ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 467/GP/PMC/2019
Colniza-MT, 27 de dezembro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 052/2019 a essa Douta casa de Leis, o qual dispõe sobre a
“AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COLNIZA — APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, inscrita no CNPJ nº.
12.647.998/0001-08, para análise e
urgência.
bosterior aprovação por esta D. Casa em regime de
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
“Lol
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
consideração.
nc. sida fd
Comer Peron Cas OU trALDÃO
Avenida Tarumã Nº 116 = Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 wyw.Colniza.MtGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 052/2019
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 052/2019 em apenso, que dispõe sobre a “A UTORIZAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA — APAE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
A proposição tem por objetivo, auxiliar a supramencionada instituição no
cumprimento das suas funções sociais, que são imprescindíveis para o amparo das pessoas
que estão em condições especiais e necessitam de cuidado diário em nossa cidade,
destacando que essa nobre premissa foi uma indicação dos integrantes da Câmara Municipal
de Colniza, após a devolução de recursos aos cofres públicos do Município.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 27 de dezembro de 20 19,
Respeitosamente,
JESINEISON Em BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 ww w.Ci A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 052/2019
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE COLNIZA — APAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino do
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social mediante
convênio “A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COLNIZA — APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, situada à Rua Minas Gerais, 155,
Bairro Cidade Alta, no município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as
suas atividades, melhoramento do espaço físico de sua Sede e aquisição de equipamentos.
Parágrafo Único - Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a despender, com a
subvenção Social, a importância de R$ 39.444,06 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta
& quatro reais e seis centavos) em uma única parcela, a ser repassado para fazer face aos
Custos mencionados no caput deste artigo.
Artigo 2º - O instrumento de Convenio citado no art. 1º desta lei será por prazo
determinado, com duração de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação mediante
Termo Aditivo, quando o novo valor da subvenção deverá ser pactuado entre os
convenentes, respeitando-se, sempre, a oportunidade e as disponibilidades orçamentária e
financeiras.
Artigo 3º - A Associação deverá prestar Contas da Subvenção Social recebida ate o
encerramento do presente convenio a Secretaria municipal de Finanças deste município.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria:
09.09.01337041.337041]
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj; 04.213,687/0001.02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. Mt.Gov Br
=
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na dat
a de sua afixação, revogam-se as
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Est
ado de Mato Grosso, em 27 de
dezembro de 2019.
JESINEISON a: Vl BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme
autorização Lei
Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001.02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza MtGov.Br