ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 12/2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 13/2026, DE AUTORIA DO
VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE
BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ - UNICAFE, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR — 1º SUPLENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da presente
análise.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei Legislativo n.º 13/2026, de autoria do Vereador Luis Carlos
Carvalho Silva, tem por objetivo reconhecer como de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Beneficiamento e Comercialização de Café - UNICAFE, inscrita no CNPJ sob o n.º
60.486.304/0001-32, localizada no Município de Colniza/MT.
Conforme justificativa apresentada, a entidade desempenha relevantes atividades
voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, ao beneficiamento e comercialização da
produção cafeeira. promovendo o desenvolvimento econômico e social dos pequenos produtores
rurais do Município.
A proposição destaca que o reconhecimento de utilidade pública permitirá à
associação ampliar parcerias institucionais, buscar recursos e fortalecer suas ações em benefício
da coletividade, contribuindo diretamente para a valorização da produção rural e geração de
renda no Município de Colniza.
O projeto estabelece ainda que a entidade deverá cumprir todas as obrigações previstas
na Lei Municipal n.º 456/2009, especialmente as exigências contidas no art. 4º da referida
norma, sob pena de revogação do reconhecimento de utilidade pública, assegurando a
legalidade, transparência e regularidade das atividades desenvolvidas.
Assim, considerando a relevância social da entidade e o interesse público envolvido,
opino pela aprovação do Projeto de Lei Legislativo n.º 13/2026.
É o Parecer.
Colniza-MT, 07 de maio de 2026.
= VET CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ROSEMIRORÓDRIGUES DOS SÁNTOS EROTOCOLO GERAL 63112026
elator — 1º Suplente nen arário: iz
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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PARECER FINAL N. 12/2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 13/2026, DE AUTORIA DO
VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA, CUJA SÚMULA: “DISPÕE
SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE
BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ - UNICAFE,
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
. PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR — 1º SUPLENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 12/2026 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis ao
mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
E o Parecer final. CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
NARA
ig . PROTOCOL
Colniza-MT, 07 de maio de 2026. Data: OTOSDODE Naa OS,
Administrativo
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
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ELCICOSTAPAIXÃO
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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ATA Nº006/2026
Às 08h00 do dia 07 de maio de 2026, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação,
com a presença dos Vereadores Jonas de Oliveira Miranda, Presidente da
Comissão; Luis Carlos Carvalho Silva, Relator; e Elci Costa Paixão, Secretário,
bem como do Vereador 1º Suplente Rosemiro Rodrigues dos Santos, para análise
e apreciação dos Projetos de Lei Legislativo n.º 013/2026, 014/2026 e 015/2026;
da Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2026; dos Vetos aos Projetos de Lei
Legislativo n.º 006/2026, 008/2026 e 010/2026; e do Projeto de Lei do Executivo
n.º 21/2026, registrando-se a existência de parecer técnico-jurídico apresentado
verbalmente durante reunião entre os parlamentares. Após a devida análise das
matérias, os Relatores da Comissão emitiram pareceres favoráveis à aprovação
dos Projetos de Lei Legislativo n.º 013/2026, 014/2026 e 015/2026, bem como
do Projeto de Lei do Executivo n.º 21/2026; favoráveis à manutenção dos Vetos
do Executivo aos Projetos de Lei Legislativo n.º 006/2026, 008/2026 e 010/2026;
e desfavorável à aprovação da Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2026, sendo que
os membros da Comissão acompanharam os pareceres emitidos, com exceção da
referida Emenda à Lei Orgânica, ocasião em que o Presidente concordou com o
parecer do Relator pela desaprovação da matéria, enquanto o Secretário
apresentou voto divergente, manifestando-se favoravelmente à aprovação da
proposição. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, sendo lavrada a
presente ata que, após lida e achada conforme, segue assinada por seus membros,
na sala de reuniões, às 10h24min do mesmo dia.
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA fi UN Cida
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário: ELCICOSTA PAIXÃO 2 + '
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|º Suplente: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (7) Es E a
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