materia nº 25/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕE
COMISSÃO CONJUNTA AP
PARECER N. 23/2026
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 27/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS
“MEL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
ELATOR: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO: AILTON RIBEIRO
Senhor Presidente.
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 27, de 12 de maio de 2026, de autoria
do Poder Legislativo Municipal, conforme descrito na súmula acima.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei nº 27/2026 tem por finalidade autorizar a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à
Secretaria Municipal de Saúde, visando o reforço orçamentário para manutenção das atividades
dos Programas de Saúde da Família — PSFs.
À proposta busca adequar o orçamento municipal às necessidades da administração
pública, permitindo a correta aplicação dos recursos provenientes de excesso de arrecadação
oriundos de Emenda Parlamentar proposta nº 63000732000202600, do Ministério da Saúde, em
conformidade com o disposto no artigo 43, $1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Verifica-se que a matéria está em consonância com a legislação orçamentária e
financeira vigente, observando os princípios da legalidade, transparência e planejamento da
administração pública. além de contribuir para o fortalecimento e continuidade dos serviços de
saúde prestados à população do Município de Colniza.
Diante do exposto, considerando a legalidade da matéria e o relevante interesse público
envolvido, sou favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 27/2026.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator, manifestamo-nos
favoravelmente ao seu parecer. acompanhando-o integralmente.
É o Parecer Final
Colniza/MT. 12 de maio de 2026.
COMISSÃO CONJUNTA
A Su =
WA J JONÁS DE OLIVEIRA MIRANDA
ESIDE RELATOR
go AIL
SEC O
Fone Fax: (66) 3571-1974 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 005/2026
Às 11h00min do dia 12 (doze) de maio de 2026, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDE DE SOUZA Presidente da
Comissão, JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Relator da Comissão e o Vereador
AILTON RIBEIRO Secretário, para análise e apreciação dos Projetos de Leis n.
025/2026, 026/2026 e 027/2026, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o relator
da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação das matérias em seu inteiro teor.
Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em
deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata. que após lida e estando em conformidade com todos,
segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 11hl Imin do supramencionado
dia.
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SOU.
Fone Fax: (65) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000