ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
Ofício 259/GP/2019
Colniza-MT, 30 de julho de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Câmara Municipal de Colniza
SECRETÁRIA
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 030/2019 a essa casa de Leis, que dispõe sobre “Autoriza
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 413.490,00 (Quatrocentos
e treze mil e quatrocentos e noventa reais), no orçamento do Município e dá outras
providencias”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
a 4
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 030/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 030/2019 em apenso, que assim dispõe:
é .
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 413.490,00
(Quatrocentos e treze mil e quatrocentos e noventa reais), no orçamento do Município e
dá outras providencias”.
Conforme é de conhecimento público e notório, o Município de Colniza, após
apresentar projeto social perante a Vara do Trabalho de Juína — MT, para ser beneficiado com
a doação de recursos financeiros existentes naquela unidade judiciária, para aquisição de
aparelho de Ultrassom com todos os equipamentos necessários ao funcionamento, desfibilador
e um autoclave em prol do Hospital Municipal André Magi, conforme certidão em anexo.
Com isso a Vara do Trabalho de Juína — MT, já transferiu o valor de R$
413.490,00 (Quatrocentos e treze mil e quatrocentos e noventa reais) para a conta única do
Município para a aquisição dos referidos aparelhos.
Dessa forma, se faz necessário o presente projeto de lei para incluir no
orçamento vigente o valor doado para a compra dos referidos equipamentos acima declinados.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 30 de julho de 2019.
Respeitogameyíte, I
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JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
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PROJETO DE LEI Nº 030 DE 30 DE JULHO DE 2019
Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 413.490,00
(Quatrocentos e treze mil e quatrocentos e noventa
reais), no orçamento do Município e dá outras
providencias”.
O Sr. Jesineisom de Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para
deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de
Fontes de Recursos em dotação consignada no Orçamento vigente no valor de até R$
413.490,00(quatrocentos e treze mil quatrocentos e noventa reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO CATEGORIA | VALOR HE
07.001.10.302.0022.1027 — AQUIS. EQUIP. E MAT. DIVERSOS E
HOSEMUNIGIPAT, 4.4.90.52.00 | 413.490,00 0.1.26
Art.2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Tribunal Regional do Trabalho de Juína — MT
proposta de aquisição de equipamentos para hospital André Maggi conforme certidão em
anexo, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estad o/a em 30 de julho de 2019.
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JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
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Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 233 Região
Vara do Trabalho de Juína - MT
CERTIDÃO
CERTIFICO que, em 16 de abril de 2019, na sala de sessões da VARA DO
TRABALHO DE JUÍNA/MT, realizou-se audiência por videoconferência, em que
reuniram-se os Membros do Comitê Local de Projetos Sociais, estando presentes o
Exmo(a). Juiz EDIANDRO MARTINS, juntamente com a procuradora LUDIMILA
PEREIRA ARAÚJO, a qual se fez presente na Vara do Trabalho de Alta Floresta.
Às 13h, aberta a audiência, iniciaram-se os debates acerca dos projetos
apresentados nesta Vara do Trabalho, em decorrência da realização da audiência
pública na Câmara Municipal de Juína, em 23-10-2018.
Inicialmente, pontuou-se que todos os projetos foram devidamente
analisados, de forma individual, pelo MPT, que os levou em carga à PTM de Alta
Floresta, assim como pelo Juiz do Trabalho, restando em prévia manifestação dos
Membros.
Após debates acerca da viabilidade dos projetos, de forma unânime,
restou decidido o seguinte:
Projeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL MUNICIPAL:
e Trata-se de Projeto apresentado pela Prefeitura Municipal de Colniza, por
meio da Secretaria Municipal de Saúde, que visa a aquisição de
equipamentos destinados ao Hospital Municipal. Pleiteia a municipalidade, a
aquisição de aparelho de ultrassom, com todos os equipamentos necessários
ao funcionamento, desfibrilador e um autoclave. Projeto com 03 orçamentos
apresentados. Atende ao interesse coletivo, por se referir à saúde pública.
Opina-se pelo acolhimento.
MO
Nada mais. Fá
f Juína/MT, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
A V/A A ! P,
ELLA CRYSTINA 6. CUNHA
Estagiária
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ISAB