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GESSO a,
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
iii ce raça
000241
Número / Ano 000241/2019
Data / Horário 05/04/2019 - 09:43:06
INDICAÇÃO Nº05/2019 DO VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES ASSUNTO
PARA ISENTAR OS MORADORES DE COLNIZA DE MULTA E JUROS E MULTA
COM O IPTU E AGUA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento [eee INTERNO o
— Número Páginas | — Número Páginas |
PattanE emitido VANDERCI
Assunto
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO
VER. OSEIA PEREIRA GUEDES
INDICAÇÃO Nº 05/2019
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes
O vereador abaixo signatário, no uso das atribuições que
lhes confere os artigos 168 e 169 do Regimento Interno, após ouvido o
soberano Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo para que seja
isentado de juros e multa os moradores que venham a estar
inadimplentes com o IPTU e com o Departamento de Água.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
O pedido visa à concessão da isenção de eventuais multas e
juros, sobretudo, por conta da forte crise econômica que passa o País de
um modo geral. Pois a economia em queda livre vem aumentando
também o número de trabalhadores desempregados e, com isso, fica
muito difícil o cidadão manter as suas contas em dia.
Pois além de contribuir para reduzir o impacto financeiro no
bolso do contribuinte em atraso com o pagamento do IPTU, a medida
servirá também para diminuir um pouco a inadimplência, que, na
atualidade, vem aumentando a cada dia.
Dado exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta
Casa de Leis, e espero o atendimento por parte do Poder Executivo
Municipal.
Avenida do Contorno, nº153 - Centro - Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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