ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 421/GP/2019
Colniza-MT, 22 de novembro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência A
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 046/2019 que dispõe sobre
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AO PREFEITO, | SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem
mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA
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Hora: (2.
Protocolo Nº
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. 046/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 046/2019 em apenso, que dispõe
sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal “CONCEDE REPOSIÇÃO
SALARIAL AO PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS
SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A proposição tem por objetivo, a título de recompor as perdas
salariais relativos desde o ano de 2015 até o ano de 2019 no índice acumulado de 26,20%
fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, nos Vencimentos
do Prefeito Municipal e Secretários Municipais, bem como recompor as perdas salariais
relativos desde o ano de 2015 até o ano de 2017, no índice acumulado de 19,91% fixado
pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, nos Vencimentos dos
Cargos em Comissão de Assessor de Departamento, Chefe de Divisão, Coordenador de
Departamento, Diretor de Departamento, Supervisor de Departamento e Superintendente
de Aquisições, conforme as tabelas em anexo.
Explica-se que a recomposição dos vencimentos do Prefeito
Municipal e Secretários Municipais fora concedido em 26,20% referente aos anos de
2015 a 2019, vez que a última lei que tratou de tal assunto foi a de nº. 622 de 12 de
maio de 2015.
Por sua vez, quanto à recomposição dos Vencimentos dos
Cargos em Comissão de Assessor de Departamento, Chefe de Divisão, Coordenador de
Departamento, Diretor de Departamento, Diretor de Departamento, Supervisor de
Departamento e Superintendente de Aquisições fora concedido 19,91% referente aos
anos de 2015 a 2017, pois já foi concedido RGA para esses cargos no ano de 2018
através da Lei Municipal nº. 762/2018 e foi incluído o RGA do ano de 2019 no
rojeto de lei de nº. 043/2019, que também está sendo enviado para esta D. Casa de
Conforme estudo de impacto financeiro e orçamentário em
anexo, é possível conceder a recomposição ora pretendida.
Assim, esta administração solicita a apreciação e aprovação
do projeto de Lei, ao tempo que se coloca a disposição para maiores esclarecimentos e
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informações, sendo sabedora de que a sabedoria desta casa corroborará na qualificação
das proposições apresentadas.
Certos de que o Município de Colniza/MT está no rumo da
modernização, profissionalização da gestão administrativa e valorização dos serviços e
servidores, apresentamos nossos protestos de consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho
o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já,
que os ilustres membros do poder legislativo entendam os motivos e possam, ao final,
auxiliar o Poder Executivo na melhor condução dos destinos do município de Colniza.
Colniza/MT, em 22 de novembro de 2019.
Respeitosamente,
|
JESINEISON DE GUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
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PROJETO DE LEI Nº 046/2019
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AO
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
DEMAIS SERVIDORES QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito
Municipal de Colniza - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder a título de revisão geral anual, referente às perdas salariais, num percentual de
26,20% que serão incorporados aos vencimentos do Prefeito e Secretários Municipais, e
19,91% nos Vencimentos dos Cargos em Comissão de Assessor de Departamento, Chefe
de Divisão, Coordenador de Departamento, Diretor de Departamento, Diretor de
Departamento, Supervisor de Departamento e Superintendente de Aquisições, cujos
cargos estão previstos nos artigos 40 e 41 e Anexo | da Lei Municipal nº 500/2011,
conforme Anexo I da presente lei, que dela fará parte integrante.
Art. 2º — À revisão geral anual dos subsídios de que trata a
presente Lei, são fixados, obedecidas às disposições contidas no Art. 37, X, e Art. 39,8
4º e Art. 169, todos da Constituição Federal, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente,
bem como o Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo Municipal pagar
eventual direito retroativo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
de dotações específicas, consignadas no Orçamento.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
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+ À.
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Gabinete do Prefeito Interino Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, em 22 de novembro de 2019.
Registra-se, publica-se, e cumpra-se.
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JESINEISON Sida, BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º
012/2001 de 26/01/2001.
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