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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 35/2026
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 25/2026
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 21 DE
JULHO DE 2023, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
1.184, DE 11 DE JUNHO DE 2024, PARA INCLUIR O USO
AGROPECUÁRIO COMO USO PERMITIDO NA ZONA DE
USO MISTO — ZUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
E
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II — Tabela II — Classificação de Usos, da Lei Municipal nº 1.117, de 21
de julho de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 1.184, de 11 de junho de 2024, passando a vigorar com
a inclusão do Uso Agropecuário como uso permitido na Zona de Uso Misto — ZUM.
Art. 2º O item correspondente à Zona de Uso Misto - ZUM, constante do Anexo III — Tabela II —
Classificação de Usos, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO HI —- TABELA II
CLASSIFICAÇÃO DE USOS
Zona
Permitido
Permissível (EIV/RIV)
Tolerado
Proibido
ZUM
Habitação unifamiliar;
Habitação transitória (hotéis,
apart-hotéis, pensões, abrigos
ou similares); Comércio e
serviço vicinal; Comércio e
serviço de bairro; Conjuntos
residenciais horizontais ou
verticais até 150 unidades
habitacionais ou 12.000 m? de
área construída; Comércio e
serviço setorial com área até
5.000,00 m?; Órgãos públicos
com área construída de até
10.000,00 m?; Indústria do
Grupo A com área não
superior a 1.500 m?; Uso
Agropecuário
Órgãos públicos com área
construída superior a 10.000,00
m?; Conjuntos residenciais
horizontais ou verticais com
mais de 150 | unidades
habitacionais ou 12.000 m? de
área construída; Condomínios
residenciais horizontais ou
verticais com mais de 150
unidades habitacionais ou
12.000 m? de área construída;
Comércio e serviço setorial com
área superior a 5.000,00 m? de
área construída; Indústria de
médio porte do Grupo A;
Comércios e serviços gerais de
até 1.000 m?
Todos os
Demais
Usos
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se U
piscicultura.
so Agropecuário aquele definido no inciso IV do 81º do artigo
10 da Lei Municipal nº 1.117/2023, compreendendo atividade agropecuária, agroindustrial e
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
E
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nas tabelas, anexos,
mapas e classificações de uso constantes da Lei Municipal nº 1.117/2023, visando compatibilizar esta
alteração legislativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
12 de maio de 2026, terça-feira.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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