ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 26/2026
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 30/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 399.381,00 (TREZENTOS E
NOVENTA E NOVE MIL TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 30, de 18 de maio de 2026, de autoria
do Poder Executivo Municipal, conforme descrito na súmula acima.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei nº 30/2026 tem por finalidade autorizar a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 399.381,00 (trezentos e noventa e nove mil trezentos e
oitenta e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, visando à aquisição de
equipamentos, ambulâncias e veículos diversos para atendimento das demandas da saúde
pública municipal.
A proposta busca adequar o orçamento municipal às necessidades da administração
pública, permitindo a correta aplicação dos recursos provenientes de excesso de arrecadação
oriundos de Emenda Parlamentar, do Ministério da Saúde, em conformidade com o disposto no
artigo 43, 81º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Verifica-se que a matéria está em consonância com a legislação orçamentária e
financeira vigente, observando os princípios da legalidade, transparência e planejamento da
administração pública, além de contribuir para o fortalecimento da estrutura da rede municipal
de saúde.
Os investimentos previstos proporcionarão melhores condições de atendimento à
população, ampliando a capacidade operacional da Secretaria Municipal de Saúde e garantindo
maior eficiência nos serviços prestados aos munícipes.
Diante do exposto, considerando a legalidade da matéria e o relevante interesse público
envolvido, sou favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 30/2026.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator, manifestamo-nos
favoravelmente ao seu parecer, acompanhando-o integralmente.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 26 de maio de 2026.
COMISSÃO CONJUNTA
AR Lo Al
AGNALDO oníflies NARCISO VALTER D
PRESIDENTE RELATO)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 006/2026
Às 09h29min do dia 26 (vinte e seis) de maio de 2026, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Presidente da Comissão, VALTER DE LIMA JESUS Relator da Comissão e o
Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Secretário, para análise e apreciação
dos Projetos de Leis n. 28/2026, 29/2026, 30/2026, 31/2026, 32/2026, 33/2026 e
34/2026, todos de autoria do Poder Executivo Municipal. Registro a existência de
Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e
apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o relator da Comissão emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das matérias em seu inteiro teor. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os
pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h50min do supramencionado dia.
Presidente: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Relator: VALTER DE LIMA JESUS o ,
Secretário: LUIS CARLOS CARVALHO SA SED:
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000