ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 19/2026
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 21/2026, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VALE
DO JURUENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA CO
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO PROTOCOLO GERAL G4si2026
Administrativo
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto
da presente análise.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei n.º 21/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, tem por objetivo ratificar a participação do Município de Colniza no
Consórcio Intermunicipal Vale do Juruena e autorizar o Poder Executivo a firmar
contrato de rateio com o referido consórcio. visando à manutenção e ampliação dos
serviços de saúde disponibilizados à população.
Conforme justificativa apresentada, a proposição busca garantir a continuidade
da cooperação interfederativa entre os municípios consorciados, possibilitando o acesso
da população a serviços médicos especializados, exames, cirurgias, aquisição de
medicamentos, materiais permanentes, leites e fórmulas, além da execução de
programas de saúde pública.
O projeto estabelece ainda os critérios para formalização do contrato de rateio,
definindo as responsabilidades financeiras do Município, observando a necessidade
administrativa, disponibilidade orçamentária e os programas executados pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Juruena.
Além disso, a proposta visa fortalecer a rede pública municipal de saúde,
assegurando maior eficiência na prestação dos serviços, otimização dos recursos
públicos e ampliação do atendimento à população, especialmente nas demandas de
média e alta complexidade.
Assim, considerando a relevância da matéria, o interesse público envolvido e a
necessidade de manutenção dos serviços de saúde ofertados por meio do consórcio
intermunicipal, opino pela aprovação do Projeto de Lei n.º 21/2026.
É o Parecer.
Colniza-MT, 07 de maio de 202
LUIS CARLOÔS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1674 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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PARECER FINAL N. 19/2026
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 21/2026, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VALE
DO JURUENA E DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 19/2026 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da
propositura, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT. 07 de maio de 2026.
Io 9 p — ,
a DE OLIVEIRA MIRANDA <EECICOSTA PAIXÃO
Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 646/:
Data: 07/05/2026 - Horário: E
Administrativo j
Fone Fax: (65) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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ATA Nº006/2026
Às 08h00 do dia 07 de maio de 2026. reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação,
com a presença dos Vereadores Jonas de Oliveira Miranda, Presidente da
Comissão; Luis Carlos Carvalho Silva, Relator; e Elci Costa Paixão, Secretário.
bem como do Vereador 1º Suplente Rosemiro Rodrigues dos Santos, para análise
e apreciação dos Projetos de Lei Legislativo n.º 013/2026, 014/2026 e 015/2026;
da Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2026; dos Vetos aos Projetos de Lei
Legislativo n.º 006/2026, 008/2026 e 010/2026; e do Projeto de Lei do Executivo
n.º 21/2026, registrando-se a existência de parecer técnico-jurídico apresentado
verbalmente durante reunião entre os parlamentares. Após a devida análise das
matérias, os Relatores da Comissão emitiram pareceres favoráveis à aprovação
dos Projetos de Lei Legislativo n.º 013/2026, 014/2026 e 015/2026, bem como
do Projeto de Lei do Executivo n.º 21/2026; favoráveis à manutenção dos Vetos
do Executivo aos Projetos de Lei Legislativo n.º 006/2026, 008/2026 e 010/2026;
e desfavorável à aprovação da Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2026, sendo que
os membros da Comissão acompanharam os pareceres emitidos, com exceção da
referida Emenda à Lei Orgânica, ocasião em que o Presidente concordou com o
parecer do Relator pela desaprovação da matéria, enquanto o Secretário
apresentou voto divergente, manifestando-se favoravelmente à aprovação da
proposição. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, sendo lavrada a
presente ata que, após lida e achada conforme, segue assinada por seus membros,
na sala de reuniões, às 10h24min do mesmo dia. 7)
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA ANA ÃO
V, +
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA — ;
Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO. DS e
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1º Suplente: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (O aa: cl
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemcGDhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000