materia nº 47/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/12/10000992
nm
Número / Ano 000992/2019
Data / Horário 10/12/2019 - 12:18:42
OFICIO Nº 454/GP /2019 ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI DE Nº 047
Assunto /2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº
690 DE MAIO DE 2017
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas | 6
EP RaE emitido VANDERCI
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - My
Ofício 454/GP/2019
Colniza-MT, 10 de dezembro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 047/2019, que dispõe sobre a
“alteração do artigo 2º da Lei Municipal de nº. 690 de 22 de maio de 2017 e dá outras
providencias”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JESINEISON DB AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 047/2019
|
SENHOR PRESIDENTE, NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 047/2019, que dispõe sobre a “alteração do artigo 2º da Lei
Municipal de nº. 690 de 22 de maio de 2017 e dá outras providencias”, requerendo a sua
análise e posterior aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
|
A proposição tem por objetivo, aumentar o repasse mensal para a Associação
Ministério da Esperança de Colniza-MT — AMEC, à medida que a referida associação
solicitou ao Poder Executivo Municipal o acréscimo do valor repassado mensalmente, que
atualmente é de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
a fim de custear as suas despesas de manutenção do necrotério e do cemitério municipal,
bem como da capela mortuária (ata de reunião em anexo).
Verifica-se o interesse público no presente projeto, se tratando de auxiliar a
Associação Ministério da Esperança de Colniza-MT — AMEC no exercício das suas funções
junto às famílias de nosso município, as quais estão passando por um momento delicado na
perca de um ente querido.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, contando com a compreensão dos nobres
Vereadores nessa premissa.
Colniza/MT, 10 de dezembro de 2019.
Respeitosamente,
4!
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
ps PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 047/2019
“Altera o artigo 2º da Lei Municipal de nº 690 de 22 de
maio de 2017 e dá outras providencias”.
O SR. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — A redação do artigo 2º da Lei Municipal n. 690/2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º. Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a
subvenção social, a importância mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
para a ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO ESPERANÇA DE COLNIZA/MT —
AMEC.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2019, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de dezembro de 2019.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
4
JESINEISON 4 AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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