| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal N: 687 de 09 de maio de 2017, e adota outras providências |
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Tivo E coil A s& - ço 2 CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO Autenticação: 02019/04/15000267 000267 Número / Ano 000267/2019 Data/Horário | / Data/Horário | EC - 09:09:18 Assunto Da Nº 120/GP/2019 QUE DISPO-E SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 687 DE 09 DE MAIO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PREVIDÊNCIAS O Amteressado | O Amteressado [CÂMARA [CÂMARA MUNICIPALDECOLNIZA DE COLNIZA Natureza memos Tipo Documento PROTOCOLO E e — Número Páginas || — Número Páginas || iai emitido E ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Ofício 120/GP/2019 Colniza-MT, 15 de abril de 2019. ILUSTRÍSSIMO SENHOR JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 022/2019, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 687 de 09 de maio de 2017, e adota outras providências”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração. Atenciosamente, Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 022/2019 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 022/2019 em apenso, que assim dispõe: “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 687 de 09 de maio de 2017, e adota outras providências”. E sabido que o Município de Colniza, alterou os valores contidos na da Lei 8.666/1993 através da Lei Municipal nº 687/2017 no intuito de adequar a uma realidade fática até então esquecida pela União. Posteriormente, a União editou o Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, o qual atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Nesse sentido, verifica-se, que a atualização dos valores é uma atribuição da União, nos termos do art. 120 da Lei 8666/93, e vale para todos os Entes da Federação, conforme abaixo transcrito: Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo F. ederal, que os Jará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período. Dessa forma, não há alternativa plausível e adequada senão a REVOGAÇÃO da Lei Municipal nº 687/2017, uma vez que a União exerceu o mandamento legal da atualização dos valores, em índices que chegou a valores inferiores ao posto na Lei Municipal nº 687/2017. Assim, o Artigo 23 da Lei 8.66/1993, deve ser visto como norma geral, carecedora de revisão por Lei Federal/Decreto Federal, com periodicidade e índices estabelecidos e de observância obrigatória para os demais entes. A determinação da modalidade pelo critério do valor da contratação não pode ser vista como norma específica, não pode ficar ao talante dos entes federados, sob pena de gerar uma insegurança generalizada para os licitantes. Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Neste aspecto, a competência para determinar as faixas de limites de modalidades licitatórias (tetos) é da União Federal, bem como determinar a periodicidade e Os índices de atualização dos valores, na forma do Artigo 22, VI, da CRFB/88, cabendo aos Estados e Municípios decidir tão somente pela necessidade ou não de atualização dos valores, conforme lei estadual e municipal a ser editada, sempre respeitando os tetos fixados pela União na lei geral de licitação. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (.:) VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com o apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração. Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Colniza/MT, 15 de abril de 2019. Respeitosamente, Prefeito Municipal Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO EP 022 DE 15 DE ABRIL DE 2019 PROJETO DE LEINº sobre à revogação da SUMULA: Dispõe de 09 de maio de Lei Municipal n. 687 2017, e adota outras providências. o de Colniza, Estado de RCIA, Prefeito do Municipi deliberação na Câmara O Sr. CELSO LEITE GA Mato Grosso, no Uso de suas atribuições legais, encaminha para Municipal o seguinte projeto de Toei: Art. 1º. Fica revogado a lei Municipal n. 687 de 09 de maio de 2017. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando toda € qualquer disposição em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 15 de abril de 2019. “ CELSO TERIE GARCIA Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26 01/2001. Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 357111 000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT LEI Nº 687 DE 09 DE MAIO DE 2017 “Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo nº 23 da lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Colniza-MT e dá outras providências”. ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c cle sanciona a seguinte: Municipal do LEI Art. 1.º Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos 1 e II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, de acordo com o índice IGP-M (Índice Geral de Mercado), calculado, conforme anexo I desta Lei, As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei nº 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites: [— Para obras e serviços de engenharia: MODALIDADE VALOR VALOR ATUALIZADO Convite até R$ 150.000,00 RS 388.050,00 Tomada de Preços até R$ 1.500.000,00 R$ 3.889.500,00 Concorrência acima de R$ 1.500.000,00 R$ 3.880.500,00 Il — Para compras e serviços não referidos no inciso anterior: MODALIDADE VALOR VALOR ATUALIZADO Convite até R$ 80.000,00 RS 206.960,00 Tomada de Preços até R$ 650.000,00 R$ 1.681.550,00 Concorrência acima de R$ 650.000,00 R$ 1.681.550,00 Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT Art. 2.º É dispensável a licitação: MODALIDADE VALOR VALOR ATUALIZADO I- para obras e serviços R$ 15.000,00 R$ 64.400,00 de engenharia HI - para outros serviços e R$ 8.000,00 R$ 20.696,00 compras Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior. Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores. Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Parágrafo Único: Os valores atualizados nos incisos I e II do artigo 1º e no artigo 2º, desta lei somente poderão ser usados quando se tratar de recursos próprios do Município e de transferências diretas. Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 09 de maio de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br 25/03/2019 9412 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 Atualiza os valores das modalidades de licitação de que ci teniaa trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos | e Il do ca; o art. 2 ei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: | - para obras e serviços de engenharia: a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e Il - para compras e serviços não incluídos no inciso |: a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais). Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2018 http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato201 5-2018/2018/Decreto/D9412.htmiart2 1/5