ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 15/2026
ASSUNTO: VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 006/2026, DE AUTORIA DO
VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS A CONCEDER ATÉ 5 (CINCO) HORAS DE
MÁQUINAS AOS PRODUTORES RURAIS QUE FORNECEREM MATERIAL PARA
CASCALHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS E PARA CONSTRUÇÃO OU
MANUTENÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR — 1º SUPLENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o veto ao projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O presente Veto ao Projeto de Lei Legislativo n.º 006/2026 refere-se à proposição de
autoria do Vereador Luis Carlos Carvalho Silva, que autoriza a Secretaria Municipal de Obras a
conceder até 5 (cinco) horas de máquinas aos produtores rurais que fornecerem material para
cascalhamento de vias públicas e para construção ou manutenção de pontes no Município de
Colniza/MT.
Conforme justificativa apresentada pelo Poder Executivo, o veto fundamenta-se na
existência de vício de iniciativa e interferência do Poder Legislativo em matéria de competência
administrativa exclusiva do Poder Executivo, especialmente quanto à organização e execução
dos serviços públicos municipais.
A proposição cria obrigações diretas à Administração Municipal, gerando impactos
administrativos. operacionais e financeiros, sem a devida previsão orçamentária ou estudo
técnico acerca da disponibilidade de máquinas, servidores e recursos públicos.
Além disso, a utilização de maquinário público deve observar critérios técnicos,
planejamento administrativo e definição de prioridades pelo Poder Executivo. em observância
ao princípio da separação dos poderes.
Assim, considerando os fundamentos apresentados e a necessidade de preservação da
legalidade administrativa e constitucional, opino favoravelmente à manutenção do Veto ao
Projeto de Lei Legislativo n.º 006/2026.
É o Parecer.
Colniza-MT, 07 de maio de 2026. gs
M
] = CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Co co
ROSEMIROROPRIGUESDOS SANTOS Dado UM COD O GERAL 637/2026
Relator — 1º Suplente nara: ias
Fone Fax: (56) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 15/2026
ASSUNTO: VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 006/2026, DE
AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA, CUJA SÚMULA:
“AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS A CONCEDER ATÉ 5
(CINCO) HORAS DE MÁQUINAS AOS PRODUTORES RURAIS QUE
FORNECEREM MATERIAL PARA CASCALHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
E PARA CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO
DE COLNIZA/MT”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR — 1º SUPLENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial n.º 15/2026 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis ao
mesmo, acompanhando integralmente seu entendimento pela manutenção do veto ao
Projeto de Lei Legislativo n.º 006/2026.
É o Parecer final.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Colniza-MT, 07 de maio de 2026. RERMLTARRDO
PROTOCOLO GERAL 638/2026
Data: 07/05/2026 - Horário: 11:27
Administrativo
Must do
JONÁS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
ELCI COSTA PAIXÃO
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracoiniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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ATA Nº006/2026
Às 08h00 do dia 07 de maio de 2026, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação,
com a presença dos Vereadores Jonas de Oliveira Miranda, Presidente da
Comissão; Luis Carlos Carvalho Silva, Relator; e Elci Costa Paixão, Secretário,
bem como do Vereador 1º Suplente Rosemiro Rodrigues dos Santos, para análise
e apreciação dos Projetos de Lei Legislativo n.º 013/2026, 014/2026 e 015/2026;
da Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2026; dos Vetos aos Projetos de Lei
Legislativo n.º 006/2026. 008/2026 e 010/2026; e do Projeto de Lei do Executivo
n.º 21/2026, registrando-se a existência de parecer técnico-jurídico apresentado
verbalmente durante reunião entre os parlamentares. Após a devida análise das
matérias, os Relatores da Comissão emitiram pareceres favoráveis à aprovação
dos Projetos de Lei Legislativo n.º 013/2026, 014/2026 e 015/2026, bem como
do Projeto de Lei do Executivo n.º 21/2026; favoráveis à manutenção dos Vetos
do Executivo aos Projetos de Lei Legislativo n.º 006/2026, 008/2026 e 010/2026;
ce desfavorável à aprovação da Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2026, sendo que
os membros da Comissão acompanharam os pareceres emitidos, com exceção da
referida Emenda à Lei Orgânica, ocasião em que o Presidente concordou com o
parecer do Relator pela desaprovação da matéria, enquanto o Secretário
apresentou voto divergente, manifestando-se favoravelmente à aprovação da
proposição. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, sendo lavrada a
presente ata que. após lida e achada conforme, segue assinada por seus membros,
na sala de reuniões, às 10h24min do mesmo dia. |;
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA fi
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
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Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO << É — É
|º Suplente: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS ( Y aa , Dao
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemeQ hotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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