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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaDispõe sobre a criação do Departamento de Transito de Colniza - COLTRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infração _ JARI e dá outras providências, para análise e posterior aprovação por esta douta Casa de Leis.
native_id594

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Proposição Reprovada — Projeto de Lei reprovado na 13ª Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019
2019-12-16 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em pauta na 13ª Sessão Extraordinária do dia 16 de dezembro de 2019
2019-10-21 Aguardando parecer jurídico — Projeto de Lei apresentado para leitura na Sessão do dia 21 de outubro de 2019, sendo que o mesmo já foi remetido para a assessoria jurídica para analise e emissão de parecer
2019-10-21 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei Colocado em Pauta para apresentação na 17º Sessão Ordinária que se realizará nesta segunda-feira dia 21 de outubro de 2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
oh
Número / Ano 000825/2019
Data / Horário 18/10/2019 - 10:29:26
Assunto OFICIO N º 370 /GP/ PMC /2019 ENVIA O PROJETO DE LEI N “041 /2019
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas 8
Comprovante emitido por | VANDERCI
E JJ )———
Autenticação: 02019/10/18000825
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício nº. 370/GP/PMC/2019
Colniza-MT, 18 de outubro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente enviar o Projeto de Lei de nº. 041/2019 a essa casa de Leis que
“Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito de Colniza - COLTRAN e
da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras
providências”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 041/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. reenvio e submeto à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 041/2019 em apenso, que “Dispõe
sobre a criação do Departamento de Trânsito de Colniza - COLTRAN e da Junta
Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências”.
Tal assertiva se faz necessária para possibilitar que a Prefeitura
Municipal de Colniza-MT organize o trânsito urbano do município, dotando o ente
municipal de autonomia e competência para gerenciarem as ações voltadas a segurança
no trânsito, com foco em ações de educação, engenharia e educação.
Destaca-se a importância em disponibilizar atenção ao processo de
integração do nosso município ao Sistema Nacional de Trânsito. haja vista que a
temática de trânsito ser uma das pautas que mais afetam os cidadãos, sendo necessário
constar nas ações da política pública municipal de segurança. evitando-se acidentes e
danos a saúde dos munícipes.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa,
e desde já conto com o apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta,
esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos
do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores. que compõem esse Colendo Poder
Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto
sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 18 de Val de 2019.
RE )
JESINEISON DE 7 BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Sumula: Dispõe sobre a criação do Departamento
de Trânsito de Colniza - COLTRAN e da Junta
Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá
outras providências.
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal
Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Colniza/MT, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, o
Departamento de Trânsito de Colniza - COLTRAN.
Art. 2º - Compete ao Departamento de Trânsito de Colniza - COLTRAN:
1 - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições:
Il - planejar, projetar. regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas:
HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito,
as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso
público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito
de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas
reservadas em estacionamentos;
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 a (
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br À
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VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa. por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos,
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar:
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei nº
9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas:
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga
indivisível:
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade
das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação:
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos
e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar. na forma da legislação, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal. fiscalizando, autuando. aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações:
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana
e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN:
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Cc
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br | =
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XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga. além de dar apoio às ações específicas de
órgão ambiental local, quando solicitado.
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.
Art. 3º - O Departamento de Trânsito de Colniza - COLTRAN deverá
implementar. por meios próprios, conforme estrutura de trabalho disponível ou
parceria com entes conveniados, o desenvolvimento das seguintes atividades:
I. Engenharia de Trânsito e Sinalização;
IH. Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e Administração das vias
abertas a circulação;
HI. Educação de Trânsito:
IV. Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
Art. 4º - Ao Departamento de Trânsito de Colniza - COLTRAN compete:
I a administração e gestão do (nome do órgão executivo municipal de
trânsito), implementando planos, programas e projetos;
IH. o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do
trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
Art. 5º - As atividades de Engenharia de Trânsito e Sinalização a serem
implementadas pelo Departamento de Trânsito de Colniza - COLTRAN, se referem às
atividades relacionadas a:
I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos
do sistema viários;
H. planejar o sistema de circulação viária do município;
HI. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do
projetos de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos:
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme
normas do CONTRAN. DENATRAN e CETRAN;
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 —- Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br na (
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per GABINETE DO PREFFEITO
VI. acompanhar a implantação dos projetos. bem como avaliar seus
resultados.
Art. 6º - As atividades de Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e
Administração das vias abertas a circulação a serem implementadas pelo
Departamento de Trânsito de Colniza - COLTRAN, se referem às atividades
relacionadas a:
I. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos
dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos:
HI. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração
do pátio e veículos;
IV. controlar a implantação. manutenção e durabilidade da sinalização;
V. operar em segurança nas escolas;
VI. operar em rotas alternativas;
VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º - As atividades de Educação para o Trânsito a serem implementadas
pelo Departamento de Trânsito de Colniza - COLTRAN, se referem às atividades
relacionadas a:
I. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por
meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito;
IH. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas
de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º - As atividades de Controle e Análise de Estatística de Trânsito a
serem implementadas pelo Departamento de Trânsito de Colniza - COLTRAN, se
referem às atividades relacionadas a:
I. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsito e suas causas;
II. controlar os dados estatísticos da frota circulante do município:
II. controlar os veículos registrados e licenciados no município;
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a
5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito
nacional destinado à segurança e educação de trânsito. nos termos do parágrafo único.
do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 10 - Fica criado no Município de Colniza/MT uma Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, responsável pelo julgamento de
recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo (Departamento de Trânsito de
Colniza - COLTRAN criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 11 - À JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
1.1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com. no mínimo,
nível médio de escolaridade:
IH. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a
penalidade;
HI. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à
área de trânsito.
$ 1º - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a
critério da autoridade competente para designá-los:
$ 2º - É facultada à suplência;
$ 3º - É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito — CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal -
CONTRANDIFE.
Art. 12 - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos
órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será
feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br 3
RS
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PODER EXECUTIVO
vo oa PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
pd GABINETE DO PREFFEITO
$ 1º - O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo. de dois anos.
O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por
períodos sucessivos.
Art. 13 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito
(CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a
Resolução CONTRAN 357/10. que estabelece as diretrizes para elaboração do
regimento interno da JARI.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a
União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas,
objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 18 de
outubro de 2019.
Registra-se; publique-se e Cumpra-se.
JESINEISON DE a BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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