Tribunal de Justi
ça do Estado de Mato Grosso
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 1000292-97.2019.8.11.0105
10/05/2019
106
E Documentos
Data da Documento Tipo
Assinatura
20024] 10/05/2019 16:32 Decisão
Decisão
Um: dos supostos atos ímprobos atribuídos ao alcaide é a celebração de aditivo
contratual, sem estribo legal, para o pagamento antecipado de R$ 299.209,58 (duzentos
noventa e nove mil duzentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) à empresa MATO
GROSSO COMÉRCIO DE ASFALTO LTDA.
Isto porque o cronograma financeiro previsto inicialmente mencionava o pagamento
de R$ 68.814,34 (sessenta e oito mil e oitocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) a
título de serviços preliminares.
Pugna o Ministério Público pelo afastamento cautelar dos requeridos Celso e Vânia,
sob o argumento de que poderiam interferir diretamente na instrução processual acaso
mantidos em seus respectivas funções. À
Outrossim, pleiteia o órgão ministerial a indisponibilidade de bens dos réus, e
suspensão da execução do contrato administrativo zurzido.
É o sucinto RELATÓRIO.
DECIDO.
DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
O parquet requereu in initio litis a suspensão cautelar do contrato administrativo
001/2019, o qual é atinente à obra de pavimentação asfáltica no município.
Como cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo, conforme a redação do art. 300, caput, do CPC. Pois bem:
Reza o art. 7º, da Lei n. 8.666/93, que as licitações para a execução e para a
prestação de serviços obedecerão ao disposto no referido artigo e, em particular, à seguinte
sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.
N
E mais, conforme o art. 7º, $ 2º, inciso T, da Lei n. 8.666/93, as obras e serviços
somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
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É possível dessumir que a licitação está eivada de nódoas, pois a comissão ignorou o
parecer jurídico da assessoria — além do disposto pela própria Lei n. 8666/93 -, bem como o
Prefeito celebrou contrato e, posteriormente, um aditivo, sem amparo legal, o que acarretou
prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito à empresa Mato Grosso Comércio de
Asfalto-LTDA,
Tal conduta se enquadra, em tese, aos atos de improbidade administrativa descritos
nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, os quais tratam do enriquecimento ilícito, danos ao
erário e violação dos princípios da administração pública,
Nesta senda, há indícios da ocorrência de uma série concatenada de atos ímprobos.
É evidente que após a notificação do réu, com a vinda de novos elementos de
convicção aos autos, pode ficar demonstrado que não há ato de improbidade — contudo, ao
menos nesse momento inicial, os indícios de ocorrência são robustos.
Outrossim, a parte requerente logrou êxito em demonstrar que a manutenção dos
réus no exercício do cargo pode trazer danos irreparáveis à instrução processual.
Cabe neste ponto ressaltar que a testemunha Sandra Gurgel, auditora interna do
Município, declarou ao parquet: “A declarante exerce cargo de Auditora Pública interna
concursada do Municipio de Colniza-MT, e procura a Promotoria de Justiça nesta data para
relatar que teme pela sua vida. O Prefeito Municipal, salvo engano no dia 01 de fevereiro de
2019, ligou para a declarante, solicitando explicações se a declarante feito denúncia junto à
Promotoria, pois haviam falado a ele que a declarante tinha feito a denúncia, referente à
obra do asfalto, concorrência pública 04/2018, quando a declarante diz que não realizou
nenhuma denúncia. Então a declarante questionou-lhe quem havia lhe acusado, porém o
Prefeito omitiu o nome da pessoa que fez a acusação contra a declarante. O Prefeito aduziu
que tomaria providências para não dar prosseguimento a essa informação, de que foi a
declarante quem fez a denúncia perante a Promotoria de Justiça. Porém, a declarante não
tomou conhecimento de nenhuma medida adotada pelo Prefeito. Que o processo licitatório
está pendente de análise junto à controladoria interna” (ID 19790506)
Destarte, a mantença do Prefeito no exercício do cargo pode ocasionar danos
irreparáveis à instrução, eis que supostamente se utiliza de sua influência para coagir
eventuais testemunhas, sendo salutar o seu afastamento cautelar.
O mesmo pode ser dito em relação à requerida VÂNIA ORBEN, pois se trata de
servidora municipal do alto escalão, nomeada pelo próprio Chefe do Poder Executivo local,
existindo o risco de também se valer de sua influência para tumultuar a instrução em seu
favor.
N
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No que toca ao alcance da medida de indisponibilidade, esta se cinge ao limite do
dano produzido ao erário.
Frise-se que se constatado, após análise mais detida do caso, que não houve ato de
improbidade, nada impede de que a medida ora deferida seja revogada e o processo
encerrado.
Vale destacar, igualmente, que se a medida cautelar de indisponibilidade tem como
finalidade evitar que o dano ao erário fique sem reparação, é possível que os réus apresentem
caução real ou fideijussória para afastá-la.
DA CONCLUSÃO
POR TODO O EXPOSTO, com espeque no art. 20, parágrafo único, da Lei n.
8.429/92, DETERMINO o afastamento cautelar de CELSO LEITE GARCIA e VANIA
ORBEN dos cargos públicos que ocupam.
Igualmente, DEFIRO a tutela cautelar de urgência para a imediata suspensão do
contrato 001/2019, referente à contratação de empresa para a obra de pavimentação.
Para a hipótese de descumprimento, FIXO multa diária de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), a ser suportado pelo gestor público.
Ainda, com fundamento no art. 16 da Lei 8.429/92, inaudita altera pars, DEFIRO
A MEDIDA CAUTELAR PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS
dos réus, nos contornos pugnado na peça isagógica. Visando o cumprimento da ordem
adrede DETERMINO:
1. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Colniza-MT e Cuiabá-MT,
COM COPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA DAR CIÊNCIA E CUMPRIMENTO, para
proceder à averbação da mesma em eventuais bens ali registrados comunicando este juízo se
houver bens;
2 OFICIE-SE aos Cartórios de Notas e Títulos e Documentos de Colniza-MT e
Cuiabá-MT, COM CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, solicitando que informem se ali
possui alguma procuração ou substabélecimento outorgados pelos requeridos deste processo; .
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