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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaReferenda adesão do Município de Colniza ao consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV, e dá outras providências
native_id531

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizado no dia 05 de agosto de 2019
2019-08-05 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em pauta para a 12ª Sessão Ordinária que se realizará na segunda-feira dia 05 de agosto de 2019

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Câmara Municipal de Colniza
Data:
Hora: JL: 22
Protocolo Nº 2 |
Ofício 231/GP/2019
Colniza-MT, 26 de junho de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 029/2019 a essa casa de Leis para apreciações e deliberações,
que “Referenda adesão do Município de Colniza ao Consórcio Público
Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos
municípios mato-grossenses — CONSPREV, e dá outras providências”, para análise
e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Interino Municipal
SECRETARIA
E
INATURA
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Cómaro Mumapa! te Colniza
SECRETARIA
Datn: Db 100 AT
MENSAGEM Nº 029/2019 Hora bi! BE
Protocolo Nº Z/D
SENHOR PRESIDENTE, SO Em
SENHORES VEREADORES, ASSINATURA
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, envio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 029/2019 em apenso, que assim dispõe sobre:
“Referenda adesão do Município de Colniza ao Consórcio Público Intermunicipal
de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-
grossenses — CONSPREV, e dá outras providências”.
Conforme é de conhecimento público, o Programa AMM-PREVI foi criado em
setembro de 2003 pela Associação Matogrossense dos Municípios — AMM, tendo sido
reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE/MT, como mecanismo
aplicável aos municípios sob o ponto de vista da legalidade e economicidade, nos termos do
Acórdão n.º 21/2005.
Desde sua concepção até o presente momento, os resultados obtidos pelos
Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS que dele participam (56 municípios) são
satisfatórios, quer sob a ótica da legalidade, eficiência e economicidade, sendo suas contas
devidamente prestadas e aprovadas pelo TCE/MT, tornando-se referência nacional na gestão
operacional do passivo previdenciário.
A Associação Matogrossense dos Municípios — AMM esteve à frente da sua
condução, realizando em época própria os certames licitatórios necessários à contratação dos
prestadores de serviços aos RPPS, que se vinculavam através de Termo de Vinculação à
contrato de prestação de serviços.
Em razão dos resultados satisfatórios obtido no formato adotado pelo Programa
AMM-PREVI, o Consórcio Publico Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses — CONSPREV, em assembleia geral
realizada em 11 de outubro de 2016, decidiu pela contratação mediante certame licitatório de
empresas ou consórcio de empresas, para prestarem os serviços administrativos de gestão do
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br NA
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omreMT GABINETE DO PREFFEITO
passivo e ativo previdenciário dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios
consorciados
O referido procedimento licitatório foi devidamente homologado, conforme
publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de
07/06/2017, em favor do CONSÓRCIO GESTOR RPPS, formado pelas empresas Agenda
Assessoria, Planejamento Informática Ltda., C.N.P.J. n.º 00.059.307/0001-68, Barcelos,
Esteves e Jerônimo Advogados Associados, C.N.PJ. n.º 22.868.354/0001-95, Agenda
Contabilidade e Assessoria Contábil Ltda-ME, C.N.P.J. n.º 21.644.340/0001-25.
A Ata de Registro de Preço n.º 001/2017 foi devidamente assinada, e com isto
o CONSÓRCIO GESTOR RPPS encontrava-se apto a dar continuidade aos serviços de
operacionalização do passivo previdenciário dos Regimes Próprios de Previdência Social que
atualmente integram o Programa AMM-PREVI.
Ocorre que, em decisão plenária ocorrida em 12 de dezembro de 2017, o pleno
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no interior do Representação de
Natureza Interna n.º 282820/2017 por meio do acórdão n.º 484/2017-TP determinou ao
Consprev, na pessoa de seu gestor, que se abstivesse de praticar ou permitir que se
praticasse(m) quaisquer novos atos inerentes à execução do Contrato da Ata de Registro de
Preços nº 01/2017.
O Consprev interpôs Recurso Ordinário em face da determinação contida no
acórdão acima citado, cujo mérito foi julgado na sessão plenária realizada na manhã do dia
28/05/2019, e nos termos do Acórdão n.º 282/2019 deu provimento ao Recurso Ordinário do
Consprev reformando a decisão do Acórdão n.º 484/2017, liberando a execução da Ata de
Registro de Preço n.º 001/2017.
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
couaza ar GABINETE DO PREFFEITO
O PREVI - COLNIZA atualmente possui vínculo contratual com prestador de
serviço firmado em caráter emergencial, com prazo de vigência expirando no próximo dia
06/06/2019.
A ata de registro de preço n.º 001/2017 advinda do processo licitatório
realizado pelo CONSPREV mantém as diretrizes do Programa AMM-PREVI, do qual o
PREVI - COLNIZA participa desde o dia 29.03.2014, ou seja, há mais de 5 anos, de modo
que sua gestão eficiente, dinâmica e econômica nos inclina a dar a continuidade desta
municipalidade no modelo por ele adotado, necessitando para isto aderir por intermédio de
Lei Municipal ao referido consórcio para fazer jus aos benefícios da ata de registro de preço
n.º 001/2017 advinda da licitação compartilhada.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 26 de junho de 2019.
Respeitosamente,
41
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Interino Municipal
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Câmaro Municipal de
Hora: [/.
Protocolo Nº.
O DE LEI Nº 029 DE 26 DE JUNHO DE 2019
Colniza
pÊ RM y 19 Sumula: “Referenda adesão do Município de Colniza
ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos
Regimes Próprios de Previdência Social dos
municípios mato-grossenses — CONSPREV, ce dá
outras providências”.
O Sr. Jesineison de Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica referendada à adesão do Município de Colniza ao Consórcio
Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos
municípios mato-grossenses — CONSPREV, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno
cadastrado no CNPJ n.º 26.469.179/0001-14, constituído com a finalidade de
congregar esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades
de interesse comum dos municípios participantes no âmbito previdenciário bem como
a prestação de serviços necessários à administração da gestão do passivo
previdenciário e consultoria à gestão própria de ativos.
$ 1º O Município de Colniza e seu Regime Próprio de Previdência Social
autoriza a gestão associada dos serviços estampados no caput do presente artigo.
8 2º O consorciamento é apenas em relação à atividade meio, ficando a
cargo do Regime Próprio de Previdência Social à atividade fim, dentre as quais
destaca-se:
I— concessão e pagamento dos benefícios previdenciários;
II — movimentação das contas bancárias (receita e despesa);
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
HI — aplicação das reservas financeiras no mercado financeiro em
consonância com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, Comitê
de Investimentos e Conselhos Curador e Previdenciário;
IV- representação em juízo ou fora dele dos interesses do RPPS;
V — comunicação com os órgãos públicos e de controles interno e
externo e com seus servidores.
$3º A partir da publicação desta Lei, o Município de Colniza e seu
Regime Próprio de Previdência Social (PREVI-COLNIZA) estará obrigado a integrar
o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência
Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV.
Art. 2º O Município de Colniza, através de seu Regime Próprio de
Previdência Social promoverá anualmente a assinatura de contrato de rateio contendo
as pretensões de participação financeira junto ao CONSPREV, previsto no art. 8º, da
Lei nº. 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, que deverão estar consignados em
rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
$ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para
O atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 3º O período de vigência da adesão do Município de Colniza ao
CONSPREV será pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses a partir da adesão,
ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
coLvza ur GABINETE DO PREFFEITO
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 26 de junho de 2019.
f
JESINEISON DE A E BRANDÃO
Prefeito Interino Municipal
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
pal dos Regimes Próprios de Previdência
Regimes próprios unidos e fortalecidas
CERTIDÃO
Na condição de Diretor Executivo do Consórcio Público, Intermunicipal
de Previdência Social dos Municipios Mato-Grossenses CONSPREV. |
a Certifico ainda que conforme decisão singular nº 1394. CPROIT ao
publicada no Diário Oficial de Contas n.º 1239 do dia 16 de novembro de 2017, os efeitos da referida ata y
foram Suspensos e que a referida decisão singular em relação a suspensão foi homologado pelo Tribunal
; Pleno do TCE/MT do Acórdão n.º 484/2017.
É À suspensão do prazo de vigência da Ata de Registro de Preço n.º
001/2017 perdurou até q dia 17/06/2019 data de publicação do Acórdão n.º 282/2019-TP que deu
EA
g
provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo CONSPREV e afastou os efeitos da Decisão nº
1.394/LCP/2017, homologada, parcialmente, pelo Acórdão nº 484/2017-TP, quanto à determinação À
Cautelar ao CONSPREV para que se abstivesse de praticar ou permitir que se praticassem quaisquer |
novos atos referentes à execução do contrato oriundo da Ata de Registro de Preço nº 01/2017, conforme |
' fundamentos constantes no voto do Relator, Conselheiro. Interino: MOISES MACIEL (Portaria nº
| 126/2017). RR
Sendo assim, 0 prazo de vigência da
001/2017 voltou a fiuir no dia 17 de junho de 2019, pois desde sua
meses de sua vigência.
Os efeitos legais,
CONSPREV-MT “5
Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses
Regimes próprios unidos e fortalecidos
| PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017
| ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017 É |
|
PARTES: |
CONTRATANTE: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES - CONSPREY, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ N. 26.469.179/0001-14, sediado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3.920,
Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, neste ato representando pelo seu presidente o Sr. Pedro Ferreira
de Souza, brasileiro, residente e domiciliado Rua 7 de setembro, nº 259, centro, na cidade de Jauru/MT,
portador da Cédula de Identidade n.º 07565909 SSP/MT e do CPF n.º 522.356.531-20.
CONTRATADO: CONSÓRCIO GESTOR RPPS, consórcio de empresas devidamente inscrito no CNPJ n.º
28.073.206/0001-60, com sede na Rua Barão de Melgaço, 3.988, Centro Norte, na cidade de Cuiabá/MT.
CEP 78.005-300, formado pelas empresas Agenda Assessoria, Planejamento Informática Ltda. CNPJ. nº
00.059.307/0001-68, Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados, C.N.P.J. n.º 22.868 354/0001-95,
Agenda Contabilidade e Assessoria Contábil Ltda-ME, C.N.PJ. nº 21.644.340/0001-25, neste ato
|
|
|
representada pela empresa lider Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda, na pessoa de seu
sócio diretor o senhor Edson Jacintho da Silva, portador do CPF n.º 270.339.291-53 e da cédula de
identidade n.º 0249906 SSP/MT.
Pelo presente instrumento contratual, entre as partes acima qualificadas, é firmada e ajustada, a contratação
dos serviços enunciados no Pregão Presencial nº 001/2017, tipo menor preço global, objetivando o registro de
preços com autorização constante do Processo Administrativo n.º 001/2017, homologado em 08 de junho de
2017, mediante o disposto na Lei Federal n. 8.666/93 e alterações posteriores, em conformidade com as
cláusulas que seguem: dá
psi aí sa
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Ds amo o
1.1. Constitui o objeto do presente instrumento a contratação de consórcio de empresas Sonsítuído g
(uma) empresa prestadora de serviço previdenciários, 01 (um) escritório de advocacia e 01 (unrá) emgr
ja Historiador Rubens de Mendonça, 3.920, Centro Politico Administrativo, Cui
e 0) CONSPREV-MT (
& Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses
Regimes próprios unidos e fortalecidos
contabilidade, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, para operacionalização do passivo
previdenciário dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municipios consorciados ou que vierem a se
consorciar e dos entes que vierem a aderir à presente ata de registro de preços durante a vigência do
procedimento licitatório em referência, através do sistema de registro de preço em licitação compartilhada.
1.2. Os serviços deverão ser executados em estrita conformidade com Termo de referência e seus anexos
que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, conforme anexo |.
1.3. Por força da aplicação do art. 22, 8 4º, do Decreto nº 7.892/2013, o quantitativo decorrente das adesões
à presente Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quintuplo do quantitativo de cada
item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
1.4, Para fins de controle do quantitativo, poderão aderir à Ata de Registro de Preços até 620 (seiscentos e
vinte) órgãos ou entidades dos entes da federação, consorciados ou não ao CONSPREV, sendo: a) até 95
(noventa e cinco) no Grupo 01; b) até 160 (cento e sessenta) no Grupo 02; c) até 75 (setenta e cinco) no
Grupo 03; d) até 60 (sessenta) no Grupo 04; e) até 30 (trinta) no Grupo 05 e f) até 100 (cem) no Grupo 06.
PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer alteração nos serviços ora contratados somente poderá ser efetivada
mediante prévia e expressa autorização por escrito do Consórcio Gestor RPPS. mediante Adendo Contratual
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO
2.1. Fazem parte integrante do presente contrato, independente de transcrição, a Pregão Presencial n.º |
001/2017, a proposta da CONSÓRCIO CONTRATADO datada em 31 de maio de 2017, e todos os demais
documentos referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO REGISTRADO
3.1. O Consórcio adjudicatário do certame, Consórcio Gestor RPPS conforme sua proposta financeira,
REGISTRA os preços abaixo relacionados, pelo prazo de um ano: Fa |
& Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses ra q
Regimes próprios unidos e fortalecidos
4
a) 1,875% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados a ele vinculado relativo ao
exercicio financeiro anterior, quando este valor médio mensal foi igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais);
b) 1,575% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados a ele vinculado relativo ao
exercício financeiro anterior, quando este valor médio mensal foi superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) e igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
€) 1,475% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados a ele vinculado relativo ao
exercício financeiro anterior, quando este valor médio mensal foi superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais) e igual ou inferior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
d) 1,375% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados a ele vinculado relativo ao
exercício financeiro anterior, quando este valor médio mensal foi superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais);
e) 1,275% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados a ele vinculado relativo ao
exercicio financeiro anterior, quando este valor médio mensal foi superior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e
duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais);
f) 1,175% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados a ele vinculado relativo ao
exercicio financeiro anterior, quando este valor médio mensal foi superior a R$ 1.500.000,00 (num milhão e
quinhentos mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: No preço contratado, estão incluidos todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas
que venham a incidir sobre os mesmos, bem como o custo de transporte, materiais, perdas, mão de obra,
equipamento encargos tributários, trabalhistas e previdenciários, além dos necessários e indispensáveis à
completa execução dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. O recurso necessário ao cumprimento do presente Ea ocorr
orçamentária prevista no orçamento de cada RPPS contratante.
Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses
E u5) CONSPREV-MT
Regimes próprios unidos e fortalecidos Ea >
CLÁUSULA QUINTA - DA AMPLIAÇÃO E DA REDUÇÃO
5.1. Objetivando atender necessidades de ordem técnica administrativa, a exclusivo critério da
CONTRATANTE poderão ocorrer acréscimos ou supressões quanto à extensão dos serviços ora contratados,
ou ainda, execução de serviços suplementares, até o montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do
valor global deste contrato, complementando-se ou reduzindo-se por preço contratado, o valor emergente
dessas eventuais alterações, proporcionalmente e com base no valor global da empreitada.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento ao consórcio vencedor pela efetiva execução do objeto deste instrumento será efetuado
até o segundo dia útil do mês correspondente aos serviços executados, depois de apresentado, pelo
consórcio vencedor, os comprovantes de pagamentos dos encargos sociais referentes aos empregados que
trabalharem na execução do objeto deste instrumento, tais como guias do FGTS e INSS e as certidões
negativas.
6.1.1. A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pelo consórcio vencedor diretamente ao responsável
pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento
quando cumpridas, pelo consórcio vencedor, todas as condições pactuadas.
6.1.2. Para execução do pagamento, o consórcio vencedor deverá fazer constar na Nota Fiscal |
correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legivel, em nome do RPPS Contratante, informando o
número de sua conta corrente, e a respectiva agência.
6.1.3. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será
devolvida ao consórcio vencedor e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas |
saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou |
reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao RPPS CONTRATANTE.
6.2. O consórcio vencedor deverá, no ato da apresentação da Fatura/Nota Fiscal, anexar a guia de
recolhimento dos encargos sociais junto ao INSS, bem como a guia de recolhimento do FGTS de todos os
funcionários (comprovado recolhimento com a mecanização bancária), juntamente com a relação da folha de |
pagamento de todos os empregados contratados para prestação de serviços nas depo
CONTRATANTE, sob pena de, não o fazendo, ter sobrestado o seu pagamento.
fa
id
U
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Consorcio intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato grossenses Ne
CONSPREV-MT (2
Regimes próprios unidos e fortalecidos > Ea
>
6.3. O RPPS CONTRATANTE poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de
qualquer fatura apresentada pelo consórcio vencedor caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e
enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme
enunciado:
a) O consórcio vencedor deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do RPPS
CONTRATANTE.
b) Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que o consórcio
vencedor atenda à cláusula infringida;
e) O consórcio vencedor retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que
venha a prejudicar as atividades do RPPS CONTRATANTE.
d) Débito do consórcio vencedor para com o RPPS CONTRATANTE quer proveniente da execução deste
instrumento, quer de obrigações de outros contratos.
e) Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e
obrigações estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO
7.1. Conforme as normas financeiras vigentes a partir de 1º de julho de 1994, não haverá reajustamento de
preços, no prazo inferior a 01 (um) ano.
7.2. Em cada exercicio financeiro deverá ser feito, por cada Regime Próprio de Previdência Social
CONTRATANTE, termo de apostilamento com vistas a atualizar os valores, tendo por base o IGP-M, como
forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro durante toda a relação contratual.
7.3. Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por
culpa do RPPS CONTRATANTE, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo
com o indice de variação do INPC do mês anterior ao do pagamento “pro rata tempore”, ou por outro indice
que venha lhe substituir, desde que o consórcio vencedor não tenha concorrido de algumerónha para o
atraso.
E (YyT
ao é ea (o
onça, 3.920, 6
Y
“0 CONSPREV-MI
E Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses
Regimes próprios unidos e fortalecidos
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1. O Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços entre as partes não poderá ser superior a um ano,
computado neste as eventuais prorrogações.
8.2. Os contratos decorrentes do SRP, por tratarem de serviços de natureza continuada, terão sua vigência
de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, nos termos do art. 57, inciso Il da Lei Federal nº
8.666/93
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES CORRELATAS
9.1. O consórcio contratado deverá realizar o objeto contratual com força de trabalho própria, assumindo a
00000000000000000060:
responsabilidade de qualquer ordem e devendo, em qualquer caso, requerer a exclusão do RPPS
CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1. Os serviços ora contratados e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo
RPPS CONTRATANTE por meio de fiscal de contrato designado formalmente, que acompanhará a execução
dos serviços e sua entrega, de acordo com o determinado neste instrumento correspondente, controlando os
prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de fatura, notificando o consórcio contratado a
respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas
9.2. Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o RPPS CONTRATANTE
e terá as seguintes atribuições:
a) Agir e decidir em nome do RPPS CONTRATANTE, inclusive, para rejeitar o(s) serviço(s) executado(s) em
desacordo com as especificações exigidas.
b) Certificar as notas fiscais correspondentes e encaminhá-las ao Órgão Financeiro do RPPS
CONTRATANTE, após constatar o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento.
c) Exigir do consórcio contratado o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas. %
d) Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pelo consórcio nao da eps NA
Fá
previstas neste instrumento.
/
e) Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, ao sórcio contratado, tocante ao fiel ?
cumprimento do disposto neste instrumento
Consorcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses
| ES) CONSPREV-MT
Regimes próprios unidos e fortalecidos
10.2. As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras
ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei Federal n.º 8666/93 e a Lei |
Federal n.º 10.520/02.
10.3. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
11.1, O RPPS CONTRATANTE poderá rescindir de pleno direito este contrato, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista ao consórcio contratado qualquer direito à reclamação
00006000000000000009061
ou indenização nos seguintes casos:
a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos.
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos estipulados.
c) A lentidão no seu cumprimento, levando o consórcio contratado à não conclusão dos serviços nos prazos
estipulados.
d) Atraso injustificado no início dos serviços.
e) A subcontratação total ou parcial do objeto, a associação do consórcio contratado com outrem, a cessão
ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução do
contrato.
f) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a
sua execução, assim como a dos seus superiores.
9) Demais casos previstos no Edital de Pregão Presencial n.º 001/2017 e seus anexos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS
12.1. O presente contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93, suas
alterações e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral
dos contratos e as disposições de direito privado. ) o
Edi E
PARÁGRAFO ÚNICO: Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei e suás 4 “Tecorrendo- id
se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito A 4 E
) |
04 E) a |
viabá/MT, Cep: 78050-902
€"% CONSPREV-MT
gs Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses
Regimes próprios unidos e fortalecidos
f) Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) ao consórcio contratado.
9) Instruir o(s) recurso(s) do consórcio contratado no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando
essa discordar do RPPS CONTRATANTE.
h) No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza,
o direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo
mesmo julgados necessários.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo consórcio contratado e ou não
veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes,
sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:
a) advertência, quando deixar de entregar o serviço no prazo estipulado, ainda que inicial, intermediário ou de
substituição;
b) multa de 20% sobre o total do contrato se, advertido, deixar de entregar a obra até 15 dias do prazo
estipulado, ainda que inicial intermediário ou de substituição;
c)suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a 2 (dois) anos se o licitante for reincidente nas penalidades de advertência e/ou multa por
mais de duas vezes até três, inclusive:
d) multa de 20% sobre o total do contrato pela recusa em retirá-la ou pela não assinatura do contrato no
prazo estabelecido;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o consórcio contratado ressarcir a Administração pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada no inciso “d”, quando ocorrido a seguinte
situação:
e.1) quando fraudar, em prejuizo da Fazenda Pública, licitação instaurada para contratação de serviços;
e.2) sempre que anteriormente tenha sido aplicada a suspensão temporária em citação e impedimento de
contratar com a Administração; á d
& 2) CONSPREV-MT
Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses
Regimes próprios unidos e fortalecidos
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1, Fica eleito o Foro da cidade do RPPS Contratante para dirimir as questões decorrentes deste
instrumento ou de sua execução, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja
13.2. Por estarem justos e contratados, as partes contratantes, assinam o presente contrato, em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos efeitos.
Cuiabá/MT, 30 de junho de 2017.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA MATOGROSSENSES -
“Add” “pi dd
Testemunhas; PE Ss,
( A
/7
Rena O Ferreira de Santana Lara
CPF n.º 569.651.251-87 PF n.º 523.323.061-53
f
0000000000 090090
Centro Político Administrativo
*-3 de Julho de 2017 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XII INº 2.762
ULTRASSONOGRAFIA DOPLLER |
36
RR NELDORLER
BROS INFERIORES)
Tendo comparecimento da Empresa SMHO SERVIÇOS HOSPITALARES
LTDA, CNPJ 07.093.364/0001-02 neste ato representada pelo seu Propri-
etário Senhor Alonso Alves Filho, portador do CPF 190.370.741-20. A Co- !
missão Permanente de Licitação CREDENCIA SMHO SERVIÇOS HOSFPI- |
TALARES LTDA, para os seguintes serviços:
CÓDIGO QUANT.
ITEM TE
DESCRIÇÃO MENSAL
SERVICO DE EXAME - DO TIPO
VIDEONASOLARINGOSCOPIA-
(EXAME DE VIDEONASOIARIN.
OSCOPIA)
SERVICO DE EXAME - DO TIPO
0002399 VIDE OLARINGOSCOPIA (EXAME
DE VIDEOLARINGOSCOPIA)
| SERVICO DE PROCEDIMENTO
| MEDICO - DO TIPO PROCEDI- |
0002273 MENTO CIRÚRGICO PARA RETI-
RADA DAS AMIDALAS: (CIRUR-
GIA DE AMIGDALECTOMIA DAS
PALATINAS) o
SERVICO DE PROCEDIMENTO
MEDICO - DO TIPO PROCEDI-
MENTO CIRÚRGICO PARA RETI-
RADA CIRURGICA DAS ADENOI-
DES. (CIRURGIA DE ADENOI-
DECTOMIA)
SERVICO DE PROCEDIMENTO |
MEDICO - DO TIPO PROCEDI- |
MENTO CIRÚRGICO FUNCIONAL
PARA REPOSICIONAMENTO DO
SEPTO NASAL E CORNETO NA-
SAIS: (CIRURGIA DE SEPTO-
PLASTIÁ).
SERVICO DE PROCEDIMENTO
CO - DO TIPO ICEDE:
QUANTIDADE
ANUAL
0002271 2 24
9
24
n
[2
36
12 |0002274
s
24
13 10002275
[2
|36
14 (0002276)
O] O Fl
CIONAL DA AUDICAO, INCLUIN-
DO PNESpER AY SIRURGIA DE
TIMPANOPLASTIA)
SERVICO DE PROCEDIMENTO
MEDICO - DO
UMO!
T
0002277
=)
>
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Z
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O,
>
ja
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O ANESTESIA- (SIBURGIÁ DE |
TIMPANOMASTOIDECTOMIA OU |
|MASTOIDECTOMIA) o |
SERVICO DE PROCEDIMENTO
MEDICO - DO
16 |0002278
[=
DRENAI D
FACE, INCLUINDO ANESTESIA-
(CIRURGIA DE SINUSECTOMIA)
A Senhora Presidente determinou a publicação, mediante afixação desta
no mural da Prefeitura, no mural do CISVAG, bem como, que seja publica-
do no Jornal Oficial dos Municipios Matogrossenses — AMM no prazo do
Edital, e, nada mais havendo a ser tratado, determinou a lavratura da ata e
sua leitura, após, foi submetida à discussão e deliberação, e, por entende- |
rem expressar a verdade dos fatos ocorridos a Ata foi aprovada e assinada
por todos, encerrando-se desse modo a sessão. Nada mais.
Maria Aparecida Magna de Souza Cristian Kleinschmitt
Presidente da Comissão Permanente de Licitação Secretário
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS
MATO-GROSSENSES - CONSPREV
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 001/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017
PARTES:
CONTRATANTE: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GES-
TÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MU-
NICÍPIOS MATO-GROSSENSES — CONSPREYV, pessoa jurídica de direi-
| to público interno, CNPJ n.º 26.469.179/0001-14, sediado na Avenida His-
| toriador Rubens de Mendonça, 3.920, Centro Político Administrativo, Cui-
| abá/MT, neste ato representando pelo seu presidente o Sr. Pedro Ferrei-
' ra de Souza, brasileiro, residente e domiciliado Rua 7 de setembro, nº
259, centro, na cidade de Jauru/MT, portador da Cédula de Identidade n.º
07565909 SSP/MT e do CPF n.º 522.356.531-20.
CONTRATADO: CONSÓRCIO GESTOR RPPS, consórcio de empresas
devidamente inscrito no CNPJ n.º 28.073.206/0001-60, com sede na Rua
Barão de Melgaço, 3.988, Centro Norte, na cidade de Cuiabá/MT, CEP
78.005-300, formado pelas empresas Agenda Assessoria, Planejamento
Informática Ltda., C.N.P.J. n.º 00.059.307/0001-68, Barcelos, Esteves e
Jerônimo Advogados Associados, C.N.P.J. n.º 22.868.354/0001-95, Agen-
da Contabilidade e Assessoria Contábil Ltda-ME, C.N.P.J. n.º 21.644.340/
0001-25, neste ato representada pela empresa lider Agenda Assessoria,
Planejamento e Informática Ltda., na pessoa de seu sócio diretor o senhor
| Edson Jacintho da Silva, portador do CPF n.º 270.339.291-53 e da cédula
| de identidade n.º 0249906 SSP/MT.
! Pelo presente instrumento contratual, entre as partes acima qualificadas, é
| firmada e ajustada, a contratação dos serviços enunciados no Pregão Pre-
sencial nº 001/2017, tipo menor preço global, objetivando o registro de pre-
gos com autorização constante do Processo Administrativo n.º 001/2017,
homologado em 06 de junho de 2017, mediante o disposto na Lei Federal
n. 8.666/93 e alterações posteriores, em conformidade com as cláusulas
que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui o objeto do presente instrumento a contratação de consórcio
de empresas constituído de 01 (uma) empresa prestadora de serviço pre-
videnciários, 01 (um) escritório de advocacia é 01 (uma) empresa de con-
tabilidade, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, pa-
ra operacionalização do passivo previdenciário dos Regimes Próprios de
Previdência Social dos municípios consorciados ou que vierem a se con-
sorciar e dos entes que vierem a aderir à presente ata de registro de pre-
gos durante a vigência do procedimento licitatório em referência, através
do sistema de registro de preço em licitação compartilhada.
1.2. Os serviços deverão ser executados em estrita conformidade com
| Termo de referência e seus anexos que fazem parte integrante deste ins-
trumento, independente de transcrição, conforme anexo |.
| 1.3. Por força da aplicação do art. 22, $ 4º, do Decreto nº 7.892/2013, o
quantitativo decorrente das adesões à presente Ata de Registro de Preços
não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada
| item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e
Célia Cristina de Souza Tatiana Paula Ferreira Ferraz
órgãos participantes.
| 1.4. Para fins de controle do quantitativo, poderão aderir à Ata de Registro
| de Preços até 620 (seiscentos e vinte) órgãos ou entidades dos entes da
Membro Coordenadora do Conselho Técnico do CISVAG
Márcia Aparecida da Silva
Secretária Executiva Interina do CISVAG
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm. org.br
federação, consorciados ou não ao CONSPREV, sendo: a) até 95 (noven-
| ta e cinco) no Grupo 01; b) até 160 (cento e sessenta) no Grupo 02; c) até
75 (setenta e cinco) no Grupo 03; d) até 60 (sessenta) no Grupo 04; e) até
30 (trinta) no Grupo 05 e f) até 100 (cem) no Grupo 06.
Assinado Digitalmente
3 de Julho de 2017 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XII | Nº 2.762
PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer alteração nos serviços ora contra-
tados somente poderá ser efetivada mediante prévia e expressa autoriza-
ção por escrito do Consórcio Gestor RPPS, mediante Adendo Contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO
2.1. Fazem parte integrante do presente contrato, independente de trans-
crição, a Pregão Presencial n.º 001/2017, a proposta da CONSÓRCIO
CONTRATADO datada em 31 de maio de 2017, e todos os demais do-
cumentos referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto
neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO REGISTRADO
3.1. O Consórcio adjudicatário do certame, Consórcio Gestor RPPS con-
forme sua proposta financeira, REGISTRA Os preços abaixo relacionados,
pelo prazo de um ano:
segurados a ele vinculado relativo ao exercício financeiro anterior, quando
| 8.1.0 pagamento ao consórcio vencedor pela efetiva execução do objeto
deste instrumento será efetuado até o segundo dia útil do mês corres-
pondente aos serviços executados, depois de apresentado, pelo consórcio
vencedor, os comprovantes de pagamentos dos encargos sociais referen-
tes aos empregados que trabalharem na execução do objeto deste instru-
mento, tais como guias do FGTS e INSS e as certidões negativas.
6.1.1. A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pelo consórcio
vencedor diretamente ao responsável pela fiscalização que somente ates-
tará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento
quando cumpridas, pelo consórcio vencedor, todas as condições pactua-
das.
6.1.2. Para execução do pagamento, o consórcio vencedor deverá fazer
constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem
| legível, em nome do RPPS Contratante, informando o número de sua con-
a) 1,675% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos |
este valor médio mensal foi igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil |
reais);
b) 1,575% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos
segurados a ele vinculado relativo ao exercício financeiro anterior, quando
este valor médio mensal foi superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
e igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
C) 1,475% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos
segurados a ele vinculado relativo ao exercício financeiro anterior, quando
este valor médio mensal foi superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil re-
ais) e igual ou inferior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
d) 1,375% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos
segurados a ele vinculado relativo ao exercício financeiro anterior, quan-
do este valor médio mensal foi superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil re-
ais);
e) 1,275% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos
segurados a ele vinculado relativo ao exercício financeiro anterior, quan-
do este valor médio mensal foi superior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão
ta corrente, e a respectiva agência.
6.1.3. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a li-
quidação da despesa, aquela será devolvida ao consórcio vencedor e o
pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas sa-
neadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a re-
gularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acar-
retando quaisquer ônus ao RPPS CONTRATANTE
| 6.2. O consórcio vencedor deverá, no ato da apresentação da Fatura/Nota
Fiscal, anexar a guia de recolhimento dos encargos sociais junto ao INSS,
bem como a guia de recolhimento do FGTS de todos os funcionários (com-
provado recolhimento com a mecanização bancária), juntamente com a re-
lação da folha de pagamento de todos os empregados contratados para
prestação de serviços nas dependências do RPPS CONTRATANTE, sob
pena de, não o fazendo, ter sobrestado o seu pagamento.
| 6.3. 0 RPPS CONTRATANTE poderá sustar todo e qualquer pagamento
e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.500.000,00 (hum milhão e |
quinhentos mil reais);
f) 1,175% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos
segurados a ele vinculado relativo ao exercício financeiro anterior, quando
este valor médio mensal foi superior a R$ 1.500.000,00 (hum milhão e qui- |
nhentos mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: No preço contratado, estão incluídos todas e
quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham a incidir sobre os
mesmos, bem como o custo de transporte, materiais, perdas, mão de obra,
equipamento, encargos tributários, trabalhistas e previdenciários, além dos
necessários e indispensáveis à completa execução dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. O recurso necessário ao cumprimento do presente instrumento ocor-
rerá por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento de cada
RPPS contratante.
CLÁUSULA QUINTA - DA AMPLIAÇÃO E DA REDUÇÃO
5.1. Objetivando atender necessidades de ordem técnica administrativa, a
exclusivo critério da CONTRATANTE poderão ocorrer acréscimos ou su- | vistas a atualizar os valores, tendo por base o IGP-M, como forma de man-
pressões quanto à extensão dos serviços ora contratados, ou ainda, exe-
cução de serviços suplementares, até o montante equivalente a 25% (vinte
e cinco por cento) do valor global deste contrato, complementando-se ou
reduzindo-se por preço contratado, o valor emergente dessas eventuais
alterações, proporcionalmente e com base no valor global da empreitada.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm. org.br
do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pelo consórcio
vencedor caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto
perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar
ou acréscimo, conforme enunciado:
a) O consórcio vencedor deixe de acatar quaisquer determinações exara-
das pelo órgão fiscalizador do RPPS CONTRATANTE.
b) Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamen-
to ficará retido até que o consórcio vencedor atenda à cláusula infringida;
c) O consórcio vencedor retarde indevidamente a execução do serviço ou
paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do
RPPS CONTRATANTE.
d) Débito do consórcio vencedor para com o RPPS CONTRATANTE quer
proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros
contratos.
e) Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infra-
ção as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.
| CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO
7.1. Conforme as normas financeiras vigentes a partir de 1º de julho de
1994, não haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 01 (um)
ano.
7.2. Em cada exercício financeiro deverá ser feito, por cada Regime Pró-
prio de Previdência Social CONTRATANTE, termo de apostilamento com
ter o equilíbrio econômico-financeiro durante toda a relação contratual.
7.3. Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de
eventual atraso no pagamento por culpa do RPPS CONTRATANTE, os
valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com
O índice de variação do INPC do mês anterior ao do pagamento “pro rata
tempore”, ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que o con-
sórcio vencedor não tenha concorrido de alguma forma para o atraso
Assinado Digitalmente
3 de Julho de 2017 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XII [Nº 2.762
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1. O Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços entre as partes
não poderá ser superior a um ano, computado neste as eventuais prorro-
gações.
8.2. Os contratos decorrentes do SRP, por tratarem de serviços de natu-
reza continuada, terão sua vigência de 60 (sessenta) meses, contados da
data de sua assinatura, nos termos do art. 57, inciso || da Lei Federal nº 8.
666/93.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES CORRELATAS
9.1. O consórcio contratado deverá realizar o objeto contratual com força
de trabalho própria, assumindo a responsabilidade de qualquer ordem e
devendo, em qualquer caso, requerer a exclusão do RPPS CONTRATAN-
TE.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1. Os serviços ora contratados e o cumprimento do disposto neste ins-
trumento serão fiscalizados pelo RPPS CONTRATANTE por meio de fis-
cal de contrato designado formalmente, que acompanhará a execução dos
serviços e sua entrega, de acordo com o determinado neste instrumen-
to correspondente, controlando os prazos estabelecidos para entrega do
mesmo e apresentação de fatura, notificando o consórcio contratado a res-
peito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.
9.2. Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização re-
presentará o RPPS CONTRATANTE e terá as seguintes atribuições:
a) Agir e decidir em nome do RPPS CONTRATANTE, inclusive, para rejei-
tar o(s) serviço(s) executado(s) em desacordo com as especificações exi- |
gidas.
b) Certificar as notas fiscais correspondentes e encaminhá-las ao Órgão
Financeiro do RPPS CONTRATANTE, após constatar o fiel cumprimento
das obrigações estabelecidas neste instrumento.
e) Exigir do consórcio contratado o cumprimento rigoroso das obrigações
assumidas.
d) Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pelo consór-
cio contratado de condições previstas neste instrumento.
e) Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, ao consórcio contra-
tado, no tocante ao fiel cumprimento do disposto neste instrumento.
f) Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) ao con-
sórcio contratado.
9) Instruir o(s) recurso(s) do consórcio contratado no tocante ao pedido
de cancelamento de multa(s), quando essa discordar do RPPS CONTRA-
TANTE.
h) No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, |
sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os ele-
mentos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo
mesmo julgados necessários.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo |
consórcio contratado e ou não veracidade das informações prestadas, po-
derá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe
garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:
a) advertência, quando deixar de entregar o serviço no prazo estipulado,
ainda que inicial, intermediário ou de substituição;
b) multa de 20% sobre o total do contrato se, advertido, deixar de entregar |
a obra até 15 dias do prazo estipulado, ainda que inicial intermediário ou |
de substituição;
c)suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, Por prazo não superior a 2 (dois) anos se
diariomunicipal.org/mtamm + www amm.org.br
| O licitante for reincidente nas penalidades de advertência e/ou multa por
| mais de duas vezes até três, inclusive:
| d) multa de 20% sobre o total do contrato pela recusa em retirá-la ou pela
não assinatura do contrato no prazo estabelecido;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra-
ção Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
| aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o consórcio contra-
tado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorri-
do o prazo da sanção aplicada no inciso “q”, quando ocorrido a seguinte
| situação:
| e.1) quando fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada
: para contratação de serviços;
e.2) sempre que anteriormente tenha sido aplicada a suspensão temporá-
ria em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
| 10.2. As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim
exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplica-
' ção por analogia e de acordo com a Lei Federal n.º 8666/93 e a Lei Fede-
: ral n.º 10.520/02.
10.3. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser
aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas
cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
11.1. 0 RPPS CONTRATANTE poderá rescindir de pleno direito este con-
trato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que
assista ao consórcio contratado qualquer direito à reclamação ou indeni-
| zação nos seguintes casos:
| a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos.
| b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou
prazos estipulados.
c) A lentidão no seu cumprimento, levando o consórcio contratado à não
conclusão dos serviços nos prazos estipulados.
| d) Atraso injustificado no início dos serviços.
| e) A subcontratação total ou parcial do objeto, a associação do consórcio
| contratado com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem co-
mo a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução do contra-
to.
f) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designa-
da para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a dos seus
superiores.
9) Demais casos previstos no Edital de Pregão Presencial n.º 001/2017 e
seus anexos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E
| DOS CASOS OMISSOS
| 121.0 presente contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Fe-
deral n.º 8.666, de 21/06/93, suas alterações e pelos preceitos de direito
| público, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos
| contratos e as disposições de direito privado.
| PARÁGRAFO ÚNICO: Os casos omissos serão resolvidos à luz da refe-
| fida lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos
princípios gerais do direito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13,1. Fica eleito o Foro da cidade do RPPS Contratante para dirimir as
questões decorrentes deste instrumento ou de sua execução, com renún-
cia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Assinado Digitalmente
' sultas e exames, para atendimento da demanda dos 15 Quinze) munici-
( )
CONsó “CIO IN! ERMU NICIPAL Dos REGIMES PRÓPRIOS DE PREVI- tegrantes Consórci [o a al re
E Pios integrante: do Consór io Público de Saúde Vale do Teles Pi; es, de
Pedro Ferreira de Souza
Presiden Toi los Municípios, a Empresa: HENRIQUE DESTEFANI &Ccia LTDA, inscrita
no CNPJ com onº 02.324.843/0001.79,0m conformidade Com as disposi-
Assinado no Original Sões contratuais, onde formulou-se expediente de Inexigibilidade de Licj-
CONSÓRCIO GESTOR RPPS tação com fulcro nas disposições do art. 25 da Lei 8.666/93, RATIFICA a
Edson Jacintho da Silva | justificativa apresentada e autoriza a Contratação referida.
Diretor da Empresa Líder | SEGUE PROCEDIMENTOS a,
Testemunhas: ! leoD; EXAMES
' a CLISTER OPACO/ENEMA OPACO - Exame | |
Assinado no Original 6z que utiliza raio x é Contraste, fegralmente sul- R$ | IRS 51 |
. 05. fato de bário, para estudar a forma ea fun- 510,00 oo [E 06
Renato Ferreira de Santana Lara 001-4/ção do intestino grosso e reto, para detectar /910, I A
| Ossíveis problemas intestinais, |
CPF nº 569.651.251.87 02. TU ETROCISTOGRAFIA MICCIONAL - Aj
o 4 | 104. liao tamanho e a forma da bexiga e da ure. R$
Assinado no Original 105. tra é indicado Principalmente Para pesquisar |
| |017-Orefiuxo Vesicoureteral.
Anderson Pavini + jo2.
| 106. UROTOMOGRAFIA = Tomografia Computa-
CPF n.º 523.323.061-53 03. Idorizada de Pelve, Bacia & Abdomen inferior
g
ra az mm DO —
CONSORCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES |
1º RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2017 - on, =
CREDENCIAMENTO 001/2017 Sorriso MT, 30 de junho de 2017.
CONSÓRCIO PúBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES | Ai Genésio Lafin
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2017 - CREDENCIAMENTO | Presidente
001/2017 O
Je RATIFICAÇÃO
E, inscrita no CGC/CNPJ MF com o nº 03.178.170/0001-59, doravante designada CONTRATADA, re-
Presentada, neste ato, por NELSON ANTONIO BORDIGNON, RG nº 701.584.860-4 e CPF nº 170.612.370-15, considerando o Constante no Edital de
Credenciamento nº 001/2016 - Inexigibilidade id 001/2016, e em observância ao disposto na Leinº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM
aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Inclusão dos Procedimentos Cirúrgicos, passando a constar para o Credenciamento da contratada os seguintes Procedimentos:
[cóvico [PROCEDIMENTO Jpescrição
Boa. Amigdalectomia Uni/Bilateral Retirada cirúrgica das amigdalas. Inclui Anestesia.
E x E É
õ DT 02.| / Procedimento cirúrgico de urgência para retirada do apêndice. Inclui anestesia.
9“ |Apendicectomia cel =
De 'Apendicect omia Videolapa- Procedimento cirúrgico de retirada do apêndice com utilização do videolaparoscóp)
dao? !roscopica clui anestesia.
ic i élulas para poste-
ii irúrgi | se colhe uma amostra de tecidos ou a te Peba
lo; | Ú BEocecimento sia lui laudo do exame por profissional devi ame
DEE! Biopsia de Colo Útero |do e com sen (a DOra tório. a de classe. Inclui Shestesia pecessário. — Sara post
Il irúrgi ostra de tecidos ou h os
rocedimento cirúrgico no qual Se colhe uma am: rofissional devido Da abit
iopsi i rPun- |B Tio. Inclui laudo do exame por p ) a
eggs aepsa Sega do e com registar oratório, Inch de classe. Inclui anestesia, se necessário, o
7 U células para poste- R$ R$63.|
procedimento cirúrgico no qual se colhe uma TO Pos nose dos davidandora habilita- |200 Teor ES
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E. E
Assinado Digitalmente
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