ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 415/GP/2019
Colniza-MT, 22 de novembro de 201 9.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 043/2019, que dispõe sobre “Concede
RGA - Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, e
dá outras providências”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA
Data: c |
Hora: 12: DO
Protocolo Nº. >
Atenciosamente,
JESINEISON DE'AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
ASSINATURA
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 043/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 043/2019 em apenso, que assim dispõe:
“Concede RGA — Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Município de
Colniza/MT, e dá outras providências”.
A proposição tem por objetivo, à título de recompor as perdas salariais relativos
ao ano de 2018 no índice de 3,43% fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
amplo — INPC, nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais enquadrados na Lei
Municipal nº 501/2011 que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde
- SUS, do Poder Executivo Municipal de Colniza, Lei Municipal nº 500/2011 — Plano de
Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e Lei Municipal nº
502/2011 - Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica,
com exceção dos profissionais de magistério.
Conforme estudo de impacto financeiro é orçamentário em anexo, é possível
conceder RGA — Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais, somente a partir
do mês de janeiro de 2020, sem condições financeiras de pagamento retroativo do período
do ano de 2019.
Esta administração solicita a apreciação e aprovação do projeto de Lei, ao
tempo que se coloca a disposição para maiores esclarecimentos e informações, sendo
sabedora de que a sabedoria desta casa corroborará na qualificação das proposições
apresentadas.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis,
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 22 de novembro de 2019.
Na 40
ai / A
JESINEISON DE AGUIAR ANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
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PROJETO DE LEI Nº 043 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
SUMULA: Concede RGA — Revisão Geral
Anual aos Servidores Públicos do
Município de Colniza/MT, e dá outras
providências.
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha
para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de
3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) a título de revisão geral anual - RGA,
fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo — INPC, nos Vencimentos dos
Servidores Públicos da Saúde, enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011, que Institui a
Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Poder Executivo Municipal
de Colniza e da Lei Municipal nº 500/2011 — Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais e Lei Municipal nº 502/2011 - Cargos e Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica, com exceção dos profissionais
da educação do magistério público da educação básica.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do Índice de
4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), com base no PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO -— Portaria Interministerial Nº 6 de 26 de dezembro de 2018, do Ministério
da Educação e da Fazenda, à título de equiparação ao Piso Nacional da Educação,aos
profissionais do magistério público da educação básica enquadrados na Lei Municipal de nº
502/2011 — LOPEB, dos Profissionais da Educação Pública básica do Município de
Colniza/MT.
$ 1º- Fica estabelecido como piso salarial profissional do magistério público
da educação básica no Município de Colniza o valor de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos
e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) considerada a jornada de 40
(quarenta) horas semanais e quanto às demais jornadas de trabalho será proporcional ao
referido valor, conforme as planilhas que serão atualizadas e publicadas através de Decreto,
concedido aos profissionais que se enquadrem no conceito previsto no artigo 2º, $ 2º, da Lei
nº 11.738/2008.
8 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se
aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à
docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
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coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica,
em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação
federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 3,43% (três
vírgula quarenta e três por cento) aos servidores de ocupantes dos cargos de livre
nomeação e exoneração, nos moldes do anexo | da Lei Municipal nº 500/2011 e suas
posteriores alterações, excetuados os cargos de Prefeito, Vice-Prefeitos e Secretários.
Art. 4º - Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos da Lei
Municipal nº 685/2017, oriunda das Leis da 500/2011, 501/2011 e 502/2011.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2020, sem
efeitos retroativos.
Art. 6º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Interino Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso,
em 22 de novembro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
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SECRETARIA DE FINANÇAS
PODER EXECUTIVO
C.1. 116/2019
Colniza - MT, 13 de novembro de 2019.
Ao Gabinete do Prefeito..
Assunto: Resposta a C.l. Nº 195/2019.
Sirvo-me do presente para cumprimenta-los e enviar o impacto
financeiro/orçamentário para o pagamento de RGA 2019 a partir de janeiro
de2020, desde já agradeço a compreensão.
Atenciosamente,
O PAULO MIQUELIN TODESCO
CONTADOR CRC-MT 19.353/0-8
Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02Fone: Fax: (66) 3571-1315
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