ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 417/GP/2019
Colniza-MT, 22 de novembro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do Presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 024/2019, que “Institui o
Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias
Público Privadas — PPP's do Município de Colniza, e dá outras providências”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho
O ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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JESINEISON DE, AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal
Câmara Municipoi de Colniza
- SECRETARIA
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Hora: (>. e
Protocolo Nº
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 024/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa O Projeto de Lei nº 024/2019 em apenso, que assim dispõe:
“Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das
Parcerias Público Privadas — PPP's do Município de Colniza, e dá outras providências”.
Preliminarmente, cumpre-nos esclarecer que a Parceria Público-Privada é o
instrumento utilizado pelo Estado para realizar investimento em infraestrutura, incluindo
Os vários cenários dessa dinâmica: pessoal, institucional, serviços, etc.
Por intermédio deste instituto, a União, Estados e Municípios contratam
empresas privadas, que serão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público
por tempo determinado, com investimentos e regulação, recursos estes que hoje não
podem mais ser prestados exclusivamente por este ente federativo.
Considerando tratar-se de instituto já consolidado no ordenamento jurídico
brasileiro, o Governo Federal, editou a Lei nº | 1.079/2004, bem como a Lei nº 13.334, de
2016, onde traçou regras gerais para a licitação e contratação das PPPºs, cabendo, desse
modo, aos demais entes federativos publicar suas leis à fim de complementar a legislação
Federal.
Nesse passo, o Município de Colniza - MT, buscando adequar sua legislação a
este inovador modelo de contratação que viabiliza a consecução de projetos fundamentais
ao crescimento deste ente federado, não só na viabilidade de execução de Benefícios aos
Cidadãos através de Infraestruturas Públicas, mas também, na introdução de investimentos
Privados, visando a Geração de Emprego e Renda e incremento de Receitas, através da
Circulação Financeira dos Salários na Economia do Município e Arrecadação de
Impostos e Tributos, tendo como consequência o aporte de novas Receitas aos Cofres do
Município, e trazendo segurança jurídica e institucional ao investidor, edita a norma em
apreço, adequando à realidade vivenciada em nossa região.
Por fim, vale advertir, que a implantação deste Programa é de suma
importância, já que diante da escassez de recursos públicos, as PPP”s são hoje a melhor
alternativa para suprir a carência de investimentos que não se viabilizam através da
clássica concessão comum, tarifada junto ao usuário, consumidor
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGENCIA, e desde já conta-se com o
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apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a
compreensão e aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para
renovar aos Edis, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 22 de novembro de 2019.
Respeitosamente,
nd
JESINEISON D AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 024 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
SUMULA: “Institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social através
das Parcerias Público Privadas — PPP's do
Município de Colniza, e dá outras providências”.
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
através das Parcerias Público Privadas — PPP do Município de Colniza, destinado a
promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-
Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, observadas as
normas gerais previstas nas Leis Federais n.º 11.079/2004, 12.024/2009 e demais normas
aplicáveis à espécie.
Art. 2º - As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei consistem em mecanismos de
colaboração entre o Município e o particular por meio dos quais nos termos estabelecidos
em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra,
serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades
Parágrafo único — As Parcerias Públicas Privadas celebradas com o Poder Público
Municipais dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 3º - A Parceria Público-Privada é um contrato administrativo de concessão, que admite
duas modalidades:
| - concessão patrocinada, que se refere aos serviços e obras públicas de que trata a Lei
Federal nº 8.987/95, € que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
IH - concessão administrativa, que se refere aos serviços e obras públicas de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra
ou fornecimento e instalação de bens.
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Parágrafo único - Entende-se por Serviço Público todo aquele prestado pela Administração
ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades
essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Município.
Art. 4º - Os contratos de Parceria Público-Privada não excluirão a participação do Poder
Legislativo e/ou das Agências Reguladoras, do controle social das tarifas.
Art. 5º - O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes
diretrizes:
I - eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à competitividade na
prestação de serviços e à sustentabilidade econômica e ambiental de cada empreendimento;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados
incumbidos de sua execução;
HI - indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e
fiscalizadora do Município;
IV - universalização do acesso à bens e serviços essenciais:
V - transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VII - responsabilidade social e ambiental;
VIII - repartição objetiva de riscos entre as partes, e;
IX - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos.
Art. 6º - Poderão ser objeto de Parceria Público-Privada, respeitado o disposto no $ 1º deste
artigo:
1 - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de
infraestrutura pública;
IH - a prestação de serviço público, este compreendido na definição desta Lei.
HI - a exploração de bem público;
IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública
Municipal, e;
V-a construção, ampliação, manutenção, reforma seguida da gestão de bens de uso público
em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União.
$ 1º Observado o disposto no $ 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004, é vedada a celebração de Parcerias Público-Privadas nos seguintes casos:
I - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e explorá-la por,
no mínimo, 05 (cinco) anos, [A
II - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e a
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações singelas
ou isoladas, quais sejam, aquelas que não envolvam conjunto de atividades.
8 2º Serão permitidos aditamentos que envolvam a prorrogação do prazo contratual, desde
que não ultrapassado o prazo de 35 (trinta e cinco) anos, sempre submetidos ao Legislativo.
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Art. 7º - O Programa de Parcerias Público- Privadas será desenvolvido por meio de
adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão,
melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infra-estruturas,
estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Parágrafo único. A execução dos projetos de parcerias público-privadas deverá ser
acompanhada permanentemente para avaliação de sua eficácia, por meio de critérios
objetivos previamente definidos.
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS -PPP
Art. 8º - As Parcerias Público-Privadas — PPP serão celebradas pelo Município ou por
entidade de sua Administração Indireta com ente privado, por meio de contrato.
Art. 9º - As áreas passíveis de desenvolver parcerias com o setor privado são:
| — Educação, cultura, saúde, assistência social, esporte, lazer e turismo;
Il — Transportes públicos, terminais de passageiros, plataformas logísticas e obras de
infraestrutura de mobilidade urbana;
HI — Saneamento básico e resíduos sólidos, nos termos das Leis Federais n.º 11.445/2007 e
n.º 12.305/2010;
IV - Agronegócios e Agroindústria;
V— Energia, iluminação pública, habitação, urbanização e meio ambiente;
VI — Ciência, pesquisa e tecnologia;
VII — Infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública:
VIII — Infraestruturas destinadas à utilização pela Administração Pública;
IX — Incubadora de empresa, pólos e condomínios industriais e/ou empresariais;
X — outras áreas públicas de interesse social ou econômico.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR
Art. 10 - A gestão do Programa Municipal/Estadual de Parcerias Público-Privadas será
realizada pelo Conselho Gestor, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 - Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, integrado pelos
seguintes membros:
| — Prefeito Municipal;
HI - Secretário Municipal de Planejamento;
HI — Secretário Municipal de Finanças;
IV — Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura;
V — Secretário Municipal de Saúde e Saneamento;
VI — Secretário Municipal de Agricultura;
VII — Secretário Municipal de Educação;
VIII — Representante indicado pelo Poder Legislativo;
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IX — Representante da Sociedade Econômica Ativa do Município;
X — Dois membros de livre escolha do Prefeito Municipal.
81º Integrará o Conselho Gestor, na condição de membro eventual, o titular de Secretaria
Municipal diretamente relacionada com o serviço ou atividade objeto de Parceria Público-
Privada.
$2º Caberá ao Prefeito indicar, dentre os membros do Conselho, o Presidente e quem, na
sua ausência ou impedimento, deverá substituí-lo.
83º Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os demais titulares de
Secretarias do Município, que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão e
vínculo temático entre o objeto e o respectivo campo funcional.
83º O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente
direito ao voto de qualidade.
84º O Presidente do Conselho será designado por ato do Prefeito do Município.
Art.12 - O Conselho Gestor será presidido pelo Prefeito Municipal de Colniza.
Art. 13 - O Conselho Gestor reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Gestor poderá convidar representantes de órgãos
ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 14 - Caberá ao Conselho Gestor:
I— definir as prioridades e supervisionar as atividades do programa;
Il — aprovar os resultados dos estudos técnicos e a modelagem dos projetos de parcerias
público privadas;
HI — aprovar os projetos de parcerias e as diretrizes para a elaboração dos editais, na forma
do art. 10 da Lei Federal n.º | 1.079/2004, respeitando o Parágrafo único do Art, 2º desta
Lei.
IV — criar grupos técnicos de trabalho que ficarão responsáveis pelo acompanhamento dos
contratos de parceria público-privadas:
V — criar uma comissão especial que ficará responsável pelo acompanhamento da execução
do contrato no que se refere ao seu equilíbrio econômico-financeiro;
VI — efetuar a avaliação geral do programa, sem prejuízo do acompanhamento individual de
cada projeto;
VII — autorizar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
como garantias das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em
contrato de Parcerias Público-Privadas:
VIII — propor procedimentos para contratação de Parceria Público-Privada, sem prejuízo da
responsabilidade do ordenador de despesas, prevista em lei;
IX — fazer publicar no Diário Oficial do Município as atas de suas reuniões, sem prejuízo da
sua disponibilização ao público, por meio de rede pública de transmissão de dados:
X — expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XI — deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;
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XII — submeter os projetos de Parcerias Público-Privadas à consulta pública, conforme
regulamento; e
XIII — remeter a Câmara Municipal, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas e de
desempenho dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
Parágrafo único. Os Órgãos promotores das Parcerias Público-Privadas serão responsáveis
em aprovar, em cada caso, seus respectivos editais, após prévia manifestação da Advocacia
do Município.
Art. 15 - Ao membro do Conselho é vedado:
| — exercer o direito de voz em qualquer ato ou matéria objeto do Programa de Parcerias
Público-Privadas em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os
demais membros do Conselho membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar
em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;
HU — valer-se de informação sobre o processo de parceria ainda não divulgado para obter
vantagem, para si ou para terceiros;
Parágrafo único. A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada de
serviço público relevante.
Art.16 - O Conselho Gestor poderá instituir grupos e comissões temáticas, de caráter
temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas.
Art.17 - O Conselho Gestor deliberará por meio de resoluções.
$1º Ao Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse, será conferida a prerrogativa
de deliberar sobre matérias de competência do Conselho Gestor, ad referendum do
Colegiado.
82º As deliberações ad referendum do Colegiado do Conselho Gestor deverão ser
submetidas pelo Presidente, na primeira reunião subsequente à deliberação.
CAPÍTULO IV |
DA INCLUSÃO DE PROJETOS NO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-
PRIVADAS E DO PROCESSO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 18 - Será editado Decreto de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada — MIP
pelo chefe do Poder Executivo, estabelecendo os procedimentos para Registro, Avaliação,
Seleção e Aprovação de Projetos Básicos, Projetos Executivos, Estudos de Viabilidade de
Empreendimentos, Investigações, Levantamentos, dentro outas necessidades.
Art. 19 - São condições para a inclusão de projetos no PPP:
I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem
como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
II - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a
serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a
indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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executado.
Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
H— demonstração da origem dos recursos para seu custeio; e
HI — comprovação de compatibilidade coma Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
entidades da administração direta e indireta, que envolvam mecanismos de colaboração
entre o Município e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de
desempenho, em Prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.
$ 1º Para os fins desta lei, considera-se Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada -
MIP, a apresentação de propostas, estudos ou levantamentos, por pessoas físicas ou
jurídicas da iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de PPP,
$2º A MIP será dirigida ao Presidente do Conselho Gestor do Programa Municipal/Estadual
| - as linhas básicas do projeto, com a descrição do objeto, sua relevância e os benefícios
econômicos e sociais dele advindos;
II - a estimativa dos investimentos necessários e do prazo de implantação do projeto;
HI - as características gerais do modelo de negócio, incluindo a modalidade de PPP
considerada mais apropriada, previsão das receitas esperadas e dos custos operacionais
envolvidos;
IV - a projeção, em valores absolutos ou em proporção, da contraprestação pecuniária
demandada do Parceiro Público;
V - outros elementos que permitam avaliar a conveniência, a eficiência e O interesse público
envolvidos no projeto.
$ 3º Recebida a MIP, o Presidente dará ciência ao Conselho Gestor, que deliberará sobre seu
encaminhamento, ou não, à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa
Municipal de PPP para proceder à análise e avaliação do caráter prioritário do projeto,
segundo as diretrizes governamentais vigentes.
8 4º A qualquer tempo, poderá ser solicitada ao autor da MIP a adequação desta ao conteúdo
estabelecido nos $$ 2º e 3º deste artigo, para fins de subsidiar a análise e posterior
deliberação pelo Conselho Gestor.
$ 5º Caso a MIP não seja aprovada pelo Conselho Gestor, caberá à Secretaria Executiva dar
ciência da deliberação ao interessado.
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86º Caso aprovada pelo Conselho Gestor, a MIP será recebida como proposta preliminar de
projeto de PPP, cabendo à Secretaria Executiva dar ciência da deliberação ao proponente e
solicitar as informações necessárias Para, em conjunto com a Secretaria Executiva do
Conselho Gestor, publicar chamamento público para a apresentação, por eventuais
interessados, de MIP sobre o mesmo objeto.
8 7º O chamamento público a que se refere o $ 6º deste artigo, além de fixar o prazo para a
apresentação de MIP pelos eventuais interessados, deverá conter:
| - a descrição resumida da proposta e dos estudos técnicos a serem desenvolvidos, bem
como o prazo fixado para sua conclusão;
Il - a indicação dos critérios de aproveitamento dos elementos do projeto e limites para o
ressarcimento dos custos incorridos.
3 8º Após a publicação do chamamento público, a Secretaria Executiva do Conselho Gestor
franqueará a eventuais interessados a consulta aos termos da proposta, pelo prazo de 10
(dez) dias.
$9 A autorização para a realização dos estudos técnicos, conferida em decorrência da
aprovação da MIP, será pessoal e intransferível, podendo ser cancelada a qualquer tempo
por razões de oportunidade e de conveniência, sem direito a qualquer espécie de
indenização.
8 10. A elaboração dos estudos técnicos será acompanhada pela Secretaria Executiva do
Conselho Gestor.
8 11. Os estudos técnicos elaborados pelo setor privado serão remetidos à Secretaria
Executiva, que coordenará os trabalhos de consolidação da modelagem final no prazo de 60
(sessenta) dias, renováveis por igual período, a critério do Conselho Gestor.
8 12. Concluídos os trabalhos, a Secretaria Executiva submeterá à deliberação do Conselho
Gestor a proposta DE MODELAGEM final, avaliando, do ponto de vista técnico, o grau de
aproveitamento dos estudos apresentados e os respectivos percentuais de ressarcimento,
considerados os critérios definidos no chamamento público.
8 13. A critério do Conselho Gestor, poderá ser apreciada MIP para o desenvolvimento ou
aprofundamento de estudos relativos a projetos de PPP objeto de proposta preliminar já
aprovada ou com escopo similar ao de projeto em exame.
$ 14. A faculdade prevista no $ 13 deste artigo não autoriza a alteração das diretrizes
aprovadas para o exame da proposta preliminar ou a sobreposição com as etapas já
concluídas dos estudos.
$ 15. Aprovada a modelagem final pelo Conselho Gestor, a inclusão definitiva do projeto no
Programa de PPP's, serão iniciados os procedimentos para a licitação, ficando desde já
autorizado pela Câmara Legislativa do Município a Licitação das propostas aprovadas pelo
Conselho Gestor, desde que cumpram-se os termos do art. 10 da Lei Federal nº | 1.079, de
30 de dezembro de 2004, bem como a contratação da empresa Vencedora nos termos legais.
$ 16. Caberá ao vencedor do certame ressarcir os custos dos estudos utilizados pelo poder
público na modelagem final aprovada, conforme disposto no art. 21 da Lei Federal nº 8.987,
de 13 de Fevereiro de 1995, podendo qualquer proponente participar da licitação da Parceria
Público-Privada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de Julho de 1995.
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Art. 21 - Os estudos de que trata o Art. 20 desta Lei, a critério exclusivo do órgão ou
entidade solicitante, poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração e editais,
contratos e demais documentos referentes aos projetos de concessão patrocinada, concessão
administrativa, concessão comum ou permissão, objeto do MIP.
81º. Os direitos autorais sobre os estudos apresentados no MIP, salvo disposição em
contrário prevista no instrumento de solicitação de manifestação de interesse, serão cedidos
pelo interessado participante, podendo ser utilizados incondicionalmente pelo órgão ou
entidade solicitante.
$2º. Aos autores e responsáveis pelas manifestações de interesse encaminhadas não será
atribuída qualquer espécie de remuneração em decorrência de direitos emergentes da
propriedade intelectual, ainda que sejam utilizados, no todo ou em parte, os dados ou os
modelos de serviços fornecidos.
83º. O órgão ou entidade solicitante assegurará o sigilo das informações cadastrais dos
interessados, quando solicitado, nos termos da legislação pertinente.
94º. A utilização dos estudos apresentados na MIP em eventual futura licitação não
caracterizará, nem resultará na concessão de qualquer vantagem ou privilégio ao interessado
que os apresentou.
85º. O participante da MIP não estará impedido de se apresentar como licitante na eventual
futura licitação promovida pelo órgão ou entidade solicitante.
86º. Todas as informações fornecidas pelo participante da MIP ao órgão ou entidade
solicitante deverão estar em conformidade com a legislação vigente.
87º. O participante da MIP deverá responsabilizar-se pela veracidade das declarações que
fizer.
Ar. 22 - A realização do MIP pelo órgão ou entidade solicitante não implicará na
obrigatoriedade de realização de licitação, tampouco significa a abertura de procedimento
de pré-qualificação para a licitação.
Art. 23 - A realização de futuro procedimento licitatório não está condicionada à utilização
de dados ou informações obtidos por meio das manifestações dos participantes da MIP.
Art. 24 - A pedido de um particular, o órgão ou entidade integrante da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo também poderá divulgar a concessão de autorização para que
este realize os estudos técnicos relativos 20 projeto em questão.
Parágrafo Único — No caso de aceite do pedido de um particular em realizar estudos
técnicos através de instrumento de PMI, é necessário que o órgão ou entidade integrante da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo abra prazo para que outros particulares
manifestem interesse.
Art. 25 - Ao interessado deverá ser assegurado o direito de solicitação de informações,
questionamentos e esclarecimentos, por escrito, a respeito do PMI, até 10 (dez) dias úteis
antes do prazo final estabelecido para a apresentação das manifestações.
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a,
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$ 1º - Não serão analisados pedidos de informações realizados posteriormente ao prazo
limite informado no caput deste artigo.
8 2º - As solicitações de informações a respeito do PMI serão respondidas pelo órgão ou
entidade solicitante, por escrito, pelo meio indicado no instrumento de solicitação de
manifestação de interesse.
Art. 26 = O órgão ou entidade solicitante, a seu critério, poderá organizar sessões de
esclarecimento no decurso do prazo aberto para o recebimento das manifestações, mediante
divulgação pelo meio indicado no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.
Art. 27 - Poderão participar da MIP, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, individualmente ou em grupo, neste último sem necessidade de vínculo formal
entre os participantes.
Art. 28 - Os interessados participantes da MIP serão responsáveis pelos custos financeiros &
demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendo jus a qualquer
espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a
qualquer remuneração pelo órgão ou entidade solicitante, salvo disposição expressa em
contrário.
$ 1º - Quando expressamente previstas na MIP hipóteses de ressarcimento, reembolso,
indenização ou remuneração, deverão ser observadas as normas da legislação pertinente.
82º. É admitida a transferência do ônus do pagamento dos valores decorrentes das
hipóteses previstas no $ 1º deste artigo ao futuro concessionário ou permissionário do
projeto sobre o qual ocorrer o PMI, observados os termos e condições do instrumento de
solicitação de manifestação de interesse, bem como as disposições relativas à aplicação do
art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do art. 21 da Lei Federal nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 29 - O órgão ou entidade solicitante poderá, a seu critério e a qualquer tempo:
I - solicitar dos participantes informações adicionais para retificar ou complementar sua
manifestação;
II - considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as informações e sugestões
advindas do PMI;
HI — alterar, suspender ou revogar o PMI;
IV -— iniciar, em qualquer fase do PMI, procedimento licitatório relativo ao seu objeto;
V — contratar estudos técnicos alternativos ou complementares;
VI — divulgar os nomes dos participantes, ressalvada solicitação expressa de sigilo, na
manifestação de interesse encaminhada.
Art. 30 - O órgão ou entidade solicitante deverá consolidar as informações obtidas por meio
da MIP, podendo combiná-las com as informações técnicas disponíveis em outros órgãos e
entidades integrantes da Administração Municipal, sem prejuízo de outras informações
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obtidas junto a outras entidades e a consultores externos eventualmente contratados para
esse fim.
Art. 31 - Os projetos de manifestação de interesse a serem implementados através de
Parcerias Público-Privadas, na sua elaboração, deverão levar em conta os impactos
ambientais que vierem a causar, sempre que o objeto do contrato o exigir.
CAPÍTULO V ]
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE
Art. 32 - Antes da Celebração do contrato deverá ser constituída, pelo parceiro privado,
Sociedade de Propósito Específico — SPE, incumbida de implantar e gerir o objeto da
parceria.
81º A transferência do controle da Sociedade de Propósito Específico e a constituição de
garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da Administração
Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art.
27 da Lei Federal 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995.
8 2º Fica vedado a Administração Pública ser titular da maioria do capital volante das
sociedades de que trata este capítulo.
$3º A vedação prevista 8 2º não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital volante
da Sociedade de Propósito Específico por instituição financeira controlada pelo Poder
Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
$4º A Sociedade de Propósito Específico poderá, na forma do contrato, dar em garantia aos
financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria Público-Privada os
direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não comprometa a
operacionalização e a continuidade das obras e dos serviços.
8 5º A sociedade de propósito Especifico deverá, para celebração do contrato, adotar à
contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os padrões
mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal.
CAPÍTULO VI
DA UNIDADE PPP
Art. 33 - As parcerias público-privadas são mecanismos de colaboração entre o Município e
agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo
compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo ter por objeto:
1 - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de
infraestrutura pública;
H - a prestação de serviço público;
HI - a exploração de bem público; e
IV - exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como
marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão,
resguardada a privacidade de informações sigilosas disponíveis para o Município.
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$1º Não serão objeto de parcerias público-privadas a mera terceirização de mão-de-obra e as
prestações singelas ou isoladas.
82º Os contratos de parceria pública privada deverão prever que, no caso de seu objeto
reportar-se-á setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços deverão
ficar submetidas aquelas determinadas pela agência reguladora correspondente.
Art. 34 - Poderão figurar como contratantes nas parcerias público-privadas os entes públicos
a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto
da contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 35 - As parcerias público-privadas determinam para os agentes do setor privado:
I- a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade para a
escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento;
Il - a submissão ao controle público permanente dos resultados:
HI - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus
agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus
registros contábeis; e
IV - a incumbência de promover as desapropriações decretadas pelo Poder Público, quando
prevista no contrato.
Art. 36 - Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica, em nível de execução
programática, da Secretaria Municipal de Planejamento, a Gerência do Programa de
Parcerias Público Privadas.
$1º A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas fica subordinada
hierarquicamente ao Secretário Municipal da Cidade.
Art. 37 - A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas terá as seguintes
atribuições:
I- assessorar o CGPPP:
Il — disseminar os conceitos e metodologias próprias dos contratos de Parcerias Público-
Privadas;
HI — acompanhar a elaboração de projetos e contratos, bem como a sua execução, junto aos
órgãos e entidades interessados;
IV — articular com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;
V — fomentar e gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo; e
VI — outras ações correlatas.
CAPÍTULO VII |
DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
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Art. 38 - A contratação de Parcerias Público-Privadas será precedida de licitação na
modalidade concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a
autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico, que demonstre:
|- o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto,
bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes
governamentais;
Il - a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da eficiência no emprego
dos recursos públicos;
HI - as metas e os resultados à serem atingidos, bem como a indicação dos critérios de
avaliação e desempenho a serem utilizados;
IV - a efetividade dos indicadores de resultados a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em
termos qualitativos e/ou quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante
da remuneração aos resultados atingidos;
V- o estudo de viabilidade econômico-financeira;
VI - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no artigo 10 da Lei
Federal nº | 1.079, de 2004;
VIII - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada à natureza do
instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos
investimentos;
IX - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e
de sujeitar aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de execução de sua
responsabilidade, e;
b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo
estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do
investimento realizado.
IV - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização.
Art. 39 - A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido
para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das
seguintes alternativas:
I - tarifas cobradas dos usuários, ficando condicionado o Poder Concedente a aprovação
prévia quanto a sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao
assunto;
II - pagamento com recursos orçamentários;
HI - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos à tributos, e das entidades da
Administração Municipal;
IV - cessão de direitos relativos, ou não, à exploração comercial de bens públicos materiais
ou imateriais, inclusive às obras construídas através da Parceria Público Privada como
forma de incentivo ao desenvolvimento econômico e social;
V - cessão de uso de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente;
VI - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável: ou
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VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados.
SIA remuneração do contrato dar-se-á somente a partir do momento em que o serviço ou
O empreendimento contratado estiver disponível para utilização, ainda que proporcional.
$ 2º Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da repactuação das condições de
financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o contratante.
metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
8 5º O contrato de Parceria Público-Privada poderá prever o aporte de recursos em favor do
parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, conforme
autorizado pelos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 40 - Admitir-se-á, nas Parcerias Público-Privadas, a participação de consórcio de
empresas, de acordo com o interesse público.
Art. 41 - O edital deverá prever a possibilidade de saneamento de fases, de complementação
de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde
que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento
convocatório.
Art. 42 - As minutas de edital e contrato deverão ser submetidos à consulta e audiência
pública.
Art. 43 - Antes da celebração do contrato deverá ser constituída Sociedade de Propósito
Específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da Parceria, nos termos estabelecidos
pelo artigo 9º da Lei Federal nº | 1.079, de 2004.
Art. 44 - As cláusulas dos contratos de Parcerias Público-Privadas atenderão ao disposto no
artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/] 995, no que couber, devendo também prever:
I- o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados será, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos,
incluindo eventual prorrogação;
Il - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sem pré de forma proporcional à gravidade da falta
cometida e às obrigações assumidas;
HI - a repartição dos riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força
maior, fato do príncipe e á Lei econômica extraordinária;
IV — as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais:
V-— os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
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VI — os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o
prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia:
Vl —os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos $3º e 5º do artigo 56 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993 e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no
inciso XV do artigo18 da Lei Federal nº 8.987/1995;
IX — o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do
parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados
pelo parceiro privado: e
X — a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas.
Art. 45 - São obrigações do contratado nas Parcerias Público-Privadas, dentre outras:
1 — a manutenção, durante à execução do contrato, dos requisitos de capacidade técnica,
econômica e financeira exigidos para a contratação;
Il — a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade para
a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento
contratual;
HI — a submissão dos resultados a controle estatal permanente;
IV — a sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos previstos no
contrato e no edital de licitação:
V — a submissão ao gerenciamento e à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso
de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive
dos registros contábeis da Sociedade de Propósito Específico; e
VI — a execução da desapropriação ou da servidão administrativa, quando previstas no
contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado
a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.
Art. 46 - O contrato poderá prever cláusula que estabeleça o pagamento, pelo parceiro
privado, de encargos de fiscalização em favor do parceiro público, sem prejuízo da taxa de
regulação devida à agência reguladora correspondente, quando for o caso.
Parágrafo único. O valor dos encargos de fiscalização de que trata o caput será definido no
edital e no respectivo contrato, assim como seu reajuste e modo de pagamento, observadas
as peculiaridades de cada projeto.
Art. 47 - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá
prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do Poder
Concedente, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver
em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal.
CAPITULO VIII . ,
DA CONTRAPRESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA
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Art. 48 - A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de Parcerias
Público-Privadas poderá se revestir de uma ou mais das seguintes formas:
I tarifa cobrada dos usuários;
H — recursos do Tesouro Estadual ou de entidade da Administração Indireta Estadual;
HI — cessão de créditos não tributários;
IV — outorga de direitos em face da Administração Pública;
V — outorga de direitos sobre bens públicos dominicais:
VI — transferência de bens móveis e imóveis na forma da lei;
VII - Cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza
imaterial, tais como marcas, patentes e bancos dedados;
VIII - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável:
IX — outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
X - outros meios de pagamento admitidos em lei.
S1º A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na execução
do contrato, conforme metas € padrões de qualidade, e se dará a partir do momento em que
o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
$2º A Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional
à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua
remuneração.
$3º A contraprestação de que trata o 8 1º deste artigo poderá ser vinculada à
disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de parceria público-
privada nos casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente pelo
usuário do serviço público ou pela administração contratante.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS
Seção 1 - Disposições Gerais
Art. 49 - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de
Parceria Público-Privada poderão ser garantidas mediante:
1 - vinculação de recursos do Município, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal;
Il — Recurso do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas — FGPPP:
HI - utilização de fundos especiais previstos em Lei.
IV — atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do
contratante em relação a terceiros, salvo os relativos atributos;
V - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público; º º
VI - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não
sejam controladas pelo Poder Público;
VII - outros mecanismos admitidos em Lei.
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Parágrafo único. Quando os recursos forem unicamente privados as garantias poderão ser
dispensadas à critério do investidor.
Art. 50 - E facultada a constituição de patrimônio de afetação, a ser feita por registro em
Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de
Registro Imobiliário correspondente, ficando exclusivamente à garantia em virtude da qual
tiver sido constituído.
Seção II
DO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 51 -Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGPPP, de
natureza privada, a fim de garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos
parceiros públicos em virtude das parcerias de que trata esta Lei.
Art. 52 - Fica autorizada a integralização do FGPPP com recursos:
- De royalties devidos ao M unicípio;
II - De outros recursos orçamentários do Tesouro e os créditos adicionais;
HI - De rendimentos provenientes de depósitos bancários de aplicações financeiras do
Fundo;
IV - De operações de crédito internas e externas;
V - De doações, auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;
VI - provenientes da União;
VII - de outras receitas destinadas ao Fundo.
Art. 53 - Serão beneficiárias do FGPP as empresas parceiras definidas e habilitadas nos
termos da Lei.
Art. 54 - O FGPPP será administrado e gerido pelo Conselho Gestor e representado
judicialmente pela Advocacia e Assessoria Jurídica do Município.
8 1º Os recursos do FGPPP serão depositados em conta especial junto a Banco contratado
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
$ 2º Caberá ao Banco contratado a manutenção da rentabilidade e liquidez do FGPPP,
conforme determinações estabelecidas em regulamento e contrato.
$ 3º Caberá ao CGPPP deliberar sobre a gestão e alienação de bens e direitos do FGPPP,
bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o pagamento de
obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos.
$ 4º As condições para concessão de garantias pelo FGPPP, as modalidades e utilização dos
recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento.
S$ 5º Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGPPP poderão ser objetos de
constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações garantidas, observadas a
legislação vigente no País.
86º O estatuto e o regulamento do FGPPP serão aprovados pelo CGPPP.
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55 - Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados,
podendo promover a instituição de servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante
outorga de poderes ao contratado.
Art. 56 - Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Público-Privadas as entidades do
Município às quais a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou
serviços objeto da contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo
Município, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 57 - Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir sociedade de
propósito específico (SPE), incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria, nos
termos do Capítulo IV da Lei Federal nº | 1.079/04.
Art. 58 - Os instrumentos de Parceria Público-Privada poderão prever mecanismos
amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos
termos da legislação em vigor.
$ 1º Na hipótese de arbitragem, serão escolhidos três árbitros de reconhecida idoneidade,
sendo um indicado pelo Poder Executivo, um pelo contratado e um de comum acordo, por
ambas as partes.
8 2º A arbitragem terá lugar no município de Colniza, em cujo foro serão ajuizadas, se for o
caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitral.
Art. 59 - É dever do município através da administração executiva promover o
Desenvolvimento Econômico e Social, incentivar a agricultura familiar em todos os ramos
de atuação, promover a sua estruturação, implementar ações positivas para seu
desenvolvimento, bem como incentivar a Ciência e Tecnologia, todas as potencialidades do
Município, sendo todos estes serviços reconhecidos como públicos e fundamentais ao
crescimento econômico e social, com a geração de empregos e renda, devendo ser aplicada
esta Lei para a consecução destes objetivos.
Art. 60 - Em caso de modificação da estrutura organizacional da Administração, a Chefia do
Poder Executivo disporá sobre o critério de substituição das autoridades mencionadas nesta
Lei, desde que não implique aumento de despesa.
Art. 61 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se houver, correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
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Art. 62 - Aplicam-se no que couberem, as disposições da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro
de 2004.
Art. 63 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante decreto.
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 22 de novembro de
2019.
Registre-se,
Publique-se,
e Cumpra-se.
dl
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
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