ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM N° 037/2019
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal a
seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº 037/2019
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa submeter à apreciação do Legislativo, a proposta
Orçamentária do Município para 2020, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, da
Constituição, e Lei Orgânica do Município de Colniza - MT.
O Projeto de Lei Orçamentária que ora encaminhamos foi elaborado a partir do
esforço cumulativo e coordenado da política econômica implementada ao longo dos últimos
anos, nos âmbitos fiscal e monetário, permitindo formular, por meio da LOA de 2020,
políticas e instrumentos para dar continuidade ao crescimento sustentável da economia com
maior justiça social.
A participação de pessoas e entidades ocorreu em encontros presenciais por meio de
Audiência Pública, realizada na Zona Urbana, no dia 12/09/2019 na escola Valmir
Neumann no distrito do Guariba e 13/09/2019 na sede do Legislativo Municipal;
O Orçamento proposto para o exercício de 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Colniza - MT em R$ 71.000.000,00 (Setenta e Um Milhões de Reais)
Vejamos a seguir o comparativo da Receita e Despesa referente aos três Últimos
Exercícios:
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TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RECEITA
Receita Arrecadada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a
2018
Receita
Prevista
para o
Exercício
Corrente
Receita
Prevista
para o
Exercício de
Classificação 2016 2017 2018 2020
Receitas
67.551.811,3
7
68.164.867,8
4
69.387.057,4
3
71.976.877,7
8
74.473.249,7
4
DESPESA
Despesa Realizada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a
2018
Despesa
Fixada para
o Exercício
Corrente
Despesa
Fixada para
o Exercício
Classificação 2016 2017 2018 de 2020
Despesas
60.352.367.1
1
65.818.587.9
4
63.809.720.9
7
71.976.877,7
8
74.473.249,7
4
Para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir melhor
qualidade de vida, atender às demandas sociais, equipar o sistema de saúde, garantir a
aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as despesas de
manutenção da máquina administrativa e investir em infra-estrutura urbana, o município
conta com a expectativa de arrecadação própria, além das transferências Correntes legais,
conta também com alguns convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual.
Cabe lembrar que essas projeções pressupõem a permanência de um cenário ainda
instável, em linha com o previsto pelo mercado e por instituições internacionais, porém sem
a ocorrência de choques adversos que afetem substancialmente a economia brasileira.
As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão definidas, em cada órgão e
unidade administrativa, segundo a categoria de programação (função, subfunção, programa
e ação), por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e
fonte de recursos, tudo conforme estabelece o art. 6º da Portaria nº 163/2001, editada pelos
Ministérios do Planejamento e da Fazenda. Os elementos econômicos serão informados,
obrigatoriamente, durante a execução orçamentária, por ocasião do empenho da despesa.
Os gastos com Pessoal e Encargos dos Poderes Executivo e Legislativo estão fixados
em R$ 36.632.254,42, representando aproximadamente 52,00% da Receita Corrente
Líquida apurada no orçamento, estando dentro dos limites permitidos.
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Os gastos totais com a Manutenção do Ensino ultrapassam ao limite mínimo de 25%
previstos constitucionalmente. O valor total orçado para a Educação de R$ 25.625.838,56,
atendem perfeitamente à imposição da Carta Magna, que durante a elaboração do orçamento
foi destinado 30,00% das receitas de impostos e de transferências.
Os gastos total com Saúde estão Orçados em R$ 14.432.786,31, que durante a
elaboração do orçamento foi destinado 20,00% da receita de impostos e de transferências,
ultrapassando também à previsão constitucional (15%).
A proposta orçamentária do Poder Legislativo, no montante de R$ 2.760.000,00
obedeceu aos limites fixados pelo artigo 29-A.
A proposta prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do mecanismo
correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, cujo pedido de
autorização foi incluído no projeto.
Com esta exposição esperamos ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as
informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora
submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de que os Senhores Edis
saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de
implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os
meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Colniza/MT, 25 de setembro de 2019.
Respeitosamente,
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
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Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Colniza – MT, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá
outras providências.
O SR. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT,
para o Exercício Financeiro de 2020 em R$ 71.000.000,00 (Setenta e um Milhões de
Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais,
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal,
órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do
Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 6.213.000,00 (Seis Milhões
Duzentos e Treze mil Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza – MT
para o exercício de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita
Bruta em R$ 78.075.249,74 (Setenta e Oito Milhões e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e
Quarenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), realizadas as deduções para
formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 7.075.249,74, (Sete Milhões
e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Setenta e Quatro
Centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 71.000.000,00 (Setenta e um milhões
de Reais), para Administração Direta discriminados conforme quadros a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
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RECEITAS CORRENTES 58.507.680,58 15.665.569,16 74.173.249,74
RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 0,00 300.000,00
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 3.602.000,00 3.602.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
-7.075.249,74 0,00 -7.075.249,74
TOTAL DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
51.732.430,84 19.267.569,16 71.000.000,00
TOTAL GERAL 51.732.430,84 19.267.569,16 71.000.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria 3.537.571,96 0,00 3.537.571,96
Contribuições 350.000,00 2.610.000,00 2.960.000,00
Receita de Patrimonial 191.000,00 60.000,00 251.000,00
Receita de Serviços 250.000,00 0,00 250.000,00
Transferências Correntes 54.112.623,50 12.995.569,16 67.108.192,66
Outras Receitas Correntes 66.485,12 0,00 66.485,12
Total das Receitas
Correntes 58.507.680,58 15.665.569,16 74.173.249,74
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 300.000,00 0,00 300.000,00
Total das Receitas de
Capital 300.000,00 0,00 300.000,00
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições 0,00 3.602.000,00 3.602.000,00
Total Receitas IntraOrçamentárias 0,00 3.602.000,00 3.602.000,00
DEDUÇÕES DA
RECEITA CORRENTE
Deduções da Receita
Tributária -45.000,00 0,00 -45.000,00
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Deduções de Transferências
Correntes -7.030.249,74 0,00 -7.030.249,74
Total Deduções da Receita
Corrente -7.075.249,74 0,00 -7.075.249,74
TOTAL DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
51.732.430,84 19.267.569,16 71.000.000,00
TOTAL GERAL 51.732.430,84 19.267.569,16 71.000.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$
71.000.000,00 (Setenta e Um Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada
segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim
desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
DESPESAS CORRENTES 42.861.983,24 17.062.174,31 59.924.157,55
Pessoal e Encargos Sociais 27.068.894,98 9.563.359,44 36.632.254,42
Juros e Encargos da Dívida 80.100,00 0,00 80.100,00
Outras Despesas Correntes 15.712.988,26 7.498.814,87 23.211.803,13
DESPESAS DE CAPITAL 5.041.564,79 1.127.277,66 6.168.842,45
Investimentos 4.661.564,79 1.127.277,66 6.168.842,45
Amortização da Dívida 380.000,00 0,00 380.000,00
RESERVA RPPS 0,00 4.197.000,00 4.197.000,00
RESERVA RPPS 0,00 4.197.000,00 4.197.000,00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 710.000,00 0,00 710.000,00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 710.000,00 0,00 710.000,00
Total da Administração
Direta 48.613.548,03 22.386.451,97 71.000.000,00
TOTAL GERAL 48.613.548,03 22.386.451,97 71.000.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 2.760.000,00 0,00 2.760.000,00
Gabinete do Prefeito 2.493.600,00 0,00 2.493.600,00
Secretaria Mun. de
Planejamento 1.054.200,00 0,00 1.054.200,00
Secretaria Mun. de
Administração 2.131.910,92 0,00 2.131.910,92
Secretaria Mun. de Finanças 2.766.300,00 0,00 2.766.300,00
Secretaria Mun. de Educação,
Cultura, Desporto e lazer 25.625.838,56 0,00 25.625.838,56
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 14.432.786,31 14.432.786,31
Secretaria Mun. de Trabalho,
Emprego, Cidadania e
Assistência Social
0,00 1.740.665,66 1.740.665,66
Secretaria Mun. de
Desenvolvimento Rural 924.200,00 0,00 924.200,00
Secretaria Mun. de Meio
Ambiente e Turismo 273.500,00 0,00 273.500,00
Secretaria Mun. de Infraestrutura 10.583.998,55 0,00 10.583.998,55
Fundo Municipal de
Previdência Social 0,00 6.213.000,00 6.213.000,00
Total da Administração
Direta 48.613.548,03 22.386.451,97 71.000.000,00
TOTAL GERAL 48.613.548,03 22.386.451,97 71.000.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa 2.760.000,00 0,00 2.760.000,00
04. Administração 6.563.610,92 0,00 6.563.610,92
08. Assistência Social 0,00 1.740.665,66 1.740.665,66
09. Previdência Municipal 0,00 2.016.000,00 2.016.000,00
10. Saúde 0,00 14.432.786,31 14.432.786,31
12. Educação 25.332.466,60 0,00 25.332.466,60
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13. Cultura 116.200,00 0,00 116.200,00
14.Direitos de
Cidadania 0,00 0,00 0,00
15. Urbanismo 4.902.859,65 0,00 4.902.859,65
16. Habitação 0,00 0,00 0,00
17. Saneamento 1.331.600,00 0,00 1.331.600,00
18. Gestão Ambiental 253.400,00 0,00 253.400,00
20. Agricultura 924.200,00 0,00 924.200,00
23. Comercio e Serviços 20.100,00 0,00 20.100,00
25. Energia 1.000,00 0,00 1.000,00
26. Transporte 4.348.538,90 0,00 4.348.538,90
27. Desporto e Lazer 177.171,96 0,00 177.171,96
28. Encargos Especiais 1.172.400,00 0,00 1.172.400,00
99. Reserva de Contingencia 710.000,00 4.197.000,00 4.907.000,00
Total da Administração Direta 48.613.548,03 22.386.451,97 71.000.000,00
TOTAL GERAL 48.613.548,03 22.386.451,97 71.000.000,00
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo
todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
Orçamento Fiscal 48.613.548,03
Orçamento da Seguridade Social 22.386.451,97
Saúde 14.432.786,31
Assistência Social 1.740.665,66
Previdência Social 6.213.000,00
ORÇAMENTO TOTAL 71.000.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da
Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III
e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes
condições:
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I - até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei,
para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº
15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no
mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
IV – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de
Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite
previsto no caput deste artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência
nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem
como, de amortização e encargos da dívida.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o
limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições
constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.020.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.020, revogadas a
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de setembro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.