ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PROJETO DE LEI N.º 006/2017
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes e Vereador Siwal Santana Soares
EMENTA: “Dispõe sobre Municipalização de
Estrada Vicinal no Município de Colniza-
MT, e dá outras providências”.
É atas cesso
LA. Câmara-Minidipal-de-Colniza aprovou, e eu, ESVANDIR ANTONIO MENDES,
Prefeito Municipal de Colniza - MT, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica incorporada a Municipalização de Estradas Vicinais do Setor Capa Mansa em
Colniza — MT, as estradas classificadas como linhas, margeando a BR 174 sentido ao
Distrito de Guariba em Colniza - MT, ambos os lados direitos e esquerdos.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço
Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção,
conservação e restauração da referida Estrada Municipal, por terceiros.
Art. 3º - Ficam Municipalizadas as Estradas Vicinais que ligam a BR 174, no setor Capa
Mansa, na Sede do Município de Colniza - MT, tendo em vista sua notória utilidade pública
as seguintes estradas vicinais.
PARAGRAFO ÚNICO - As estradas vicinais municipalizadas que ligam a BR 174, no setor
Capa Mansa, são: Linha 12 lado esquerdo e coordenadas geográficas Inicial X=230794
Y=8962277 / Final X= 232455 Y= 8956867, Linha 16 lado esquerdo e coordenadas
geográficas Inicial X=228532 Y=8960649 / Final X= 232653 Y= 8950520, Linha 16 lado
direito e coordenadas geográficas Inicial X=225961 Y=8962090 / Final X= 224330 Y=
8977109, Linha 20 lado esquerdo e coordenadas geográficas Inicial X=224207 Y=8962228 /
Final X= 227661 Y= 8949708, Linha 20 lado direito e coordenadas geográficas Inicial
X=224710 Y=8962401 / Final X= 220513 Y= 8975492, Linha 24 lado esquerdo e
coordenadas geográficas Inicial X=221698 Y=8961426 / Final X= 222285 Y= 8948785,
Linha 24 lado direito e coordenadas geográficas Inicial X=221825 Y=8961480 / Final X=
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
COLNIZA - MT
219192 Y= 8969550, Linha 28 lado esquerdo e coordenadas geográficas Inicial X=217802
Y=8963520 / Final X= 215651 Y= 8954913, Linha 32 lado esquerdo e coordenadas
geográficas Inicial X=215131 Y=8968536 / Final X= 197919 y= 8956693, Linha 36 lado
esquerdo e coordenadas geográficas Inicial X=214888 Y=8971213 / Final X= 207512 Y=
8966684, Linha 36 lado direito e coordenadas geográficas Inicial X=214888 Y=8971213 /
Final X= 218573 Y= 8972972, Linha 44 lado esquerdo e coordenadas geográficas Inicial
X=208940 Y=8973668 / Final X= 209547 Y= 8970355, Linha 56 lado esquerdo e
coordenadas geográficas Inicial X=197808 Y=8970073 / Final X= 199534 y= 8964984,
Linha 56 lado direito e coordenadas geográficas Inicial X=197808 Y=8970073 / Final X=
197275 Y= 8972108, Linha 60 lado esquerdo e coordenadas geográficas Inicial X=194012
Y=8969584 / Final X= 194419 Y= 8964883, Linha 60 lado direito e coordenadas
geográficas Inicial X=194012 Y=8969584 / Final X= 192622 Y= 8973929.
Art. 4º -. Faz parte desta lei o Croqui anexado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Colniza/MT, em 25 de Maio de 201
Vereador — PSC
SIWAL SANTANA SOARES
Vereador —- PSDB
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
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COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de lei trata da Municipalização das Estradas
Vicinais do Setor Capa Mansa que ligam na BR 174 na sede do Município de Colniza — MT,
De feito não se pode negar a importância da municipalização destas
estradas vicinais, como acima ventiladas, nestas localidades moram centenas de famílias que
estão diretamente ligadas à agricultura familiar do nosso município, e que restam
prejudicadas pela falta de regulamentação destas estradas.
Isto posto, tanto no que diz respeito à localização para
correspondências, como também para reivindicação de direitos a órgão públicos,
possibilitando assim que os moradores destas regiões possam receber mais infra-estrutura
por parte do poder publico municipal, bem como estadual e federal.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de
lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
É a Justificativa.
Câmara Municipal de Colniza/MT, em 25 de Maio de 2017.
Vereador — PSC
SIWAL SANTANA SOARES
Vereador — PSDB
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(Whotmail.com