materia nº 44/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
ão PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
n GABINETE DO PREFEITO
Ofício 418/GP/2019
Colniza-MT, 22 de novembro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 044/2019, que dispõe sobre a
“alteração do artigo 2º da Lei Municipal de nº 613 de 12 de dezembro de 201 4e dá outras
providencias”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais
para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
Câmara Municinot nACemilgsar ente,
SECRETARIA | ;
ESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 044/2019
SENHOR PRESIDENTE, NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 044/2019, que dispõe sobre a “alteração do artigo 2º da Lei
Municipal de nº. 613 de 12 de dezembro de 201 4.e dá outras providencias”, requerendo a
sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a
imprescindibilidade da extensão da verba de locomoção aos enfermeiros, técnicos em
enfermagem e motoristas de veículos leves ue prestam serviços a esta Prefeitura
Municipal fora do seu local de residência.
A proposição tem por objetivo, valorizar os servidores públicos do município de
Colniza que estão executando as suas tarefas habituais fora de seu domicílio, possibilitando
que os mesmos tenham condições de se manter com dignidade no desempenho de suas
atribuições legais.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, contando com a compreensão dos nobres
Vereadores nessa premissa.
Colniza/MT, 22 de novembro de 2019.
Respeitosamente,
7
/
e Le
JESINEISON DEJAGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 044/2019
“Altera o artigo 2º da Lei Municipal de nº. 613 de 12 de
dezembro de 2014 e dá outras providencias”.
O SR. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — A redação do artigo 2º da Lei Municipal n. 613/2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º. Aos titulares de cargos de provimento efetivo ou contratados de
motorista de veículos pesados e leves, enfermeiros e técnicos de
enfermagem designados para realizar o transporte escolar na zona rural do
Município, transportar pacientes em ambulâncias para localidades fora do
Município, ou, que estão a serviço na Zona Rural e em Distritos, fica
concedida verba de locomoção, no valor correspondente até 60% (sessenta
por cento) da referência inicial do respectivo cargo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de novembro de 2019.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
Sim
Pé
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
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