materia nº 5/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02020/04/02000201
000201
Número / Ano 000201/2020
Data / Horário 02/04/2020 - 09:15:45
Projeto de Lei Nº 005/2020 de autoria do poder executivo que altera artigo da lei Nº
825/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e
dá outras providencias
Interessado Câmara Municipal
Natureza | Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas 3
Comprovante emitido Eduardo
por
Assunto
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 084/GP/2020
Colniza-MT. 01 de abril de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 005/2020. que dispõe sobre a “Altera
artigo da Lei nº 825/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2020 e dá outras providências”. para análise e posterior aprovação
por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 005/2020
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 005/2020, que dispõe sobre a “Altera artigo da
Lei nº 825/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
2020 e dá outras providências”, requerendo a sua análise e posterior aprovação. EM
REGIME DE URGÊNCIA.
O projeto de lei epigrafado tem o objetivo de proceder com a alteração do
parágrafo 5 da Lei 825/2019.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências. aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres
Legisladores. que compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT. 01 de abril de 2020.
Respeitosamente.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 005/2020
“Altera artigo da Lei nº 825/2019 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e
,
dá outras providências”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza.
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o &
5º do Art. 13º da Lei Municipal nº 825/2019. que passa a ter a seguinte redação:
$ 5º - A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura
de créditos adicionais suplementares de até 30% do total da despesa, em
obediência aos incisos V e VI do artigo 167. da Constituição Federal e ainda
mediante decreto realizar transposições. remanejamentos ou transferências
de recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite
aprovado na LOA 2020:
Art. 2º — Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. em 01 de abril de 2020.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br