CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
“Jin ———=-== MO
| | | | | | Il | | Autenticação: 02019/06/10000448
000448
Número / Ano | 000448/2019
Data / Horário 10/06/2019 - 09:01:17
Assunto OFICIO Nº 194/GP/2019 ENVIO DO PROJETO DE LEI DE Nº 026/2019
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento | PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas 4
Comprovante emitido por | VANDERCI
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 194/GP/2019
Colniza-MT, 7 de junho de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 026/2019 a essa casa de Leis com as adequações necessárias,
que dispõe sobre “Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 522/2012, e dá outras
providências”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
1
Í
JESINEISON dl BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
cota ur GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 026/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 026/2019 em apenso, que assim dispõe: “Dá
nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 522/2012, e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa regulamentar novos valores de diárias aos
servidores públicos municipais, tendo em vista que o atual valor das diárias é datado desde o
ano de 2012, ou seja, há mais 7 anos.
Desse modo, diante do lapso temporal do último reajuste ocorrido, se mostra
necessário reajustar os valores das diárias aos servidores públicos que estejam em
deslocamento a serviço do Município, visto que em muitos casos os valores das diárias não
suportam arcar com as despesas de hospedagem e alimentação do servidor público diante da
inflação ocorrido durante esses 7 anos.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima €
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 7 de junho de 2019.
Respeitosamente,
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 026 DE 7 DE JUNHO DE 2019
Sumula: “Dá nova redação ao Art. 1º da Lei
Municipal nº 522/2012, e dá outras
providências».
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha
para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º.- A tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº. 522/2012, que dispõe sobre a implantação
de verba de diária para viagens e serviços do Poder Executivo Municipal, passa a ter a
seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO
Categoria Funcional Distrito Demais Cidades fora do Cidades
Federal Capitais Estado de Mato | dentro do
Estaduais Grosso Estado de
Mato
Grosso
Prefeito e Vice-Prefeito 850,00 700,00 650,00 600,00
Cargos DAS I, | 500,00 450,00 350,00 300,00
Advogado, Contador e |
Auditores
Cargos DAS II a XI e | 400,00 320,00 300,00 250,00
demais servidores
Art. 2º. Para as localidades de Três Fronteiras e Distrito de Guariba, fica implantada a verba de
meia diária para viagens e serviços.
Art. 3º. Para deslocamento próximo ao Município de origem com partida e retorno no mesmo
dia não será concedido diária integral, principalmente se não existir comprovação de pernoite
do servidor.
Avenida Dos Pinhais nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. Mt. Gov.Br d j /
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, À. de | Grosso, em 7 de junho de 2019.
JESINEISON DE G TAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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