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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 035/2019
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 035/2019, que dispõe sobre a “autorização de abertura de
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil
reais), no orçamento do Município de Colniza-MT e dá outras providencias”, requerendo a
sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a
imprescindibilidade da suplementação ora requerida.
A proposição tem por objetivo, aplicar os recursos provenientes de excesso de
arrecadação na manutenção do Programa de Saúde da Família — PSFs, conforme se verifica
no quadro da dotação a suplementar, constantes do projeto de lei em anexo.
Insta mencionar que com a aprovação do presente projeto, estaremos alocando
os recursos provenientes de excesso de arrecadação, os quais foram recebidos através
de emendas parlamentares destinadas ao nosso Município, FAZENDO A
MANUTENÇÃO DO SUPRAMENCIONADO PROGRAMA, QUE É CRUCIAL
PARA O ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, contando com a compreensão dos nobres
Vereadores nessa premissa.
Colniza/MT, 13 de setembro de 2019.
Respeitosamente,
or
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JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 035/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil
reais), no orçamento do Município de Colniza-MT e dá
outras providencias”.
O SR. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO | caTEGORIA | FOR]
07.001.10.301.0009.2052 — Manutenção de PSFs 3.3.90.30.00 1.050.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO CATEGORIA | VALOR
07.001.10.301.0009.2052 — Manutenção de PSFs 3.3.90.39.00 250.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 36000.250131.201900 - FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos
termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se:
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br 1 (
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de setembro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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