ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Evarç GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 225/GP/2019
Colniza-MT, 24 de junho de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 028/2019 a essa casa de Leis para apreciações e deliberações,
que “Dispõe sobre a desafetação da área pública denominada loteamento urbano
Bairro Aprocol, e dá outras providências”, para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA ( Atenciosamente,
Data: Db pb tdo!!
Hora: 1: 20
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Protocolo Nº Ee (
QUA a É AE
ASSINATURA A AR BRANDÃO
| ee
mine -SESINEISON D GU
e A Prefeito Interino Municipal
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM Nº 028/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, envio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 028/2019 em apenso, que assim dispõe sobre:
“Dispõe sobre a desafetação da área pública denominada loteamento urbano Bairro
Aprocol, e dá outras providências”.
O objetivo principal desse projeto de Lei com a desafetação da área pública
denominada “Aprocol”, é a de possibilitar a sua atualização que se fazem necessária, tendo
em vista que o antigo mapa de desmembramento de acordo com as matrículas não atendem as
necessidades do Município na construção dos equipamentos públicos.
Podemos citar como exemplo a construção da UPA, a qual foi construído sobre
duas matrículas, bem como os demais equipamentos públicos anteriormente designados
aquela área já não fazerem parte do rol de equipamentos com destinação para esta área no
momento.
Ademais, no atual panorama da referida área, a mesma já esta inclusive com
arruamento onde não tinha, e com novas destinações para os novos equipamentos públicos
que posteriormente serão construídos naquela localidade, e com isso as atuais matrículas estão
inviabilizando o desenvolvimento na referida área.
Assim, o Município pretende juntar toda a área da Aprocol em uma só
matrícula, e posteriormente desmembrá-la conforme a real necessidade do município.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres -Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 24 de junho de 2019.
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JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Interino Municipal
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
PODER EXECUTIVO Câmara Municipal de Colniza
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA SECRETARIA
apre GABINETE DO PREFFEITO Data: b
Hora: A
Câmaro Municipal da Colniza
SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO ato: 2 In10
PODER EXECUTIVO Hora: D , 3070
E. PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA |Proocoo No SIS
cor GABINETE DO PREFFEITO mn
ASSINATURA
4
PROJETO DE LEI Nº 028 DE 25 DE JUNHO DE 2019
Sumula: “Dispõe sobre a desafetação da área
pública denominada loteamento urbano
Bairro Aprocol, e dá outras providências”.
O Sr. Jesineison de Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica desafetada a atual área pública denominada loteamento urbano Bairro
Aprocol, a qual possui a seguinte descrição geográfica: Área de 142.000,00 m2 (cento
e quarenta e dois mil metros quadrados); possui os seguintes limites e confrontações
do MI ao M2, mede 151.45 m no limite com a Rodovia Estadual MT 418, com o
azimute de 133º00 40Do M2 ao M3 mede 200.00 m no limite do Lote 03, com o
azimute de 220º39 48 Do M3 ao M4 mede 82.64 m no limite do Lote 03. Com o
azimute de 133º00 40" Do M4 ao M5 mede 451.08 m no limite com as terras da
Colnlza Colonização e Comércio e Indústria Ltda. com o azimute de 221º31 41 do
M5 ao M6 mede 251.74 m no limite as terras da Colniza Colonização e Comércio e
Indústria Ltda. com o azimute de 312º58 34, Do M6 ao M7, mede 482.08 m no limite
as terras da Colniza Colonização e Comércio e Indústria Ltda. com o azimute de
42º56 21 Do M7 ao M$ mede 70.40 m, no limite as terras da Colniza Colonização e
Comércio e Industria Ltda. com o azlmute de 42º18 ' 13 Do M$ ao MI mede
98.44 m no hmlte as terras da Colniza Colonização e Comércio e Industria Ltda. Com
o azimute de 42º48 '49", RESUMO DOS LIMITES: AO NORTE: com a Rodovia MT
418, AO SUL: com as terras da Colnlza Colonização e Comércio e Industria Ltda. A
LESTE: com as terras da Colniza Colonlzaçao e Comércio e Indústria Ltda.. A
OESTE: com as terras da Colnlza Colonização e Comércio e Indústria Ltda. Trata-se
do loteamento urbano Bairro Aprocol composto pelos seguintes lotes: Lote 01 - Área
Verde 01 com 3.662 88 ml registrado na matricula | 496 do Livro 2-1 neste SRI aos
17/02/2012. para a mesma. Lote 02 - Área Verde 02 com 3 51 6.05 m2, registrado na
matricula | 497 do Livro 2-1 neste SRI Aos 17/02/2012 para a mesma. Lote 03 - Area
Verde 03 com 8 002 63 m2 regIstrado na matricula | 498. do Livro 2-1. neste SRI aos
17/02/2012. para a mesma. Lote 04 - Centro de Eventos. com 5 262 63 m' reglstrado
na matrícula 1499, do Livro 2-1, neste SRI, aos 17/02/2012 para a mesma. Lote 05 -
Equipamento Comunitário 01 com 9 520,05 m2 registrado na matrícula 1.500, do
Livro 2-1 neste SRI. aos 17/02/2012, para a mesma. Lote 06 - Equipamento
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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Comunitário 02 com 15 727.30 m2, registrado na matricula 1.501, do Livro 2-J, neste
SR I, aos 17/02/2012, para a mesma. Lote 07 - Equipamento Comunitário 03, com 9
670,00 m2, registrado na matricula 1 502 do Livro 2-J. neste SRI. aos 17/02/2012 para
a mesma. Lote 08 - Equl pamento Comunitário 04 com 16 194 11 m2 registrado na
Matricula 1 503 do Livro 2-] neste SRI, aos 17/02/2012 para a mesma. Lote 09 -
Equipamento Comunitário 05 com 9 737 53 m' registrado na Matricula | 504 do
Livro 2-] neste SRI aos 17/02/2012 para a mesma. Lote 10 - Equipamento
Comunitário 06 com 16 525 65m' registrado na matricula 1 505, do livro 2-J neste
SRI, aos 17/02/2012 para a mesma. Lote 11 - Ginásio com 5 373 06 m? registrado na
matricula 1 506, do Livro 2-J neste SRI. aos 17/02/2012 para a mesma. Lote 12-
Praça da Juventude com 7 461.45 m2 » Tegistrado na matricula 1 507. do Llvro 2-J,
neste SRI, aos 17/02/2012 para a mesma.
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante desta Lei a planta de localização e memorial
descritivo em anexo da área acima mencionada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a lei Municipal n. 823 de 30 de maio de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 24 de junho de 2019.
JESINEISON SM BRANDÃO
Prefeito Interino Municipal
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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|
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|
Estação) Vante| Azimute Plano | Distancia tm)
M-1 | M-2| 13358040” 151,45
M-2 M-3 | 220º39'48" 200,00
M-3 M-4 133%00/40" 82,64
M-4 | M-S| elarar 451,08
M-S M-6 312º58'34" 251,74
M-6 M-7 425621" 482,08
| M-7 M-8 4218 13º 70,40 |
[ m-s MA s2º48'49º 98,44 ||
ASSUNTO:
. 14,2000 ha
PROPRIETÁRIO: 4
JunhoZ2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | 142000m?
MUNICIPIO/UF:
Colniza-MT
ESCALA: =
[= 1/7.000
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
OFÍCIO Nº052/2019/SEPLAN
Colniza - MT, 17 de junho de 2019.
AoCartório do 1º Oficio de Colniza-MT
Dr. Jose Carlos Ferreira dos Santos.
Assunto: Unificação/Abertura de Matrícula.
Cumprimento-o cordialmente e venho através do presente, solicitar a
abertura de matricula para unificação das matriculas a seguir, junto a este CRI,
conforme as dimensões, mapa e memorial apresentado.
Matricula: 1.496 - Matricula: 1.497 - Matricula: 1.498 - Matricula: 1.499 -
Matricula: 1.500 - Matricula: 1.501 - Matricula: 1.502 - Matricula: 1.503 - Matricula:
1.504 - Matricula: 1.505 - Matricula: 1.506 - Matricula: 1.507.
Sendo este o assunto para o momento, renovamos protestos de
elevada estima e consideração e nos colocamos a disposição para esclarecimentos
que se fizerem necessários.
“Ro Sever DuTeR os
Paulo Rodrigues Neto =a
Secretário Municipal de Planejamento a do rg
Portaria Nº158/GP/2019 E 3
ca
Edivânia de Andrade Duranti
Escrevente Desianad:
Avenida dos Pinhais nº [19 = Centro = CEP: 78.335-000 - Colniza = Mato Grosso
Bone: (66) 3587-1000 / 3571-1315 - www.colniza mt gov.br
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE COLNIZA, MT
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
Av. Mato Grosso, nº 122, Centro, Colniza, MT, CEP 78.335-000
Tel.: (66) 3571-1846 Cel.: (66) 8112-1367
E-mail: registrodeimoveis.colniza(Dhotmail.com
Ofício nº 079/2019
Colniza, 19 de junho de 2019.
Referência: Ofício nº 052/2019/SEPLAN
Senhor Secretário Municipal de Planejamento,
Em resposta ao ofício em epígrafe, venho, por meio deste, expor o quanto
segue:
1) O Ofício nº 052/2019/SEPLAN requereu, neste Foro Extrajudicial de
Registro de Imóveis, a unificação das matrículas 1.496, 1.497, 1.498,
1.499, 1.500, 1.501, 1.502, 1.503, 1.504, 1.505, 1.506 e 1.507, todas
deste Cartório.
2) Foram anexados mapa, memorial descritivo e cópia da Lei Municipal nº
823, de 30/05/2019.
3) Quanto ao remembramento dos imóveis urbanos das matrículas supra,
tenho que o pleito é juridicamente possível, com ressalvas que adiante
mostrarei.
4) À Lei Municipal nº 823, de 30/05/2019, afirma, em sua ementa, que
“dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 360/2008.
5) Ocorre que, por sua vez, a Lei Municipal nº 360/2008, publicada em
09/06/2008, autorizou o Executivo Municipal a implantar loteamento
popular em área de propriedade do município considerando, in casu, a
área verde do Setor Residencial C, do Loteamento Colniza, área esta
registrada na matrícula 107 deste Cartório.
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE COLNIZA, MT
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
Av. Mato Grosso, nº 122, Centro, Colniza, MT, CEP 78.335-000
Tel.: (66) 3571-1846 Cel.: (66) 8112-1367
E-mail: registrodeimoveis.colniza(Dhotmail.com
6) Consoante se defluiu do exposto no item retro, inexiste relação ou
7)
8)
qualquer afinidade textual entre o que dispõe a Lei Municipal nº
823/2019 e o que dispõe a Lei Municipal nº 360/2008.
Em suma, a Lei Municipal nº 360/2008 trata do imóvel matriculado sob a
ordem 107 enquanto que a Lei Municipal nº 823/2019 parece, por uma
construção de lógica dedutiva, se referir aos imóveis matriculados sob as
ordens 1.496, 1.497, 1.498, 1.499, 1.500, 1.501, 1.502, 1.503, 1.504,
1.505, 1.506 e 1.507 e que, originariamente, pertenciam à matrícula
1.006, todas deste CRI.
Convém salientar que a Lei Municipal nº 823/2019 consta, em seu
primeiro artigo, a descrição da área que pretende remembrar, nos
seguintes termos:
Partindo do marco M-ide coordenada UTM N=8.953.179,5im e
E= 255.879,45m, situado na faixa de domínio da Rodovia MT-
418 e Colniza-Colonização Comercio e Indústria Ltda.; deste,
segue confrontando com a Rodovia MT-418, com o azimute de
133º00'40" e distância de 151,45 metros até o vértice M-2;
deste, segue, confrontando oLote-03, com o azimute de
220º39'48"e distância de 200,00 metros até o vértice M-3;
deste, segue, confrontando com o Lote-03, com o azimute de
133º00'40" e distância de 82,64 metros até o vértice M-4;
deste, segue, confrontando com a Colniza-Colonização
Comercio e Indústria Ltda., com o azimute de 221º31'41” e
distância de 451,08 metros, até o vértice M-5; deste segue,
confrontando com a Colniza-Colonização Comércio e Indústria
Ltda, com o azimute de 312º58'34" e distância de 251,74
metros, até O vértice M-6; deste, segue, confrontando com a
Colniza-Colonização Comércio e Indústria Ltda, .com o azimute
de 42º56'21" e distância de 482,08 metros até o vértice M- Yi;
deste, segue confrontando com a Colniza-Colonização Comercio
e Indústria Ltda, com o azimute de 42º18'13” e distancia de
70,40 metros até o vértice M-8; deste, segue, confrontando
com a Colniza-Colonização Comércio e Indústria Ltda com o
azimute de 42º48'49" e distancia de 98,44 metros até o vértice
M-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
9) Todavia, dita área quando ainda estava sob a égide da matrícula 1. 006,
nos idos de 2012, possuía a seguinte descrição:
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE COLNIZA, MT
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
Av. Mato Grosso, nº 122, Centro, Colniza, MT, CEP 78.335-000
Tel.: (66) 3571-1846 Cel.: (66) 8112-1367
E-mail: registrodeimoveis.colnizaDhotmail.com
Do Mi ao M2, mede 151,45 m, no limite com a Rodovia
Estadual MT 418, com o azimute de 133º00'40”. Do M2 ao M3,
mede 200,00 m, no limite do Lote 03, com o azimute de
220º39'48”. Do M3 ao M4, mede 82,64 m, no limite do Lote 03,
com o azimute de 133º00'40”. Do M4 ao M5, mede 451,08 m,
no limite com as terras da Colniza Colonização e Comércio e
Indústria Ltda., com o azimute de 221031'41”, Do M5 ao M6,
mede 251,74 m, no limite as terras da Colniza Colonização e
Comércio e Indústria Ltda., com o azimute de 312º058'34”. Do
M6 ao M7, mede 482,08 m, no limite as terras da Colniza
Colonização e Comércio e Indústria Ltda., com o azimute de
42º56'21”. Do M7 ao M8, mede 70,40 m, no limite as terras da
Colniza Colonização e Comércio e Indústria Ltda., com o
azimute de 42018'13”, Do M8 ao M1, mede 98,44 m, no limite
as terras da Colniza Colonização e Comércio e Indústria Ltda.,
com o azimute de 42º48'49”. RESUMO DOS LIMITES: AO
NORTE: com a Rodovia MT 418; AO SUL: com as terras da
Colniza Colonização e Comércio e Indústria Ltda.; A LESTE:
com as terras da Colniza Colonização e Comércio e Indústria
Ltda., A OESTE: com as terras da Colniza Colonização e
Comércio e Indústria Ltda.
10) Ainda que trate da mesma área, em homenagem ao princípio da
especialidade objetiva, o texto legal deveria corroborar o texto matricial.
11) Como se não bastasse, o R-02 da matrícula 1.006, datado de
17/02/2012, especificou que dito imóvel possuía uma área com
142.000,00 (cento e quarenta e dois mil metros quadrados) enquanto a
Lei Municipal nº 823/2019 não define a área do imóvel e nem mesmo
sua matrícula.
12) Ainda no bojo do primeiro artigo da lei em comento, consta que “fica
desafetada a atual área pública denominada Aprocol”. Ocorre que não
existe, a rigor, neste município, uma área pública denominada Aprocol. O
que existe, de fato e de direito, é um loteamento urbano denominado
Bairro Aprocol que, por sua vez, é composto por 12 (doze) lotes em
matrículas e áreas distintas e com distintas denominações. São eles:
a) Lote 01 — Área Verde 01, com 3.662,88 mº, registrado
na matrícula 1.496.
b) Lote 02 — Área Verde 02, com 3.516,05 m?, registrado
na matrícula 1.497.
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE COLNIZA, MT
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
Av. Mato Grosso, nº 122, Centro, Colniza, MT, CEP 78.335-000
Tel.: (66) 3571-1846 Cel.: (66) 8112-1367
E-mail: registrodeimoveis.colniza(Dhotmail.com
c) Lote 03 — Área Verde 03, com 8.002,63 m?, registrado
na matrícula 1.498.
d) Lote 04 — Centro de Eventos, com 5.262,63 m,
registrado na matrícula 1.499.
e) Lote 05 — Equipamento Comunitário 01, com 9.520,05
m?, registrado na matrícula 1.500.
f) Lote 06 — Equipamento Comunitário 02, com 15.727,30
m?, registrado na matrícula 1.501.
9) Lote 07 — Equipamento Comunitário 03, com 9.670,00
m?, registrado na matrícula 1.502.
h) Lote 08 — Equipamento Comunitário 04, com 16.194,11
m?, registrado na matrícula 1.503.
i) Lote 09 — Equipamento Comunitário 05, com 9.737,53
m?, registrado na matrícula 1.504.
j) Lote 10 — Equipamento Comunitário 06, com 16.525,65
m?, registrado na matrícula 1.505.
k) Lote 11 — Ginásio, com 5.373,06 mº?, registrado na
matrícula 1.506.
) Lote 12 — Praça da Juventude, com 7.461,45 m2,
registrado na matrícula 1.507.
13) Por considerar a situação atual, para O caso de desafetação, não basta
uma expressão genérica que busque desafetar uma área cuja
denominação não expresse a realidade do bem público, senão deveria a
lei em tela se referir a cada uma das áreas em especial, definindo, no
mínimo, seu número de matrícula, sua área e sua denominação.
14) Ainda no tocante à Lei Municipal nº 823/2019, mais especificamente no
parágrafo único de seu artigo primeiro, consta que a desafetação da
área pública da Aprocol de que trata o caput, não será aplicada à pista
de motocross já existente na localidade de modo que esta não poderá
ser desafetada. Entretanto, inexiste afetação para pista de motocross em
quaisquer das 12 (doze) matrículas que se originaram a partir do registro
do loteamento denominado Bairro Aprocol. Vide afetações declinadas
nos tópicos do item 12 retro.
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE COLNIZA MT
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
Av. Mato Grosso, nº 122, Centro, Colniza, MT, CEP 78.335-000
Tel.: (66) 3571-1846 Cel.: (66) 8112-1367
E-mail: registrodeimoveis colnizaDhotmail. com
Ante o exposto, informo vossa senhoria do indeferimento, por este Registrador,
quanto ao pedido de protocolo do Ofício nº 052/2019/SEPLAN, por considerar,
de antemão, que o ato pleiteado não pode ser realizado pelas razões dantes
firmadas.
Todavia, esclareço que por força do disposto no art. 12 da Lei de Registros
Públicos, em caso de reiterado pedido, o protocolo não lhe será negado,
ocasião em que, por efeito de regular qualificação, será emitida nota de
devolução para cominações de estilo.
Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um
título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de
ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de
direitos para o apresentante. (Lei Federal nº 6, 015/1973, art. 12),
Desta forma, se vossa senhoria insistir no protocolo do referido ofício e anexos,
ser-lhe-á informado o valor dos emolumentos que devem ser recolhidos para
que os títulos sejam devidamente protocolizados e levados à qualificação.
Por fim, sanadas as inconsistências neste apontadas, sobretudo com alteração
do texto legal, cancelamento do Bairro Aprocol, outro loteado e registrado, e
por lisura, recomendando a oitiva do Ministério Público, na qualidade de custos
legis, em razão do interesse público implicitamente envolvido à questão,
aguardo providências.
Protestos de elevada estima.
Atenciosamente,
Registrador dê Imóveis
Comarca de Colniza, MT
Leidiane de Souza Silva
Segunda Oficiala Substituta