CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| | | | | | | | Autenticação: 02020/03/25000186
000186 :
Número / Ano 000186/2020
Data / Horário 25/03/2020 - 10:52:31
Ássuito Projeto de Lei Nº 03/2020 de Autoriza do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração
do artigo 1º da Lei Municipal Nº 772 de 28 de maio de 2018, e dá outras providencias
Interessado Câmara Municipal de Colniza
Natureza Administrativo
| Documento [e EXTERNO
Número Número Páginas | |
sampa emitido Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 079/GP/2020
Colniza-MT. 25 de março de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 003/2020. que dispõe sobre a
“alteração do artigo 1º da Lei Municipal de nº. 772 de 28 de maio de 2018 e dá
outras providencias”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
CELS E GARCIA
PREFEIT UNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003/2020
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 003/2020, que dispõe sobre a “alteração do artigo 1º da
Lei Municipal de nº. 772 de 28 de maio de 2018 e dá outras providencias”,
requerendo a sua análise e posterior aprovação. EM REGIME DE URGÊNCIA.
A proposição tem por objetivo. acrescentar o Parágrafo Único no artigo primeiro da
referida lei, para também autorizar o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores
do Município de Colniza-MT — PREVI-COLNIZA a celebrar convênio com instituições
financeiras visando a realização de empréstimos consignados para os servidores inativos. ou
seja. aposentados e pensionistas.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres
Legisladores. que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões. Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 25 de março de 2020.
Respeitosamente.
GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003/2020
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal de nº. 772
de 28 de maio de 2018 e dá outras providencias”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo primeiro da Lei nº 772 de 28 de maio
de 2018. que terá a seguinte redação:
Parágrafo Único: Fica também autorizado a celebrar convênio
nos termos do caput deste artigo, o Fundo Municipal de Previdência
Social dos Servidores do Município de ColnizaMT — PREVI-
COLNIZA. em benefício dos servidores inativos do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. em 25 de março de 2020.
Registra-se: Publique-se e: Cumpra-se.
Registrado e publicado por afixação em local pt fico de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
19/02/2020 Lei Ordinária Nº 772/2018
| Lei Ordinária Nº 772/2018
Data: 28/05/2018
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 772/2018
De 28 de Maio de 2018
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Colniza/MT, firmar
convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado
em folha de pagamento com instituições financeiras públicas e/ou
privadas, bem como em instituições de cooperativa de créditos, para
os funcionários públicos municipais, e dá outras providências”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
| Art. 1º | Fica o Poder Executivo Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar convênio com
instituições financeiras públicas e/ou privadas, bem como em instituições de cooperativa de créditos, para fins de
concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus
respectivos servidores, nos termos da MP 130 de 17/09/2003 e Decreto nº 4.840, de 17/09/2002, ambos publicados
no DOU em 18/09/2008.
| Art.2º | É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de
inadimplemento do servidor beneficiário.
[ Art. 3º | Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2018.
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