CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/11/13000880
000880
Número / Ano 000880/2019
Data / Horário 13/11/2019 - 11:59:51
OFICIO N º399 /GP/PMC/2019 ENVIO DO PROJETO DE LEI 042/2019 QUE DISPÕE
SOBRE O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 608 DE 27 DE NOVEMBRO DE
2014
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento [orocoLorxrerno TT TT FP LD
— Número Páginas | — Número Páginas |
ad emitido — DT ANDERCI
Assunto
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Colniza-MT. 12 de novembro de 20109.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente enviar O Projeto de Lei de nº. 042/2019 à essa casa de Leis que
“Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei Municipal de nº. 608 de 27 de
novembro de 2014, do anexo único da referida lei e dá outras providencias”,
análise €
Jara
Posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento. colho O ensejo para consignar os votos de estima &
consideração.
Atenciosamente.
4d
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Coiniza-Mt Cnpj; 04,213.687/000102
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 042/2019
NHOR PRESIDENTE, NOBRES V
READORE
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação legislativa
O Projeto de Lei nº 042/2019. que dispõe sobre a “alteração do artigo 2º da Lei Municipal de nº
608 de 27 de novembro de 2014, do anexo único da referida lei e dá outras providencias”
requerendo a sua análise e posterior aprovação. em regime de urcência. tendo em vista a
ç e e tendo em vista a
cindibilidade da realização de processo seletivo, a fim de atender as nec
cretarias municipais para o desenvolvimento dos trabalhos no ano de 2020.
ssidades das
A proposição tem por objetivo possibilitar que a Administração Pública Municipal efetive
contratações temporárias por excepcional interesse público. nos termos do art. 37. IX da
Constituição Federal. com O acréscimo das situações que permitem a referida contratação no
artigo 2º da Lei Municipal de nº. 608/2014 e a ampliação dos carsos/fun poderão ser
contempladas com essa espécie de cont ratação temporária no anexo da mencionada lei ora
incluso e devidamente alt lo.
Este projeto visa atender a necessidade do Poder Executivo Municipal quanto à demanda
de servidores para o ano de 2020 e subsequentes. nas hipóteses em que funcionários públicos
efetivos estiverem nas situações já previstas na Lei nº. 608/2014, incluindo-se ainda: férias:
licença para tratamento de saúde: licença por motivo de doença em pessoa da família: licença a
eestante e adotante: licença paternidade: licença para o serviço militar: licença paternidade: licença
para O serviço militar obrigatório: licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro: licer
atividade política: licença prêmio por assiduidade: licença para tratar de interesse particular: licença
para o desempenho de mandato classista: e. quando do afastamento para servir em outro órgão ou
entidade.
a para
Salienta-se ainda que. no presente projeto não se constata a ão de cargos ou vas
razão pela qual é despicienda a elaboração de estimativa de impacto financeiro-orçamentário.
versando a proposição apenas do acréscimo das situações que permitem a possibilidade de futura
e eventual contratação temporária, com a ampliação das funções/cargos que poderão ser
s do Município.
contempladas, os quais já são previstos no Plano de Cargos e Carrei
Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à
ação dessa Casa de Leis. contando com a compreensão dos nobres Vereadores nessa
soberana apreci
premissa.
Colniza/MT. 12 de novembro de 2019.
Respeitpsamente.
JESINEISON DEJAGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 042/2019
“Altera o artigo 2º da Lei Municipal de nº. 608 de 27 de
novembro de 2014, o anexo único da referida lei e dá outras
providencias”.
O SR. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino de Colniza.
Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º À redação do artigo 2º da Lei Municipal n. 608/2014. passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
1 assistência a situações de calamidade pública ou de urgência;
!H. combate a surtos endêmicos:;
HH. admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis
ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e
afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Municipio de Colniza;
IV. admissão de professor provisório, professor substituto e professor
visitante;
V. admissão de servidores para cobrir as seguintes situações:
a) férias;
b) licença para tratamento de saúde:
c) licença por motivo de doença em pessoa da familia;
d) licença a gestante e adotante:
e) licença paternidade;
Í) licença para o serviço militar;
8) licença paternidade;
h) licença para o serviço militar obrigatório;
) licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
J) licença para atividade política;
k) licença prêmio por assiduidade:
1) licença para tratar de interesse particular;
m) licença para o desempenho de mandato classista:
ny) Afastamento para servir em outro órgão ou entidade.
VI. atividades:
a) de desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza temporária
nas áreas de saúde pública, inclusive combate de
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doenças epidemiológicas e Programa de Saide da Familia PSF: de
assistência social; de educação. inclusive Programas; e de segurança pública.
b) de atendimento de convênios e de contratos firmados com a União.
Estados e suas respectivas autarquias, fundações e com organismos
internacionais;
o finalísticas do Hospital Municipal:
d) de vigilância e inspeção. relacionados à defesa da agropecuária, de
outras criações de animais e do abastecimento. para atendimento de situ ÇÕES
emergenciais, inclusive de iminente risco à saúde animal. vegetal ou humana
e) de técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com
prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios com a
União ou como Estado, desde que haja, em seu desempenho. subordinação do
contratado ao órgão ou entidade pública.
SIC A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV. far-se-á
exclusivamente para suprir a falta de professor de docente da carreira,
decorrente de exoneração ou demissão. falecimento. aposentadoria,
ajustamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão
obrigatória.
$2º 4 contratação de professor provisório far-se-á exclusivamente para suprir
a falta de professor docente de carreira face a necessidade de documento das
matriculas nas instituições municipais, com abertura de novas salas de aulas é
ou criação de novos estabelecimentos na rede de ensino do Municipio.
83º As contratações a que se refere à alinea “e”, do inciso V] serão feitas
exclusivamente por projeto vedado o aproveitamento dos contratados em
qualquer área da administração pública.
Art. 2º. O anexo único da Lei Municipal de nº. 608/2014 passa a vigorar de acordo com a tabela
inclusa.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se: Publique-se e: Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal. 12 de novembro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume. conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 - www.Colniza. Gov.Br
EA ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE VAGAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cargo/Função Vagas | C.Horária Vencimento Escolaridade
Apoio Administrativo Educacional 030 40 horas 1.122,66 Fundamental
Motorista de Veículo Pesado 010 40 horas 2.347,48 Fundamental
Professor — Nível Médio 030 40 horas 2.455,35 Magistério
(Magistério) +
Professor — Nível Médio 040 20 horas 1.227,67 Magistério
(Magistério)
Professor — Nível Superior 120 20 horas 1.841,51 Superior
Técnico/Auxiliar de 040 40 horas 1.122,66 | Médio
Desenvolvimento Infantil L
Pedreiro 003 40 Horas 1.224,72 Fundamental
Carpinteiro 002 40 horas 1.122,66 Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo/Função Vagas |C.Horária Vencimento Escolaridade |
| |
Agente Combate às Endemias 010 40 horas 1.326,78 Fundamental
| Agente Comunitário de Saúde 022 40 horas 1.326,78 Fundamental |
| Assistente Social 001 30 horas 3.572,10 Superior
L Cozinheira 004 40 horas 1.020,60 Fundamental
Enfermeiro 010 40 horas 3.572,10 Superior
Fisioterapeuta 001 | 4Ohoras 4.286,52 Superior
Nutricionista 002 30 horas 3.572,10 Superior
Recepcionista 005 40 horas 1.122,66 Médio
- Técnico em Enfermagem 010 40 horas 1.837,08 * Médio
L Vigilante * 005 40 horas 1.020,60 Fundamental
* Motorista de Veículo Pesado 004 40 horas 2.347,48 Fundamental
Tecnico em Raio X 002 24 Horas 2.041,20 Médio/profissionalizante
Serviços Gerais 010 40 horas 1.020,60 Fundamental |
Médico Clinico Geral 005 20 horas 12.757,50 Superior
1 Avenida Tarumã nº 116 — Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001 El Fone: (66) 3571-1000 / 3571.1315 —
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos /
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade
Assistente Social 001 40 horas 3.572,10 Superior
Serviços Gerais 002 40 horas 1.020,60 Fundamental
Psicólogo 001 30 horas 3.572,10 Superior
o Recepcionista 001) 40 horas 1.122,66 Médio
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade
Encanador 002 40 horas 1.020,60 Fundamental
Leiturista 001 40 horas 1.020,60 Fundamenta
Coveiro 001 40 horas 1.020,60 Fundamental |
viveirista 001 40 horas 1.020,60 Fundamental
Gari 010 | 40 horas 1.020,60 Fundamental
Mecânico 002 40 horas 1.837,08 Fundamenta
Motorista de Veículos Pesados 008 40 horas 2.347,38 Fundamental
"Operador de Eta "002 | 40horas | 1.224,72 Fundamental
- Operador de Máquinas 006 40 horas 2.347,38 — Fundamenta
Soldador 001 40 horas 1.530,90 Fundamenta
Borracheiro 001 | 40 horas 1.530,90 Fundamenta
Serviços Gerais 010 | 40 horas 1.020,60 Fundamenta
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Cargo/Função
Vagas | C.Horária | Vencimento
Escolaridade
Topógrafo
001 | 40horas | 153090.
Ensino Médio/Técnico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO
Cargo/Função | Vagas | C.Horária | Vencimento | Escolaridade
Técnico em Segurança 001 40 horas 1.530,90 Médio/Técnico
Trabalho Ja] o e , |
Agente Administrativo 010 40 horas 1.530,90. —* Médio |
Avenida Tarumã nº 116 — Centro - CEP: 78.335-000 - ColnizaimT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 -
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
| CargolFunção | Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade
| Agente Fiscal Municipal 004 40 horas 1.735,02 Médio |
| Contador 001 40 horas | 459270 superior |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
CargolFunção | Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade
o Neterinário 1001 | | 40horas 4.286,52 Superior
Operador de Máquina 001 40 horas 2.347,38 Fundamental |
Serviços Gerais 005 40 horas 1.020,60 Fundamental
Técnico Agropecuário 001 40 horas 1.530,90 Médio/Técnico
GABINETE DO PREFEITO
* CargolFunção
| Vagas |
C.Horária
Vencimento
Escolaridade
"Advogado
001 |
20 horas
5.103,00
Superior
Avenida Tarumã nº
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fo
Ramal: 226 -
(68) 3571-1000 / 3571-1315 —
— Centro - CEP: 78,335-000 — Coiniza/MT
essoria Jurídica / Setor de Contratos