materia nº 24/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA ÁBI e: MA
Y
Né
PARECER N. 22/2026
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 26/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 204.500,00 (DUZENTOS E
QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
RELATOR: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO: AILTON RIBEIRO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 26, de 12 de maio de 2026, de autoria
do Poder Legislativo Municipal, conforme descrito na súmula acima.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei nº 26/2026 tem por finalidade autorizar a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 204.500,00 (duzentos e quatro mil e quinhentos reais),
destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando o reforço de dotação
orçamentária para a realização de eventos culturais, feiras e exposições diversas.
A proposta busca adequar o orçamento municipal às necessidades da administração
pública, permitindo a correta aplicação dos recursos provenientes de excesso de arrecadação
oriundos da Lei Federal nº 14.399/2022 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura,
em conformidade com o disposto no artigo 43, $1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Verifica-se que a matéria está em consonância com a legislação orçamentária e
financeira vigente, atendendo aos princípios da legalidade, transparência e planejamento da
administração pública, além de contribuir para o fortalecimento das atividades culturais no
município.
Diante do exposto, considerando a legalidade da matéria e o relevante interesse
público envolvido, sou favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 26/2026.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator, manifestamo-nos
favoravelmente ao seu parecer, acompanhando-o integralmente.
É o Parecer Final.
Colniza/MT. 12 de maio de 2026.
COMISSÃO CONJUNTA .
/ flu UIP
JOXAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR
AILTON RIBEIRO
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaGDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 005/2026
Às 11h00min do dia 12 (doze) de maio de 2026, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDE DE SOUZA Presidente da
Comissão, JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Relator da Comissão e o Vereador
AILTON RIBEIRO Secretário. para análise e apreciação dos Projetos de Leis n.
025/2026. 026/2026 e 027/2026. todos de autoria do Poder Executivo Municipal.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o relator
da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação das matérias em seu inteiro teor.
Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em
deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata. que após lida e estando em conformidade com todos,
segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 11h1 Imin do supramencionado
dia. á
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SOUZ!
Relator: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Secretário: AILTON RIBEIRO |
DEDE SE RSRS CR
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000