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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaDispõe sobre a autorização e regulamentação da organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos de saúde de carácter complementar por meio da ozonoterapia no município de Colniza MT e dá outras providências
native_id557

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado na 15ª Sessão Ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2019, com parecer da Comissão de Justiça e Redação.
2019-09-11 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado na 14ª Sessão Ordinária realizada no dia 10 de setembro de 2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
UT
Número / Ano 000656/2019
Data / Horário 02/09/2019 - 09:09:21
Assunto OFICIO N º 307/GP/2019 ENVIO DO PROJETO DE LEI N “034/2019
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas 9
Comprovante emitido por VANDERCI
WCW" """—""—————o
Autenticação: 02019/09/02000656
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 307/GP/2019
Colniza-MT, 02 de setembro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 034/2019 a essa casa de Leis que dispõe sobre “Dispõe
sobre a autorização e regulamentação da organização e funcionamento das
ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos
de saúde de caráter complementar por meio da ozonioterapia no Município
de Colniza MT e da outras providencias”, para análise e posterior aprovação
por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
-—,
JESINEISON DEJAGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 034/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 034/2019 em apenso, que assim
dispõe: “Dispõe sobre a autorização e regulamentação da organização e
funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e
dos procedimentos de saúde de caráter complementar por meio da
ozonioterapia no Município de Colniza MT e da outras providencias”.
Inicialmente, Senhor Presidente, é importante frisar, que nas sociedades
técnicas da atualidade, as transformações científicas assumem um ritmo cada vez mais
acelerado, notadamente no campo da Medicina e da Odontologia, devido ao
incremento da pesquisa, da biotecnologia e da utilização de novos equipamentos.
Paradoxalmente, em meio à investigação científica mais tecnologicamente avançada,
também assume m papel de destaque, em vários países, procedimentos tradicionais,
como a Acupuntura, a Homeopatia, a Medicina Antroposófica, a Fitoterapia e a
Ozonioterapia, por exemplo.
Trata-se de tratamentos complementares que podem ser incorporados ao
sistema de saúde do Município com baixo custo e elevado grau de eficácia. A
experiência que outros países possuem nessas áreas e que ainda não foi incorporada ao
sistema de saúde brasileiro deve ser vista como uma alternativa privilegiada para
incrementar o rol de procedimentos de saúde adotados no Município.
Os procedimentos médicos e odontológicos utilizados em outros países
há várias décadas, com a devida autorização dos seus órgãos de vigilância e
normatização da saúde, transmite m um grau de segurança jurídica, ética e científica
compatível com o efetivo e necessário gozo do direito à saúde no Brasil, nos termos do
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br à (
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
conza nr GABINETE DO PREFFEITO
art. 196 da Constituição Federal de 1988: "A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Além disso, a abertura das
fronteiras nacionais para o progresso da ciência e da inovação é um dos objetivos da
ordem constitucional | da República (art. 218), que procura integrar, no campo da
prática médica, aquilo que se já se faz nos âmbitos cultural, econômico, financeiro etc.
Muitos pacientes precisam sair do Município para receber tratamentos
oferecidos em outras unidades da Federação e mesmo fora do Brasil, por exemplo, na
Alemanha ou nos Estados Unidos. Esta lamentável realidade atinge o direito à
igualdade e fere frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que
ela cria, em termos de acesso à saúde, cidadãos de primeiro grau (os que podem se
tratar fora das suas cidades, Estado e mesmo do Brasil) e de segundo grau (os que não
têm acesso a essas opções).
Outro elemento fundamental para a necessidade de regulamentar
procedimentos utilizados de forma corrente em outros países é a possibilidade de
reduzir as despesas do Município, na medida em que grande parte dos tratamentos
complementares são de baixo custo devido à simplicidade dos seus insumos.
Colocar os tratamentos complementares em Medicina e Odontologia como opção para
os pacientes representa um passo decisivo na democratização ao direito à saúde,
situando o Município na vanguarda desse tipo de política pública: saúde pública mais
eficiente e a custo mais baixo.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o
apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a
compreensão e aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br (
fais
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É couuzacir GABINETE DO PREFFEITO
renovar aos Nobres Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os
nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 2 de setembro de 2019.
Respeitosamente,
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 034 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Sumula: “Dispõe sobre a autorização e
regulamentação da organização e funciona-
mento das ações e serviços públicos de saúde, do
serviço de terapias e dos procedimentos de saúde
de caráter complementar por meio da
ozonioterapia no Município de Colniza MT e
da outras providencias”.
O Sr. Jesineisom De Aguiar Brandão, Prefeito Municipal Interino do
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no território municipal, as ações e serviços públicos de
saúde, o serviço de terapias e procedimentos da saúde de caráter complementar por
meio da prescrição da ozonioterapia, a ser realizados por pessoas naturais e pessoas
jurídicas de direito público ou privado.
Art. 2º - O Município de Colniza-MT autoriza os procedimentos da saúde e terapias
de caráter complementar por meio da prescrição da ozonioterapia, a qual figura-se
como prática de uso corrente no exterior e fora incluída como nova prática na Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC, no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS, com base nas recomendações da Organização Mundial da
Saúde - OMS, conforme Portaria n.0 702, de 21 de março de 2018, do Ministério da
Saúde.
$ 1º - Reputam-se procedimentos de saúde de uso corrente no exterior aqueles que:
| - sejam utilizados de forma regular em outros países;
Il - tenham autorização dos órgãos competentes em seus respectivos sistemas de
saúde; e,
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HI - se destinem a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem estar físico,
mental e social.
$ 2º - Consideram-se terapias para efeito desta lei, as que tenham sido reconhecidas
nos programas oficiais de governo no Brasil ou há pelo menos 03 (três) anos no
exterior.
Art. 3º - Os procedimentos previstos no rol das Práticas Integrativas Complementares
- PICS ou de uso corrente no exterior serão admitidos na rede municipal de saúde,
mediante prescrição pelos responsáveis:
I - médico;
H - odontólogo;
HI - biomédico;
IV- fisioterapeuta;
V- farmacêutico;
VI - enfermeiro;
VII - podólogo;
VIII - associação a que o respectivo profissional da saúde esteja vinculado; ou,
IX - outro profissional da área da saúde que, fazendo parte da sua especialidade,
prescreva ou indique a ozonioterapia.
Art. 4º - Os procedimentos de uso corrente no exterior devem estar acompanhados dos
seguintes documentos:
1 - justificativa de aplicabilidade clínica do procedimento complementar;
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 —- Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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II - documentação científica que comprove a segurança e a eficácia do procedimento
em outros países; e,
HI - aprovação do comitê de ética e pesquisa em seres humanos ou entidade
assemelhada no país de origem.
Art. 5º - Com o fim de preservar a dignidade da pessoa humana, garantindo-se o
direito à vida, à liberdade e à saúde, as terapias e os procedimentos complementares
indicados pelos profissionais da saúde dependem de expressa anuência do paciente,
que, a qualquer tempo, poderá manifestar-se pela retirada do seu consentimento,
cessando-se o tratamento após o profissional ser cientificado sobre a recusa.
Parágrafo Único. Pertence ao profissional da saúde à exclusividade no diagnóstico de
doenças, prescrição e tratamentos indicados a seu paciente para o conhecimento dos
fatores e a adesão voluntária ao tratamento, devendo o tratamento a ser desenvolvido
fazer parte da sua respectiva especialidade, conforme determine, por meio de parecer
ou resolução específica emitida por seu respectivo órgão de classe.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer ações regulamentos para
promover e desenvolver os protocolos e métodos visando implantação das terapias e
procedimentos envolvendo a ozonioterapia, no âmbito municipal.
Parágrafo Único. O aparelho de produção de ozônio a ser utilizado pelo profissional
da saúde necessita ter sido projetado segundo as recomendações de órgãos nacionais
ou internacionais representativos e de relevância, que conste elementos de segurança,
precisão comprovada e aferição dentro da validade, realizada por meio de método
científico reconhecido ou aparelho analisador de alta precisão, além da oferta de
garantia prolongada e assistência técnica com cobertura nacional.
Art. 7º - Fica autorizado o Município de Colniza-MT a firmar termos de convênio,
parceria ou cooperação técnica com órgão da Administração Pública, ou termos de
colaboração ou fomento com entidades de pesquisa, instituições privadas ou
associações de profissionais voltadas para o estudo ou aplicação dos procedimentos
previstos nesta lei com o fim de organizar, a título oneroso ou gratuito, cursos de
formação para os servidores que integram a rede pública de saúde do Município para
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br < |
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que possam prescrever as terapias e procedimentos previstos na presente Lei,
observado em todos os casos , as disposições da Lei Federal nº. 13.019/2014, e suas
modificações posteriores.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo do Município Colniza-MT autorizado a incluir no
sistema geral de informação da saúde dados referentes às terapias e aos procedimentos
complementares.
Art. 9º - Fica criado o Programa de Serviços de Terapias e Procedimentos
Complementares nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo Poder Público
Municipal ou com ele conveniados, com o fim de utilizar procedimentos da área da
saúde cientificamente reconhecidos no Brasil ou no exterior.
Parágrafo Único. A iniciativa privada poderá participar, em caráter complementar do
conjunto de ações e serviços de saúde decorrentes do previsto no caput, do presente
artigo, e prestados por órgãos e instituições públicas estaduais.
Art. 10 - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou
especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de
recursos de uma categoria de prorrogação para outra ou de um órgão para outro,
observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº. 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder com a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidas
pela Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA , a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a
presente Lei, sempre que necessário, por Decreto do Executivo, e baixar outros atos
regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br À j (
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Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro
de 2019.
(
JESINEISON DE GUIAR BRANDÃO
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