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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
JOHNATAN BRETAS
COLNIZA - tr
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.002/2019
Autor: Vereador Presidente Johnatan Bretas
“Dispõe sobre Municipalização de
estrada vicinal no Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal Rosa de Saron “A” em Colniza
— MT, com inicio à MT 206 “Estrada do Óleo”, coordenadas Inicial= SE
258764 / NE 8953754 e Final= SE261676 / NE 8953824 em Colniza — MT,
com distancia de 04(quatro) quilômetros.
Art. 2º - O Poder Publico poderá por intermédio de contrato de Concessão
de Serviço Publico Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo,
autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas
Municipais, por terceiros.
Art. 3º Faz parte desta lei o Croqui anexado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Colniza - MT 25 de Junho de 2019
JOHNATAN BRETAS
Vereador Presidente PSB
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Câmaro Municipal de Colniza
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ASSINATURA O
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
JOHNATAN BRETAS
JUSTIFICATIVA
COLNIZA - MT
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de lei trata da Municipalização Estrada Vicinal Rosa de
Saron “A”, na sede do Município de Colniza — MT,
De feito não se pode negar a importância da municipalização desta estrada
vicinal, como acima ventilada, nesta localidade moram famílias que estão
diretamente ligadas a agricultura familiar do nosso município, e que restam
prejudicadas pela falta de regulamentação desta estrada.
Isto posto, tanto no que diz respeito à localização para correspondências, como
também para reivindicação de direitos a órgão PUBLICOS, possibilitando assim
que os moradores desta região possam receber mais infra-estrutura por parte
do poder publico municipal, bem como Estadual e Federal.
Concluindo, com o devido respeito, submeto o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, apos regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Portanto, conclamo aos nobres Edis, desta Casa de Leis, para a aprovação
deste projeto de Lei ora em apreço.
É a Justificativa.
Colniza — MT 25 de Junho de 2019
JOHNATAN BRETAS |
Vereador Presidente PSB
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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