CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/08/05000586
000586
Número / Ano 000586/2019
Data / Horário 05/08/2019 - 08:21:10
OFICIO Nº 270/ GP/2019 ENVIO DO PROJETO DE LEI Nº 032/2019 QUE DISPO-E
SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO EXTERNO
— Número Páginas |] úmero — Número Páginas |]
nani emitido VANDERCI
Assunto
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 270/GP/2019
Colniza-MT, 02 de agosto de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 032/2019 a essa casa de Leis que dispõe sobre “Autoriza
abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 965.938,90(novecentos e
sessenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos), no orçamento do
Município e dá outras providencias”, para análise e posterior aprova ção por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
SU
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 032/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 032/2019 em apenso, que assim dispõe:
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
965.938,90(novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e noventa
»
centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias .
O presente projeto de lei, visa remanejar parte do orçamento anulado para
realizar a continuidade dos serviços de patrolamento das linhas rurais.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 2 de agosto de 2019.
Respeitosamente,
JESINEISON DE'AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 032 DE 02 DE AGOSTO DE 2019
Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 965.938,90(novecentos e
sessenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e
noventa centavos), no orçamento do Município e dá
outras providencias”.
O Sr. Jesineisom De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para
deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
965.938,90 (novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e noventa
centavos), à seguinte rubrica orçamentária:.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE
10.001.26.782.0002.2085- MANUT, ESTRADAS, 3.3.90.39.00 540.000,00 130
PONTES E SERVIÇOS DIVERSOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA dE VALOR FONTE
10.001.26.782.0002.2085 — MANUT. ESTRADAS, 3.3.90.30.00 200.000,00 100
PONTES E SERVIÇOS DIVERSOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE
10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS, AVEN, 3.3.90.39.00 | 225.938,90 | 100 |
LPRACAS, PARQ, JARDINS E SERV. DI.
Art.2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE
| 10.001.26.782.0014.1041- AQUIS, CAMINHÕES E 4.4.90.52.00 425.938,90 100
MAQUINAS PESADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR FONTE
10.001.26.782.0014.1041 — AQUIS. CAMINHÕES E 4.4.90.52.00 540.000,00 130
MAQUINAS PESADAS
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Art3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 02 de agosto de 2019.
JESINEISON bl AR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br