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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 951.100,00 ( novecentos e cinquenta e um mil e cem reais), no orçamento do município e dá outras providências".
native_id577

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado na 17ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2019, com parecer da Comissão de Justiça e Redação.
2019-10-21 Proposição colocada em Pauta — Projeto de lei entrará em votação novamente nesta segunda-feira dia 21 de outubro de 2019, sendo que anteriormente houve um pedido de vista do vereador Daniel Pereira de Andrade.
2019-10-07 Proposição rejeitada pelo Plenário — Projeto de lei pedido vista pelo vereador Daniel Pereira de Andrade
2019-10-07 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em pauta para a 16º Sessão Ordinária que se realizará nesta segunda-feira dia 07 de outubro de 2019

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/09/16000737
000737
Número / Ano 000737/2019
Data / Horário 16/09/2019 - 10:02:10
Assunto OFICIO Nº328/ PMC/GP/2019 ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI
Nº035/2019 E 036/2019
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas Cá
indir emitido VANDERCI
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 328/PMC/GP/2019
Colniza-MT, 13 de setembro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar os Projetos de Lei nº. 035/2019 e 036/2019. que
respectivamente tratam da “autorização de abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), no
orçamento do Município de Colniza-MT e dá outras providencias” e da
“autorização de abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
951.100,00 (novecentos e cinquenta e um mil e cem reais), no orçamento do
Município e dá outras providencias, para apreciação, votação e aprovação, por essa
Egrégia Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente /
/
E;
ad =
| A »
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida dos Pinhais - 207 - CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
1/80" ESTADO DE MATO GROSSO
E PODER EXECUTIVO
ço PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 036/2019
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 036/2019. que dispõe sobre a “autorização de abertura de
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 951.100,00 (novecentos e cinquenta e um
mil e cem reais), no orçamento do Município e dá outras providencias”, requerendo a sua
análise e posterior aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a
imprescindibilidade da suplementação ora requerida.
A proposição tem por objetivo atender ao transporte escolar e para cobrir uma parte
das dotações da folha de pessoal, conforme se verifica no quadro da dotação a suplementar,
constantes do projeto de lei em anexo.
Insta mencionar que com a aprovação do presente projeto, estaremos alocando
a dotação orçamentária para a manutenção do transporte escolar e pagamento de folha
de pessoal, se verificando a finalidade pública deste projeto, o qual visa garantir a
continuidade dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Colniza aos alunos
da rede pública de ensino municipal, bem como para garantir o pagamento dos
servidores do Município em dia.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, contando com a compreensão dos nobres
Vereadores nessa premissa.
Colniza/MT. 13 de setembro de 2019.
“ul
JESINEISON DE A A BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 036/2019
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 951.100,00 (novecentos e cinquenta e um mil
e cem reais), no orçamento do Município e dá outras
providencias ”.
O SR. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
951.100,00 (novecentos e cinquenta e um mil e cem reais), à seguinte rubrica orçamentária:.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | | CATEGORIA “VALOR | | FONTE
06.002.12.361.0004.2033 — MANUTENÇÃO DO 3.3.90.39.00 580.000,00 101
TRANSPORTE ESCOLAR
| SECRETARIA MUNICIPAL DE | CATEGORIA | VALOR FONTE
'VOLVIMENTO RI RE EE
08.001 20. 606.0002.2064 — MANU TENÇÃO DA 3.1.90.11.00 130.000,00 100
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
[SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE | — | CATEGORIA] VALOR | FONTE
07.001.10.302.0009.2061 MANUTENÇÃO DO 3.1.90.11.00 241.100,00 102
HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. DE SAÚDE
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da dotação abaixo, conforme preconiza o art. 43, 8 1º,
inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA | | VALOR | | FONTE
06.002.12.361.0021.1014 — AQUIS. VEIC. EMBARC. E 4.4.90.52.00 580.000,00 101
BIC. PARA TRANSP. ESCOLAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE ; CATEGORIA | VALOR | | FONTE
07.001.10.301.0022.1021 — AQUIS. EQUIP. AMBUL. E 4.4.90.52.00 110.000,00 146
VEICULOS DIVERSOS
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br N
|
08.001.20.606.0010.1031 — QUIS, DE VEICULOS E
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
4.4.90. 52.00 50.100,00 100
EQUIP. PARA AGRICULTURA
08.001.20.608.0010.1033 - IMPLANT/MANUT. VIVEIRO 3.3.90.30.00 80.000,00 100
MUNIC. E CENTRO DE ZOONESES
08.001.20.608.0010.1033 - IMPLANT/MANUT. VIVEIRO 3.3.90.32.00 80.000,00 100
MUNIC. E CENTRO DE ZOONESES
08.001.20.608.0010.1033 - IMPLANT/MANUT. VIVEIRO 3.3.90.39.00 50.000,00 100
MUNIC. E CENTRO DE ZOONESES
08.001.20.608.0010.1033 - IMPLANT/MANUT. VIVEIRO 4.4.90.51.00 1.000,00 100
MUNIC. E CENTRO DE ZOONESES o
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de setembro de 2019.
NH
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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