materia nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02020/04/02000200
000200
Número / Ano 000200/2020
Data / Horário 02/04/2020 - 09:12:33
Projeto de Lei Nº 004/2020 de autoria do poder executivo, "Sumula Autoriza abertura de
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 106.610 +55 no orçamento do município
e dá outras providencias"
Interessado Câmara Municipal
Natureza Administrativo
Tipo Documento prorocoro externo TT É 2 ])LD——
“Número Páginas | “Número Páginas |
a emitido Em rs Eduardo
Assunto
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 083/GP/2020
Colniza-MT. 01 de abril de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 004/2020, que dispõe sobre a
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
106.610,55 (cento e seis mil seiscentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), no
orçamento do Município e dá outras providencias”. para análise e posterior aprovação
por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
GARCIA
MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004/2020
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 004/2020. que dispõe sobre a “Autoriza abertura
de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 106.610,55 (cento e seis mil
seiscentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), no orçamento do Município e dá
outras providencias”, requerendo a sua análise e posterior aprovação. EM REGIME DE
URGÊNCIA.
O projeto de lei epigrafado tem o objetivo de proceder com a suplementação
no orçamento geral do Município. a fim de adequação da diferença de duodécimo assegurado
pela Constituição Federal, conforme solicitação contida no Ofício 013/CMC/GP/2020.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências. aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT. 01 de abril de 2020.
Respeitosamente.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 004/2020
“Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 106.610,55 (cento
e seis mil seiscentos e dez reais e cinquenta e cinco
centavos), no orçamento do Município e dá outras
providencias”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza.
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar. nos termos do Art. 41. Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. no valor de
até R$ 106.610,55 (cento e seis mil seiscentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
CAMARA MUNICIPAL CATEGORIA VALOR FONT
E
01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENCAO | 3.1.90.11.00 54.000.00 | 100
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
CAMARA MUNICIPAL CATEGORIA VALOR FONT
E
01.001.01.031.0001.2001 —- MANUTENCAO | 3.1.90.13.00 6.500.00 100
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CAMARA MUNICIPAL CATEGORIA VALOR FONT
E
01.001.01.031.0001.2001 — MANUTENCAO 3.1.91.13.00 3.200,00 100
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CAMARA MUNICIPAL CATEGORIA VALOR FONT
E
01.001.01.031.0001.2001 — MANUTENCAO | 3.3.90.30.00 9.790,55 100
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL CATEGORIA VALOR FONT
E
01.001.01.031.0001.2001 — MANUTENCAO | 3.3.90.46.00 33.120,00 100
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43. $
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONT
AGRICULTURA E
08.001.20.608.0010.1033 — IMPLANT/MANUT. | 3.3.90.39.00 15.000,00 100
VIVEIRO MUNIC. E CENTROS ZOONESES | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONT
AGRICULTURA E
08.001.20.606.0010.1031 — AQUIS. DE 4.4.90.52.00 80.000.00 100
VEICULOS E EQUIP. PARA AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONT
AGRICULTURA E
08.001.20.608.0010.1033 — IMPLANT/MANUT. | 3.3.90.30.00 11.610,55 100
VIVEIRO MUNIC. E CENTROS ZOONESES
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de
decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal. em 01 de abril de 2020.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br