ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 344/GP/2026
Colniza-MT, 18 de maio de 2026.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 32/2026, que “DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A LIGA ESPORTIVA MUNICIPAL DE CICLISMO
DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA | assinado de forma digital por
MILTON DE S
AMORIM:795771991 AMORINETSST71OSIDO
00 Dados: 2026.05.18 09:15:58 -03/00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RARA
PROTOCOLO GERAL 701/2026
Data: 19/05/2026 - Horário: 09:45
Administrativo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 32/2026
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei nº 32/2026, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A LIGA
ESPORTIVA MUNICIPAL DE CICLISMO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa autorizar o repasse de recursos financeiros, mediante a
celebração de Termo de Colaboração, à Liga Esportiva Municipal De Ciclismo De Colniza,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 55.214.374/0001-
00, com sede administrativa rua al nº108, Centro, Colniza-MT, destinados à realização do 4º
DESAFIO DE M'TB, no dia 16 de agosto de 2026.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas
Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que compõem esse
Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 18 de maio de 2026.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199100 AMORIM:79577199100
Dados: 2026.05.18 09:16:08 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 32/2026 |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
CoM A LIGA ESPORTIVA MUNICIPAL DE
CICLISMO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante a
celebração de Termo de Colaboração, à Liga Esportiva Municipal De Ciclismo De Colniza,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 55.214.374/0001-
00, com sede administrativa rua al nº108, Centro, Colniza-MT, destinados à realização do 4º
DESAFIO DE MTB, no dia 16 de agosto de 2026.
Art. 2º O repasse financeiro autorizado por esta Lei será no valor de R$ 6.250,00 (seis mil
duzentos e cinquenta reais) a ser transferido à entidade beneficiada em parcela única, no prazo de
até 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Colaboração.
Parágrafo único. O prazo de vigência do Termo de Colaboração será de 120 (cento e vinte dias)
dias, contados da sua assinatura.
Art. 3º O Termo de Colaboração terá como objeto o repasse previsto no artigo 2º desta Lei, para
auxiliar no custeio das despesas relacionadas à realização do 4º DESAFIO DE MTB
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária,
podendo ser suplementada, se necessário: Dotação: 27.812.0020.2091.0000 — Fonte; 3.3.50.00.00
Parágrafo único. As despesas de que trata esta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º A Liga Esportiva Municipal De Ciclismo De Colniza deverá prestar contas da aplicação dos
recursos recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do encerramento do evento, conforme
Plano de Trabalho aprovado no Termo de Colaboração.
8 1º A Prestação de Contas deverá ser instruída com os seguintes documentos:
I- Ofício de encaminhamento, em anexo relatório de execução;
II - Comprovantes das despesas realizadas, compatíveis com o objeto pactuado;
III — Devolução de eventual saldo não utilizado.
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dirigentes da entidade beneficiada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2026.
MILTONDESOUZA A REBN ESSO AP
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AMORIM:79577199100 Dados: 2026.05.18 09:16:22 -03'00"
Milton de Souza Amorim
Prefeito Municipal
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