materia nº 23/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMIS ;
COMISSÃO CONJUNT ROVAD 1)
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 25/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO. CUJA SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 21
DE JULHO DE 2023, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 11 DE JUNHO
DE 2024, PARA INCLUIR O USO AGROPECUÁRIO COMO USO PERMITIDO NA
ZONA DE USO MISTO - ZUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER N. 21/2026
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
RELATOR: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO: AILTON RIBEIRO
Senhor Presidente.
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 25, de 12 de maio de 2026, de autoria
do Poder Legislativo Municipal, conforme descrito na súmula acima.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei nº 25/2026 tem por finalidade promover alteração na Lei
Municipal nº 1.117/2023, alterada pela Lei Municipal nº 1.184/2024, para incluir o Uso
Agropecuário como uso permitido na Zona de Uso Misto — ZUM.
A proposta visa adequar a legislação urbanística municipal à realidade econômica e
social do Município de Colniza, permitindo a regularização e o desenvolvimento de atividades
agropecuárias, agroindustriais e de piscicultura em áreas classificadas como Zona de Uso Misto,
observando os critérios e limitações previstos na legislação vigente.
Verifica-se que a matéria está inserida na competência legislativa do Município para
dispor sobre ordenamento territorial, uso e ocupação do solo urbano, nos termos da Constituição
Federal e da legislação municipal pertinente, atendendo ao interesse público ao fomentar o
desenvolvimento econômico local e proporcionar maior segurança jurídica às atividades
exercidas no município.
Diante do exposto. considerando a legalidade da matéria e o relevante interesse
público envolvido, sou favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 25/2026.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator, manifestamo-nos
favoravelmente ao seu parecer, acompanhando-o integralmente.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 12 de maio de 2026.
“COMISSÃO CONJUNTA
1 )
e UE: YAS DE OLIVÉIRA MIRANDA
y RELATOR
“o RIBEIRO
e SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3871-1974 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATAN. 005/2026
As 11h00min do dia 12 (doze) de maio de 2026, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDE DE SOUZA Presidente da
Comissão, JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Relator da Comissão e o Vereador
AILTON RIBEIRO Secretário. para análise e apreciação dos Projetos de Leis n.
025/2026, 026/2026 e 027/2026, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o relator
da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação das matérias em seu inteiro teor.
Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em
deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata. que após lida e estando em conformidade com todos,
segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 1lhl Imin do supramencionado
dia.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000