ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 24/2026
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 28/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO, CUJA SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 663/2016,
QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA ADI
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Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 28, de 18 de maio de 2026, de autoria
do Poder Executivo Municipal, conforme descrito na súmula acima.
Senhor Presidente,
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei nº 28/2026 tem por finalidade alterar a redação da Lei
Municipal nº 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS do Município de Colniza/MT, especialmente no que se refere às contribuições
previdenciárias patronais destinadas ao custeio do sistema previdenciário municipal.
A proposta estabelece a adequação da alíquota de contribuição do Município, incluídas
suas autarquias e fundações, fixando o percentual total de 17,26% sobre a remuneração de
contribuição dos segurados ativos, sendo 14% destinados ao custeio normal e 3,26% ao custeio
especial, conforme apontado na reavaliação atuarial realizada em fevereiro de 2026.
Verifica-se que a matéria possui amparo legal e atende às exigências constitucionais e
previdenciárias aplicáveis aos regimes próprios de previdência social, especialmente quanto à
necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, em observância às
normas estabelecidas pela legislação federal pertinente.
Além disso, o projeto visa assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário
municipal a longo prazo, garantindo maior segurança jurídica e financeira tanto para os
segurados quanto para a administração pública municipal.
Diante do exposto, considerando a legalidads da matéria, a necessidade de adequação
atuarial do regime previdenciário municipal e o relevante interesse público envolvido, sou
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 28/2026.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator, manifestamo-nos
favoravelmente ao seu parecer, acompanhando-o integralmente.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 26 de maio de 2026.
COMISSÃO CONJUNTA
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AGNALDO DRUMÓÕES NARCISO VALTEBÍDE-LIMA JESUS
PRESIDENTE RELATO
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LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
Av. do Contotno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 006/2026
Às 09h29min do dia 26 (vinte e seis) de maio de 2026, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Presidente da Comissão, VALTER DE LIMA JESUS Relator da Comissão e o
Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Secretário, para análise e apreciação
dos Projetos de Leis n. 28/2026, 29/2026, 30/2026, 31/2026, 32/2026, 33/2026 e
34/2026, todos de autoria do Poder Executivo Municipal. Registro a existência de
Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e
apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o relator da Comissão emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das matérias em seu inteiro teor. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os
pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h50min do supramencionado dia.
Presidente: AGNALDO DRUMÕES NARCISO Í
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Relator: VALTER DE LIMA JESUS É dl
Secretário: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA! f
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000