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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
COLNIZA - MT.
AUTÓGRAFO Nº. 38/2026
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2026
Autor: Vereador Luis Carlos Carvalho Silva
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública da Associação de Beneficiamento e
Comercialização de Café - UNICAFE, localizada no
Município de Colniza/MT, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Associação de Beneficiamento e
Comercialização de Café - UNICAFE, localizada no Município de Colniza/MT, registrado sob o número
de CNPJ N. 60.486.304/0001-32.
Art. 2º - A Associação de Beneficiamento e Comercialização de Café - UNICAFE fica obrigada a
cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do
art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade
Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro sí Plenário das Deliberações, aos dias
12 de maio de 2026, terça-feira.
Z entro — Colniza/MT
Avenida do Contorno, nº/15
CEP: 78.335-000 E-mail: cama
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