CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000149
Número / Ano 000149/2020
Data / Data/Horário | Data/Horário |[04/03/2020 - 08:04:04
Maira OFICIO N º049/GP/2020 ENCAMINHAMENTO O PROJETO DE LEI DE
Nº001/2020
Interessado | Amteressado [CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento preeem PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas | úmero Número Páginas |
nico emitido VANDERCI
Autenticação: 02020/03/04000149
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 049/GP/2020
Colniza-MT. 02 de março de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 001/2020. que dispõe sobre a “alteração
do artigo 4º da Lei Municipal de nº. 209 de 02 de setembro de 2005 e dá outras providencias”,
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
CELS ITE GARCIA
MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 001/2020
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 001/2020, que dispõe sobre a “alteração do artigo 4º da Lei
Municipal de nº. 209 de 02 de setembro de 200, a qual dispõe sobre o conselho municipal do
idoso e dá outras providencias”, requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM
REGIME DE URGÊNCIA.
À proposição tem por objetivo. aumentar os membros componentes do Conselho
Municipal do Idoso. passando de 10 (dez). para 20 (vinte) membros.
A presente alteração legislativa se faz necessário, tendo em vista que a quantidade
atual de representantes não está sendo paritária conforme determina a própria lei municipal
em seu artigo 2º. gerando assim um desconforto quando necessário a deliberação do Conselho.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis, contando com a compreensão dos nobres
Vereadores nessa premissa.
Colniza/MT, 02 de março de 2020.
Respeitosamente,
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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PROJETO DE LEI Nº 001/2020
“Altera o artigo 4º da Lei Municipal de nº 209 de 02 de
setembro de 2005 e dá outras providencias ”.
O SR. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Colniza-MT aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — A redação do artigo 4º da Lei Municipal n. 209/2005. passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art.4º- O Conselho Municipal do Idoso — CMI, será
constituído por 20 (vinte) membros, sendo, respectivamente, 10
(dez) titulares e 10 (dez) suplentes, sendo:
I- Representantes Governamentais:
a) - 02 representantes do Gabinete do Prefeito Municipal;
b)- 02 representantes da Secretaria Municipal de Administração;
c) - 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência e
Promoção Social;
d) — 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
e) - 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto e Lazer;
IH- Representantes Da Sociedade Civil:
a) - 02 representantes da Entidade Religiosa e/ou outra definição
religiosa;
b) - 02 representantes de Organização Religiosa e/ou outra
definição religiosa;
c) — 02 representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Colniza/MT;
d) — 02 representantes da Pastoral da Saúde;
e) — 02 representantes do Grupo de Idosos Alegria de Viver.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de março de 2020.
Registra-se: Publique-se e; Cumpra-se.
GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep; 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213,687/0001-02
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LEI nº 209/2005.
SÚMULA:
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“
Sergio Bastos dos Santos, Prefeito Municipal
deste município de Colniza-MT, no uso das
minhas atribuições legais e com amparo no inciso
HI do Artigo 80 da Lei Orgânica deste
Município de Colniza -MT, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores | deste
Município aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
TÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 1º- A presente Lei dispõe sobre o Conselho Municipal do
Idoso e estabelece normas gerais para sua aplicação, conforme estabelece a
Política Municipal que é regida pelos seguintes princípios:
I- a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao
idoso todos os direitos de Cidadania, garantindo sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade, bem — estar e o direito à vida;
Il- o processo de envelhecimento diz respeito a toda a sociedade e
deve ser objeto de conhecimento e ampla informação para o público;
HI- a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer
natureza e constitui o principal agente e destinatário das transformações efetivas
através desta política, observadas as diferenças sociais, culturais e econômicas
existentes nos plano local e regional.
Prefeitura de
AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - CENTRO — CNPJ 04.213.678/0001-02 ,
e-mail: pmccolnizaQDcotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 — Fax (66) 571-1205 COLNIZA
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COLMIZA - MT
TÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Ar.2º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão
permanente, paritário, deliberativo, e consultivo, com o objetivo de congregar
entidades e serviços comunitários que visem ao atendimento e/ou promoção da
pessoa idosa, com as seguintes atribuições:
I- | Formular diretrizes e promover, em todos os níveis da
Administração Pública direta e indireta, atividades que visem à defesa dos direitos
dos idosos, a eliminação das discriminações que os atingem e a sua plena inserção
na vida econômica, social e cultural do Município;
Il- desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à
problemática dos idosos;
HI - sugerir ao Prefeito Municipal e a Câmara Municipal a
elaboração de Projetos de Lei ou outras iniciativas que visem a assegurar e a
ampliar os direitos dos idosos e a eliminar da Legislação disposições
discriminatórias;
IV- fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da
legislação favorável aos direitos dos idosos;
V- elaborar projetos que promovam a participação do idoso em
todos os níveis de atividades compatíveis com a sua conduta;
VI- deliberar sobre consultas que lhes forem dirigidas, no âmbito
de sua competência;
VII - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre
denúncias que lhes sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos
competentes ao Poder Público;
VIII - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos
similares em nível nacional e internacional.
PARÁGRAFO ÚNICO - A filosofia que orientará a ação do
Conselho será a valorização da família e a integração de gerações.
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CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art.3º- O Conselho Municipal do Idoso será constituído por
representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, que se vinculam à área de
atenção voltada para a terceira idade, que tenham interesse e participação na
discussão acerca da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, ficando assegurado o
direito de participação, no Conselho, as instituições que prestem serviço à pessoa
idosa, no âmbito do Município, cabendo-lhe as seguintes funções:
I- programar a Política Municipal do Idoso no Município, observando
as proposições e eventuais alterações da Política Nacional e Estadual específica,
que atendam as transformações que ocasionem mudanças na sua ampliação;
Il- avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a
legislação pertinente à Política Municipal do Idoso nos Tópicos da Lei Orgânica
do Município, através de emendas que atualizem;
III - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que
promovam eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público
idoso, na conformidade desta Lei;
IV- colaborar com a integração dos órgãos e instituições públicas ou
privadas no âmbito local em todas as ações voltada para a terceira idade.
V- assessorar o governo municipal ou entidades patrocinadoras,
quando solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos e ou financeiros,
a programas relacionados à conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de
vida do indivíduo idoso.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Idoso — CMI, será constituído
por 10 (dez) membros, sendo, respectivamente, 05 (cinco) titulares e 05 (cinco)
suplentes, sendo:
I- Representantes Governamentais:
a) - 02 representantes do Gabinete do Prefeito Municipal;
b)- 02 representantes da Secretaria Municipal de Administração;
c) - 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência e
Promoção Social;
d) — 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
e) - 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer;
" Prefeitura de
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IH - Representantes Da Sociedade Civil:
a) - 02 representantes da Igreja Católica;
b) - 02 representantes de Igreja Evangélica;
c) — 02 representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Colniza/MT;
d) — 02 representantes da Pastoral da Saúde;
e) — 02 representantes do Grupo de Idosos Alegria de Viver.
Art. 5º- As manifestações do conselho terão caráter de
deliberação ou parecer, conforme natureza do assunto.
$ 1º - As deliberações e os pareceres do Conselho dependerão
da homologação pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção
Social, órgão ao qual está vinculado.
$2º - Após a homologação, as deliberações se constituirão em
orientação da atuação do Poder Executivo Municipal junto à população idosa.
Art. 6º- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art.7º- As funções dos membros do Conselho serão
consideradas como serviço de relevante interesse público e não fará jus a qualquer
espécie de remuneração.
Art.8º- Caberá ao Conselho Municipal do Idoso instituir o seu
Regimento Interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias após a sua instalação.
Art. 9º - O Conselho será constituído pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Pleno;
II - Secretaria Executiva;
II - Serviço de Apoio Administrativo;
IV - Comissões Operacionais (com função nas áreas de Educação,
Saúde, Esporte, Assistência, Cultura e Direitos)
Parágrafo Único - A Presidência do Conselho Pleno será escolhida
pelos seus pares.
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a Progresso
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Art. 10- O Conselho Municipal do Idoso contará com uma
Secretaria Executiva, dimensionada de acordo com suas necessidades e
organizada a partir do apoio operacional fornecido pela Secretaria Municipal de
Ação Social.
TÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO
Art. 11 - Para a aplicação dos objetivos da Política Municipal do
Idoso, coordenada Pelo Conselho Municipal do Idoso, fica instituído o Fundo
Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI). órgão da Administração
Municipal, responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de
plano, programas, projetos e promoções específicas deste setor.
Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à
Política do Idoso integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência
e Promoção Social.
Art. 12 - Constituirão receitas do Fundo:
I- recursos provenientes de órgãos da União e do Estado, vinculados à
Política Nacional do idoso;
Il- dotações orçamentárias da União e dos Estados, vinculado à Política
Nacional do Idoso;
HI - transferência do Município;
IV- receitas resultantes de doações de pessoas físicas ou jurídicas e da
iniciativa privada;
V- doações, em espécie, feitas diretamente ao Fundo;
VI- doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais,
VII - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
VIII- receitas provenientes de acordo e convênios;
IX- outras receitas que vierem a ser legalmente instituídas.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Colniza/MT, em 02 de setembro de 2005.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
SERGIO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização
da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 02/09/2005 a 02/10/2005
Jair Habowski
Chefe de Gabinete
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— Prefeitura de
/Nº - CENTRO — CNPJ 04.213.678/0001-02
AVENIDA DO CONTORNO, 8, COLNIZ A
e-mail: pmccolniza(dcotrinet.com.br - Fone:(66) 571-1759 — Fax (66) 571-1205
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8 8 & CONSELHO MUNICIPAL
É -£26) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |.
Ofício 02/2019
DE: Conselho Municipal de Assistência Social
PARA: GABINETE DO PREEFEITO
Assunto: Regularização do Conselho do Idoso. Lei Municipal nº 209/2005.
Prezado Chefe do Poder Executivo Municipal,
O Conselho Municipal da Assistência Social tomou ciência de
que o CMI — Conselho Municipal do Idoso não esta em funcionamento. Em paralelo a
tal fato verificou-se uma o CMI — Conselho Municipal do Idoso é composto por 10
(dez) membros, sendo, respectivamente, 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes (ver
art. 4º da Lei nº 2009/2005), com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período (ver art. 6º da Lei nº 2009/2005).
Ocorre, como pode ser observado na Lei do Conselho, que o
mais recente Ato Administrativo referente ao mencionado CMI — Conselho Municipal
do Idoso, trata-se de documento expedido no ano de 2009 (Decreto nº 381/GP/09 de 03
de novembro de 2009), o que provavelmente e até mesmo considerando a recondução
por igual período na forma do art. 6º da Lei nº 2009/2005, não teria mais validade
jurídica por não estar dentro do prazo do mandato fixado pela Lei Municipal, Dessa
forma não há como resolver a problemática a não ser com a constituição de novos
membros nos termos do 4º da Lei nº 2009/2005 e que para tanto necessitamos da
alteração da ora Lei, nos seguintes termos:
Lei atual:
Art. 4º O Conselho Municipal do Idoso — CMI, será constituído por 10 (dez) membros,
sendo, respectivamente, 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes, sendo:
I- Representantes Governamentais:
a) 02 representantes do Gabinete do Prefeito Municipal;
b) 02 representantes da Secretaria Municipal de Administração;
c) 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social;
d) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
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