ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 419/GP/2019
Colniza-MT, 22 de novembro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 045/20| 9, que dispõe sobre a
“alteração dos artigos 4º 5º e 17 da Lei Municipal de nº. 185 de 05 de maio de 2005 e dá
outras providencias”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem
mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Colniza
SECRETÁRIA =”
Data: 224 // [0/9
Hora: /2.. 26.
Protocolo Nº. 206
i ASSINATURA
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 045/2019
SENHOR PRESIDENTE, NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 045/2019, que dispõe sobre a “alteração dos artigos 4º, 5º e
17 da Lei Municipal de nº. 185 de 05 de maio de 2005 e dá outras providencias”,
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
A proposição tem por objetivo, atender as solicitações da classe dos moto-taxistas
do Município de Colniza quanto à alteração ora proposta, conforme ata de reunião que segue
em anexo, a qual foi realizada em 08 de outubro de 2019 nas dependências desta Prefeitura
Municipal, com a participação de membros do Poder Executivo, Legislativo e representantes
dos moto-taxistas.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, contando com a compreensão dos nobres
Vereadores nessa premissa.
Colniza/MT, 22 de novembro de 2019.
Respeitosamente,
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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PROJETO DE LEI Nº 045/2019
Súmula: “Altera os artigos 4º 5º e 17 da Lei Municipal de
nº. 185 de 05 de maio de 2005 e dá outras providencias”
O SR. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — A redação dos artigos 4º, 5º e 17 da Lei Municipal n. 185/2005, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
ARTIGO 4º - As motocicletas utilizadas no serviço de Moto-Táxi deverão:
| - Usar os equipamentos obrigatórios;
II - Ter no máximo cinco anos de fabricação, e estar sempre em bom estado
de uso e conservação;
HI — Possuir acima de 125 cilindradas.
ARTIGO 5º - O Município de Colniza, através da Secretaria Municipal de
Finanças desenvolverá juntamente com o CIRETRAN e Polícia de
Trânsito a coordenação e fiscalização do serviço individual de transporte
de passageiros em motocicletas.
Parágrafo Único: Ficam os Autorizatários obrigados a fazer o
emplacamento no Município de Colniza/MT, devendo as motos serem
padronizadas com faixas diferenciadas, referente a cada cor escolhida pelos
respectivos pontos de moto-taxistas do Município.
ARTIGO 17 - O valor da tarifa do transporte de passageiro moto-táxi, será
definido por Lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal, ficando estipulado o valor de R$ 8,00 (oito
reais) dentro do perímetro urbano do Município de ColnizaMT e no
perímetro rural a base de R$ 1,00 (hum real) cada quilômetro rodado (ida e
volta).
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de novembro de 2019.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
44!
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
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MUNICÍPIO DE COLNIZA
Oficio nº 001/2019
Ao Exmo Sr.
Jesineison de Aguiar Brandão
Prefeito Interino
Exmo Senhor Prefeito
Venho através deste em nome de toda a classe de
moto taxis do município de Colniza, solicitar que seja realizada as
devidas alterações na lei Nº 185/2005, conforme solicitação da
classe que vem a vários anos pedindo a referida mudança.
Para tanto encaminho em anexo a copia da ata que
foi confeccionado juntamente com os motos taxis e a chefe do
tributo Elaine Candioto o qual foi apresentado a proposta dos motos
taxistas.
Sendo o que tenho para o momento antecipo meus
cordiais agradecimentos
Colniza, 14 de outubro de 2019.
Atenciosamente.
) Cocárum Esse teh rs fts
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JOAQUIM ANTÔNIO DA SILVA
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MOTOS TAXIS DE COLNIZA
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PREFEITO INTERINO
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="+ DA REUNIÃO REALIZADA COM MOTO-TAXISTAS NAS DEPENDENCIAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2019
TERÇA- FEIRA.
/
]
As 08h00 minutos do dia O8(oito) de Outubro de 2019, terça feira, f
representantes dos moto-taxi de Colniza — Pontos: O PINGUI, localizado na Av. 4
2000, - O AGUIA AZUL, localizado na Travessa 7 de Setembro e O ASA BRANCA, /'
localizado na Av. dos Pinhais, reuniram-se nas dependências da Câmara. fl)
Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso para discutir assuntos relacionados y
a legislação aplicada aos moto- taxi no âmbito do Município de Colniza. Registro
a presença do Vereador Oseia Pereira Guedes, vereador Valter de Lima Jesus.
——Após-discussões i ima-to Si a
que sejam ERrISEdas ao ConEdimEnto o PEdEr EREtivo-e=poFESmEqUênda
je que tome as medidas necessárias de adequações solicitadas de acordo com a
legislação vigente-junto ao Poder Executivo Municipal de Col
departamentos de fiscalização e jurídicos do município de Colniza/MT. 1)
iza, | através dos
Emissão de Alvarás unificado para cada ponto, ou seja, neste ato serão apenas |)
A
- três alvarás, considerando a existência de O3(três ) pontos de moto-taxi na
cidade até o momento; 2) Mensalidade/ISSQN. Ficou estabelecido que cada q
moto- taxi irá pagar a sua mensalidade individual, com a implantação de 03 F
(três) UPF (Unidade Padrão Fiscal).3). Cor da Moto- que seja qualquer cor, desde N “)
t que seja enquadrada dentro dos parâmetros legais, com as faixas diferenciadas -
referente á cada ponto. 4)- ficou estabelecido que será somente motos de 125
cilindradas acima. 5) Idade- veiculo com no mínimo 5 anos de acordo com a Lei N
> Federal. 6) Da responsabilidade - cada Condutor deverá ser responsabilidade :
individualmente por qualquer infração que venha sofrer no exercício de sua
profissão; 7). Em relação às responsabilidades dos atos dos passageiros, - isentar E
Fe os condutores de responsabilidade em relação á condução de passageiros que “O
possam portar armas de fogo, entorpecentes e ou quaisquer outras substancias Ê
tóxicas proibidas por lei, além de outros casos de extrema relevância, cujo ato
seja praticado expressamente pelo passageiro. Ficou decidido que será analisado
pelo Jurídico. 8) que os valores tas taxas de corridas sejam atualizadas de acordo
com a moeda corrente pelos próprios moto-taxi, ficando assim suprimidos em
> seu inteiro teor o Art. 17 da Lei 185/2005, cabendo apenas aos moto-taxi dar
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far
ciência ao Poder Executivo 9.)Que o Poder Executivo de ciência aos órgãos e
Cepartamentos responsáveis pela fiscalização, quanto aos prazos que por
ventura forem necessárias para que sejam todos regularizados. 10). a que
apartir da Lei aprovada, os condutores de moto-taxi terão o prazo de 01( um )
ano para se adequarem as novas reivindicações aceitas, caso contrário, haverá
penalização dentro da lei. Assim registro que todas as sugestões e reivindicações
serão levadas ao conhecimento do Prefeito Municipal, Sr. Jesineison de Aguiar
Brandão, para fins das providencias necessárias, e que seja considerando as
emendas propostas pelos Moto-taxi e que seja encaminhado o Projeto de Lei ao
Poder Legislativo. Não havendo mais nada a ser tratado, lavrei a presente ata,
que após ser lida e, estando em conformidade com todos segue assinada por
mim Elaine Candioto, servidora Publica que lavrei a presente. Colniza/Mt aos
dias 08 de outubro de 2019, terça feira.
Elaine Candioto (DIRETORA DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS) Leth
Valter de Lima Jesus “7 VI)
Aiton Alves Borges
João Santana da Silva
Martin Verneq A bird
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