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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/03/25000196
000196
ME / Ano CT
Data / Data/Horário | [2032019-1209:02 - 12:09:02
Assunto OFICIO Nº95/GP/2019 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA INTEGRANTE DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA APAE
Imteressado | o Jmteressado CÂMARA MUNICIPAL DECOLNZA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza cume
Tipo Documento PROTOCOLO E —m
— Número Páginas | — Número Páginas |
nais emitido VANDERCI
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
cotuza tr GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 95/GP/2019
Colniza-MT, 25 de março de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 020/2019 a essa casa de Leis para apreciações e deliberações,
que “Dispõe sobre a doação de área integrante do Patrimônio Municipal para a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA -
APAE e dá outras providências”, para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 020/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, envio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 020/2019 em apenso, que assim dispõe sobre:
“Dispõe sobre a doação de área integrante do Patrimônio Municipal para a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA -
APAE e dá outras providências”.
O objetivo principal dessa Lei é fazer com que a supramencionada Associação
sem fins lucrativos - APAE, atenda aos alunos excepcionais deste Município, realizando
atividades de Equoterapia na área ora doada.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 25 de março de 2019.
Respeitosamente,
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. Mt. Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 020 DE 25 DE MARÇO DE 2019
Sumula: “Dispõe sobre a doação de área integrante
do Patrimônio Municipal para a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COLNIZA - APAE e dá outras providências”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de
terreno integrante do Patrimônio Municipal, com 6744,86m? metros quadrados para a
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COLNIZA, inscrita no CNPJ nº. 12.647.998/0001-08.
Art. 2º - A área doada possui as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição no
perímetro no vértice P-1, de coordenadas E 257.147,700 m e N 8.955.291,996 m;
deste, segue confrontado com RUA Amazonas, com Azimute de 42-26-36 com
distância de 60,58m até o vértice P-2, de coordenadas E 257.195,249 m e N
8.955.254,455 m; deste; segue confrontando com RUA Minas Gerais, com Azimute de
312-10-23 com distância de 114,08 m até o vértice P-3, de coordenadas E
257.117,950m e N 8.955.170.558m; deste; segue confrontando com LOTE 01, com
Azimute de 222-39-21 com distância de 60,00 m até o vértice P-4, de coordenadas E
257.073,482 m e N 8.955.210,841 m; deste; segue confrontando com RUA São Paulo,
com Azimute de 128-17-29 com distância de 109,97 m até o vértice P-1, encerrando
este perímetro.
$ 1º. Fica fazendo parte integrante desta Lei a planta de localização e o memorial
descritivo em anexo da área acima mencionada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 25 de março de 2019.
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Memorial descritivo
Imóvel: LOTE 2 QUADRA 30 EQUO TERRAPIA DA APAE
BAIRRO: CIDADE ALTA
Município: COLNIZA
Matrícula: 1.166
Comarca: COLNIZA
Área: 6.714,87 m?
Perimetro: 344,64 m
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, definido pelas coordenadas E:
257.147,700 m e N: 8.955.291,996 m, divizando em comum com rua Amazonas, segue
confrontando com azimute 128º 17' 28,82" e distância de 60,58 m até o vértice P-2, definido
pelas coordenadas E: 257.195,249 m e N: 8.955.254,455 m; divizando em comum com rua
Minas Gerais, segue confrontando com azimute 222º 39' 21,36" e distância de 114,08 m até
o vértice P-3, definido pelas coordenadas E: 257.117,950 m e N: 8.955.170,558 m; divizando
em comum com APAE, segue confrontando com azimute 312º 10' 22,74" e distância de
60,00 m até o vértice P-4, definido pelas coordenadas E: 257.073,482 m e N: 8.955.210,841
m; divizando em comum com rua São Paulo, segue confrontando com azimute 42º 26!
35,98" c distância de 109,97 m até o vértice P-1, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
-57 WGr, fuso 215, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
COLNIZA, Segunda-Feira, 15 de Outubro de 2018
DOMINGOS BIELAK
Topógrafo
Matrícula nº 002016
DOMINGOS
TOPÓGRAFO
257117,6995 8955291,9962
257195,2493 8955254,4553
257117,9503 8955170,5578
25/0/3482 8955210,841
EE 109,9
PROPRICTÁRIO
Propriedade
BAIRRO:
RESPONSAVEL TÉCNICO
“ PLANTA DE MEMORIAL DESCRITIVO-DESMENBRAMENTO DA MATRICULA Nº1.466
DESTINADA PARA EQUO TERRAPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT
LOTE 02 QUADRA 30 Aun= 6.744,86M? perimetro: 344,63/56m
COLNIZA-MT
CIDADE ALTA
TIDO
DOMINGOS BIELAM
Topógrafo
Matrícula nº 002016