CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02020/02/13000104
000104
Número / Ano 000104/2020
Data / Data/Horário | Data/Horário [13/02/2020 - 13:47:55
taça OFICIO N º036/GAB/2020 PROJETO DE DECRETO Nº030/GP/2020 DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2020
Interessado |] CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ter Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO Esp
— Número Páginas | | — Número Páginas | |
did emitido VANDERCI
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Rep GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 03 6/GAB/2020
Colniza/MT, 13 de fevereiro de 2020.
Ao: Presidente da Câmara Municipal .
Vereador Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Ref: PROJETO DE DECRETO Nº 030/GP/2020, DE 13 DE FEVEREIRO DE
2020.
Exmo. Presidente.
Cumprimentando Vossa Excelência, pelo | presente
apresentamos o PROJETO DE DECRETO Nº 030/GP/2020, DE 13 DE FEVEREIRO
DE 2020, visto que esta Administração prima pela transparência de seus atos, e, em
respeito aos princípios da Administração Pública, neste caso, o princípio da
transparência administrativa, que se apresenta como um dos pilares do Estado
Democrático de Direito servindo como importante ferramenta de equilíbrio da relação
entre a Administração Pública e seus administrados.
Este Projeto de Decreto visa atender e providenciar junto ao
governo do Estado de Mato Grosso a viabilidade de garantir a construção de uma ponte
de concreto no rio madeirinha na MT 206 em que deste modo e solicitado pelo Governo
do Estado que o mesmo fosse aprovado pelo Poder Legislativo Municipal para dar mais
transparência ao fato.
Sendo assim encaminhamos para análise e posterior
aprovação desta douta Casa de Leis o PROJETO DE DECRETO Nº 030/GP/2020, DE
13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Atenciosamente
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais nº. 119 - Centro Colniza/MT CEP: 78335-000
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PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE DECRETO Nº 030/GP/2020, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Declara Situação de Emergência nas
áreas do Município afetadas por Colapso
de Edificações — COBRADE 2.4.1.0.0,
conforme IN/MI 01/2012”.
A Câmara Municipal de Colniza-MT aprovou e eu Celso Leite Garcia, Prefeito
Municipal de Colniza/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em
especial na Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº
12.608. de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
| — Que no dia de 09 de Fevereiro de 2020. por volta das 10h00min. houve um
desgaste natural devido ao grande volume de chuvas e trânsito de cargas acima do
limite permitido para a travessia da ponte, o que ocasionou a destruição a estrutura da
ponte sobre o Rio Madeirinha, localizado no Município de Colniza-MT, na Rodovia
Estadual MT 206;
Il — Que em decorrência do ocorrido. aproximadamente 3.000(Três mil) munícipes
ficaram isoladas no município. obrigando o Poder Público Municipal a restabelecer os
serviços essenciais de transporte de forma paliativa. com a colocação de balsa para a
travessia de veículos leves e pesados na localidade;
HI — Considerando que a supramencionada ponte que está localizada após o Distrito do
Guariba, e próximo ao distrito de Três Fronteiras sendo que é a única opção de acesso
a sede do Município e as comunidades do Roosevelt, Taquaruçu do Norte e Distrito de
Guariba no Município de Colniza-MT. sendo que os moradores estão isolados.
causando prejuízos imensuráveis aos munícipes:
IV — Que a Rodovia é o único acesso ao Distrito de Três Fronteiras e é jurisdição
estadual, e que o Poder Público Municipal já dispendeu de recursos próprios para o
restabelecimento dos serviços essenciais de transporte de forma provisória;
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V- considerando que grande parte dos munícipes é pertencentes à agricultura familiar,
que vivem por meio da pecuária, agricultura. plantações de grãos, bacia leiteira,
produção de corte de madeira para exportação. extração de minérios,
VI — as indústrias que dependem do acesso para trafegarem na MT-206 nas imediações
do rio Madeirinha, e ao mesmo tempo necessitam de amparo do poder publico
municipal se deslocando ate a sede do município,
VII- que os munícipes que estão nos distritos que margeiam a MT-206. e precisam de
atendimento medico e á saúde pública. e que estão isoladas sem o direito de ir e vir
pelo fato do ocorrido.
VIH — que os alunos que precisam de acesso a educação que estão antes do rio
Madeirinha precisam ir à escola.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência e
calamidade publica nas áreas do município de Colniza-Mt. em virtude do desastre
classificado e codificado como Colapso de Edificações — COBRADE 2/4.1.0.0..
conforme IN/MI nº 01/2012, na ponte sobre rio Madeirinha na MT-206,
coordenadas Geográficas -9º10'27,078"'S / -61º24'13,254W, no território do
Município de Colniza-MT.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos
municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil. nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e
reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para
reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de
recursos junto à comunidade. com o objetivo de facilitar as ações de assistência à
população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV
do artigo 5º da Constituição Federal. autoriza-se as autoridades administrativas e os
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agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres,
em caso de risco iminente, a:
I — penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar
a pronta evacuação:
Il — usar de propriedade particular, no caso de iminente
perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa
civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a
segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de
desapropriação. por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente
localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
$ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser
consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades
localizadas em áreas inseguras.
8 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas
por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução
das edificações, em locais seguros. será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666
de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LE
101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens
necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras
relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres. desde que possam ser
concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos,
contados a partir da caracterização do desastre. vedada à prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir
bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de
Proteção e Defesa Civil, nos termos do Art. 17 da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012.
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Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento é oitenta) dias.
Registre-se: Publique-se; e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de COLNIZA-MT. em 13 de
fevereiro de 2019.
CELS E GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume. conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
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