CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/12/12001008
Ah
Número / Ano 001008/2019
Data / Horário | 12/12/2019 - 13:21:44
Assunto OFICIO N º460/GP/PM/2019 ENVIA O PROJETO DE LEI Nº 051/2019
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas 26
Comprovante emitido por || VANDERCI E
==[DD—D"—L—>—D>>—————————————>—>—w—>—>—>—
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
“Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É qumator À GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 460/GP/PMC/2019
Colniza-MT, 12 de dezembro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente enviar o Projeto de Lei de nº. 051/2019 a essa Douta casa de Leis
que dispõe sobre a “doação à IPASE — INSTITUTO
PRESBITERIANO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
EDUCACIONAL com sede nesta cidade de Colniza/MT de uma área
integrante do patrimônio municipal e dá outras providências”, para análise e
posterior aprovação por esta D. Casa.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
par
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 118 - Cop: 78.335-000 Colniza-Mt CnpJ): 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3871-1315 www.Colniza MEGov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
“Be PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
hat GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 051/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, envio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 051/2019 em apenso, que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A DOAÇÃO DEFINITIVA DE
TERRENO PARA A IPASE INSTITUTO PRESBITERIANO DE
ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ”.
Tal assertiva se faz necessária para que a supramencionada associação
desempenhe as suas funções como educação, cultura, saúde e serviços sociais no
Município de Colniza. que engloba a defesa dos direitos sociais, objetivando a beneficiar a
comunidade com vistas a manter, administrar e estimular a prática de obras de caridade
com atendimento humano e cristão, bem como atuar em áreas relacionadas com o idoso, a
saúde, a educação, a cultura a alimentação o vestuário e outros afins, nos termos do seu
Estatuto Social.
Destaca-se ainda, que o IPASE INSTITUTO
PRESBITERIANO DE ASSISTENCIA SOCIAL E.
EDUCACIONAL exerce um importante trabalho junto à comunidade Colniziense,
se enquadrando na exigência do art. 17, 84º “B” da Lei Federal de nº. 8.666/1993.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio
dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima
e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT. 12 de dezembro de 2019.
=/ A
-P.
JESINEISON DE AGÚIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cop: 78.. 335-000 Colniza-Mt Cnp): 04.213.687/0001-02
Fono: (68) 3571/1000 Ou 3671-1315 www.ColnizaMLGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 051 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Sumula: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA,
A PROCEDER COM 4 DOAÇÃO DEFINITIVA DE
UMA ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL PARA À IPASE — INSTITUTO
PRESBITERIANO DE ASSISTENCIA
SOCIAL E EDUCACIONAL, COM SEDE
NESTA CIDADE DE COLNIZNMT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino do
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concretizar a doação de
um terreno para o “IPASE INSTITUTO PRESBITERIANO DE
ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL”, com CNPJ nº
35.262.282/0001-80, situada a Rua Mato Grosso, s/n., Esquina com a Rua Sete de
Setembro, andar superior, Centro, Município de Colniza, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Vica autorizada a doação à IPASE INSTITUTO
PRESBITERIANO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
EDUCACIONAL a área objeto da Matricula 3.312 CRI-Colniza, Lote 03
da Quadra 05, do Loteamento Garça com área de 7.564,8135 m? (sete mil e
quinhentos e sessenta e quatro metros ce oitenta e um centímetros e trinta e
cinco milímetros quadrados).
Parágrafo único: À área objeto da doação é parte do Loteamento Garça destinada
ao Município de Colniza, o referido Loteamento já aprovado e registrado neste CRI -
Colniza, área essa do Município destina-se à construção do Centro de Educacional do
IPASE.
Art, 3º - A referida doação não contempla o Ônus da regularização documental das
mesmas, ou seja, os emolumentos cartorários a partir desta Lei de doação, ficará a cargo
da DONATARIA, sendo este ato sacramentado o Município de Colniza, AUTORIZA a
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cop: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 4
Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MLGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Associação supramencionada a proceder com toda a documentação necessária para o bom
e fiel andamento da regularização da mesma junto ao CRI - Colniza.
Art, 4º - O prazo para conclusão das obras será de até 24 (vinte e quatro) meses
contados da data de efetivação da doação, mediante expedição de Escritura Pública.
Art. Sº - Esgotado o prazo constante no artigo anterior, sem observância de seus
termos, a área doada será revertida ao patrimônio municipal independentemente de
indenização.
Art. 6º - I'az parte desta Lei a matrícula 3.312 CRI-Colniza.
Art. 7º - Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as
demais disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se,
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 12 de
dezembro de 2019,
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização [Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cop: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fono: (68) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt. Gov.Br
CAR ÓRIO DO io OFÍCIO DE COLNIZA, MT
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
- MATRÍCULA - - FICHA
3,312 01 Dr. José Carlos Ferreira dos Santos
Oficial de Registro
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL URBANO: Lote 03, da Quadra 05, correspondente a uma área de
7.564,8135 m? (sete mil e quinhentos e sessenta e quatro metros e oitenta e um
centimetros e trinta e cinco milímetros quadrados), com perímetro de 419,2460 m,
do Loteamento Garça, no município de Colniza, Estado de Mato Grosso, dentro
dos seguintes limites e confrontações: inicia a descrição deste perímetro no vértice
P-1, de coordenadas E: 256.392,3368 m e N: 8.952 937,8442 m; deste, segue
confrontando com Rua 03, com azimute de 132º00'12,9420" e distância de
162,9936 m, até o vértice P-2, de coordenadas E: 256 5134578 m e N:
8.952.828,7726 m; deste, segue confrontando com lote 01, com azimute de
222'1331,7255" e distância de 23,0002 m, até o vértice P-3, de coordenadas E:
256.498,0005 m e N: 8.952.811,7408 m; deste, segue confrontando com lote 02,
com azimute de 222º13'31,0615" e distância de 23,0002 m, até o vértice P-4, de
coordenadas E: 256.482,5433 m e N: 8.952794,7090 m: deste, segue
confrontando com Rua 02, com azimute de 312º00'12,9741" e distância de
163,0090 m, até o vértice P-5, de coordenadas E: 256.361,4109 m e Nº
8.952.903,7909 m; deste, segue confrontando com Rua das Andorinhas, com
azimute de 357"06'45,8524" e distância de 2,1064 m até o vértice P-6, de
coordenadas E: 256.361,3048 m e N: 8.9529058946 m com azimute de
42"13'31,4585" e distância de 43,0003 m, até o vértice P-7, de coordenadas E:
256.390,2031 m e N: 8.952.937,7366 m, com azimute de 87º06'47,1106" e
distância de 2,1364 m, até o vértice P-1, encerrando este perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 57 WGr, fuso 21S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Fãs
x
PROPRIETÁRIO: DORIVAL ANSANELLO NETO, brasileiro, solteiro, comerciante,
portador do RG nº 40.162 946-6-SSP/SP e do CPF/MF nº 372.452.638-50,
residente e domiciliado na cidade de Garça, SP.
FORMA DO TÍTULO: mapa e memorial descritivo devidamente assinados pelo
arquiteto e urbanista Joel Junior Candioto, CAU — 206517-7.
CONDIÇÕES: não há.
NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: matrícula nº 3.152, Livro 2, datado de 20
de maio de 2019, nesta Serventia e Comarca de Colniza, MT P. 8676/19, aos
26/08/2019. Em. R$ 70,90, Selo Digital BHNO1540 —
Colniza, 28 de agosto de 2019. Eu, Oficial de Registro, que o fiz digitar e conferi. —
30/2019 - Comprovarte de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 0574 DE astaTUSA
Pç -80 CADASTRAL 24/09/2019
EMPRESARIAL = TER E ANTE DE DOS SS sete
ASSOCIACAO IPASE-INSTITUTO PRESBITERIANO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL
PORTE
DEMAIS
NUMERO DE INSCRIÇÃO
TTULO DO ESTABELECIMENTO (NOVE DE FANTASIA,
IPASE
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.12-1-00 - Educação infantil - ré-escola
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Ei IMICAS SECUN
8513-900 . Ensino fundamental
85,20-1-00 - Ensino médio
| 93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
| B3.29-8.99 . Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
| 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organiza: ões associativas ligadas à cultura e à arte
CODHIO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
“OSRADQURO NUMERO COMPLEMENTO
R MATO GROSSO SIN ANDAR SUPERIOR
cer SAIRRQ/DISTRITO ur
78.335-000 CENTRO COLNIZA MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
EDILSONJHONASGGMAIL.COM 06) 9841-4495
T NSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/08/2019
|
|
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SIT. O ESPECIAL
cememesa ereranea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/10/2019 às 11:47:43 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
www receita fazenda.gov. briPessoaJuridica!CNPJienpirevalCnpireva, Comprovante asp
DEPARTAMENTO, MACHUNAL Dt maps MIS
RAFIRA/NAGIDNAL DEMABILITAÇAU
MoL0344030 sr
042 637.116- ES e
DANTEL ED EDUARDO MOREIRA
ABIGAIL DA COSTA MOURA
maio co,
mm | | mm || E
ve mo. vucem rmasmração
( 03403794039 14/08/2020 ( 25/09/1997
vmemações
“1093735547
CARTÓRIO DO E OFÍCIO DA DA COMARCA ADE COLNIZA e. S
AL/Oficio ix podi fita É 24
ms cal Pasncodo.
AUTENTICAÇÃO
Confere com a original que me foi apresentada do que dou fé,
BHP17627 =8[Selo de Controle Digital |
R$ 3,00
Colniza-MT. 2B de agosto
Em testemunho (
NELSON DIEGO ALVES JUNIO R,ã
Lo
tara magudo
20/05/2013
lies Vocchdana
Pr a PMs 46511094313
rem 73160820
)
ATA DE FUNDAÇÃO ELEIÇAO E POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO
IPASE —- INSTITUTO PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
EDUCACIONAL. Aos 27 dias do mês de junho do ano dois mil e dezenove, as
19:00 horas da manhã, reunimo-nos na Rua Mato Grosso, esquina com a
Avenida Sete de Setembro, andar superior, centro, Colniza-MT., com o objetivo
comum de criarmos uma associação visando a construção de um colégio em
nosso municipio, sob a presidência e organização do Reverendo Edilson Jhonas
Moura. Após várias colocações dos presentes chegou-se ao entendimento sobre
a constituição de um colégio onde além do ensino curricular ter-se-ia por base a
cultura e os ensinamentos cristãos. Escola essa que terá por base os princípios
da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional e inspirado nos ideais de
liberdade, espirito cristão e solidariedade humana, proporcionando formação
integral para o desenvolvimento físico, moral, intelectual e espiritual, dentro de
um ambiente que possibilite a participação do indivíduo na comunidade como
pessoa humana, despertando e mantendo o interesse pela preservação do meio
ambiente e expansão do patrimônio cultural, oferecendo uma educação de
excelência nas ciências, artes, esportes e toda vida acadêmica dos estudantes.
Assim sendo, faz-se necessário a constituição de uma associação, para por em
prática a edificação e constituição da referida escola eis que necessário para a
sociedade Colnizense. Portanto após longo diálogo entre os presentes, resolve-
se criar uma associação, visando assim as busca de soluções de maneira
eficiente para a constituição dos objetivos. Portanto, após muitos títulos
cogitados, foi escolhido que a associação recém criada e aprovado por todos,
ficaria com o nome de “ASSOCIAÇÃO IPASE — INSTITUTO PRESBITERIANO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL", já sendo especificado também
o endereço da Sede da referida associação, que localizar-se-á no seguinte
endereço: Rua Mato Grosso, esquina com a Avenida Sete de Setembro, andar
superior, centro, Colniza-MT. assim sendo, com a criação da associação fez-se
necessário a formação da chapa para compor a Diretoria para o mandato de três
anos a partir de sua fundação, portanto, após ouvir os presentes e sendo
indicado e aceito os nomes para as respectivas funções, compôs-se a diretoria,
que apos formada foi eleita por aclamação, e tomando posse a partir desse
momento os Diretores deliberaram sobre os próximos passos que será o registro
da mesma junto aos órgãos competentes para melhor deliberar noi
de suas funções, tendo como assessor jurídico no intuito de auxilia-los, o
advogado Dilermando João Thiesen Filho, OAB-MT 20.854-B, sendo assim
fundada a associação e formada a Diretoria compôs-se da seguinte forma:
Presidente: Reverendo Edilson Jhonas Moura, brasileiro, maior, casado,
ministro evangélico, portador do RG MG10344030 SSPMG, e do CPF
042.837.116-75, Vice Presidente: José Marcos Matias de Almeida , brasileiro,
maior, casado, mecânico, portador do RG 1434128-0 SSP/MT, e do CPF
958 107.651-49, Secretário: Juniel Jesus de Almeida, brasileiro, maior,
casado, comerciante, portador do RG 114.342.28 SSPIMT, e do CPF
693 186.201-44, 2º Secretário: José Eduardo de Souza, brasileiro, maior,
casado, produtor rural, portador do RG 573114 SSP/MT e do CPF 488.512.716-
04, Tesoureiro: Clebson de Oliveira Rodrigues, brasileiro, maior, casado,
motorista, portador do RG 969454 SSP/RO, e do CPF 770.232.852-53, Pl
Tesoureiro: Samoel Saldanha Carneiro Júnior, brasileiro, casado, agricultor,
portador da Cédula de Identidade RG nº 17.814.891 SSP/MG, CPF nº
020.203.541-79, Presidente do Conselho Fiscal: Dilermando João Thiesen
Filho, brasileiro, maior, casado, advogado, portador do RG 528.044 SSP/SC, e
do CPF 542 590.889-04, Titular do Cons. Fiscal: Thiago Henrique de Oliveira
Silva , brasileiro, maior, solteiro, técnico em agropecuária, portador do RG
2631494-0 SEJSP-MT, CPF 056.077.001-43, Titular do Cons. Fiscal: Fábio
Marcelo Vaz, brasileiro, maior, casado, professor, portador do RG 6.791999.8
SSP/PR, e do CPF 033.366.419-18, 3 SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL:
Enéias Eduardo de Souza, brasileiro, casado. agricultor, portador da Cédula de
Identidade RG nº 2331076-6 SSP/MT, CPF nº 045.792.261-35, Esolina Nimer
Buss, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da Cédula de Identidade
RG nº 451.392 SSP/RO, CPF nº 409.797.412-20 e Sergio Dutra Pereira,
brasileiro, casado, funcionário público, portador da Cédula de Identidade RG nº
606963 SSP/RO, CPF nº 497.901.882-34. Sendo assim após a posse da
Diretoria também foi posto à apreciação e em seguida aprovado por todos o
Estatuto Social que regera esta associação, ficando a ser definido a entidade
mantenedora. Sem mais nada a declarar dou por encerrada a presente ATA que
após lida 8 À aprovada, vai por mim assinada que
secretariei, mM ds e pelo
Presidente........ 4 E
ASSINATURA DOS DIRETORES DA ASSOCIAÇÃO IPASE —- INSTITUTO
PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL
Lêo » o Eri LEI ear
TESOUREIRO: (ilisseli. Ei
2º TESOUREIRO: iria ita
PRES. DO:CONS, FISCAL: E
TITULAR DO CONS. FISCAL:
1º SUPLENTE DO CONSELHO FISCALL EA). 7 tdo
2º SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL...
3º SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL: >>
e
22/05 CARTÓRIO DO 2 42 OFÍCIO DA COMARCA DE COLNIZA E 22/0ftoio EMRTÓRIO DO 2» OFcia DA COmaRCA DE COLHZA &
ENE TR: Dies praca Tal: dido Vito portao ml
Reconneço POR SEMELHANÇA ais) firma(s) de CLEBSON Reconheço POR SEMELHANÇA a(s) fr mais) de JOSE
DE OLIVEIRA RODRIGUES Dou Fé EDUARDO DE SOUZA Dou Fé
BHDB9688 [Dum
R$: dedo
ta- MT 18 de julho qe 2016
BHDB9689
R$: R$ 6,60 “ EE
Lolniza-MT 18 ce julho de 2019
Em testemunha As Tá Jc) Ja verdade
MARCELA DE PAULARICOA Esc revente
munnoaçÃãa SO da verdade
MA Ro LA DE PAUERGILVA Escrevente
22/0fioi CARTÓRIO » ' grício 10 DA Gem COMA DE COLNIZA
Eonirenços &
CARTÓRIO Do z grícIO PARE PE COLNIZA &
22/0ficio Marie raca Eras DR otras so
ma(s) de JOSE
MARCOS MATIAS DE ALMEIDA Dou ro.
Reconheço POR SEMELHANÇA a(s) fitas) de EDILSON
a | HD89691 -
HONAS MOURA Dou Fé '
CA R$: R$ 6,60 Eee |
Tolnza-MT 18 de julho de 201%
Em testemunngr LA Sa Tda verdade
MARCELA SE A tee
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BHDB9690 “5 [".
R$: R$ 6,60
A
ASSINATURA DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO IPASE - INSTITUTO
PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL
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An ENA
ASSOCIAÇÃO IPASE
Q
INSTITUTO PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - IPASE E
ESTATUTO
SOCIAL
OAB/MT 20,654.
ç
A
À
O presente Estatuto Social foi aprovado na fundação da IBASE, resiizad em Colniza, no dia 27
de junho de 2019
rmdrido ). Thtesen Ft
Dile a A
OAB/MT 20.854-B
Capitulo | - Denominação, Objetivos, Sede e Duração ig
|
Art. 1º — A associação ora constituida é denominada ASSOCIAÇÃO IPASE, mas denominatia simplesmente
de INSTITUTO PRESBITERIANO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL podendo também. ser
denominado simplesmente pela sua sigla IPASE, pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil,
filantrópica, de assistência social e educacional, sem fins lucrativos, e seu prazo de duração é por tempo
indeterminado.
Parágrafo único Os estabelecimentos mantidos pela unidade poderão atuar sob títulos de
estabelecimentos próprios, devidamente aprovados pela Assembléia Geral da IPASE.
Art. 22 A sede e foro jurídico provisórios da IPASE é na Rua Mato Grosso, esquina com a Avenida Sete
de Setembro, andar superior, Colniza-MT., CEP 78.335-000
9 lo - Para atender aos objetivos a que se propõe, por decisão de sua Assembléia Geral, a IPASE poderá
manter filiais em qualquer localidade do território naçional
Art, 3º - A IPASE tem por objetivo a assistência social e a educação, visando, dentro de suas possibilidades
econômico-financeiras
|+a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice;
ll- o amparo a crianças é adolescentes;
Hi - a integração ao mercado de trabalho;
IV - criar, integrar ou agregar, organizar e manter estabelecimentos de educação, em qualquer nível,
inclusive de ensino superior - tanto em nível de graduação quanto de pós graduação, propugnando pela
formação cívica, moral, cultural, religiosa, artística, literária e científica do povo brasileiro, de acordo com
as Leis nacionais em vigor e os princípios educativos da IPASE
Art. 4º - Para a consecução de suas finalidades, dentro de suas possibilidades econômico-financeiras, a
IPASE atuará com o propósito de:
| = atuar na prevenção e no atendimento de crianças e adolescentes, especialmente as que se encontram
em situação de risco pessoal e social, assim como promover o desenvolvimento físico, espiritual, moral,
psíquico, social e cognitive;
Il = atuar na prevenção e atendimento a jovens, especialmente os que se encontram em situação de risco
pessoal e social;
HH - prestar serviços de atendimento escolar e de reforço escolar;
IV - promover e apolar ações e serviços de atenção e apoio à pessoa idosa;
V- promover e apoiar ações de enfrentamento à pobreza;
Vl- promover ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas referentes às áreas de atuação
a que se propõe, proporcionando avanço científico e a formação de pessoal técnico especializado;
VI — promover, estimular, divulgar e publicar Informações, trabalhos e obras especializadas dos assuntos
de seu objeto social, utilizando-se para Isso das mais diversas tecnologias e meios existentes;
VIII — cooperar, firmar acordos ou convênios com instituições públicas ou privadas que desenvolvam
atividades congêneres;
IX — promover e/ou estimular a realização de programas e ações que visem a prevenir ou a solucionar
problemas da sua área de atuação e de seu público alvo; )
XI manter, estimular e auxiliar na criação de cooperativas, de escolas especializadas, oficinas
pedagogicas, oficinas protegidas,
classes especiais e seções especializadas em entidades públicas e
privadas, podendo Inclusive firmar convênios com as mesmas; AA
MA
XII — propugnar pela cultura científica e o desenvolvimento técnico, especialmente no que diz respeito à
formação e ao aperfeiçoamento em todos os tipos de atividades; N
XI — associar-se a entidades educacionais, culturais, de assistência social ou filantrópicas;
xIv — conceder bolsas de estudo para alunos matriculados em seus estabelecimentos, observado o
disposto em regulamento próprio;
Xv promover e estimular a formação continuada de seu quadro funcional ou de colaboradores
vinculados aos objetivos e à IPASE propriamente dita
=criar departamentos ou serviços necessários aos fins a que se destina;
Xvil - desenvolver ações que visem à promoção da integração ao mercado de trabalho de jovens e
adultos;
XIX — promover cursos de extensão e atividades extracurriculares
XVIII - promover campanhas financeiras com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento
cas atividades-fim a que se propõe;
XIX — atuar em atividades-meio, obtendo receitas com a prestação dos seus serviços ou outras, sendo que
3 resultado deverá sempre ser destinado para as atividades-fim da IPASE;
XX — Atuar na defesa dos direitos dos beneficiários de seus serviços
co
Art. 5º — Poderão ter acesso aos serviços prestados todas as pessoas, sem distinção de raça, cor, sexo,
nacionalidade, estado civil, profissão, condição social, credo político ou religioso
Paragrafo único: A IPASE prestará serviços embora que de forma onerosa, para sua manutenção e
cresciment sem fins lucrativos
sem discrimi
ação de clientela áqueles que assim o necessitarem
Art. 6º — À IPASL observará, na sua forma de atuação, os princípios do Evangelho de Jesus Cristo segundo
as Sagradas Escrituras do Antigo e Novo Testamento (Bíblia), sem, no entanto, discriminar em seu
atendime qualquer pessoa
Parágrato único = À IPASE utilizar-se-à de técnicas, informações e métodos, pedagógicos e/ou científicos
e não conflitem com o discriminado no caput do presente artigo
pitulo | = Dos associados, seus Direitos e Deveres
Seção | - Dos associados, seus Direitos e Deveres
Art. 79 — Poderão ser associados da IPASE pessoas cristãs, que confessam Jesus Cristo como seu Senhor e
Salvador pessoal, aprovadas na fé, de boa reputação e de reconhecida idoneidade moral, embora não há
admissão obrigatória de associados
- E direito de cada associado
participar das Assembléias Gerals, votar e ser votado;
participar das atividades desenvolvidas pela IPASE, desde que obedecido o respectivo Regimento
erno
HH - apresentar à IPASL idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntga de interesse comum;
x
participar de todos os eventos organizados pela IPASE
4 Dile |. Thtesen Fº
OAB/MT 20.854-t
ereto
ssa
ai atestados
$ lo A qualidade de associado é intransferível, sendo vedada a cessão de direitos de associ
por ,
procuração ou qualquer outro meio; -
8 20 - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado esti ja em
pleno gozo de seus direitos estatutários;
8 30 - Nenhum associado poderá votar em assunto de seu Interesse pessoal, garantido o direito de voto
na eleição para o Conselho de Administração é Conselho Fiscal
Art 9º - O associado, se funcionário da IPASE, ficará impedido:
81º de votar matéria que lhe diz respeito como funcionário; participar como membro do Conselho Fiscal;
42º - de participar dos órgãos deliberativos previstos no Estatuto.
Art, 10 - São obrigações de cada associado:
| cumprir e zelar pelo cumprimento do Estatuto Social e dos respectivos Regimentos Internos,
I- participar regularmente das Assembléias Gerais, reuniões, programas e eventos da IPASE;
Hl- assumir tarefas para as quais for designado pelo Conselho de Administração ou pela Assembléia Geral,
salvo motivo de força malor;
IV - contribuir com informações que visem a promoção, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos
trabalhos dos quais a IPASE se propõe;
V-telar pela sustentação e consecução dos fins da
IPASE.
Art. 11 - Os associados não respondem subsidiariamente nem solidariamente pelas obrigações da IPASE.
Seção Il - Da exclusão de associado
Art 12 — O associado será excluído da IPASE, após regular defesa e votado pela maioria do Conselho de
Administração:
|- voluntariamente, mediante pedido formal, por escrito;
!- por motivo de falecimento do associado,
HI - por justa causa, automaticamente:
IV - pelo não comparecimento às Assembléias Gerais por três vezes consecutivas sem que tenha motivo
de força maivr, com justificação por escrito pelo associado;
V pela perda da capacidade civil plena,
VI - por justa causa, por decisão do Conselho de Administração da IPASE. São motivos para exclusão por
justa cousa:
VII - por contrariar ou deixar de atender às disposições do Estatuto Social;
VIH = por contrariar ou deixar de atender às disposições do Regimento Interno;
IX = por contrariar ou deixar de atender às deliberações dos órgãos deliberativos da IPASE;
X - Prejudicar as atividades, a reputação ou o patrimônio da
IPASE,
OAB/MT 20,854-U
? pe
XI Recusar reiteradamente tarefas ou funções designadas pelo Conselho de Administração, Conselhos
Curadores ou pela Assembléia Geral ,
8 1º = Nas exclusões, cabe ao Presidente do Conselho de Administração a comunicação ao associado
excluído, por escrito, indicando os dispositivos dos respectivos incisos que motivaram sua exclusão.
Capítulo HI — Dos recursos, sua origem e aplicação, e do patrimônio social
Art. 13 = Constituem receitas da IPASE;
Contribuições espontâneas, doações e legados de seus associados, amigos, colaboradores, benfeitores
e simpatizantes;
I|- Doações e coletas de igrejas cristãs;
Il - Contribuições, auxílios, subvenções e doações de Entidades assistenciais, fundações, órgãos oficiais,
pessoas físicas e jurídicas em geral, do país ou do exterior;
IV - Receitas de contratos de prestação de serviços, bem como provenientes de mensalidades e
contribuições escolares;
V Receitas e rendimentos de atividades-meio desenvolvidas pela IPASE e contribuições espontâneas de
pessoas assistidas, visando a subsistência da mesma;
VI- Receitas decorrentes de bens e direitos do patrimônio da IPASE; e
VI
Receitas advindas de campanhas, promoções e outras similares.
4 1º - A IPASE não tem fins lucrativos e aplicará, integralmente, rendas, recursos, subvenções e doações
e eventual resultado operacional na manutenção, desenvolvimento e consecução dos seus objetivos
sociais, em território nacional, não distribuindo resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela de seu patrimônio a seus dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou título
$20-A IPASE manterá a escrituração de suas despesas e receitas em registros revestidos de formalidades
exigidas pela legislação e que assegurem sua exatidão, mantendo escrituração contábil, observando
especialmente os princípios fundamentais da contabilidade, as normas brasileiras de contabilidade, a
prestação de contas de recursos de origem pública e a publicidade segundo as normas legais vigentes.
5 30-00 ano social coincide com o ano civil
Art. 14 — O patrimônio da IPASE é constituído de bens móveis é imóveis, títulos, direitos e valores
pecuniários, que podem ser acrescidos de donativos, legados, rendas, contribuições de colaboradores e
associados, subvenções e auxílios públicos ou privados, e/ou as rendas provenientes destes, sendo estes
que deverão ser utilizados e aplicados, ou ps seus resultados, unicamente visando os objetivos sociais da
IPASE
Art. 15 — O patrimônio da IPASE responderá pelas obrigações assumidas de conformidade com este
Estatuto Social e com a legislação vigente
Art. 16 — Em caso de dissolução ou extinção da IPASE, !iquidadas todas as suas obrigações, o eventual
patrimônio remanescente, observado o disposto no presente estatuto, reverterá a Entidade congênere.
Art. 17 — Qualquer bem imóvel da IPASE somente poderá ser vendido, d
do, hipotecado, consignado,
mediante autorização da Assembléia Geral da IPASI
6 Diíle; J. Thiesen E?
Advogado
OAB/MT 20.854-b
Capítulo IV — Dos órgãos da IPASE
Art. 18 = São órgãos da IPASE:
|-a Assembléia Geral;
H-o Conselho de Administração;
Hi - o Conselho Fiscal,
Parágrafo Unico - À IPASE não remunera, sob qualquer forma ou título, em razão das competências,
funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelo estatuto social, os membros do Conselho de
Administração, dos Conselhos Cúradores e do Conselho Fiscal ou outras funções estatutárias, cujas
atuações são inteiramente gratuitas
Seção |- Da Assembléia Geral
Art. 19 — À Assembléia Geral é o órgão máximo da IPASE, sendo constituída por todos os associados da
IPASE no pleno gozo de seus direitos
Art. 20 - Compete privativamente à Assembléia Geral;
| - eleger os cargos do Conselho de Administração sujeitos a eleição;
H - eleger o Conselho Fiscal;
Hl = decidir sobre reformas do Estatuto, observado v disposto no artigo 41;
IV — decidir sobre a cisão, fusão, incorporação ou extinção da IPASE, observado o disposto no artigo 42;
V = decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens imóveis;
- aprovar a abertura e fechamento de filiais, desde que com anuência do Conselho Diretor
VU — destituir membro(s) do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal.
9 lo — Em caso de vacância ou impedimento nos cargos do Conselho de Administração ou do Conselho
Fiscal, 0 Conselho de Administração nomeará substituto para o cargo vago, sujeito à homologação da
primeira Assembléia Geral seguinte, permanecendo os que forem investidos no cargo da presente forma
pelo restante do mandato dos substituídos.
& 20 No caso de vacância ou impedimento de mais de 50% (cinquenta por cento) dos cargos do Conselho
de Administração ou do Conselho Fiscal, o(s) membro(s) restante(s) deverá(ã0) convocar Assembléia
Geral Extraordinária na forma prevista neste estatuto
Art. 21 - À Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez ao ano, no máximo até a primeira
quinzena do mês de abril, para:
!- aprovar e/ou propor ajustes na proposta de programação anual, de médio e longo prazo da IPASE,
submetida à apreciação da Assembléia Geral pelo Conselho de Administração;
H —- apreciar o relatório anual de atividades da IPASE, elaborada pelo Conselho de Administração;
ME discutir e votar as contas e as demonstrações contábeis elaboradas sob a responsabilidade do
Conselho de Administração e o parecer do Conselho Fiscal;
IV — homologar o orçamento anual do ano em curso aprovado pelo onselho de Administração,
determinando ajustes, se necessário;
7
V- Qutros assuntos de interesse da IPASE ou de atribuição exclusiva da Assembléia Geral.
Art. 22 - A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente em qualquer época do ano, nas condiçó
estabelecidas por este Estatuto, especialmente para deliberar sobre:
|- Alteração do Estatuto;
H = Eleição do Conselho de Administração é do Conselho Fiscal, na forma do inciso | do artigo 20;
Hi = Destituição de membro(s) do Conselho de Administração, e/ou do Conselho Fiscal;
IV- Cisão, fusão, incorporação ou extinção da IPASE;
V- Abertura ou fechamento de filiais;
Vi = Tratar de outros assuntos relevantes ou de atribuição exclusiva da Assembléia Geral
Art. 23 = A Assembléia Geral será convocada
!- pelo Conselho de Administração, na pessoa de seu Presidente, ou em caso de omissão ou impedimento
deste por seu substituto imediato, ou alnda por qualquer um de seus membros;
H = pelo Conselho Fiscal;
HH por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
4 lo - A convocação dar-se-á
|- Com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, se ordinária;
= Com antecedência de, no minimo, 7 (sete) dias, se extraordinária;
H- Por escrito, com a Indicação do dia, local e horário para a reunião, da ordem do dia, mencionando as
condições para sua realização em primeira, segunda ou terceira convocação,
IV - Por meio de edital afixado na sede da IPASE, ou convocação por carta, ou internet, ou publicado na
imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes
8 20 — As convocações de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária poderão ser feitas em uma única
convocação, podendo às Assembléias ser realizadas no mesmo dia, local e horário, podendo lavrar-se ata
distinta, devendo colher-se assinaturas no livro ou listas de presenças para cada uma delas
430 — Para as deliberações previstas no artigo 20 deverá haver convocação expressa
8 do — Para a eleição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal à convocação deverá definir os
eritérios para a eleição dos mesmos,
Art. 24 = Quanto ao quorum e deliberações, as Assembléias Gerais observarão os seguintes aspectos:
| Será exigido quorum com a presença de metade de seus associados em pleno gozo de seus direitos
estatutários em primeira convocação, e 15 (quinze) minutos depois, em segunda convocação, com
qualquer número de associados.
Art. 25- À Assembléia Geral será dirigida
OAB/MT/20.854-1s
| - pelo Presidente do Conselho de Administração, ou em caso de impossibilidade ou impedimento do
mesmo, pelo Vice-presidente;
H na impossibilidade ou impedimento destes, por um membro do Conselho de Administração elejtó-péla
maioria dos presentes;
Hi = na falta ou impedimento de qualquer das partes citadas nos incisos anteriores, a Assembléi ral
elegera outro membro para dirigir os trabalhos.
Art. 26 — À Assembleia Geral será secretarlada:
| - pelo 1o Secretário do Conselho de Administração, e na sua ausência ou impedimento, pelo 20
Secretário
= Persistindo a ausência ou o Impedimento, a Assembléia Geral elegerá outro membro para secretariar
os trabalhos
Art. 27 - São considerados impedidos de dirigir ou secretariar a Assembléia Geral
| - Membros do Conselho de Administração, de Diretoria e/ou Conselho Fiscal indicados para serem
destituidos de seus cargos;
Seção Il- Do Conselho de Administração
Art. 28 - O Conselho de Administração será assim composto:
|- Presidente;
Vice-Presidente;
HI - Primeiro e Segundo Secretários;
IV - Primeiro e Segundo lesoureiros;
V-3 (três) Conselheiros e 3 (três) suplentes de Conselheiro
5 lo - Poderão participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto, pessoas
especialmente convidadas para tal fim, mediante autorização do Presidente do Conselho de
Administração
Art. 29 - Os cargos citados nos incisos | a V serão preenchidos da seguinte forma
!- Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembléia Geral na forma do presente
estatuto
91º - O mandato do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, permitida a recondução ao cargo
420
Os associados eleitos para o Conselho de Adrministração tomarão posse no mesmo ato que os
elegeu.
Art, 30 — O Conselho de Administração reunir-se-á de acordo com um plano anual de reuniões por ele
estabelecido, sendo que no mínimo 4 (quatro) vezes ao ano, convocado pelo Presidente com a ordem do
dia, local e horário da reunião
9
OAB/MT 20,854-1
& 10 - As reuniões dar-se-ão preferencialmente na sede da IPASE, eu
4 20 - As deliberações serão válidas pela decisão de maioria simples, com a presença mínima de 5!
seus membros,
data, horário e ordem do dia
4 40 = Em caso de empate, caberá ao Presidente 0 voto decisório.
Art. 31 Compete ao Conselho de Administração:
] aprovar e/ou propor ajustes nos Regimentos Internos e do(s) Plano(s) de Desenvolvimento
Institucional;
| - emitir Resoluções para funcionamento interno da IPASE;
Wl- claborar e submeter à Assembléia Geral as propostas de programação anual, de médio e longo prazo
da IPASE, indicando os meios necessários para alcançá-los; '
IV — executar e fazer executar a programação anual, de médio e longo prazo da IPASE, cumprindo e
fazendo cumprir as decisões da Assembléls Geral;
v elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual de atividades;
vi = reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse
comum,
VII - contratar e demitir funcionários, podendo delegar essa atribuição por decisão do Conselho de
Administração;
vilt- elaborar ou deixar elaborar sob sua responsabilidade as demonstrações contábeis e submetê-las à
apreciação do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembléia Geral;
IX = excluir associado, comunicando-lhe por escrito a exclusão, a suspensão ou não dos direitos de
associado, os sous direitos de defesa e recurso e 0 prazo para efetuá-los, independentemente da categoria
de associado;
x = apreciar e julgar a defesa em processo de exclusão, comunicando-lhe por escrito a decisão, a
suspensão ou não dos direitos de associado;
XI - preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal,
permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos
substituídos;
xi = em caso de vacância de mais de 50% (cinquenta por cento) dos cargos do Conselho de Administração,
convocar Assembléia Geral para a realização de nova eleição;
xut = deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, propondo alterações à Assembléia Geral;
XIV - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, Decisões da Assembléia Geral, os Regimentos
Internos, as Resoluções do Conselho de Administração;
Xv - prestar contas aos orgãos governamentais municipais, estaduais, federais ou outros, por
determinação legal ou convenial;
xvi - delegar poderes a terceiros, constitulr procuradores e representantes, podendo delegar esta
tunção aos Conselhos Curadores, regulamentando esta delegação através do Regimento Interno ou
Resoluções;
XVII - zelar pela manutenção da ordem na IPASE, visando preservar o bom nome e patrimônio da mesma;
xvIIl - comprar e vender bens móveis e direitos, exceto sobre bens imóveis, obedecidas as Resoluções
e/ou Regimento Interno, se houver;
XIX - locar e arrendar bens imóveis da IPASL;
10
XX = propor à Assembléia Geral a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens imóveis
da IPASE, e, mediante autorização desta;
XXI = propor à Assembléia Geral a conveniência de cisão, fusão, incorporação ou extinção da IPASE;
XXI = propor à Assembléia Geral a abertura ou fechamento de filiais;
Xxill - estabelecer através de Resoluções, limites de poder e atuação individual dos Primeiro é Segundo
Tesoureiros;
XXIV — contratar auditoria independente, quando assim disposto pela legislação vigente, em Decisões da
Assembléia Geral, no Regimento Interno ou em Resoluções;
XXV - examinar e deliberar sobre a política de atendimento da IPASE;
XXVI - celebrar convênios ou contratos com órgãos ou entidades públicas ou privadas, regulamentando a
celebração dos mesmos pelo Regimento Interno ou Resoluções;
XXVII — definir os prazos para indicação dos representantes para cargos do Conselho de Administração
antes do início de cada gestão;
XXVII! = tratar de outros assuntos de Interesse da IPASE,
Art, 32 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração
| = representar a IPASE, ativa e passivamente, Judicial e extra-judicialmente, observado o disposto no
incisa V do artigo 20 e as demais disposições do Estatuto;
+ cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regimentos Internos, as Decisões da Assembléia Geral e
Resoluções do Conselho de Administração;
tl - convocar e presidir a Assembléia Geral, exercendo o voto de desempate, se for o caso;
IV - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, exercendo o voto de desempate, se
foro caso;
V — propor programação anual, de médio e de longo prazo da IPASE, assessorado pelo Secretário do
Conselho de Administração;
VI apresentar ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral o relatório anual de atividades, no início do ano
subsequente ao da competência e ao término do mandato;
VIL — apresentar ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral as contas, documentos e demonstrações
contábeis, semestralmente, ao término do mandato ou quando solicitado pelo Conselho Fiscal ou
Assembléia Geral;
VII — apresentar o Orçamento Geral para homologação ou ajustes da Assembléia Geral Ordinária;
IX dirigir a IPASE atendendo à perfeita consecução de seus fins;
X — constituir procurador(es), em conjunto com o Primeiro ou o Segundo Tesoureiro, na forma prevista
no presente Estatuto, em Decisões da Assembléia Geral, no Regimento Interno ou Resoluções do
Conselho de Administração;
XI - abrir contas bancárias, assinar cheques e ordens de pagamento, criar e administrar senhas bancárias,
requisitar talões de cheques, cheques bancários, endosso e avals de cheques, contratos de empréstimos
ou financiamentos, assinar contratos de prestação de serviços, oferecer em garantia os bens da IPASE,
conjuntamente com o Primeiro Tesoureiro ou com o seu substituto estatutário, observado O disposto no
presente Estatuto, em Decisões da Assembléia Geral, no Regimento Interno e em Resoluções do Conselho
de Administração, e observado o disposto no inciso V do artigo 20;
XIE = contratar e demitir funcionários, observando o disposto no presente Estatuto, em Decisões da
Assembléia Geral, no Regimento Interno e nas Resoluções do Conselho de Administração;
XIIl - executar as demais atribuições inerentes ao seu cargo
Art. 33 - Compete ao Vice: Presidente do Conselho de Administração:
| substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; Ê
n Dile . Thiesen Es
OAB/MT 20,854-15
IE - assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância;
Hl - prestar, de modo geral, sua colaboração no Presidente
Art. 34 - Compete ao Primeiro Secretário do Conselho de Administração:
|- secretariar as reuniões do Conselho de Administração e da Assembléia Geral e redigir as atas;
H = manter cadastros atualizados dos associados, indicando se o associado não estiver no pleno gozo de
seus direitos estatutários;
Hi = manter os livros ou arquivos de Atas de Assembléias Gerais, Conselho de Administração, de Presença
em Assembléias Gerais e Conselho de Administração;
IV = elaborar o relatório anual de atividades e submeter o mesma ao Presidente, que poderá fazer as
alterações que entender necessárias e convenientes;
V- assessorar e participar na elaboração da proposta de programação anual, de médio e de longo prazo
da IPASE, mantendo registro sobre sua execução e alterações;
VI= assessorar na regulamentação de Resoluções;
VI! - manter arquivo permanente do Estatuto, Regimento Interno, Resoluções e Instruções Executivas;
VHL — assessorar o Presidente e colaborar com ele no que diz respeito à correspondência da IPASE;
VIII — providenciar o registro junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas dos atos constitutivos, suas
alterações, atas de eleição para o Conselho de Administração ou Conselho Fiscal;
IX - manter atualizados os registros, cadastros e informes nos mais diversos Órgãos aos quais está sujeita
a IPASE;
X - executar as demais atribuições inerentes a seu cargo
Art. 35 - Compete 20 Segundo Secretário do Conselho de Administração:
|= substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
Il “assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Wi = prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário
Art. 36 - Compete ao Primeiro Tesoureiro do Conselho de Administração:
| = promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com o Regimento
Interno ou Resoluções do Conselho de Administração;
H- manter em dia à escrituração das receitas, das despesas, dos fatos e atos que importem em alteração
patrimontal da IPASE, e manter a contabilidade sob a responsabilidade de um profissional contábil
habilitado;
Hl- apresentar ao Conselho de Administração os balancetes mensais, as demonstrações contábeis anuais,
que deverão ser entregues ao Presidente para encaminhamento ao Conselho Fiscal para exame e parecer,
fornecendo a esse órgão as informações complementares que lhe forem solicitadas;
IV- elaborar o orçamento geral da IPASE, e apresentado-o ao Conselho de Administração para aprovação;
V - abrir contas bancárias, assinar cheques e ordens de pagamento, criar e administrar senhas bancárias,
requisitar talões de cheques, cheques bancários, endosso e avais de cheques, contratos de empréstimos
ou linanciamentos, assinar contratos de prestação de serviços, oferecer em garantia os bens da IPASE,
conjuntamente com o Presidente ou com o seu substituto estatutário, observado o disposto no presente
Estatuto, em Decisões da Assembléia Geral, no Regimento Interno e em Resoluções do Conselho de
Administração, observando o disposto no inciso V do artigo 20;
VI = manter valores em moeda corrente no caixa da IPASE e, individualmente, fazer pagamentos, assinar
cheques ou fazer saques, nos limites fixados pelo Conselho de Administração, em Regimento Interno ou
resoluções, tomando todas as precauções e providências para a segurança g-gontrole dos mesmos;
12
Dile J. Thtesen Fº
do
OAB/MT 20.854-u
VII - conservar, na sede da IPASE ou sob a guarda de professional contábil habilitado, neste caso
devidamente contratado, os documentos e registros relativos à tesouraria, escrituração e contabilidade
da IPASE;
VII — submeter documentos, escrituração, prestações de contas e/ou outros registros e documentos 2
auditoria independente, contratada pelo Conselho de Administração, quando assim disposto em:l ou
estabelecido no Regimento Interno ou Resoluções; o)
IX - executar as demais atribuições inerentes a seu cargo /
Art Compete ao Segundo Tesoureiro do Conselho de Administração |
|- substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
Il - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Hi - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 38 - Compete aos Conselheiros do Conselho de Admin stração:
!-= assessorar a |PASE, o Conselho de Administração e demais órgãos quanto aos objetivos a que se propõe
a IPASE e seus respectivos campos de atuação, especialmente no campo técnico;
ll — zelar pela manutenção e cumprimento dos princípios e objetivos expressos nos artigos 3º a 6º do
Estatuto Social;
HI — zelar pelo bom nome e pelo patrimônio da IPASE;
IV — colaborar na elaboração da programação e na fix ação de metas da IPASE,
V- assumir tarefas designahias pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração
Seção Ill - Do Conselho Fiscal
Art. 39 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos
pela Assembléia Geral
8 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato do Conselho de Administração.
4 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término
9 30 — No caso de vacância ou impedimento de membros do Conselho Fiscal em tal número que seja
inferior a 3 (três), o Conselho de Administração devera ser cientificado do fato, cabendo a este indicar
outros membros que os substituam, permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do
cargo pelo restante do mandato dos substituídos
840 - Os membros do Conselho Hiscal elegerão entre si um Coordenador e um Relator, em comum acordo
ou por eleição secreta
Art 40 - Compete ao Conselho Fiscal
|- examinar os livros de escrituração e documentos da
IPASt
H=opinar sobre os balanços, demonstrações contábeis e relatórios de desempenho financeiro e contábil
e sobre as operações patrimonials realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da IPASE;
f
13 :
Dilerma . Thiesen Fº
Ad do
OAB/MT 20.854-14
(ll — requisitar ao(s) Tesoureiro(s), a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações
econômico-financelras realizadas pela IPASE,
ditores externos independentes;
IV - acompanhar 0 trabalho de eventuais au
Geral; VI - manter livro de presença & de atas das
V = convocar extraordinariamente à Assembléia
reuniões.
seis) meses, no mínimo e,
scal se reunirá ordinariamente a cada 6(
nte da IPASE.
Parágrafo Unico — O Conselho Fi
sário, ou ainda por convocação do Preside
extraordinariamente, sempre que neces
Capítulo V — Das disposições gerais e transitórias
Arm. 41 - A IPASE não concede a seus diretores, dirigentes, conselheiros, associados, instituidores,
mantenedores, benfeitores Ou equivalentes, remuneração, vantagens OU benefícios, direta OU
ndiretamente, por qualquer forma ou titulo em razão das competências, funções ou atividades que lhe
sejam atribuídas no Estatuto, e alnda não distribui resultados, dividendos, participações ou parcela do seu
patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
al só podera ser reformado por Assembléia Geral Extraordinária da IPASE, na
Art 42 - O Estatuto Socl
a 27 do presente Estatuto.
torma prevista nos artigos 22
Art. 43 — A IPASE podera set cindida, fusionada, incorporada ou extinta por decisão de Assembléia Geral
da IPASE, tia forma prevista nos artigos 22 à 27 do presente Estatuto
Art. 44 — O presente Estatuto Social entra em vigor na data de Assembléia Geral que o aprovou
CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO DA COMARCA DE COUNIA e csmmóio DO 2 Ha o
2 opa, 1º TO, Dart Contra
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di ATO DE NOTAS E REGISTRO
Código do cartório: 95
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PESSOA JURIDICA - 0.8. 88814
IPASA
protocolado em: 24/09/2019 sob nr. 659
Registrado em: 24/09/2018 sob nr. 659
Reg por FABIO DIAS CORREIA - Amo R$ 72.10
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Advogado
OAB/MT 20.854-5