materia nº 43/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 39/2026
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 28/2026
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEIN. 663/2016,
QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação da Lei Municipal nº. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,26% (dezessete inteiros e
vinte e seis centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a
taxa de custeio da taxa administrativa de 3% (três inteiros por cento);
b) 3,26% (três inteiros e vinte e seis centésimos por cento) relativo ao custo
especial, calculado de forma constante pelos próximos 37 (trinta e sete) anos.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizado em fevereiro/2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações,
aos dias 26 de maio de 2026, terça-feira.
WESLEY NUNES MENDES
VICE-PRESIDENTE - PL
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com