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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDispõe sobre o acréscimo do inciso XI do artigo 42 da Lei Municipal Nº 634/2015, e adota outras providências
native_id465

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado na 6ª (sexta) Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2019
2019-04-08 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em pauta para a 6ª (Sexta) Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2019

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/03/25000197
000197
Número / Ano 000197/2019
Data / Horário 25/03/2019 - 12:12:30
Assunto OFICIO Nº96/GP/2019 QUE ENCAMINHA O PROJETO DE Nº021/2019
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Data/Horário |
Assunto |
Interessado]
Natureza Administrativo
—— Ntmero Páginas |
- Comprovante emitido por |
Tipo Documento PROTOCOLO EXTERNO
FD
3
Número Páginas
DD
Comprovante emitido por || VANDERCI
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício 96/GP/2019
Colniza-MT, 25 de março de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência [o
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 021/2019, que dispõe sobre “Dispõe
sobre o acréscimo do inciso XI do artigo 42 da Lei Municipal n. 634/2015, e
adota outras providências”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 021/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 021/2019 em apenso, que assim dispõe:
“Dispõe sobre o acréscimo do inciso XI do artigo 42 da Lei Municipal n.
634/2015, e adota outras providências”.
O presente projeto de Lei visa acrescentar o requisito de que os candidatos
para ingresso de conselheiro tutelar, tenham no mínimo Carteira Nacional de Habilitação —
CNH - categoria B, no ato da posse.
O acréscimo do referido requisito na lei n. 634/2015 é de suma importância
para que os futuros conselheiros possam ter mais autonomia e independência no
desempenho de suas funções, sem que tenham de depender de motoristas designados pelo
Município.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com o
apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a
compreensão e aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para
renovar aos Edis, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 25 de março de 2019.
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MEGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
A PODER EXECUTIVO
Dad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 25 DE MARÇO DE 2019
SUMULA: Dispõe sobre o acréscimo do
inciso XI do artigo 42 da Lei Municipal n.
634/2015, e adota outras providências.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XI no artigo 42 da Lei Municipal n. 634/2015,
a qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 42. Poderão concorrer ao processo de escolha para composição do Conselho
Tutelar do Município de Colniza os interessados que, na data da inscrição,
preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:
(.),
XI — Possuir Carteira Nacional de Habilitação — CNH, válida e na categoria
“
“B”, no ato de posse.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando toda e
qualquer disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 25 de
março de 2019.
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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