ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 16/2026
ASSUNTO: VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 008/2026, DE
AUTORIA DO VEREADOR PRESIDENTE OSEIA PEREIRA GUEDES, CUJA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ACASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o veto ao projeto lei acima epigrafado, o qual é
objeto da presente análise.
PARECER DO RELATOR
O presente Veio ao Projeto de Lei Legislativo n.º 008/2026 refere-se à
proposição de autoria do Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes, que dispõe sobre a
castração de cães e gatos no Município de Colniza/MT.
Conforme justificativa apresentada pelo Poder Executivo, o veto fundamenta-
se na existência de vício de iniciativa, tendo em vista que a proposição cria obrigações
administrativas ao Município, interfere diretamente na organização dos serviços
públicos e gera despesas ao Poder Executivo sem a devida previsão orçamentária.
A implementação de programa de castração animal demanda estrutura
administrativa. profissionais especializados, aquisição de insumos, contratação de
serviços e planejamento financeiro, matérias estas de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Além disso, a criação e execução de políticas públicas relacionadas à saúde
animal e controle populacional de animais domésticos devem observar critérios
técnicos, disponibilidade orçamentária e planejamento administrativo, não podendo ser
instituídas por iniciativa do Poder Legislativo quando implicarem aumento de despesas
e obrigações à Administração Pública.
Dessa forma, considerando os fundamentos apresentados pelo Poder Executivo
e a necessidade de observância aos princípios constitucionais da legalidade, separação
dos poderes e responsabilidade administrativa, opino favoravelmente à manutenção do
Veto ao Projeto de Lei Legislativo n.º 008/2026.
É o Parecer.
Colniza-MT, 07 de maio de 20267 CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
MARA
PROTOCOLO GERA
S CARVALHO SILVA Data: 07/05/2026 - Horário: qu s
Administrativo
Relator
LUIS CARL
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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PARECER FINAL N. 16/2026
ASSUNTO: VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 008/2026, DE
AUTORIA DO VEREADOR PRESIDENTE OSEIA PEREIRA GUEDES, CUJA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ACASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS NO
MENICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial n.º 16/2026 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo. acompanhando integralmente seu entendimento pela manutenção
do veto ao Projeto de Lei Legislativo n.º 008/2026.
E o Parecer final.
Colniza-M'T, 07 de maio de 2026.
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JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA “-BECICOSTA PAIXÃO
Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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PROTOCOLO GERAL 640/2026
Data: 07/05/2026 - Horário: 11:31
Administrativo
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ATA Nº006/2026
Às 08h00 do dia 07 de maio de 2026, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação,
com a presença dos Vereadores Jonas de Oliveira Miranda, Presidente da
Comissão; Luis Carlos Carvalho Silva, Relator; e Elci Costa Paixão, Secretário,
bem como do Vereador 1º Suplente Rosemiro Rodrigues dos Santos, para análise
e apreciação dos Projetos de Lei Legislativo n.º 013/2026, 014/2026 e 015/2026;
da Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2026; dos Vetos aos Projetos de Lei
Legislativo n.º 006/2026, 008/2026 e 010/2026; e do Projeto de Lei do Executivo
n.º 21/2026, registrando-se a existência de parecer técnico-jurídico apresentado
verbalmente durante reunião entre os parlamentares. Após a devida análise das .
matérias, os Relatores da Comissão emitiram pareceres favoráveis à aprovação
dos Projetos de Lei Legislativo n.º 013/2026, 014/2026 e 015/2026, bem como
do Projeto de Lei do Executivo n.º 21/2026; favoráveis à manutenção dos Vetos
do Executivo aos Projetos de Lei Legislativo n.º 006/2026, 008/2026 e 010/2026;
e desfavorável à aprovação da Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2026, sendo que
os membros da Comissão acompanharam os pareceres emitidos, com exceção da
referida Emenda à Lei Orgânica, ocasião em que o Presidente concordou com o
parecer do Relator pela desaprovação da matéria, enquanto o Secretário
apresentou voto divergente, manifestando-se favoravelmente à aprovação da
proposição. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, sendo lavrada a
presente ata que, após lida e achada conforme, segue assinada por seus membros,
na sala de reuniões. às 10h24min do mesmo dia. :
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Pera Nas e
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA k4 ELO
Secretário: ELCI COSTA PAIXÃG—Z” = NEN
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1º Suplente: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (2 E
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemcQDhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000