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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000753
Número / Ano 000753/2019
Data / Horário 27/09/2019 - 10:58:51
Assunto OFICIO Nº 0331 /GP / 2019 ENVIO DE PROJETO DE LEI N “038 /2019
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas 4
Comprovante emitido por || VANDERCI
Autenticação: 02019/09/27000753
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 0331/GP/2019
Colniza - MT, 25 de setembro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
Presidente da Câmara Municipal de Colniza - MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e. consecutivamente
enviar o Projeto de Lei nº. 038/2019 à essa casa de Leis, que dispõe “Inclusão de
Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no
Anexo 1 — Meta Fiscais da Lei 782/2018 que Dispõe Sobre as Diretrizes Para a
Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá Outras Providências”., para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO INTERINO MUNICIPAL
Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02Fone: Fax: (66) 3571-1315
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 038/2019
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 038/2019, que dispõe sobre a “Inclusão de Demonstrativo
VII - Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no Anexo 1 — Meta Fiscais da Lei
782/2018 que Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019
e dá Outras Providências”, requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME
DE URGÊNCIA. tendo em vista a imprescindibilidade inclusão do referido demonstrativo.
A proposição tem por objetivo, incluir o demonstrativo VII Estimativa e
compensação da Renúncia de Receita, para conceder a anistia de juros e multas do tributos
devidos pela população do ano de 2017 e anteriores.
Insta mencionar que com a aprovação do presente projeto, estaremos
incentivando a população a sanar sua dividas e em contrapartida o Município
aumentará sua arrecadação com tal medida.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. contando com a compreensão dos nobres
Vereadores nessa premissa.
Colniza/MT, 25 de setembro de 2019.
Respeitosamente,
(
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
PROJETO DE LEI Nº 038/2019
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
“Inclusão de Demonstrativo Vi - Estimativa e
compensação da Renúncia de Receita no Anexo 1 — Meta
Fiscais da Lei 782/2018 que Dispõe Sobre as Diretrizes
Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá
Outras Providências”.
O SR. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir O Demonstrativo VII -
Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no Anexo I — Meta Fiscais da Lei
782/2018 que Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019,
que segue em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se:
Publique-se e:
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de setembro de 2019.
JESINEISON á UIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza.Mt.Gov.Br
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