CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
e SSD |
Autenticação: 02019/12/1200 1009
UN
001009
Número / Ano |
Data / Horário 12/12/2019 - 13:25:28
Assunto | OFICIO N “459 /GP/PMC/2019 ENVIA O PROJETO DE LEI DE Nº050/2019
Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza
Tipo Documento |
Número Páginas 31
Comprovante emitido por | VANDERCI
001009/2019
Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
Do ESTADO DE MATO GROSSO
NS PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 459/GP/PMC/2019
Colniza-MT, 12 de dezembro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT,
Senhor Presidente,
Sirvo-me | do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
conseculivamente enviar o Projeto de Lei de nº. 050/2019 à essa Douta casa de Leis
que dispõe sobre a “doação à Associação de Assistência Social
Bom Samaritano - [EADC com sede nesta cidade de Colniza/MT de
uma área integrante do patrimônio municipal e dá outras providências”. para
análise e posterior aprovação por esta D, Casa.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
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JESINEISON plurais BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cop; 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fono: (66) 3571/1000 Ou 3671-1316 www.Colniza Mt. Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 050/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, envio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 050/2019 em apenso, que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A DOAÇÃO DEFINITIVA DE
TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM
SAMARITANO - IBADC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
Tal assertiva se faz necessária para que a supramencionada associação
desempenhe as suas [unções como educação, cultura, saúde e serviços sociais no
Município de Colniza, que engloba a defesa dos direitos sociais, objetivando a beneficiar a
comunidade com vistas a manter, administrar e estimular a prática de obras de caridade
com atendimento humano e cristão. bem como atuar em áreas relacionadas com o idoso, a
saúde, a educação, à cultura a alimentação o vestuário e outros afins, nos termos do seu
Estatuto Social,
Destaca-se ainda, que a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM
SAMARITANO - IEADC foi reconhecida como instituição de utilidade pública, através
da Lei Municipal de nº. 629/2015, dada à importância de seu trabalho junto a comunidade
Colniziense. se enquadrando na exigência do art. 17, 84º “B” da Lei Federal de nº.
8.666/1993,
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio
dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer à compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima
e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 12 de dezembro de 2019,
JESINEISON DE/AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 118 - Cop: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1318 yyw.Colniza Mt Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 050 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Sumula: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA,
4 PROCEDER COM 4 DOAÇÃO DEFINITIVA DE
UMA ÁREA INTEGRANTE DO PA TRIMÔNIO
MUNICIPAL PARA À ASSOCIAÇÃO | DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - JEADC,
COM SEDE NESTA CIDADE DE COLNIZAMT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino do
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concretizar a doação de
um terreno à “ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO -
IEADC",. com CNPJ nº 21.192.809/0001-32, situada a Avenida Osvaldo Tomazi, 168,
Centro, Município de Colniza, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Colniza a fazer doação à ASSOCIAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - IEADC, a área objeto da
Matricula 3,449 CRI-Colniza, área gerada pela unificação dos Lotes 05, 06, 11, 12 e 13
da Quadra 04, do Loteamento Garça com área de 3.217,638 m? (três mil e duzentos e
dezessete e sessenta e três centímetros e trinta e oito milímetros).
Parágrafo único: A área objeto da doação é parte do Loteamento Garça destinada
ao Município de Colniza, o referido Loteamento já aprovado e registrado neste CRI -
Colniza, área essa do Município destina-se à construção do Centro de Eventos da
IEADC.,
Art. 3º - À relerida doação não contempla o Ônus da regularização documental das
mesmas, ou seja, os emolumentos cartorários à partir desta Lei de doação, ficará a cargo
da DONATARIA, sendo este ato sacramentado o Município de Colniza, AUTORIZA a
Associação supramencionada a proceder com toda a documentação necessária para o bom
e fiel andamento da regularização da mesma junto ao CRI Colniza.
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cop: 78.335-000 Colniza-Mt Cnp): 04.213.687/0001-02
Fono: (68) 3571/1000 Ou 3571-1316 www. Colniza MtGov.Br 4
f |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Art. 4º - O prazo para conclusão das obras será de até 24 (vinte e quatro) meses
contados da data de efetivação da doação, mediante expedição de Escritura Pública
Art. 8º - Espotado o Prazo constante no artigo anterior, sem observância de seus
termos, a área doada será revertida ao patrimônio municipal independentemente de
indenização,
Art. 6º - Faz parte desta Lei a matrícula 3.449 CRI-Colniza.
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
demais disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se e: Cumpra-se,
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 12 de
dezembro de 2019.
| /
JESINEISON pi AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado é publicado por tixação em local público de Costume, conforme autorização | ci Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cop: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fono: (66) 3571/1000 Ou 3871-1315 www.Colniza Mi Gov.Br
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE COLNIZA, MT
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
- MATRÍCULA - - FICHA
3.449 01 Dr. José Carlos Ferreira dos Santos
Oficial de Registro
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL URBANO: área gerada pela unificação dos lotes 05, 06, 11, 12, 13, da
Quadra 04, do Loteamento Garça, com 3.217,7638 m? (três mil e duzentos e
dezessete, virgula sete, seis, três, oito, metros quadrados), com perímetro de
230,24 m, localizado no município de Colniza, MT, tendo os seguintes limites e
confrontações: inicia a descrição deste perímetro no vértice P-1, definido pelas
coordenadas E: 256.328,0522 m e N: 8.952.995,7337 m;, deste segue;
confrontando com Rua 03, com azimute 132º 00' 13,4037” e distância de 13,00
m até o vértice P-2, definido pelas coordenadas E: 256.337,7126 m e N:
8.952.987,0343 m com azimute 132º 00' 08,7036" e distância de 13,50 m até o
vértice P-3, definido pelas coordenadas E: 256.347, 7448 me N: 8.952.978,0005
m com azimute 132º 00' 14,4044" e distância de 42,01 m até o vértice P-4,
definido pelas coordenadas E: 256.378,9604 m e N: 8.952.949,8899 m com
azimute 177º 06' 48,3181" e distância de 2,11 m até o vértice P-5, definido
pelas coordenadas E: 256.379,0665 m e N: 8.952.947,7857 m: deste segue;
confrontando com Rua das Andorinhas, com azimute 222º 13! 30,3600" e
distância de 4300 m até o vértice P-6, definido pelas coordenadas E:
256.350,1686 m e N: 8.952.915,9438 m com azimute 267º 13 23,3159" e
distância de 214 m até o vértice P-7, definido pelas coordenadas E
256.348,0306 m e N: 8.952.915,8401 m: deste segue; confrontando com Rua 02,
com azimute 312º 00' 14,3246" e distância de 41,99 m até o vértice P-8,
definido pelas coordenadas E: 256.316,8303 me N: 8.952.943,9369 m com
azimute 312º 00' 09,7260" e distância de 13,50 m até o vértice P-9, definido
pelas coordenadas E: 256.306,7982 m e N: 8.952.952,9707 m com azimute 312º
00' 12,3420" e distância de 13,00 m até o vértice P-10, definido pelas
coordenadas E: 256.297,1377 m e N: 8.952961,6701 m; deste segue;
confrontando com lote 10, com azimute 42º 13' 31,6641" e distância de 23,00
m até o vértice P-11, definido pelas coordenadas E: 256 312,5949 me N:
8.952.978,7018 m; deste segue; confrontando com lote 04, com azimute 42º
13 31,1229" e distância de 2300 m até o vértice P-1, encerrando este
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 57 WGr, fuso 21S, tendo como datum o
SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
x
(continua)
- MATRÍCULA - - FICHA
3.449 02
O
PROPRIETÁRIO: DORIVAL ANSANELLO NETO, brasileiro, solteiro, comerciante,
portador do RG nº 40.162.946-6-SSP/SP e do CPF/MF nº 372.452.638-50, residente
e domiciliado na cidade de Garça, SP.
FORMA DO TÍTULO: mapa e memorial descritivo devidamente assinados pelo
arquiteto e urbanista Joel Junior Candioto, CAU nº 206517-7.
NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: matrículas nº 3.301, 3.302, 3.307, 3.308 e
3.309, todas do Livro 2, todas datadas de 28 de agosto de 2019, nesta Serventia de
Colniza, MT. P. 8.914/19, de 05/12/2019. Em. R$ 70,90. Selo Digital BHNO1795 —
Colniza, 06 de dezembro de 2019. Eu, Luis Oficial de Registro, que o fiz digitar e conferi.
25/09/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE AsERTURA
Ra anna dz CADASTRAL 17/03/2014
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE ASSISTENCIAL SOCIAL BOM SAMARITANO - IEADC
eermiass
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
|
LOGRADOURO
AV OSVALDO TOMAZI
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
78.335-000 CENTRO COLNIZA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(65) 9206-7925
, gas)
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/03/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
semente mecties
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
COMPLEMENTO
Emitido no dia 25/09/2019 às 09:04:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
https: Numireceita fazenda gov.briPessoaJuridica/CNPJ/enpirevalCnpireva Comprovante.asp
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO Di SEGURANÇA PÚBLICA
. o INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DR. AROLDO M s
IZAQUEU MENDES DOS SANTOS
FILIAÇÃO
JOSE MENDES DOS SANTOS
MARIA DE SOUZA
Hd NATURALIDADE
CONCEICAO DA BARRA-ES
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ESTATUTO DA ASSOC IAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO -
AASBS
TÍTULO I b
t
DENOMINAÇÃO, FINS, OBJETIVOS, SEDE E REGIME JURÍDICO
CAPITULO I
DENOMINAÇÃO
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS. é
uma Associação Beneficente, sem fins econômicos.
Parágrafo Único - É uma pessoa jurídica de direito privado, beneficente com fim idealista.
Cultural e Filantrópico, não lucrativo, tendo sua finalidade regida por este estatuto é pelas leis a
ela aplicáveis.
CAPITULO II
FINS E OBJETIVOS
Artigo 3º - A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS,
tem por finalidade básica atuar com toda a imparcialidade nas áreas de educação e cultura,
saúde e assistência social, atendendo a todos na medida de suas possibilidades, sem distinção
alguma de raça, cor, condição social, nacionalidade e credo religioso ou instituição política”.
Parágrafo 1º - Seus objetivos compreende:
| - Área de Educação e Cultura:
A - instituir, implantar e administrar unidades próprias de educação e cultura, para ministrar
ensino fundamental. médio, regular, profissionalizante, à distância, faculdades € universidades.
visando o crescimento, o aprendizado programado de crianças, jovens e adultos, auxiliando-os
na superação das dificuldades encontradas, a fim de elevar e proporcionar meios para o aumento
do conhecimento educacional e cultura!.
B — colaborar com o governo federal, estadual, municipal, associações, sindicatos, empresas
privadas ou públicas. fundações privadas ou públicas e instituições não governamentais, no
desenvolvimento e execução de projetos para o ensino fundamental, médio. regular.
profissionalizante, à distância. educação de jovens e adultos e na erradicação do analfabetismo:
€ — organizar cursos, seminários « palestras sobre temas diversos da atualidade que envolva
educação e cultura.
D - elaborar, e desenvolver e executar projetos culturais.
E - instituir, implantar, manter e administrar radio comunitário ou educativo com finalidades de
desenvolver projetos educativos e culturais em prol da sociedade.
1 - Área de Saúde:
A — instituir, implantar e administrar. clínica medicas, postos de saúde, laboratórios de exames
médicos e hospitais;
B — implantar sistema de atendimento farmacêutico e comunitário:
€ — colaborar com o governo federal, estadual, municipal, associações, sindicatos. empresas
privadas ou públicas, fundações privadas ou públicas e instituições não governamentais. no
combate a doenças tropicais e epidemias;
——
2)
NAS
D — atuar preventivamente contra as drogas que causam dependência ou afetam os aspectos
biopsicossociológicos.
HI - Área de Serviço Social:
A — instituir, manter e administrar, abrigos para órfãos, menores abandonados. creches, centros
de formação cultural para adolescentes, de proteção à terceira idade e deficientes:
B - Combater a prostituição;
€ — valorizar a pessoa humana:
D — amparar, proteger e atender a família, a maternidade e a infância:
* — promover a integração de desempregados ao mercado de trabalho: Eai
F — elaborar, implantar e executar projetos assistenciais no enfrentamento da pobreza, visando à
melhoria de vida da comunidade;
G — abrir, manter e administrar empresas para a manutenção dos fins e objetivos da entidade.
H— distribuição de gêneros alimentícios, roupas, calcados. passagens para viagem, concessão de
moradias na modalidade de comodato. pernoites, refeições. assistência financeira cm situações
de premência. e, auxilio funeral.
Artigo 4º - As finalidades descritas obedecerão aos princípios educativos.
Parágrafo Unico - Compreendem-se nessas finalidades.
| - difundir princípios visando a formação cívica, moral, cultural e educacional dos associados.
H - emitir programação de caráter educativo.
Il - a defesa do patrimônio integral da pessoa humana.
IV - A valorização dos bens constitutivos da nacionalidade brasileira no contexto de
compreensão dos valores universais.
Artigo 5º - Para melhor desempenhar as suas finalidades e objetivos. a ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARIATANO - AASBS, poderá realizar parceria ou
conveniar-se, a outras entidades congêneres, aos poderes público governo federal. estadual.
municipal, associações, sindicatos, empresas privadas ou públicas, fundações privadas ou
públicas e instituições não governamentais.
CAPITUO HI
SEDE E FORO
Artigo 6º - A sede e foro da A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM
SAMARITANO, Esta situada a Av. ovaldo tomazzi nº. 168 Centro — Sala 0! — Piso 02 —
Colniza — Estado de Mato Grosso — Cep 78335-000.
TEMPO DE DURAÇÃO
Artigo 7º - A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS,
existirá por prazo indeterminado.
" CAPITUO IV
REGIME JURÍDICO
ARTIGO 8º - A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARIATANO -
AASBS, é uma pessoa jurídica de direito privado, regida pelos artigos 5º, XVII, XVII, XIX,
XX da Constituição Federal, Artigo. 53 A 61 do Código Civil brasileiro e demais leis
aplicáveis à espécie.
F
corn esmpam oa r.
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GR EA oe assepsia pego 1
TÍTULO HI
DO QUADRO DE ASSOCIADOS
1 Pá
CAPITULO I
DA ADMISSÃO
Artigo 9º A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS é
constituída por um número ilimitado de associados, proibida para a admissão de associados
qualquer distinção de nacionalidade, raça, sexo, nível de instrução. religião e opinião política.
Artigo 10º -A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS,
terá cinco categorias de associados. .
1 — Fundadores.
H — Efetivos.
HI — Honorários.
IV - Benévolos.
V - Colaboradores.
Parágrato 1º - Os associados classificam-se em:
| — Fundadores; Os que assinam a ata de fundação da entidade:
2- Efetivos: Os que forem assim reconhecidos pelo conselho diretor executivo. após 05 anos de
atividades e contribuição regular.
3 — Honorários; aqueles que se fizerem credores dessa homenagem, por notórios serviços
prestados a esta associação, Por proposta da diretoria executiva a assembléia geral.
4 — Benévolos; aqueles advindos de qualquer religião, doutrina ou filosofia. se disti
Artigo 11º - São considerados associados da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BOM SAMARITANO - AASBS, os que forem admitidos mediante proposta com assinatura do
requerente junto à diretoria executiva.
Parágrafo Único - Os sócios fundadores e os efetivos estão dispensados do requisito do caput.
Artigo 12º . Os associados benévolos, serão admitidos na ASSOCIAÇÃO DE ASSIS FÊNCIA
SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS através de decisão do conselho administrativo. após
aprovação da diretoria executiva, com parecer devidamente justificado da proposta a ela
apresentada e assinada por dois associados em dia com suas obrigações sociais
CAPITULO II
DEMISSÃO
“Artigo 13º - Os associados da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM
SAMARITANO-- AASBS, só poderão ser demitidos do quadro de associados, se procederem
da seguinte forma:
I- os que solicitarem exoneração o seu desligamento ou sua exoneração;
Il — deixar de cumprir as disposições do estatuto e das deliberações da assembléia geral. da
a np e ap
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS, Diretoria
Executiva e Conselho F iscal;
1 — deixar de efetuar o pagamento de suas mensalidades, taxas, contribuições e anuidades
IV — deixar de atualizar Os seus dados Pessoais, inclusive residência e local de trabalho perante q
secretaria da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS:
V— deixar de tomar Parte e votar em três assembléias gerais subseguente:
Artigo 14º - Os Associados que não cumprirem as disposições-do artigo 13 e incisos |] a V ,
antes de serem demitidos estarão sujeitos às seguintes penalidades:
(A). - advertência:
tB). - suspensão — no caso reincidência da infração imposta pela advertência.
Parágrafo |º A instauração de Procedimentos para a demissão de associados, deverá ser iniciado
de ofício por qualquer membro da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, em requerimento
direcionado ao presidente da Diretoria executiva, onde deverá estar relatado o ato faltoso com
todas as suas circunstâncias e acompanhado de provas.
Paragrafo 3º . O Procedimento deverá ser instaurado e Julgado no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados do dia que o Presidente da Diretoria Executiva nomear o relator.
Parágrafo 4º. À Decisão proferida pela Diretoria Executiva, será comunicada ao acusado.
Podendo o mesmo no Prazo de 5 (cinco) dias interpor recurso voluntário a Diretoria Executiva ,
sem efeito suspensivo.
Artigo 17º - Q procedimento de instauração para a aplicação de qualquer penalidade aos
membros deverá ser iniciado de oficio Por qualquer associado, em Fequerimento direcionado ao
Presidente da diretoria executiva, onde deverá estar relatado o ato faltoso com todas as suas
circunstâncias e acompanhado de provas.
L o
ato faltoso com todas as suas circunstâncias é acompanhado de provas,
Parágrafo 1º - Q Presidente da diretoria executiva ao receber o pedido de instauração de
procedimento para exclusão de associados, deverá reunir os membros e designar um relator
para instruir o procedimento, concedendo ao acusado o prazo de dez dias para a apresentação de
sua defesa.
relatado o
Parágrafo 2º- O Procedimento deverá ser instaurado e concluído no prazo máximo de 99
tnoventa) dias, contados do dia que o Presidente da diretoria- executiva nomear o Relator,
podendo ser prorrogado por mais quinze dias.
Parágrafo 3º - Concluído o rocedimento, será a decisão comunicada ao acusado.
e Pi
Parágrafo 4º — Da decisão que aplicar pena de exclusão, caberá Fecurso para Assembléia Geral.
que deverá contar com votação de no mínimo 2/3 dos presentes,
Parágrafo Sº - Caso a decisão seja pela exclusão, o acusado só poderá ser excluído em
Assembléia Geral. mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes:
Artigo 23º - Não será admitida queixa ou denúncias anônimas.
TITULO HI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
CAPITULO I
DOS DIREITOS
Artigo 24º — É direito dos associados:
!- Votar e ser votado Para os cargos eletivos quando em dia com seus deveres:
H — Participar e tomar parte das Assembléias Gerais;
HI — Desfrutar dos benefícios oferecidos pela ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BOM SAMARITANO - AASBS.
CAPITULO H
DOS DEVERES
Artigo 25º — São deveres dos associados:
E
E - Cumprir as disposições do estatuto e do regimento interno da ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - A ASBS;
H- Obedecer as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria executiva,
Diretorias de Núcleo Setorial de Representação:
HI - Satisfazer todos os compromi
com o Diretor/Finançeiro;
IV - Colaborar para & engrandecimento da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM
SAMARITANO - AASBS; prestando os serviços que lhe forem solicitados. participando das
atividades da entidade particularmente nas situações cruciais:
V - Manter a Secretaria da Diretoria Executiva, atualizada em relação ao seus dados pessoais,
inclusive residência « local de trabalho:
VI- Contribuir avulsamente para o atendimento de situações de emergência.
Conselho Fiscal e
ssos assumidos com a Diretoria Executiva e manter-se em dia
Z
TITULO Iv
DOS RECURSOS, DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DO REGIME FINANCEIRO
CAPITULO I
DAS FONTES DE RECURSOS
Artigo 26º . Dos associados, Pessoas Física, Jurídica e Governamental contribuirão
voluntariamente, com O pagamento das mensalidades, Contribuições avulsas, Ou ainda com
doações diversas inclusive de associados e terceiros e:
| - Rendimentos de aplicações financeiras, em ações e titulo da divida publica.
IT - Rendas de serviços prestados.
HT - Rendimentos de seus bens e direitos.
IV - Fundos angariados através de campanha.
V'- Mensalidades Escolares Para manutenção e Administração de unidades Escolares,
VI- Convênios com Entidades Publicas ou Instituições.
VII- mensalidades Provenientes de cursos aplicados.
Parágrafo 1º. Os associados pessoa física Pagarão mensalmente à ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTENCIA SOCIAL BOM SAMARITANO BOM SAMARITANO - AASBS, o valor
Correspondente a | 4 % (um e meio Por cento) do salário minimo, que será corrigido de
acordo com à Correção salarial federal.
Parágrafo 2º. todas as receitas, rendas, rendimentos ou eventual resultado operacional
da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS, será
aplicado no Território Nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais de acordo com o Artigo 3º, inciso IV do Decreto nº. 2536/98.
Artigo 27º - Og Recursos Financeiros da Entidade, qualquer que Seja sua origem, só poderão ser
empregados nos fins a seguir enumerados:
I-Nasua Administração;
H -Na Conservação e ampliação do Patrimônio:
HH - No atendimento de Suas atividades Filantrópicas consoantes o disposto no Artigo 3º do
Presente Estatuto,
Parágrafo Unica - A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO -
AASBS; não visa a distribuição de lucros ou dividendos aos associados. tão Pouco devolverá
contribuição, mensalidade e taxas à qualquer que seja.
DO PATRIMÔNIO.
Artigo 28º - Os Bens Imóveis. Títulos de Crédito e valores da ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS, só poderão Ser gravados de ônus
reais, caucionados, alienados, Permutados, doados. cedidos. dados em Uso gratuito ou
transferidos sob qualquer pretexto, mediante prévia e expressa autorização da Assembléia Geral.
CAPITULO mM
DO REGIME Fj INANCEIRO
Artigo 29º O Exercicio Financeiro coincidirá com o ano Civil. j A
Artigo 30º - Os Balanços Patrimoniais e F) inanceiros, após o término do exercício e aprovados.
serão na forma de extratos. bem Somo, as Atas de reuniões que versem sobre Finanças. Eleição
€ Estatutos levados a Registro do cartório competente sempre que houver necessidades:
TÍTULO v
DAS UNIDADES EDUCACIONAIS
Artigo 31º - A diretoria das Unidades Escolares, no caso de alienação e a
equivalente a vinte por cento da arrecadação mensal da unidade, está dispensada de qualquer
autorização do Conselho.
Parágrafo Unico — As aquisições e ou alienações de bens em valores superiores a vinte por cento
da arrecadação mensal da Unidade Escolar. Por quaisquer de sua forma. será necessário a
autorização da Diretoria Executiva, para autorizar tais gastos,
Artigo 32º - Os Recursos Financeiros da área de Educação quaisquer que seja sua origem, não
poderão de qualquer espécie ser desviados, ou alterada a sua destinação para outra finalidade ou
objetivo, devendo ser aplicados exclusivamente na área Educacional.
Artigo 33º - As Unidades Educacionais da Entidade. mensalmente apresentará para Diretoria
Executiva os Balancetes Financeiros e Patrimoniais, para que a Diretoria Executiva proceda o
fechamento do Balanço Geral, a ser encaminhado para apreciação e aprovação do Conselho
fiscal e Assembléia Geral.
TITULO vI
DA CONSTITUIÇ Ão, FUNCIONAMENTO E COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS
DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS
CAPITULO 1
DA CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 34º — A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS;
tem como órgãos de Conselho Administrativo, Diretoria Executiva e Fiscalização:
| - Assembléia Geral,
HH - Conselho Administrativo:
HH - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal
Parágrafo 1º - A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO -
AASBS; não remunera nem concede vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou titulo, à
associados , benfeitores ou equivalentes.
Parágrafo 2º . Não distribui resultados , dividendos, Participações ou parcela do seu patrimônio
sob nenhuma forma OU pretexto.
m
Parágrafo 3º - Os membros da Assembléia Geral, conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, no
exercício regular de gestão. não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.
CAPITULO H
FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 35º + A Assembléia Geral é órgão soberano da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS, nas resoluções não contrárias as leis vigentes e
neste Estatuto, é constituída pelos Associados definitivos e benévolos.
Artigo 36º - As Assembléia Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas é presididas
pelo Presidente da Diretoria Executiva e será feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
através de edital que será colocado em lugares visíveis da cidade ou em publicação no Diário
Oficial do Estado de Mato Grosso, ou outro Órgão de divulgação de Imprensa Escrita de
Colniza-MT, e nas Programações de Emissora Radio locais - Colniza -MT - CEP 78335-000.
Parágrafo Único — Na ausência do presidente da diretoria executiva, o membro máis Idoso
dentre os presentes do Conselho abrirá a Assembléia Geral, Dirigindo os Trabalhos da Sessão.
Artigo 37º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á uma vez por ano, para deliberará, em
primeira convocação, com o Quorum minimo de maioria absoluta dos Associados presentes e
quites com suas obrigações Financeiras; em segunda convocação, trinta minutos após, com o
Quorum de 1/3 (um terço) dos Associados presentes e quites com suas obrigações financeiras:
por fim, em terceira e última convocação, transcorrida mais de uma hora. com qualquer número.
Artigo 38º - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á quantas vezes for necessárias. por
iniciativa e | convocação do Presidente da diretoria executiva, por requerimento de 2/3 dos
Membros da Diretoria assinado por um quinto dos Associados quites com suas obrigações
Financeiras.
Artigo 39º - As decisões da Assembléia Geral serão Lavradas em ATA, sendo assinada pelo
Presidente do Conselho Administrativo, ou pelo substituto que presidiu a Sessão, pelo
Secretário e Uemais Membros que estiverem presente que desejarem assinar.
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Artigo 40º - O Conselho administrativo é o Órgão de deliberação da ASSOCIAÇÃO DF
ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS; e compõe-se de. no mínimo 03
(três) Membros indicados pela Diretoria Executiva e aprovados pela Assembléia Geral, com
Mandato de dois anos. Facultado a Reeleição.
Paragrato 1º — O Conselho administrativo compõem-se de:
Inciso | — Sócios fundadores ou ocupantes de cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal,
com aprovação da Assembléia Geral;
Parágrafo 2º - As Vacâncias durante o mandato serão preenchidas pelos membros da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal, por indicação do Conselho Administrativo.
Artigo 41º + O Conselho administrativo reunir-se-á, Ordinariamente, uma vez por ano. e
Lxtraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, podendo a reunião realizar-se
fora da Sede Social, quando conveniente aos seus Membros.
Artigo 42º - Em qualquer caso o Conselho administrativo poderá deliberar com a presença de
pelo menos 2/3 (dois terço) em primeira Convocação e, trinta minutos depois. em segunda
convocação com qualquer número dos presentes. x?
Artigo 43º - Cada Conselheiro tem direito a um voto, ficando assegurado ao Presidente, além do
voto pessoal, o de desempate.
Artigo 44º - As Deli berações do Conselho serão lavadas em ATAS nas reuniões. que devem ser
assinadas pelo Presidente e Secretário.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 45º - À Diretoria Executiva é o Órgão Executivo da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS, e exercerá todos Os poderes inerentes a sua natureza
de órgão de alta Administração e os que lhe forem outorgados em caráter especial. pelo
Conselho administrativo
Artigo 46º - À Diretoria Executiva é constituída de 12 (doze) Membros.
[- Presidente Executivo e Vice Presidente Executivo
H-1ºe2º Tesoureiro;
Hi- 1ºe2º Secretário;
HH - Conselho Fiscal — 3 titulare 3 suplentes,
Artigo 47º - Os Diretores são indicados pelos Membros do Conselho administrativo e
homologados pela Assembléia Geral.
Artigo 48º Os Membros da Diretoria Executiva terão tm mandato de 02 (dois) anos, ficando
facultada à Reeleição.
Artigo 49º - A Diretoria Executiva poderá criar coordenadorias de área conforme as
necessidades.
Artigo S(º - À Diretoria Executiva terá Assessorias: Jurídica e de Assistência Social, que serão
responsáveis pelo setor Jurídico e pelos Projetos Sociais da Entidade.
Artigo 51º - Cabe ainda a Diretoria Executiva pronunciar-se sobre as questões importantes que
Possam ocorrer, assim tomo tomar decisão nos casos urgentes, “Ad-Referendum” do Conselho
Administrativo.
Artigo 52º . À Diretoria Executiva reunirá pelo menos uma vez Por mês Ordinariamente, e
re
tantas vezes quantas necessárias, Extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor
Presidente ou Por solicitação da maioria de seus Membros,
Parágrafo Único — As deliberações serão tomadas por um Quorum de 2/3 (dois terços) dos seus
Membros. cabendo aos Diretor Presidente o voto de desempate.
Artigo 53º - Os Membros da Diretoria Executiva só poderão ser demitidos pelo Conselho
Administrativo, com direito a recurso para a Assembléia Geral.
Artigo 54º - A Diretoria Executiva é presidida pelo Diretor &, na sua ausência, será substituído
Pelo tesoureiro e na ausência deste pelo Secretário Geral.
Artigo 55º - Das reuniões deverão ser lavradas ATAS em Livro próprio, assinado pelo Diretor
Presidente e Secretário Geral, que redigirá a ATA de forma clara e concisa.
H
RS
e
Artigo 56º Quaisquer dos Membros da Diretoria Executiva que necessitar de licenças ou
afastamento de seu cargo, deverão encaminhar pedido por escrito, ao Diretor Presidente
especificando os motivos e o período do afastamento.
CONSELHO FISCAL
Artigo 57º - O Conselho Fiscal é o órgão de Fiscalização Contábil da Entidade e compor-se-á de
06 (seis) Membros Eleitos pela Assembléia Geral. para exercer um mandato de 02 (dois) anos.
podendo ser reeleito.
Parágrafo Único — Sendo 3 (três) Os Membros do Conselho Fiscal Titulares e 3 (tres) suplentes
do conselho fiscal reunidos entre si escolherão o Presidente e o Secretário.
CAPITULO HI
DA COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DA ASSEMBÉIA GERAL
Artigo 58º - Compete à Assembléia Geral Ordinária:
1- Aprovar os Membros do Conselho Administrativo, indicado pelo seu Presidente:
H - Aprovar os Membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal indicado pelos Membros do
Conselho administrativo
10 - Apreciar e votar o Orçamento Anual apresentado pela Diretoria executiva e aprovado pelo
Conselho administrativo
IV - Examinar e aprovar a Prestação de contas, Relatório de Atividade e Balanço do Exercício
anterior;
V- Decidir sobre a AI ienação de Bens Imóveis da Entidade;
Deliberar sobre todas questões ou atos relativos à Entidade.
VI — Decidir sobre outras matérias de sua competência originária ou, em grau de recurso. sobre
9 que lhe for requerido:
VII - Resolver os casos omissos neste Estatuto.
Artigo 59º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária: .
| - Modificar, no todo ou em parte, o Estatuto da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BOM SAMARITANO - AASBS; mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos
participantes;
H — Decidir, com o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes, a dissolução da
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS, com
observância do Estatuto quanto ao destino de seu Patrimônio:
HI — Destituir os Membros da Diretoria Executiva, mediante O voto favorável de 2/3 (dois
terços) dos presentes;
Iv — Autorizar a Diretoria Executiva a Alienar ou gravar os Bens Imóveis da ASSOCIAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS;
V — Aplicar a penalidade máxima de exclusão de Associados, mediante O voto favorável de
maioria absoluta dos presentes:
VI - Julgar recurso interposto por Associado que for punido pela Diretoria Executiva.
da ASSOC IAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS: pelo
ENG error comem ame
estipulado neste artigo.
Antigo 61º - A Assembléia Geral Extraordinária, nos casos previstos nos incisos 1. |. IML. IV E
V Do Artigo 69, só poderá se realizar com a Presença de 2/3 (dois terços) dos associados
Presentes em dia com suas obrigações sociais.
Parágrafo 1º - Nos casos de destituição da Diretoria Executiva a Assembléia Geral,
Extraordinária fixará um Prazo máximo de 30 dias para a nova eleição e nomeará uma comissão
Parágrafo 2º - Nos casos de destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva o
Preenchimento do cargo vago se dará pela ascensão automática.
CONSELHO ADMINISTRATIV o
Artigo 62º - Compete ao Conselho Administrativo:
!- Fixar orientação geral da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM
SAMARITANO BOM SAMARITANO - AASBS;
HI - Estabelecer diretrizes de atuação para a Diretoria Executiva: .
HI - Escolher e indicar dentre os Associados da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BOM SAMARITANO - AASBS, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,
para homologação pela Assembléia Geral;
IV - Manifestar-se sobre o Relatório e as contas da Diretoria Executiva;
V- Aprovar a proposta da Diretoria Executiva de outorga de título beneméritos, condecorações,
medalhas e outros:
VI - Destituir os membros da Diretoria Executiva:
VIH - Examinar proposta de prestação de contas anual apresentada pela Diretoria Executiva.
Para O exercício seguinte, após o parecer do Conselho Fiscal e encaminhar para apreciação da
Assembléia Geral; $
VII - Decidir sobre despesa não prevista no orçamento.
IX - Estabelecer. aprovar ou modificar os regulamentos, regimentos internos necessário à
aplicação do presente Estatuto;
X - Fiscalizar a observância do Estatuto e do regimento interno da Entidade,
XI - Obter os recursos complementares que a Entidade necessita para melhor consecução de
seus objetivos;
XII - Baixar regulamento interno e outros atos normativos;
XII - Criar as comissões que julgar necessários ao cumprimento de suas tarefas, dissolvendo as
quando convier:
XVI - Pronunciar-se| sobre as medidas tomadas pela Diretoria Executiva ou pelo Diretor
Presidente;
XV - Ratificar decisões sobre contribuição anuais para a entidade.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 63º - Compete à Diretoria Executiva. como órgão colegiado:
|- Supervisionar as atividades da Entidade;
A “Coordenar q Planejamento global da Entidade, proposta de mudança na estrutura
organizacional, bem como;submeter à apreciação do Conselho administrativo tais trabalhos;
elaborar regimento interno da Entidade e seus colaboradores e empregados;
B - Nomear procuradores para representar a Entidade em juízo ou fora dele:
C - Captar recursos para à consecução dos objetivos da Entidade;
elaborar Orçamento. Relatório, Balancetes para apreciação do Conselho administrativo:
D - Serem submetido à Assembléia Geral, visando à aquisição ou alienação por quaisquer de
sua origen. apreciar e encaminhar, se for o caso, proposição a forma ou ainda a oneração, de
Bens Móveis, Imóveis e Títulos de Crédito, cujo o valor exceda a 15 (quinze) salário mínimo
E - cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Entidade, as deliberações do Conselho administrativo:
* - Resolver todos os negócios da Entidade que não forem da competência da Assembléia
Geral, do Conselho administrativo e do Conselho Fiscal:
G - Celebrar convênio e acordo com Pessoa, Jurídica ou Física dentro dos fins e limites
estabelecidos neste estatuto. Em
H - Propor ao Conselho Administrativo a alteração da estrutura organizacional, aprovar o
regimento interno, orçamento programa e outros trabalhos da Entidade:
| - Apresentar ao Conselho administrativo, Auditor Fiscal para exame, demonstração das
origens é aplicação dos recursos obtidos pela Entidade, prestar contas ao Conselho
Administrativo, de toda a gestão. para deliberação:
3 - Admitir, contratar e dispensar empregados da Entidade fixando-lhe a remuneração;
K - Cumprir outras atribuições determinadas pelo Conselho administrativo
Artigo 65º - A Movimentação de recursos Financeiros da Entidade, os endossos. aceites
cambiais, cheques. convênios com Órgão governamentais. bem como. os demais documento de
igual natureza, serão assinados pelo Presidente Executivo / Financeiro ou por procuradores
devidamente constituído por mandato não superior a 02 (dois) anos.
Parágrafo Único — As Contas Bancárias, instituídas fora da sede da Entidade poderão ser
movimentadas por procuradores pelo Diretor Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro.
Artigo 64º - As unidades Escolares da Entidade, terão autonomia Administrativa e Financeiro.
cabendo a Diretoria da unidade Escolar a movimentação de Recursos Financeiro, a Abertura de
Contas correntes em Bancos, a assinatura de Cheques. convênios de natureza educacional e
todos os demais documentos referentes às unidades Escolares.
Parágrafo Único - O regimento interno das unidades Escolares. regulamentará o artigo anterior.
DO CONSELHO FISCAL
Amigo 65º - Compete ao Conselho Fiscal como órgão colegiado:
| — Fiscalizar os Livros Contábeis da Entidade;
H — Investigar o quadro de beneficiados mantidos pela ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS; e ver se há nele Pessoas a que não necessitam de
auxílio;
HH — informar a Diretoria, dando-lhe todos os detalhes precisos. nomes € endereços de pessoas
verdadeiramente carentes e necessitadas:
IV — Auxiliar os Membros da Diretoria. naquilo que for preciso e necessário:
V — Examinar Balancetes, Balanços, Orçamento é Relatório, apontando-lhes o seu respectivo
parecer:
VI — Pedir por escrito e através do Relator, convocação ordinária da Diretoria Executiva.
quando julgar necessário, explicando a causa da convocação.
CAPÍTULO vH
“DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
DO PRESIDENTE (=
Artigo 66º - Compete ao Presidente do Conselho Administrativo /
| - Convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente;
1 - Dar posse aos membros do Conselho administrativo quando eleitos pela Assembléia Geral,
convocar as reuniões do Conselho e da Assembléia Geral, presidir e dirigir os trabalhos, proferir
e voto de desempate quando for o caso.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 67º - Compete ao Diretor Executivo da Entidade:
| - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, cabendo-lhe o voto de desempate:
|| — Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos que formalizam direitos e obrigações
para a Entidade:
[Il — Coordenar a elaboração dos documentos normativos emitidos pela Entidade:
IV - Gerenciar as diretrizes da comunicação social da Entidade externa, incluindo publicidade.
propaganda, relações públicas e identidade visual da Entidade:
V — movimentar os recursos da Entidade, os endossos, aceites cambiais, cheques, bem como os
documentos de igual natureza, juntamente com o Tesoureiro e na ausência deste, com quem o
mesmo indicar;
VI - Gerenciar as áreas encarregadas de orientação e defesa Jurídica da Entidade, bem como de
padronização. elaboração e registro de contratos:
VII — Representar 4 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO -
AASBS — Ativa e Passiva, Judicial e Extrajudicial em sua relação à nível Municipal, Estadual.
Federal, Interestadual e Intemacional:
VII — Supervisionar todos os departamentos subordinados à Diretoria Executiva:
IX — Nomear procuradores para representar a entidade em juizo ou fora dele;
X — Velar pelo cumprimento do estatuto e do-regimento interno da entidade, pela execução das
decisões tomadas pelo Conselho administrativo e tomar medidas urgentes ad-referendum dos
demais Diretores, ouvindo sempre o Conselho administrativo:
XI = Convocar e presidir as sessões da Diretoria Executiva:
XIL — Assinar. conjuntamente com o Tesoureiro ou seu substituto legal, os cheques e
movimentar as contas da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. BOM SAMARITANO;
XII Demitir e admitir associados;
XIV — Assinar juntamente com o Tesoureiro, escrituras de compra e vendas de Imóveis e
documentos de Veículos. Telefones e outros bens que já possua ou que venha a possuir por
compra ou por doação:
XV — Cumprir outras atribuições determinadas pelo Conselho administrativo por proposta do
Presidente.
Parágrafo Único — compete ao Vice Presidente Executivo, auxiliar os membros da diretoria no
que for nt lã como substituir o Presidente Executivo em suas faltas ou impedimento,
assumir o mandato em caso de vacância até o seu termino.
DO 1º e 2º DIRETOR ADMINISTRATIVO / FINANCEIRO
Artigo 68º - Compete ao 1º Tesoureiro:
” -
| - Fazer parte de comissões que tratarem sobre Finanças, da qual é membro nato.
|l = elaborar o orçamento anual e a programação Financeira e executá-lo apos aprovação da
Assembléia Geral.
e