ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REQUERIMENTO Nº. 70/GAB. DOS VEREADORES/2026
Autoria: Vereadores Oseia Pereira Guedes, Wesley Nunes Mendes, Ezequias Dede
de Souza, Jonas de Oliveira Miranda, Luis Carlos Carvalho Silva, Ailton Ribeiro,
Rosemiro Rodrigues dos Santos, Claudia Kafer, Elci Costa Paixão, Agnaldo Drumões
Narciso e Valter Lima De Jesus.
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO
DE MATO GROSSO.
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do art. 197 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Colniza, após apreciação do Douto e Soberano Plenário,
REQUEREM do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos competentes, em
CARÁTER DE DE URGÊNC 3UNCIA, que seiam adotadas providências concretas e imediatas
para enfrentamento da problemática envolvendo os animais abandonados no
Município de Colniza/MT, incluindo a elaboração e execução de políticas públicas
voltadas ao controle populacional, acolhimento, tratamento e proteção de cães e e
em situação de rua. A
SENHOR PREFEITO E SENHORES SECRETÁRIOS,
mean
j A presente solicitação se faz necessária diante do crescente número de animais
| abandonados nas ruas do município, situação que vem gerando preocupação da população
| e se tornando um grave problema de saúde pública, segurança e bem-estar animal.
É incontestável que o Município enfrenta dificuldades relacionadas à proliferação
E de cães e gatos em vias públicas, ocasionando riscos de acidentes, ataques, transmissão de E
* doenças, além de sofrimento aos próprios animais em situação de abandono. A (
N JA
Importante destacar que esta Casa de Leis já vem demonstrando preocupação com a
matéria há vários anos, a exemplo da Indicação nº 058/2022, de autoria do Vereador,
Agnaldo Drumões Narciso, que sugeriu ao Poder Executivo a construção e instalação d
um canil público municipal, visando o acolhimento e tratamento de animais abandonados.
Da mesma forma, recentemente foi aprovado por esta Câmara Municipal o Projeto
de Lei Legislativo nº 008/2026, de autoria do Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes,
que instituiu o Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos no Município de
Colniza/MT, objetivando o controle populacional de animais, prevenção do abandono e
promoção da saúde pública e do bem-estar animal, o qual, contudo, foi vetado pelo Poder
Executivo Municipal.
(DO Entretanto. independentemente do veto apresentado, permanece evidente a
necessidade urgente de atuação do Poder Público Municipal, uma vez que a proteção
animal e o controle de zooncses constituem deveres da administração pública, diretamente
Ay ligados à saúde pública, à dignidade animal e à segurança da coletividade.
N
| Av. do Contorno, nº 153 — “Bairro Centro- CEP: 78335-000) — Col
S Fone: (66) 3571- 1073 ESSA E-mail: camarácol
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
Diante disso. requer-se que o Poder Executivo Municipal adote medidas efetivas
para solução da problemática, podendo incluir:
I- Estudo para implantação de programa municipal de castração de cães e gatos;
H — Criação de local adequado para acolhimento temporário de animais
abandonados:
HI — Realização de campanhas de conscientização sobre posse responsável e
abandono de animais:
IV — Parcerias com clínicas veterinárias, entidades protetoras e órgãos estaduais;
V — Desenvolvimento de ações de controle de zoonoses e fiscalização.
Certo de contar com o apoio dos Nobres Pares e sensibilidade do Poder Executivo
Municipal diante da relevância da matéria, encaminhamos o presente requerimento para as
providências cabíveis.
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Plenário de Dee Claudomiro Custódio Vieira, Colniza - MT, em 13 de
maio de 2026.
- |
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OSEIA PEREIRA GUEDES WESLEY Nr MENDES
PRESIDENTE - UB VICE-PRESIDENTE - PL
JONAS DE OLIVEIRA M A
2º SECRETARIO - P
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A AILTON RIBEIRO
VEREADOR - PP VEREADOR - PSDB
ROSE O RODRIGUES DOS SANTOS TARA
VEREADOR - MDB vã ADO! UB
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ELCLCOSTA PAIXÃO ud ÕES NARCISO
VEREADOR - PSD VEREADOR - MDB
[Avi do Contorno, nº 153/= ESLLES Centro- CEP: 78335- -000 — É
Lã = Fone: (66)551:10/3 0. E-mail: camar;