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materia nº 5/2019

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDispõe sobre Municipalização de estrada vicinal no Município de Colniza, Estado de Mato Grosso e dá outras providências
native_id555

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira dia 19 de agosto de 2019
2019-08-19 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em Pauta para a 13ª Sessão Ordinária que se realizará no dia 19 de agosto de 2019

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/08/05000590
000590
Número / Ano 000590/2019
Data / Horário 05/08/2019 - 09:55:28
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR
DANIEL PEREIRA DE ANDRADE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE
ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE COLNIZA
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento [rrorocoroixrirno*T TT É 22 )LD—
“Número Páginas | úmero “Número Páginas |
hd = emitido ET ANDERCI
Assunto
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
DANIEL PEREIRA DE ANDRADE
COLNIZA -MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.005/2019
Autor: Vereador DANIEL PEREIRA DE ANDRADE
“Dispõe sobre Municipalização de
estrada vicinal no Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal FAROFA E FLORITA “A” em
Colniza — MT, com inicio à MT 206 “Estrada do Óleo”, coordenadas Inicial:
ESTE=275072 / NORTE=8959019 e Final: ESTE=279727 |
NORTE=8965076 em Colniza/MT, com distancia de 24,2(vinte quatro
quilômetros e duzentos metros).
Art. 2º - O Poder Publico poderá por intermédio de contrato de Concessão
de Serviço Publico Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo,
autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas
Municipais, por terceiros.
Art. 3º Faz parte desta lei o Croqui anexado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
| Colniza — MT 05 de Agosto de 2019
DANIEL RERE
Vereador PT
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
DANIEL PEREIRA DE ANDRADE
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de lei trata da Municipalização Estrada Vicinal FAROFA E
FLORITA na sede do Município de Colniza — MT,
De feito não se pode negar a importância da municipalização desta estrada
vicinal, como acima ventilada, nesta localidade moram famílias que estão
diretamente ligadas a agricultura familiar do nosso município, e que restam
prejudicadas pela falta de regulamentação desta estrada.
Isto posto, tanto no que diz respeito à localização para correspondências, como
também para reivindicação de direitos a órgão PUBLICOS, possibilitando assim
que os moradores desta região possam receber mais infra-estrutura por parte
do poder publico municipal, bem como Estadual e Federal.
Concluindo, com o devido respeito, submeto o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, apos regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Portanto, conclamo aos nobres Edis, desta Casa de Leis, para a aprovação
deste projeto de Lei ora em apreço.
É a Justificativa.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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