br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

materia nº 15/2019

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaDispõe sobre Operações Urbanas Consorciadas do Município de Colniza-MT e dá outras providências
native_id453

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-25 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado na 5ª (Quinta) Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2019
2019-03-25 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em pauta para a 5º Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000176
Número / Ano 000176/2019
Data / Horário 21/03/2019 - 11:08:43 .
ARsiito OFICIO N.088/GP/2019 QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO URBANAS o
CONSORCIADAS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT
Interessado A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA E
Natureza Administrativo E
Tipo Documento PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas 5
RR emitido | VANDERCI
Autenticação: 02019/03/21000176
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 088/GP/2019
Colniza-MT, 18 de março de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 015/2019 a essa casa de Leis. que dispõe sobre “Dispõe Sobre
Operações Urbanas Consorciadas do Município de Colniza - MT e dá outras
providencias”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Prefoifo Municipal
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
i PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
eotmER cr GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 015/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 015/2019 em apenso, que assim dispõe: “Dispõe
Sobre Operações Urbanas Consorciadas do Município de Colniza - MT e dá
»
outras providencias .
O presente projeto de lei visa instituir as operações urbanas Consorciadas do
Município de Colniza - MT, conforme prevê o Plano Diretor Participativo de Colniza - MT
2018-2028, previsto na Lei Federal n. 10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 18 de março de 2019.
Respeitosamente,
Prefeíto Municipal
E
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA -MT
PROJETO DE LEI Nº 015 DE 18 DE MARÇO DE 2019
Sumula: “Dispõe Sobre Operações Urbanas
Consorciadas do Município de Colniza - MT e dá
outras providencias”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º- As Operações Urbanas Consorciadas são um conjunto de medidas e ações de
natureza operacional e institucional que, coordenadas pela Prefeitura Municipal através da
Secretaria de Planejamento ou sua sucedânea, buscarão conciliar a participação dos
proprietários urbanos, moradores e usuários permanentes e organizados, investidores privados
e públicos de várias naturezas, cujos interesses e objetivos são comuns ou complementares,
nas transformações e melhoramentos urbanos de partes da cidade, associando às melhorias
econômicas e sociais para a cidade, valorização ambiental, melhorias de recuperação e
manutenção de patrimônios culturais significativos, arquitetônicos e naturais, na promoção de
habitação de interesse social e na melhoria da infraestrutura da cidade, do seu sistema viários
e do transporte coletivo.
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover e coordenar as
Operações Urbanas Consorciadas, com o objetivo de viabilizar projetos urbanísticos
especiais, melhorias econômicas e sociais para a Cidade e a valorização ambiental nas áreas
previamente delimitadas.
Art.3º- A Operação Urbana Consorciada pode ser proposta pelo Poder Executivo, por
qualquer cidadão ou entidades de iniciativa pública ou privada.
Art. 4º- Cada Operação Urbana Consorciada dependerá de lei específica para a sua
regulamentação, execução e controle.
Art. 5º- Mediante lei específica, o poder público municipal utilizará Operações Urbanas
Consorciadas e estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as
seguintes finalidades:
I | Ampliação e melhoria da rede viária e outras infraestruturas;
H. — Ampliação e melhoria do transporte coletivo;
HI. — Implantação de programas de habitação de interesse social;
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
IV. — Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
V. Modificação adequada do zoneamento de determinada área para finalidades
econômicas e sociais.
Parágrafo Unico- Nas Operações Urbanas Consorciadas, como contrapartida à contribuição
financeira dos particulares e/ou de outros benefícios para o Município, poderão ser previstas,
entre outras medidas:
a)- A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e
subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental elas
decorrentes.
b)- A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a
legislação vigente.
Art. 6º- À lei especifica que aprovar cada Operação Urbana Consorciada deverá conter, no
mínimo:
I | Definição da área a ser atingida;
IH. — Finalidade da operação;
HI. — Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV. — Instrumentos previstos na operação:
V. — Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes investidores
privados em função dos benefícios recebidos, nos termos do paragrafo único do artigo
5º desta lei;
VIH. A forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação
da sociedade civil;
$ 1º- Os recursos e/ou benefícios obtidos pelo Poder Publico Municipal na fora do inciso VI
deste artigo, serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
$ 2º- A partir da aprovação da lei especifica de que trata o caput, são nulas as licenças e
autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas em desacordo com o plano de
operação urbana consorciada.
$ 3º- Não serão nulas as operações urbanas consorciadas que se iniciarem antes da entrada em
vigor desta lei.
Art. 7º- São consideradas passíveis de incidência das operações urbanas consorciadas, áreas e
ações como:
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
eia GABINETE DO PREFFEITO
I. Áreas para tratamento urbanístico de áreas públicas;
IH. Área para abertura de vias ou melhorias no sistema viário;
IH. Área para implantação de programa habitacional de interesse social;
IV. — Implantação de equipamentos públicos;
V. — Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
VI. Recuperação do patrimônio cultural;
VII. Proteção ambiental;
VII. — Reurbanização;
IX. Regularização de edificações localizadas em área não parcelada oficialmente.
Art. 8º- Os recursos e/ou benefícios a serem repassados às operações urbanas consorciadas
serão provenientes de contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função da utilização das medias previstas nos incisos I e II do $2º
do artigo 32 do Estatuto da Cidade, lei 10.257/2001, bem como no parágrafo único do artigo
5º desta Lei.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2019.
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

open original →