ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - 207 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 - Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ofício nº. 025/GP/2020
Colniza-MT, 31 de janeiro de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente encaminhar o
Projeto de Lei Complementar de nº. 011/2020, com as devidas alterações, o qual dispõe sobre “A
REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE N°. 107/2002, 609/2014, 807/2018 e nº 809/2018, E
INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO APLICAVEIS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
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MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 011/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o
Projeto de Lei Complementar n° 011/2020 em apenso, que assim dispõe: “SOBRE A REVOGAÇÃO DAS
LEIS MUNICIPAIS DE N°. 107/2002, 609/2014, 807/2018 e nº 809/2018, E INSTITUI O SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICAVEIS
NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposição tem por objetivo, alterar o Código Tributário Municipal de Colniza – CTM em lei
complementar, nos termos no que dispõe o art. 146 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo
normas gerais em matéria de legislação tributária, a fim de que o Departamento de tributos desta prefeitura
possa realizar um trabalho efetivo no município, visando beneficiar os contribuintes e a máquina pública na
questão tributária.
Destaca-se que a revogação do Código Tributário Municipal e instituição de um novo código em
lei complementar foi uma iniciativa do Departamento de Tributos desta Prefeitura Municipal, que realizou um
estudo minucioso e verificou a necessidade das alterações propostas, com o objetivo de consolidar todas as
leis que tratam de matéria tributária em nosso município, revogando as Leis Municipais de nº 107/2002,
609/2014, 807/2018 e nº 809/2018.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação
se dê em REGIME DE URGÊNCIA, vez que se tratando de matéria tributária é necessário a aprovação neste
ano para que a lei seja aplicada no ano posterior em observância ao Princípio da Anterioridade Tributária, o
qual está previsto no art. 150, inciso III, alínea "b" da CF/1988, contando com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta. Destarte, aproveita-se o ensejo, para renovar aos Edis, que compõem
esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto de lei complementar em
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 31 de janeiro de 2020.
Respeitosamente,
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
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PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 011/2020
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICIPIO
DE COLNIZA – MT
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2020
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS DE N°. 107/2002, 609/2014, 807/2018 e nº
809/2018, E INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO APLICAVEIS NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino Municipal de Colniza –
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei
Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei compreende o “Código Tributário do Município de Colniza - MT – CTM”,
obedecidos aos mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e das demais
leis complementares e das resoluções do Senado Federal.
LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Esta Lei denominada “Código Tributário do Município de Colniza - MT - CTM” - regula
e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares
e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a
tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. A legislação tributária do Município de Colniza - MT compreende as leis, os decretos e as
normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações
jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único: São normas complementares das leis e dos decretos:
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I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares,
instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo Secretário Municipal de Finanças e Diretores dos
órgãos administrativos, encarregados da aplicação da Lei;
II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua
eficácia normativa;
III. os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros
Municípios.
Art. 4º. Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu
conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, com observância das regras de interpretação
estabelecidas neste Código Tributário.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 5º. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação
jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.
Art. 6º. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não
constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.
Art. 7º. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este
poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do fato.
CAPÍTULO III
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8º. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de
interpretação, observado o disposto neste capítulo.
§1º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação
tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
I. a analogia;
II. os princípios gerais de direito tributário;
III. os princípios gerais de direito público;
IV. a equidade.
§2º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§3º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
Art. 9º. Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre:
I. suspensão ou exclusão de crédito tributário;
II. outorga de isenção;
III. dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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Art. 10. Interpreta-se esta Lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição
de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:
I. à capitulação legal do fato;
II. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III. à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV. à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas
condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Art. 12. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou
negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em obrigação
principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 13. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30
(trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 14. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código
Tributário como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do
Município.
Art. 15. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação
aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 16. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados
independentemente, abstraindo-se:
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I. a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II. os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 17. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus
efeitos:
I. tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias
materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II. tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente
constituída, nos termos do direito aplicável.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 18. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Colniza - MT.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 19. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária.
Parágrafo único: O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I. contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo
fato gerador;
II. responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa em lei.
Art. 20. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de
atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo
ou penalidade pecuniária.
Art. 21. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas
pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam
completadas ou esclarecidas.
§1º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos neste Código
Tributário.
§2º. Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 10 (dez) dias para prestar os
esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação
das demais sanções cabíveis, a contar:
I. da data da ciência aposta no auto;
II. da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, contar-se-á este
após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;
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III. da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.
CAPÍTULO V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 22. A capacidade tributária passiva independe:
I. da capacidade civil das pessoas naturais;
II. de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.
CAPÍTULO VI
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 23. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins
deste Código, considera-se como tal:
I. quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o
centro habitual de sua atividade, no território do Município;
II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada
estabelecimento situado no território do Município;
III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do
Município.
§1º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo,
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
§2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte
a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
§3º. Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
§4º. O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos
documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.
CAPÍTULO VII
DA SOLIDARIEDADE
Art. 24. São solidariamente obrigadas:
I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal;
II. as pessoas expressamente designadas por lei;
III. todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato
gerador da obrigação tributária.
§1º. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
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§2º. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do
crédito fiscal.
Art. 25. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente
a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os
demais.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. O Município poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário
a terceira pessoa, vinculada ao fato da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no
que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis:
I. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País;
II. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos
nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista de serviços.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 27. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente
constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos
mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 28. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a
tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando
conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único: No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o
respectivo preço.
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Art. 29. São pessoalmente responsáveis:
I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III. o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
Art. 30. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação
de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.
Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de
direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente,
ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.
Art. 31. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva
exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis)
meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou
profissão.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 32. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis:
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II. os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos
praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter
moratório.
Art. 33. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
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I. as pessoas referidas no artigo anterior;
II. os mandatários, prepostos e empregados;
III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 34. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte
do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo único: A responsabilidade por infrações deste Código independe da intenção do agente
ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 35. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for
o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela
autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 37. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as
garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação
tributária que lhe deu origem.
Art. 38. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a
sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensados,
sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 39. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser
concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
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Art. 40. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador
da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena
de responsabilidade funcional.
Art. 41. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regida pela
então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único: Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os
poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 42. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em
virtude de:
I. impugnação do sujeito passivo;
II. recurso de ofício;
III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 50 deste Código.
Art. 43. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra
posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nela indicadas, através:
I. da notificação direta;
II. da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;
III. da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município;
IV. da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
V. da remessa do aviso por via postal;
VI. do domicilio eletrônico tributário (DET).
§1º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município,
considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.
§2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega
pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as
suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, III, IV e VI deste artigo.
§3º. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade
de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do prazo concedido para o
cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
§4º. A notificação de lançamento conterá:
I. o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II. a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III. o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV. o prazo para recebimento ou impugnação;
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V. o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI. demais elementos estipulados em regulamento.
§5º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos
omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.
§6º. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I. impugnação procedente do sujeito passivo;
II. recurso de ofício;
III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no parágrafo anterior.
Art. 44. Será sempre de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo
mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado,
especificamente neste Código Tributário.
Art. 45. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço
de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre
que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação,
avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 46. É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando
ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em decorrência de ocorrência de fato
que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou
alíquota do tributo.
Art. 47. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou
judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente
pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à
sua introdução.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 48. O lançamento é efetuado:
I. com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal;
II. de ofício, nos casos previstos neste capítulo.
Art. 49. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à
autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
§1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir
tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
§2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela
autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
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Art. 50. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos
seguintes casos:
I. quando a lei assim o determine;
II. quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma deste Código;
III. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso
anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V. quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos
casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;
VI. quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado,
que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,
fraude ou simulação;
VIII. quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento
anterior;
IX. quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
X. quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na
aplicação da lei.
Parágrafo único: A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da
Fazenda Pública.
Art. 51. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao
sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se
pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,
expressamente o homologue.
§1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob
condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados
pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo
porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
§4º. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
§5º. Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha se
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada
a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 52. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o
contribuinte do pagamento das multas e atualização monetária.
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Art. 53. Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de
cada mês os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal de Finanças, conforme modelos
regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse,
anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas
no mês anterior.
Parágrafo único: Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de
responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas no art. 213 deste Código, para efeito de lavratura de
transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter vivos, a certidão de
aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações
realizadas com imóveis nos termos deste artigo, conforme dispuser em regulamento.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. a moratória;
II. o depósito do seu montante integral;
III. as reclamações e os recursos nos termos deste Código;
IV. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Parágrafo único: O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 55. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito
passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§1º. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do
despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente
notificado ao sujeito passivo.
§2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de
terceiros em benefício daquele.
Art. 56. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade
administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
Parágrafo único: A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 57. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
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I. o prazo de duração do favor;
II. as condições da concessão;
III. os tributos alcançados pela moratória;
IV. o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo se fixar
prazos para cada um dos tributos considerados;
V. garantias.
Art. 58. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido
efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Art. 59. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será
revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições
ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido
de juros e atualização monetária:
I. com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de
terceiros em benefício daquele;
II. sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§1º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua
revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§2º. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido
direito.
SEÇÃO III
DO DEPÓSITO
Art. 60. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial da obrigação
tributária:
I. quando preferir o depósito à consignação judicial;
II. para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma deste Código;
b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação,
extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.
Art. 61. A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:
I. para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;
II. como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
III. como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV. em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do
fisco.
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Art. 62. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário
apurado:
I. pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias;
II. pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio
declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;
III. na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV. mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser
determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 63. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da
efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 64. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
I. em moeda corrente do país;
II. por cheque;
III. em títulos da dívida pública municipal.
Parágrafo único: O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito
tributário com o resgate deste pelo sacado.
Art. 65. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito
tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.
Parágrafo único: A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito
tributário:
I. quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II. quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades
pecuniárias.
SEÇÃO IV
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Art. 66. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I. pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
II. pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
III. pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV. pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
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CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67. Extinguem o crédito tributário:
I. o pagamento;
II. a compensação;
III. a transação;
IV. a remissão;
V. a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;
VI. a conversão do depósito em renda;
VII. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 51
deste Código;
VIII. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
IX. a decisão judicial transitada em julgado;
X. a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO
Art. 68. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheques,
dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.
§1º. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
§2º. O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de nulidade, ressalvada a cobrança
em qualquer estabelecimento autorizado por ato executivo.
Art. 69. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas
condições que estabelecer o regulamento.
Art. 70. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se
expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único: No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal,
responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que
houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 71. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as
disposições regulamentares.
Parágrafo único: Para os sujeitos passivos enquadrados no regime especial instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123/2006, a guia de recolhimento competente é a instituída pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional.
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Art. 72. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais
créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda
notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos
legais:
I. atualização monetária;
II. multa de mora;
III. juros de mora;
IV. multa de infração.
§1º. A atualização monetária será calculada mensalmente, em função da variação do poder
aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da variação nominal das Unidades Padrão Fiscal
(UPF´s), fixadas pelo Poder Executivo.
§2º. O principal será atualizado monetariamente mediante aplicação do coeficiente obtido pela
divisão do valor nominal reajustado da UPF do mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma
Unidade vigente no mês fixado para pagamento ou segundo coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da
União.
§3º. A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à
razão de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do
débito.
§4º. Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados
do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.
§5º. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que
importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.
§6º. Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas
relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração.
§7º. No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, ou
ainda quando tenham sua base de cálculo fixada em Unidade Padrão Fiscal (UPF´s), será feita a atualização
destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos.
§8º. No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem lançamento prévio pela
repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o
adimplemento concomitante, no todo ou em parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito,
constituir débito autônomo, sujeito a plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de
diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis.
§9º. As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a esta lei,
apurados ou não.
Art. 73. Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito, na forma
regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais, até o
limite da respectiva importância depositada.
Parágrafo único: Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do prazo, deverá o
contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade.
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Art. 74. O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus
acréscimos legais e das demais cominações legais.
Art. 75. O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de servidor, sujeitará
este à norma contida no parágrafo único do art. 70 deste Código.
I. Resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório ao servidor, de acordo com o previsto
no estatuto dos servidores públicos.
Art. 76. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I. quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II. quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 77. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator
pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.
Art. 78. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 79. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a
modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da
legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido;
II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do
montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§1º. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a
ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
§2º. Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente a
partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 80. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo
encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 81. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos
juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa
da restituição.
Art. 82. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do
prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I. nas hipóteses dos incisos I e II do art. 79 deste Código, da data da extinção do crédito tributário;
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II. na hipótese do inciso III do art. 79 deste Código, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou
rescindido a decisão condenatória.
Art. 83. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a
restituição.
Parágrafo único: O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando
o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda
Municipal.
Art. 84. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da
parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.
Art. 85. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
decisão final que defira o pedido.
Parágrafo único: A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, em
atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento)
ao mês sobre o valor atualizado.
Art. 86. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão
restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na
repartição fiscal para efeito de discussão.
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO
Art. 87. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em
processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas
condições fixadas em regulamento.
§1º. É competente para autorizar a transação o Secretário Municipal de Fazenda, mediante
fundamentado despacho em processo regular.
§2º. Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser
objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.
§3º. Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de
acordo com as normas de administração financeira vigente.
§4º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por
cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§5º. O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com condições e
garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da obrigação for:
I. empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;
II. estabelecimento de ensino;
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III. empresa de rádio, jornal e televisão;
IV. estabelecimento de saúde.
§6º. As compensações de crédito a que se referem os incisos II e IV do parágrafo anterior somente
efetuar-se-ão para benefício dos servidores municipais, ativos e inativos e seus filhos menores ou inválidos,
cônjuge e ascendentes sem renda própria para seu sustento.
Art. 88. Mediante lei especifica fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias
especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para,
mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito
tributário.
§1º. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretário Municipal de Fazenda,
ou pelo Procurador Geral do Município quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e
limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora,
juros e encargos da dívida ativa, quando:
I. o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
II. a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
III. ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
IV. ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;
V. a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
§2º. Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em qualquer fase do processo fiscal
instaurado para constituição de crédito tributário, da declaração ou confissão da dívida, objetivando terminar
com o litígio e extinguir o crédito tributário.
Art. 89. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso
a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito
tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.
SEÇÃO IV
DA REMISSÃO
Art. 90. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial com base em despacho
fundamentado em processo regular, atendendo:
I. à situação econômica do sujeito passivo;
II. ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III. à diminuta importância do crédito tributário;
IV. a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do fato;
V. a condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único: A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de
ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
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SEÇÃO V
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Art. 91. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data
de sua constituição definitiva.
Art. 92. A prescrição se interrompe:
I. pela citação pessoal feita ao devedor;
II. pelo protesto feito ao devedor;
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do
débito pelo devedor;
V. durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou simulação do
beneficiário ou de terceiro por aquele.
Art. 93. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos,
contados:
I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único: O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso
do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela
notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 94. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades na forma da lei.
Parágrafo único: A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e
independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente
pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor
dos débitos prescritos.
SEÇÃO VI
DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 95. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em
conjunto ou isoladamente:
I. declare a irregularidade de sua constituição;
II. reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III. exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV. declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
§1º. Extinguem crédito tributário:
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a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que
não mais possa ser objeto de ação anulatória;
b) a decisão judicial passada em julgado.
§2º. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão
judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvado as hipóteses de
suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 54 deste Código Tributário.
Art. 96. Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro
previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I. para garantia de instância;
II. em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Parágrafo único: Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor
do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
I. a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou
entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;
II. o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na
forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 97. Excluem o crédito tributário:
I. a isenção;
II. a anistia.
Parágrafo único: A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 98. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos
exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art. 99. Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos.
Art. 100. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do
exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.
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Art. 101. A isenção pode ser concedida:
I. em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do
Município, em função de condições peculiares;
II. em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para
sua concessão.
§1º. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato do
Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do período para o
qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre
que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou
de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 102. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa
dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I. aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em
benefício daquele;
II. aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal no 8.137, de
27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores;
III. às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 103. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I. em caráter geral;
II. limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não
com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação
seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
§1º. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por despacho do
Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.
§2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre
que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou
de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com
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imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício
daquele.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 104. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e,
em especial, deste Código.
Parágrafo único: Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em
conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta
regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
Art. 105. Constituem agravantes de infração:
I. a circunstância da infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não;
II. a reincidência;
III. a sonegação.
Art. 106. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução de
culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública.
Art. 107. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa
natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão
condenatória referente à infração anterior.
Art. 108. A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:
I. prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a
agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do
pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
II. inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de
documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos
devidos à Fazenda Pública Municipal;
III. alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de
fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV. fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução
de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
V. para os sujeitos passivos enquadrados no regime especial instituído pela Lei Complementar
Federal nº 123/2006, constatada qualquer das infrações descritas neste capítulo, será expedido pela autoridade
competente, depois de garantida a ampla defesa, o Termo Circunstanciado de Exclusão do Simples Nacional.
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Art. 109. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração,
ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso,
efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
§2º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia
espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 110. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da
Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação
sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos
à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 111. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou cumulativamente,
sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
I. a multa;
II. a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III. a cassação do benefício da isenção;
IV. a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V. a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
VI. a sujeição ao regime especial de fiscalização.
Parágrafo único: A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do
tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na
forma da lei civil.
Art. 112. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária,
quando consista em multa, e deverá ter em vista:
I. as circunstâncias atenuantes;
II. as circunstâncias agravantes.
§1º. Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinquenta por
cento).
§2º. Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade
prevista.
Art. 113. Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos próprios serão
punidas:
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I. com multa de 20 (vinte) UPF´s ou valor equivalente, quaisquer pessoas, independentemente de
cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação
da Fazenda Municipal;
II. com multa de 20 (vinte) UPF´s ou valor equivalente, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas,
que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas
penalidades próprias nesta lei.
Art. 114. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão
de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando
conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos
elementos comprobatórios da infração penal.
TÍTULO V
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 115. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a
inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades
exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a
complementá-los.
Art. 116. O Cadastro Fiscal da Prefeitura é composto:
I. do Cadastro Imobiliário Fiscal;
II. do Cadastro de Atividades Econômico-sociais, abrangendo:
a) atividades de produção;
b) atividades de indústria;
c) atividades de comércio;
d) atividades de prestação de serviços;
III. de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às
exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.
§1º. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas a inscrição, averbação e
atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais, fixando as
penalidades aplicáveis a cada caso, limitadas estas, quando de cunho pecuniário, a 25 (vinte e cinco) UPF´s ou
valor equivalente, observadas as demais disposições deste Código.
§2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União, Estados e
Municípios, bem como com entidades de classe, com vistas à ampliação e à operação de informações
cadastrais.
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LIVRO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 117. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa
exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 118. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I. a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II. a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 119. Os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
§1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a
utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição.
§3º. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de
que decorra valorização imobiliária.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 120. O Município de Colniza - MT, ressalvadas as limitações de competência tributária de
ordem constitucional, da lei complementar e neste Código, tem competência legislativa plena, quanto a
incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Art. 121. A competência tributária é indelegável.
§1º. Poderá ser delegada, através desta ou de lei específica, a capacidade tributária ativa,
compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecadar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária.
§2º. Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as
conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo anterior.
§3º. Compreendem as atribuições referidas nos §§1º e 2º as garantias e os privilégios processuais
que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.
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§4º. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado
do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos.
CAPÍTULO III
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 122. É vedado ao Município:
I. exigir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;
II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV. utilizar tributo com efeito de confisco;
V. estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de
tributos;
VI. cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;
b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos
os requisitos da lei;
c) templos de qualquer culto;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
VII. estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua
competência ou destino.
§1º. A vedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§2º. As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda
e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário,
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§3º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a
renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§4º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da
condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não a dispensa da prática de atos
previstos em lei, assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§5º. O disposto na alínea “b” do inciso VI é subordinado à observância, pelas entidades nele
referidas, dos requisitos seguintes:
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a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título que possa
representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários;
b) aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes
de assegurar sua exatidão.
§6º. Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre
os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo
objeto social.
§7º. No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza
dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com
empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.
§8º. No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando reconhecida a imunidade do
contribuinte, o tributo ficará suspenso até 12 (doze) meses, findos os quais, se não houver aproveitamento do
imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá ao pagamento total do tributo, acrescido das cominações
legais previstas em lei.
§9º. Na falta do cumprimento do disposto nos §§1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, a autoridade
competente pode suspender a aplicação do benefício.
Art. 123. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto
aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.
Parágrafo único: Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes à
entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário,
usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.
Art. 124. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título.
Art. 125. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de
imunidade.
CAPÍTULO IV
DOS IMPOSTOS
Art. 126. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:
I. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
III. Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis.
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
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CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 127. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de
serviços, por pessoa física ou jurídica, constantes da lista referida neste artigo, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador:
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02. Programação.
1.03. Processamento de dados e congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres,
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina.
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05. Acupuntura.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07. Serviços farmacêuticos.
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
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4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03. Laboratório de análise na área veterinária.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição.
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7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08. Calafetação.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais.
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominial, flat, apart-hotéis,
hotéis-residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
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10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito,
de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística
ou literária.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10.06. Agenciamento marítimo.
10.07. Agenciamento de notícias.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais.
12.02. Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12.04. Programas de auditório.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12.12. Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows,
ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
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12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13.03. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02. Assistência técnica.
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado
de capacidade financeira e congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
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15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono
de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte
e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por
meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
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17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza,
inclusive cadastro e similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07. Franquia (franchising).
17.08. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,
que fica sujeito ao ICMS).
17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12. Leilão e congêneres.
17.13. Advocacia.
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15. Auditoria.
17.16. Análise de Organização e Métodos.
17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20. Estatística.
17.21. Cobrança em geral.
17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização
(factoring).
17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
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20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade
e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos
e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte
do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03. Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01. Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia.
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30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01. Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda.
§1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País.
§2º. Ressalvadas as exceções expressas neste Código Tributário, os serviços nela mencionados
não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
§3º. O imposto de que trata este Código Tributário incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 128. A incidência do imposto independe:
I. da existência de estabelecimento fixo;
II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a
atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III. do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
IV. da destinação dos serviços.
V. da denominação dada ao serviço prestado.
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Art. 129. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas
nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do art. 127, neste Código;
II. da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos
no subitem 3.04 da lista de serviços;
III. da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de
serviços;
IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
V. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.05 da lista de serviços;
VI. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09
da lista de serviços;
VII. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de
serviços;
VIII. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;
XI. da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços;
XII. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
XIII. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da lista de serviços;
XIV. dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
XV. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
XVI. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista de serviços;
XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 16.01 da lista de serviços;
XVIII. do estabelecimento tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XIX. da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços;
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XX. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços;
§1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços, considera-se ocorrido
o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia
explorada.
§3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de
serviços.
§4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional,
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§5º. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo
de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo
imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.
Art. 130. Indica a existência de estabelecimento prestador à conjugação parcial ou total dos
seguintes elementos:
I. manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à
manutenção dos serviços;
II. estrutura organizacional ou administrativa;
III. inscrição nos órgãos previdenciários;
IV. indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V. permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de
prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele;
d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.
Art. 131. Será ainda devido o imposto neste Município, nos seguintes casos:
I. quando o prestador do serviço utilizar-se de estabelecimento situado no seu território, seja sede,
filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras denominações que venham
a ser utilizadas;
II. quando a execução de obras de construção civil se localizar no seu território;
III. quando o prestador do serviço, ainda que nele não domiciliado, venha exercer atividades no
seu território, em caráter habitual, permanente ou temporário;
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IV. quando os serviços forem prestados por empresas públicas, sociedades de economia mista,
autarquias e fundações, sempre que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do
serviço.
V. em relação aos estabelecimentos bancários e assemelhados:
1. cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direitos autorais;
2. protesto de título;
3. sustação de protesto;
4. devolução de títulos não pagos;
5. manutenção de títulos vencidos;
6. fornecimento de posição de cobrança ou recebimento;
7. quaisquer outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento, tais como cancelamento de
títulos de seguros;
8. fornecimento de talões de cheques e cheques avulsos;
9. emissão de cheques administrativos, visamento de cheques de viagem e fornecimento desses
cheques;
10. transferência de fundos;
11. devolução de cheques;
12. sustação de pagamentos de cheques;
13. ordem de pagamento e de créditos, por qualquer meio;
14. emissão e de cartões magnéticos;
15. consultas em terminais eletrônicos;
16. pagamento por conta de terceiros, inclusive feito fora do estabelecimento;
17. elaboração de ficha cadastral;
18. guarda de bens em cofres ou caixas-fortes;
19. fornecimento de segundas vias de aviso de lançamento e de extratos de conta;
20. emissão de carnês;
21. manutenção de contas inativas;
22. abono de firmas, SPC, recolhimento e remessa de numerário;
23. serviço de compensação;
24. licenciamento, expediente, informações estatísticas e contratação de operações ativas (emissão
de guias de importação e exportação, cheque especial, crédito em geral de outros);
25. outros serviços de expediente, secretaria e congêneres, não abrangidos nos incisos anteriores;
26. custódia de bens e valores;
27. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência
privada;
28. agenciamento de créditos ou de financiamento;
29. recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e contas em geral;
30. administração e distribuição de co-seguros;
31. intermediação na liquidação de operações garantidas por direitos creditórios;
32. serviço de agenciamento e intermediação em geral;
33. auditoria e análise financeira;
34. fiscalização de projetos econômico-financeiros;
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35. consultoria e assessoramento administrativo;
36. processamento de dados e atividades auxiliares;
37. locação de bens móveis;
38. arrendamento mercantil (leasing);
39. resgate de letras com aceite de outras empresas;
40. recebimento de tributos, contribuições, como PASEP/PIS, Previdências Social, FGTS e outras
tarifas;
41. pagamento de vencimento, salários, pensões e benefícios;
42. administração de crédito educativo e seguro-desemprego;
43. pagamento de contas em geral;
44. outros serviços não especificados nos incisos anteriores, desde que não constituam fato
gerador de imposto de competência da União ou do Estado.
§1º. Não serão incluídos na base de cálculo dos serviços de que trata este inciso, os valores
cobrados a título de despesas com portes do correio, telex e tele processamentos necessários à prestação dos
serviços.
§2º. As sociedades de créditos, investimento e financiamento terão o imposto calculado sobre os
seguintes serviços:
a) cobrança de créditos ou de obrigações de qualquer natureza;
b) custódia de valores;
c) comissão sobre o agenciamento e intermediação da captação direta e indireta de recursos
oriundos de incentivos fiscais;
d) serviços de planejamento ou assessoramento financeiro;
e) taxa de distribuição sobre a administração de fundos;
f) taxa de cadastro;
g) administração de clube de investimento;
h) outros serviços não especificados.
§3º. As entidades a que se refere o parágrafo precedente devem exigir de seus agentes autônomos,
para o exercício de suas atividades, a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicos do Município, sob
pena de serem consideradas responsáveis pelo pagamento do imposto por eles devido.
§4º. A captação direta de recursos oriundos de incentivos fiscais, entendida como a desenvolvida
pela própria entidade administradora (bancos de investimentos, sociedades de créditos e financiamento e
sociedade corretoras), fica excluída da base de cálculo dos serviços prestados pelas entidades referidas no
parágrafo terceiro.
§5º. As sociedades de crédito, investimento e financiamento ficam liberadas da emissão de notas
fiscais de serviços e da escrituração do livro de Registro de Serviços Prestados.
§6º. O imposto incidente sobre a prestação de serviços, através de Cartão de Crédito, será
calculado sobre o preço total dos serviços decorrentes de:
I. taxa de inscrição do usuário no Cartão de Crédito;
II. taxa de alteração contratual e outras congêneres;
III. taxa de renovação anual do Cartão de Crédito;
IV. taxa de filiação do estabelecimento;
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V. comissão recebida dos estabelecimentos filiados (lojistas, associados), a título de
intermediação;
VI. todas as demais taxas a títulos de administração.
§8º. Aqueles que se dedicam ao agenciamento de transporte intermunicipal, sem frota própria,
terão como receita tributável, a diferença entre o preço recebido e o preço efetivamente pago à transportadora.
§9º. O imposto apurado pelos Titulares dos Serviços Notariais e de Registros Públicos será
acrescido ao valor pago a título de emolumentos pelo Usuário do Serviço, e terá como base de cálculo o valor
previsto na Tabela Estadual vigente à época da prestação do serviço.
Art. 132. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços:
I. quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento da prestação;
II. quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no
primeiro dia seguinte ao de início da atividade, e nos exercícios subsequentes, no primeiro dia de cada ano.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 133. O imposto não incide sobre:
I. as exportações de serviços para o exterior do País;
II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados;
III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
Parágrafo único: Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil,
cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço.
§1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços forem prestados no
território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existente em cada Município.
§2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor
dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, exceto
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o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
§3º. Na prestação de Serviços de construção civil, a base de cálculo mínima sempre que não
houver a emissão de nota fiscal ou não apresentar clareza nos dados será a constante na tabela XIII desta Lei
Complementar.
I - Quando os serviços referidos no caput deste artigo forem prestados por sociedades civis de
profissionais, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja
sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade
pessoal nos termos da lei regulamentadora da profissão.
Art. 135. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda
que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto.
§1º. Incluem-se na base de cálculo de quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço,
inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço, bem
assim o valor do imposto incidente.
§2º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da
prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de
reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
§3º. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando
previamente contratados.
§4º. Os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a
título de participação, co-participação ou demais formas da espécie, constituem parte integrante do preço.
§5º. Incluem-se também na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de
serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos.
§6º. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de
cálculo, dos ônus relativos à obtenção de financiamento, ainda que cobrados em separado.
§7º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua
conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
§8º. Na falta de preços, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou
contratantes de serviços similares.
Art. 136. No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular
sediado fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à
manutenção desse estabelecimento.
Parágrafo único: O disposto neste artigo não ilide a tributação pelo exercício de atividade de
prestação de serviços no território do Município, segundo as regras gerais.
Art. 137. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu
destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.
Parágrafo único: O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
Art. 138. Está sujeito ainda ao ISS, o fornecimento de mercadorias na prestação de serviços
constantes da lista de serviços, salvo as exceções previstas nela própria.
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Art. 139. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento
for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o
preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.
Art. 140. Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em
dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
SEÇÃO II
DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
Art. 141 - Nos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de
construção civil, hidráulica ou elétrica e congênere, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e
equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres, fica
excluído da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço até quando
estes forem adquiridos de terceiros.
§ 1ºA dedução referente a material não poderá exceder a 50% do valor total dos serviços, salvo
prova inequívoca, a cargo do contribuinte, na forma do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, de
que os materiais compõem mais de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra.
§ 2º A comprovação da aplicação de materiais deverá ser mediante a apresentação de Notas fiscais.
§3º Na ausência de informação sobre o valor da obra, para fins de cálculo do imposto previsto no
caput, será considerado o valor do metro quadrado definido na planta genérica.
Art. 142. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover
e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de edificações de unidades
autônomas.
§1º. Considera-se incorporador qualquer pessoa física ou jurídica que, embora não efetuando a
construção, compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais
frações a unidades autônomas, às edificações em construção ou a serem construídas sob regime de
condomínio ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações,
coordenando ou levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das
obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.
I. entende-se também como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que
contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínios, sempre que iniciarem as
alienações antes da conclusão das obras.
II. nos casos de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, caracteriza-se a
ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de cada unidade antes do "habite-se",
sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade,
correspondente ou não a parcela das cotas de construção e do terreno.
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§2º. São compreendidos como parte integrante das obras a que se refere o artigo 142 deste Código,
apenas quando realizados pela própria empresa construtora ou pelos respectivos subempreiteiros, os seguintes
serviços:
a) escavação, movimento de terra, desmonte de rocha manual ou mecânico, rebaixamento de
lençol freático, submuração e ensecadeiras que integram a obra;
b) serviços de fundação, estacas, tubulações e carpintaria de formas;
c) serviços de mistura de concreto ou asfalto;
d) serviços de ladrilheiro, azulejista, pastilheiro e estucador, compreendendo revestimento em
todas as modalidades;
e) serviços de colocação de esquadrias, armações, vidros e telhados;
f) serviços de serralheria;
g) pavimentação de prédios com tacos, frisos, lajes e outros materiais não especificados;
h) impermeabilização e pintura em geral;
i) instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; e
j) demolição, quando for prevista no contrato para execução de obra, no lugar do prédio a ser
demolido.
§3º. As construções civis que envolvam atividades de incorporação obedecerão aos ditames da Lei
Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1994.
§4º. A tributação a que se sujeitam as atividades de incorporação, a que se refere o parágrafo
antecedente, obedecerá ao regime de dedução estabelecida no art. 141 deste Código Tributário Municipal.
§5º. Ficam sujeitas à incidência do ISS as incorporações imobiliárias em que o incorporador
assuma as funções de construtor, seja sob a modalidade de empreitada ou administração.
Art. 143. O Poder Executivo disciplinará em regulamento o controle, a operacionalidade e a forma
de usufruir as disposições desta seção.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO FIXA
Art. 144.Quando a prestação de serviço for praticada sob a forma de trabalho autônomo do
próprio contribuinte, adotar-se-á regime especial de recolhimento do imposto conforme valores descritos na
Tabela II da presente Lei Complementar.
Art. 145. Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade de jogos
em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser pago a critério da
autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão do número de aparelhos utilizados no
estabelecimento.
CAPÍTULO IV
DAS ALÍQUOTAS
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Art. 146. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes alíquotas,
previstas no Anexo I, deste Código Tributário.
§1º. Quando os serviços referidos nos itens 1, 4, 8, 25, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94 da Lista de
Serviço constante no art. 127, deste Código, forem prestados por sociedades civis de profissionais, o imposto
será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não,
que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei
regulamentadora da profissão.
§2º. O imposto será calculado por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que
preste serviço em nome da sociedade, no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s) ou valor
equivalente, por ano.
CAPÍTULO V
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE
Art. 147. Contribuinte é o prestador do serviço.
§1º. Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerça, em
caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades referidas na lista de serviços deste Código.
§2º. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se por:
I. profissional autônomo:
a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação
intelectual, científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro
ou remuneração;
b) profissionais de níveis médio e elementar, compreendendo todo aquele que, não sendo portador
de diploma de curso universitário ou a este equiparado, e que desenvolver atividade lucrativa de forma
autônoma.
II. empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade prestadora de serviço, inclusive as
organizadas sob a forma de cooperativas;
b) toda pessoa física ou jurídica não incluída na alínea anterior, que instituir empreendimento para
serviço com interesse econômico;
c) o condomínio que prestar serviços a terceiros.
§3º. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos profissionais autônomos que:
a) prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;
b) utilizem mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos
serviços por eles prestados;
c) que não comprovem a sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da Prefeitura.
SEÇÃO II
DO RESPONSÁVEL
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Art. 148. São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo
aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesses comum na situação que constitua fato gerador
da obrigação principal.
§1º. A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas
por imunidade ou isenção tributária.
§2º. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo,
atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o
procedimento fiscal.
§3º.Consideram-se substitutos tributários os Titulares de Serviços Notariais e de Registros
Públicos pela retenção e pagamento do ISS, tendo eles a obrigação de pagar ao Fisco Municipal os valores do
imposto apurado e efetivamente pago no mês anterior pelos usuários dos serviços.
Art. 149. São também solidariamente responsáveis com o prestador do serviço:
I. o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel para frete ou de transporte coletivo no
território do Município;
II. o proprietário da obra;
III. o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos e
diversões;
IV. os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção
civil de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços
prestados por subempreiteiros estabelecidos ou não no Município;
V. os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratadas,
ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra contratante;
VI. os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não
identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo
desses bens pelo o imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
VII. os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos
locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
VIII. os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos,
pelo imposto devido, pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município e relativo à exploração
desses bens;
IX. os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável
sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa
atividade;
X. os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível
nas operações;
XI. os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não
exigirem dos prestadores documentos fiscal idôneo;
XII. os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as
operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição;
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XIII. as empresas administradoras de cartão de crédito, pelo imposto incidente sobre o preço dos
serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos através de cartão
de crédito por elas emitidos;
XIV. as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de
viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens áreas.
§1º. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
I. do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o preço do
serviço prestado;
II. do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a
alíquota de 5% (cinco por cento);
III. do imposto incidente, nos demais casos.
§ 2º. A responsabilidade prevista é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que
alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
SEÇÃO III
DA RETENÇÃO DO ISS
Art. 150. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos
serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de
Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:
I. os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas
pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Colniza - MT;
II. estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central;
III. empresas de rádio, televisão e jornal;
IV. incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil,
quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;
V. todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos
serviços prestados;
VI. todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas que não forem
inscritos no Município como contribuintes do ISS.
VII. as companhias de aviação em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e
de transporte de cargas;
VIII. as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens do
imóvel;
IX. as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens
de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;
X. as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às
comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;
XI. as instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda, vigilância,
conservação, e limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimento de mão-de-obra.
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§1º. Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por profissional
autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte deste Município, cujo regime de
recolhimento do ISS seja fixo mensal.
§2º. No caso deste artigo, se o contribuinte prestador do serviço comprovar ter sido pago o
imposto neste Município, cessará a responsabilidade da fonte pela retenção do tributo.
§3º. Além das prestações de serviço catalogadas nos respectivos incisos deste artigo, o alcance da
norma estender-se-á a outras atividades prestadas ao contribuinte.
§4º. O poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer contribuinte do regime
de substituição, na forma que dispuser o regulamento.
§5º. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do
pagamento da prestação de serviços.
§6º. Não será retido na fonte o Imposto Sobre Serviços das empresas sob regime de estimativa ou
quando o prestador de serviço apresentar nota fiscal avulsa, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.
§7º. As empresas sob regime de estimativa deverão comprovar seu enquadramento com a
apresentação da Portaria de Estimativa expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.
§8º. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional observará, o seguinte:
I. a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e
corresponderá ao percentual referente ao ISS previsto nos Anexo
s III, IV ou V da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de
receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da
prestação;
II. na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da
microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao
percentual referente ao ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar
Federal 123, de 14 de dezembro de 2006;
III. na hipótese do inciso II, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a
efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o
recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que
tratam os incisos I e II no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS
referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal 123, de 14 de
dezembro de 2006;
V. não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS
informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será
realizado em guia própria do Município.
Art. 151. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS fornecerão ao prestador de
serviço recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as
informações, objeto da retenção do ISS, no prazo estipulado em regulamento.
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Art. 152. Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro de notas fiscais de serviços
prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo
por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 153. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas,
que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de
serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste título e das
previstas em regulamento.
Art. 154. As obrigações acessórias constantes deste título e regulamento não excetuam outras de
caráter geral e comum a vários tributos previstos na legislação própria.
Art. 155. O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar de regime especial para emissão e
escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados,
observado o disposto em regulamento.
CAPÍTULO VII
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO
Art. 156. Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam,
habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de
serviços prevista neste Código Tributário, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.
§1º. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou
responsável, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos:
I. até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa
jurídica;
II. antes do início da atividade, no caso de pessoa física.
Art. 157. Fica criado no âmbito do Município de Colniza - MT, o Cadastro Temporário, impondo
a obrigatoriedade de cadastramento das empresas prestadoras de serviços, pessoas jurídicas estabelecidas em
outros municípios, quando estas prestarem serviços a tomadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, aqui
estabelecidas.
I. As pessoas jurídicas com domicílio tributário em outros municípios, quando estas exercerem
suas atividades a tomadores de serviços estabelecidos no Município de Colniza - MT, poderão emitir NF
(notas fiscais), autorizadas e impressas pelo Setor Tributário do Município.
II. As solicitações das NFs (notas fiscais de serviços), as retenções dos impostos incidentes sobre
os serviços prestados, deverão atender às regras estabelecidas neste Código Tributário.
III. A inscrição temporária das empresas domiciliadas em outros municípios não será objeto de
qualquer ônus, especialmente de taxa de Alvará de Funcionamento.
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IV. O tomador do serviço, antes da contratação de serviços, deverá exigir do prestador de serviços
à devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.
Art. 158. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da
atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a
qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único: A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas
cabíveis.
Art. 159. A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou
isentas do pagamento do imposto.
Art. 160. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação temporária da
atividade, arquivada no órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias e na forma do regulamento.
§1º. Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos
consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro
poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento.
§2º. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes,
ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
§3º. É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados
cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DECLARAÇÕES FISCAIS
Art. 161. Além da inscrição e respectivas alterações, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços,
ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o
regulamento.
§1º. Fica instituídos a Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO, destinada a coletar os
dados necessários à tributação do IPTU da unidade imobiliária objeto do serviço de execução de obra de
construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de imóveis em geral e o Certificado de
Quitação de ISS Habite-se, destinado a homologar a regularidade do pagamento do ISS dos referidos serviços,
na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§2º. A emissão do Certificado de Quitação do ISS Habite-se se dará somente com o
preenchimento da DTCO e após o pagamento do ISS correspondente.
§3º. Os dados declarados na DTCO poderão serem revistos de ofício, pela Administração
Tributária, para fins de lançamento do IPTU.
§4º A prova de quitação do ISS Habite-se é indispensável:
I. à expedição de - Habite-se ou - Auto de Vistoria e à conservação de obras particulares;
II. ao pagamento de obras contratadas com o Município.
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Art. 162. A Administração Tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou
débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores
de serviços, localizados no Município de Colniza/MT.
§1º. As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações
efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento
prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial,
quando se tratar de pessoas físicas.
§2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em
relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da
rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou
débito.
§3º. Caberá ao Regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao
cumprimento da obrigação de que trata este artigo.
CAPÍTULO IX
DO LANÇAMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 163. O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, na
forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes no Cadastro
Mobiliário de Contribuintes.
Art. 164. O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:
I. mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;
II. de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes
que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;
III. de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de
recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade administrativa, através
de notificação ou por auto de infração.
Parágrafo único: Quando constatado qualquer infração tributária previstas neste Código
Tributário, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de Infração.
Art. 165. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da
seguinte forma:
I. em pauta que reflita a corrente na praça;
II. mediante estimativa;
III. por arbitramento nos casos especificamente previstos.
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA
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Art. 166. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de uma
base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I. quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II. quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III. quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir
com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV. quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume
de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade
competente.
§1º. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja
de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente. Sob pena de
inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial.
Art. 167. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em
consideração, conforme o caso:
I. o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II. o preço corrente dos serviços;
III. o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes,
podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV. a localização do estabelecimento;
V. as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos
públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade.
§1º. A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das seguintes
parcelas:
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no
período;
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive
honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações
trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor
dos mesmos, computado ao mês ou fração;
d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao
contribuinte.
§2º. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade
competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade.
§3º. Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento, prevista no inciso
IV, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.
§4º. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte
sujeito a possuir escrita fiscal.
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§5º. Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime
de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e,
se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
Art. 168. O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como
limite mínimo de tributação.
Art. 169. Independentemente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total dos
serviços exceder o valor fixado pela estimativa fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto pelo
movimento econômico real apurado.
Art. 170. O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e
proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços.
§ 1º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo
findado o exercício ou período, a critério da administração pública municipal, seja de modo geral, individual
ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos ou setores de atividade.
§ 2º O valor fixado por estimativa, não constituirá lançamento definitivo do imposto, ficando
sujeito a posterior homologação pelo Fisco, ressalvada os casos de estimativa especial definida pela
administração pública municipal.
Art. 171. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do
cumprimento das obrigações acessórios, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único: O contribuinte sujeito ao regime de estimativa fica obrigado a emitir notas fiscais
de serviços e escriturá-las, na forma prevista nesta Lei e em seu Regulamento.
Art. 172. Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda, suspensa a
aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o montante do imposto devido pelo
contribuinte.
Parágrafo único: Verificada qualquer diferença entre o imposto estimado e o efetivamente
devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento.
SEÇÃO III
DO ARBITRAMENTO
Art. 173. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo
arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I. o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas,
principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização
obrigatória;
II. o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização
das operações realizadas;
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III. serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam
fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da
receita;
IV. existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; evidenciados pelo exame de livros e
documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os
elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
V. não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela
fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
VI. exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o
sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VII. prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de
mercado;
VIII. flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
IX. serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
§ 1º O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se
verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 2º É lícito ao contribuinte impugnar, dentro dos prazos previstos neste código, o arbitramento do
imposto, mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de ilidir a presunção fiscal.
§ 3º Para efeito do arbitramento, presume-se como emitidas quaisquer documentos não fiscais
identificados no contribuinte e que não possuam correlação direta com documentos fiscais.
§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, os registros serão considerados acrescidos das
movimentações aferidas em documentos não fiscais identificados.
§ 5º O arbitramento previsto nos incisos I e II deste artigo, na identificação de documentos não
fiscais, será realizado considerando as informações de tais documentos, com acréscimo de 75% (setenta e
cinco por cento).
§ 6º A Base de cálculo no parágrafo anterior é parcial, devendo ser adicionada ao faturamento
normal do contribuinte.
Art. 174. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco
considerar:
I. os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios ou
meses, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
II. as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III. os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
IV. o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.
§1º. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o somatório dos valores das
seguintes parcelas:
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no
período;
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b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive
honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações
trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento) do valor
dos mesmos computado ao mês ou fração;
d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao
contribuinte.
§2º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
Art. 175. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte,
estabelecido em função da formação escolar exigida para o exercício da atividade, poderá ser recolhido, a
critério da administração pública tributária, de acordo com a tabela II, anexa deste Código.
§ 1º Quando os serviços de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, protético,
médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, agente da propriedade industrial, advogado,
engenheiro ,arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo forem prestados por sociedades
constituídas por profissionais de mesma habilitação, e não houver a emissão de notas, o ISSQN devido será o
constante da Tabela - II, exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a
cada profissional habilitado.
§ 2º Quando o serviço for relacionado a arquitetura, engenharia ou urbanismo poderá, a critério da
administração pública tributária, ser estimado e calculado por projeto e por profissional envolvido, conforme
previsto na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agricultura
do Estado de Mato Grosso (CREA - MT) ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato
Grosso (CAU - MT), considerando a metragem quadrada tanto do projeto como a execução da obra de acordo
com a Tabela - II - A.
CAPÍTULO X
DO PAGAMENTO
Art. 176. O Imposto Sobre Serviços será recolhido:
I. por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de auto-lançamento, de acordo
com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco;
II. por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e
condições constantes da própria notificação;
§1º. No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez)
dias corridos, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte.
§2º. É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma de
recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em
relação aos serviços de determinado período.
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§3º. Nos meses em que não registrar movimento econômico, o sujeito passivo deverá comunicar,
através da DMS – Declaração Mensal de Serviços de sem movimento, a inexistência de receita tributável em
cada mês ou período de incidência do imposto.
§4º.As empresas optantes pelo Simples Nacional recolherão o imposto na data prevista pela
legislação específica.
Art. 177. No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento do tributo será proporcional à data
da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade.
Art. 178. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do
pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, na
forma e nos prazos que o Poder Executivo estabelecer em regulamento.
Parágrafo único: A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do pagador pelo
valor do imposto devido, além das penalidades previstas neste Código Tributário.
Art. 179. Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da aprovação pelo
contratante da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
CAPÍTULO XI
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Art. 180. Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:
I. manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados;
II. emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião
da prestação de serviços.
§1º. O regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados livros e documentos,
tendo em vista a natureza dos serviços.
§2º. Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de prestação de serviços a
base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS.
Art. 181. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, cuja emissão, registrará as
operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal e o Recibo
Provisório de Serviços - RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – NFS-e.
§1º. As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ficam dispensadas
de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.
§2º. O Poder Executivo disciplinará:
I. a emissão da NFS-e;
II. os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa de receita
bruta;
III. o cronograma de implantação da NFS-e;
III. as regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;
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IV. as regras de utilização do RPS.
§3º. Demais modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente
utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO XII
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVOAO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Art. 182. O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços terá início com:
I. a lavratura do termo de início de fiscalização;
II. a notificação e/ou intimação de apresentação de documento;
III. a lavratura do auto de infração;
IV. a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
V. a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do
cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.
§1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente
intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas
infrações verificadas.
§2º. A lavratura do termo de início de fiscalização valerá por 90 (noventa) dias.
§3º. A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação de
lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos especificados neste Código Tributário.
CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 183. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em
inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas neste Código Tributário ou em
regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Parágrafo único: A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 184. As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I. multa de importância igual a 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s), no caso de falta de
comunicação da inexistência de receita tributável no prazo previsto para recolhimento do tributo;
II. multa de importância igual a 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s), nos casos de:
a) não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no cadastro de
atividades econômicas ou anotação das alterações ocorridas;
b) inscrição ou alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e
encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de
ocorrência do evento;
III. multa de importância igual a 25 (vinte e cinco) Unidade Padrão Fiscal (UPF´s), nos casos de:
a) falta de livros e documentos fiscais;
b) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais,
exceto nos casos previsto em regulamento;
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c) falta de apresentação de informação econômico-fiscal de interesse da Administração Tributária;
d) quebra da sequencia das notas fiscais;
e) atraso na entrega da DMS.
IV- multa de importância igual 20% (vinte por cento) do valor do imposto nas infrações
qualificadas em decorrência das seguintes ações, observada a imposição mínima de 30 (trinta) Unidades
Padrão Fiscal (UPF´s), sem prejuízo das demais cominações legais:
a) falta de emissão de nota Fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
b) falta de autenticação de livros e documentos fiscais;
c) uso indevido de livros e documentos fiscais;
d) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
e) falta de número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;
f) escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento;
g) falta, erro ou omissão de declaração de dados.
V. multa de importância igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto nas infrações qualificadas em
decorrência das seguintes ações, observada a imposição mínima de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal
(UPF´s), sem prejuízo das demais cominações legais:
a) impressão sem autorização prévia da Administração Tributária, aplicável ao impressor e ao
usuário;
b) impressão de documentos fiscais em desacordo com os modelos aprovados aplicável ao
impressor e ao usuário;
c) fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais quando falsos, aplicável ao impressor e ao
usuário;
d) inutilização, extravio, perda ou não conservação de livros e documentos por 25 (vinte e cinco)
anos, não comunicada na forma da lei;
e) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração de crédito fiscal, por período de
apuração.
VI. multa de importância igual a 70% (senta por cento) do valor do imposto nas infrações
qualificadas em decorrência das seguintes ações, observada a imposição mínima de 60 (sessenta) Unidades
Padrão Fiscal (UPF´s), sem prejuízo das demais cominações legais:
a) emissão e expedição de nota fiscal ou outro documento, previsto em lei, com duplicidade de
numeração em bloco diverso;
b) preço diferente ou diverso nas vias da nota fiscal de mesma numeração e série;
c) declaração, no documento fiscal, de preço inferior ao valor real da operação;
d) utilização de notas fiscais sem a devida autorização da repartição fiscal competente;
e) utilização de notas fiscais com prazo de validade vencido;
f) adulteração de livros e documentos fiscais que resultem ou possam resultar em falta de
recolhimento de tributos;
VII. multa de 150% (cinquenta e cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não
retenção devida, sem prejuízo das demais cominações legais;
VIII. multa de importância igual a 200% (duzentas por cento) sobre o valor do imposto, no caso
de falta de recolhimento do imposto retido, sem prejuízo das demais cominações legais;
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IX. multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, em caso de
comunicação falsa em documento de arrecadação da inexistência de movimento tributável, sem prejuízo das
demais cominações legais;
X. multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto, em caso de não recolhimento, no
todo ou em parte, do imposto devido, apurado em auto de infração sem prejuízo das demais cominações
legais;
XI. aquele que embaraçar ou causar impedimento de qualquer forma à fiscalização, será punido
com as seguintes multas:
a) de R$ 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s) pelo não atendimento ao primeiro pedido de
intimação no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias;
b) de R$ 25 (vinte e cinco) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s) pelo não atendimento ao segundo
pedido de intimação no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
c) de 45 (quarenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s) pelo não atendimento ao terceiro
pedido de intimação no prazo máximo de 02 (dois) dias.
XII. aquele que apresentar mais de duas DMS Retificadora do mês de referência será punido com
multa de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s) por unidade apresentada.
XIII. multa de importância igual a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s), por nota fiscal
emitida, nos seguintes casos:
a) quando informado na Declaração Mensal de Serviços – DMS a emissão de nota fiscal de
serviço sem incidência do Imposto sobre Serviço, e constatado pela Fiscalização a incidência do imposto;
b) quando utilizar nota fiscal de serviço em desacordo com atividade econômica cadastrada no
Município;
c) quando utilizar nota fiscal de serviço para atividade não prevista na lista de serviço.
§1º. Verificado o não atendimento das três intimações a que se refere o inciso XI deste artigo,
proceder-se-á ao arbitramento, na conformidade do que dispõe o art. 172 deste Código.
§2º. Os contribuintes infratores, enquadrados nos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo, terão os
documentos fiscais apreendidos para comprovação da aplicação das respectivas penalidades, nos termos do
que dispõe o art. 273, deste Código.
Art. 185. Os contribuintes infratores, após o devido processo fiscal-administrativo, poderão ser
declarados devedores remissos e proibidos de transacionar a qualquer título com a Administração Pública
Municipal, inclusive com suas Autarquias e Fundações.
§1º. A proibição de transacionar compreende a participação em licitação pública, bem como a
celebração de contrato de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal.
§2º. A declaração de devedor remisso será feita decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado
da decisão condenatória no processo fiscal-administrativo, desde que o contribuinte infrator não tenha feito
prova da quitação do débito ou não ajuíze ação judicial para anulação do crédito tributário.
Art. 186. O contribuinte que, repetidamente, cometer infração às disposições da presente deste
Código Tributário poderá ser submetido, por ato do Secretário Municipal da Finanças, a sistema especial de
controle e fiscalização, conforme definido em regulamento.
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Art. 187. Os débitos com a Fazenda Municipal serão atualizados nos mesmos moldes utilizados
pela União para com os seus devedores, até a data do seu efetivo pagamento, mediante aplicação dos
coeficientes utilizados pelo Governo Federal para com seus créditos.
Parágrafo único: Em havendo extinção ou substituição dos mecanismos utilizados pela União
para com seus créditos, proceder-se-á de maneira idêntica com relação aos créditos do Município, no que se
refere à atualização monetária.
Art. 188. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro,
acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
§1º. Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação
tributária pelo mesmo contribuinte, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do
término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera
administrativa, relativamente à infração anterior.
§2º. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
Art. 190. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada
infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Parágrafo único: No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma
infração tributária será aplicada a de maior penalidade.
CAPÍTULO XIV
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 191. A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços é indispensável para:
I. a expedição do visto de conclusão (habite-se) de obras de construção civil;
II. o recebimento de obras e/ou serviços contratados com o município;
III. o arquivamento de quaisquer alterações contratuais de registro nos órgãos competentes.
§1º. Quando se tratar do inciso I deste artigo, deverá o processo ser acompanhado do certificado
de visto fiscal a ser emitido pela autoridade competente, conforme dispuser o regulamento.
§2º. Estão dispensados de prévia demonstração da situação fiscal:
I. as edificações novas, cuja área total não ultrapasse 60 (sessenta) metros quadrados;
II. as obras de acréscimos de construções cuja área total, incluída a edificação anterior, não
ultrapasse o limite fixado no inciso anterior; e
III. as construções novas em situação de mutirão, fato comprovado por documento hábil.
TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
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Art. 192. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a
propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física
como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
§1º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal,
observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes incisos construídos ou mantidos pelo poder
público:
I. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II. abastecimento de água;
III. sistema de esgotos sanitários;
IV. rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V. escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
§2º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes
de glebas ou de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habitação, indústria ou comércio, mesmo
que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.
Art. 193. Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do
domínio útil a qualquer título.
§1º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito
de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os
comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou
jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.
§2º. O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.
Art. 194. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:
I. imóveis sem edificações;
II. imóveis com edificações.
Art. 195. Considera-se terreno:
I. o imóvel sem edificação;
II. o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada
ou em ruínas;
III. o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida
sem destruição, alteração ou modificação;
IV. o imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, seja pela
situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V. o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20a (vigésima) parte do valor do
terreno.
VI. Os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e
outras com objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril
e sua transformação.
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Parágrafo único. Considera-se imóveis edificados na zona rural com características de zona
urbanizável conforme prevê o § 2º, quando atendidas as condições do § 1º, ambos do artigo 192.
Art. 196. Consideram-se prédios:
I. todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de
qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo
anterior;
II. os imóveis com edificações em loteamentos aprovados e não aceitos;
Art. 197. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 198. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e far-se-á a pedido ou de ofício,
devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano, tendo sempre como titular o proprietário ou possuidor a qualquer título.
Parágrafo único: A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO
Art. 199. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na
repartição.
§1º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os
condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei
civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.
§2º. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de
posse do imóvel.
§3º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome
do mesmo, até que, julgado o inventário, se façam necessárias as modificações.
§4º. No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o construtor e/ou incorporador
terão 60 (sessenta) dias após o habite-se para apresentar à Secretaria Municipal de Finanças contrato com
firma reconhecida para averbação, sendo que a obrigação está adstrita à efetiva celebração do contrato entre as
partes, obrigação idêntica exigida para os imóveis de condomínios fechado, vertical e horizontal, a preço de
custo e/ou administração, sob pena de aplicação da disposição prevista no inciso I do artigo 204 deste Código,
ressaltando-se que o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do
compromissário comprador, ou ainda, de ambos, ficando sempre um ou outro solidariamente responsável pelo
pagamento do tributo.
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§5º. Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos
efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em
nome dos compromissários compradores, mediante apresentação do respectivo compromisso.
§6º. Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto ou separados os imóveis que
tenham projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo Município.
§7º. Em não sendo cadastrado o imóvel, por haver seu proprietário ou possuidor omitido a
inscrição, o lançamento será feito, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir,
esclarecida esta circunstância no termo de inscrição.
§8º. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito
anualmente com base em elementos cadastrais e tomando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de
janeiro do exercício a que corresponder o lançamento.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 200. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Art. 201.O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a
aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, nas alíquotas de acordo com a Tabela III, deste Código
Tributário.
Art. 202. Será aplicada a progressividade no tempo do IPTU para os imóveis não edificados em
conformidade com as disposições nesta legislação.
§ 1º O Poder Executivo fará notificar os proprietários dos imóveis considerados subutilizados para
fins da aplicação o IPTU de forma progressiva no tempo, tendo a aplicação progressiva o objetivo de
promover a edificação e utilização compulsória dos imóveis urbanos subutilizados.
§ 2º Após recebida a notificação a que se refere o parágrafo anterior, os proprietários dos imóveis
subutilizados disporão dos seguintes prazos para dar destinação aos mesmos:
a) 1 (um) ano, contado da data da notificação, para protocolar projeto de edificação, ampliação ou
adaptação, que atenda às exigências do Plano Diretor e do Código de Obras do Município, perante o órgão
municipal competente por sua aprovação;
b) 2 (dois) anos, contados da aprovação do projeto, para o início das obras;
c) 2 (dois) anos, contados do início das obras, para conclusão das mesmas.
§ 3º O não atendimento a qualquer dos prazos mencionados nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo
anterior, caracterizará os imóveis como sendo subutilizados para os fins desta legislação, passando a incidir
sobre os mesmos o Imposto de forma progressiva no tempo, com a incidência das seguintes alíquotas:
a) após o primeiro ano, alíquota de 2% (dois por cento);
b) após o segundo ano, alíquota de 4% (quatro por cento);
c) após o terceiro ano, alíquota de 6% (seis por cento);
d) após o quarto ano, alíquota de 8% (oito por cento);
e) após quinto ano, alíquota de 10% (dez por cento).
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§ 4º No caso de ser apresentado projeto ou iniciada obra após a incidência da alíquota progressiva
e considerando os prazos mencionados no § 2º deste artigo, a alíquota do imposto que incidirá sobre o imóvel
até a conclusão da obra será a mesma alíquota que houver sido aplicada no ano do protocolo do projeto ou do
início da obra, não havendo mais progressão no tempo até a expedição do "habite-se" pelo órgão competente
da municipalidade ou identificado a conclusão da edificação ou ainda, sua classificação como edificação
rústica quando então, deixará o imóvel de ser considerado subutilizado.
§ 5º No caso de loteamentos, uma vez que o terreno não edificado haja sido alienado pela
loteadora ou incorporadora, a contagem dos prazos reiniciará, passando a incidir, para o comprador, as regras
e prazos previstos neste artigo a partir do momento do cadastro da transferência do imóvel perante o Fisco
Municipal.
Art. 203.- O valor dos imóveis será apurado com base na Planta Genérica de Valores, editada pelo
poder Executivo, que fixará o valor do metro quadrado dos imóveis e os valores venais dos mesmos.
I. para os terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;
c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e) a existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação,
limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;
f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente
admitidos;
II. no caso de prédios:
a) a área construída;
b) o valor unitário da construção;
c) o estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.
§1º. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto serão
apurados e atualizados anualmente pelo Executivo, na forma em que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
§2º. Não constitui aumento de tributo a atualização, por índice oficial, do valor monetário da base
de cálculo.
§3º.A planta genérica de valores será revista a intervalos de tempo nunca superior a 2 (dois) anos.
§4º.Para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, servirá
de base de cálculo o valor venal do imóvel apurado no mês de dezembro do exercício anterior ao do
lançamento.
§5º.Para fins de lançamento dos demais tributos, será utilizado como base de cálculo o valor venal
do imóvel, constante do cadastro imobiliário, à época do lançamento.
§6º.Quando no mesmo imóvel houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a
fração ideal do terreno, conforme a formula abaixo:
FI = T x U, onde
C
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FI = Fração Ideal.
T = Área Total Terreno.
U = Área da Unidade Autônoma Edificada.
C = Área Total Construída.
Art. 204. A Planta de Valores Imobiliários será calculada de acordo com Lei específica.
§1º. Quando houver desapropriação de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área
remanescente poderá ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a
legislação em vigor.
§2º. Todas e quaisquer alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser
comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções previstas neste
Código Tributário.
§3º. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade
pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
§4º. O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
a) ao da face da quadra onde situada o imóvel;
b) no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para a qual
voltada a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra à qual atribuído
maior valor;
c) no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior, ao da face de
quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal;
d) no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou,
havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;
d) no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem.
§5º. A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos na Planta Genérica de
Valores e o seu valor venal resultará da multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro
quadrado de construção.
§6º. A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou
pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.
a) No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como área
construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
b) No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de
suas paredes.
c) Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro
quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
§6º. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será
acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua
quota-parte.
§7º. Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas
ou em ruína, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer espécie, inadequadas à sua
situação, dimensões, destino ou utilidade, não serão consideradas como área construída.
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§8º O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da
construção num dos tipos estabelecido pela Planta Genérica de Valores em função da sua área predominante, e
no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas.
a) Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edificação,
ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração.
b) Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos
padrões de construção previstos na Planta Genérica de Valores, será considerada a área construída
correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja
objeto de lançamento separado, podendo a unidade autônoma ser enquadrada em padrão diverso daquele
atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa,
das demais unidades autônomas.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO
Art. 205. O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes da
respectiva notificação ou do regulamento.
§1º. Para efeito do pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, de acordo com
o índice de variação da Unidade Padrão Fiscal (UPF) ou outro índice que venha substituí-lo, ocorrido entre a
data do fato gerador e a do mês do pagamento de cada prestação, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§2º. No caso de pagamento total antecipado, o imposto será atualizado monetariamente na forma
do parágrafo anterior, pela variação ocorrida no período entre a data do fato gerador e do mês do pagamento.
§3º. O pagamento será efetuado através da rede bancária autorizada.
§4º. Em hipótese alguma haverá causa para compensação ou restituição do imposto, quando
decorrido o prazo estipulado para apresentação de impugnação de lançamento e tendo sido efetuado
voluntariamente o seu recolhimento.
Art. 206. A Administração poderá conceder descontos em razão do pagamento do imposto da cota
única ou cotas trimestrais na forma em que dispuser ato do Poder Executivo, até o limite de até 30% (trinta
por cento).
CAPÍTULO VI
DA ISENÇÃO
Art. 207. Fica isento do imposto o bem imóvel:
I. Os imóveis edificados pertencentes ao patrimônio de:
a) o imóveis edificados pertencentes a aposentados e pensionistas acima de 65 (sessenta e cinco)
anos, que apresentam os seguintes requisitos;
b) Particulares, quando cedidos em comodato a instituições ou sociedades sem fins lucrativos,
declarada de utilidade pública, enquanto perdurar as atividades ou utilização pela cessionária;
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c) Sociedades de instituição sem fins lucrativos, ou que a elas sejam cedidos em comodato, que se
destinem a congregar classes patronais ou de trabalhadores com a finalidade de realizar sua união,
representação, defesa, elevação de nível cultural, físico ou recreativo de seus associados;
d) Particulares, quando declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, à partir da
parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou ocupação
efetiva pelo Poder desapropriante.
II. o imóveis edificados pertencentes a aposentados e pensionistas acima de 65 (sessenta e cinco)
anos, que apresentam os seguintes requisitos:
a) possuam um único imóvel urbano e nele residam e que a renda familiar não ultrapasse a 02 (dois) salários
mínimos mensais.
b) Renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos mensais;
c) Não possuam imóvel Rural;
III. o imóvel residencial pertencente e utilizado para uso próprio de cegos, inválidos, viúvas que
não possuam outro imóvel no município e cujo rendimento mensal não ultrapasse um salário mínimo.
§1º. Em caso de possuir mais de um imóvel será isento somente aquele em que está localizada sua
residência.
§2º. Na hipótese de isenção individualizada, o beneficio deverá ser pleiteado em requerimento
apropriado, instituído com as documentações necessárias e probatórias para ter direito ao mesmo, aprovado
pelo Departamento de Ação Social do Município, desde que o requerimento seja feito em até 30 (trinta) dias
antes do vencimento do imposto.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 208. Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal
do imóvel, da seguinte forma:
I. multa de 1% (um por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e
no prazo determinados;
II. multa de 2% (dois por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam
alterar a base de cálculo do imposto, assim como embargo ao cadastramento do imóvel.
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
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Art. 209. O imposto de competência do Município, sobre a transmissão por ato oneroso inter
vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador:
I. a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil
de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
II. a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia;
III. a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único: Para efeitos deste Código é adotado o conceito de imóvel e de cessão
constantes da Lei Civil.
Art. 210. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes
mutações patrimoniais:
I. compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II. dação em pagamento;
III. permuta;
IV. arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V. incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não
incidência;
VI. transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas
ou respectivos sucessores;
VII. tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o
cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte de valor maior do que o da parcela
que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer
condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal;
VIII. mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os
requisitos essenciais à compra e à venda;
IX. instituição de fideicomisso;
X. enfiteuse e subenfiteuse;
XI. rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII. concessão real de uso;
XIII. cessão de direitos de usufruto;
XIV. cessão de direitos à usucapião;
XV. cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação
ou adjudicação;
XVI. acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII. cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVIII. qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe
ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XIX. cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
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XX. incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica,
em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou
arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
XXI. transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
XXII. cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis,
quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro
para receber a escritura decorrente da promessa.
§1º. Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:
I. a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II. a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens
situados fora do território do Município.
§2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de
50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos anos anteriores e nos dois
anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste Código Tributário Municipal.
§3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois)
anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três)
primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§4º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da
lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 211. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos
anteriores:
I. quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de
capital nela subscrito;
II. quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único: O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e
direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da
pessoa jurídica a que foram conferidos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 212. O sujeito passivo da obrigação tributária é:
I. o adquirente dos bens ou direitos;
II. nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.
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Art. 213. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I. o transmitente;
II. o cedente;
III. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles
praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que foram
responsáveis.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 214. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos
transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo.
§1º. Quando o valor venal da transmissão for superior ao encontrado no Cadastro Imobiliário do
Município, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, por ato
“inter vivos” com base no valor maior.
§2º.Quando se tratar de transmissão de imóvel rural o valor da base de cálculo for superior ao
encontrado da tabela XIV, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto com base no maior valor.
§3º. Fica autorizado o poder executivo, através de regulamento, determinar quais documentos
necessários para análise e determinação do valor do imposto.
Art. 215. A alíquota é de 2% (dois por cento).
Parágrafo único: Será de 0,5% (meio por cento), a alíquota sobre o valor do financiamento
realizado através do Sistema Financeiro de Habitação e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO
Art. 216. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público
ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto:
I. nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias,
contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;
II. na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido
assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
III. na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da sua lavratura.
§1º. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador na lavratura de contrato ou promessa de compra e
venda, exceto se deles constar expressamente que a emissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a
quitação final.
§2º. O recolhimento do tributo se fará por meio de guia específica em estabelecimento bancário
autorizado pela Administração.
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§3º. O poder executivo poderá estabelecer, nos casos em que couber, o recolhimento deste
imposto mediante aposição de estampilhas, segundo os critérios que vierem a ser adotados.
§4º. As estampilhas que vierem a ser adotadas deverão ser inutilizadas pelo próprio punho do
Tabelião por onde corre o ato da transmissão do imóvel, vedada a restituição de seu valor em qualquer
hipótese.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 217. O descumprimento das obrigações previstas neste Código Tributário, quanto ao ITBI,
sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I. 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de
transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais;
II. 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão
fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na
não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;
III. 100% (cem por cento) do imposto devido no caso do inciso anterior, quando não fique
caracterizada a intenção fraudulenta.
TÍTULO V
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERIAS
Art. 218. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia, sua utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. Integram o elenco das taxas as de:
I - Licença;
II - Expediente e serviços diversos;
III - Serviços urbanos.
Art. 219. As taxas classificam-se:
I - Pelo exercício regular do Poder de Polícia;
II - Pela utilização de serviço público.
§ 1º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou
disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão de
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autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
ou colevos, no território do Município.
§ 2º São taxas pelo exercício regular do poder de polícia, as de:
a) Licença para Localização de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares
ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;
b) Licença para Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e
similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;
c) Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante;
d) Licença para Análise e Execução de Obras e Loteamentos;
e) Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
f) De funcionamento de estabelecimentos em horário especial;
g) Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral;
h) Licença da Vigilância Sanitária Municipal;
i) Licença ambiental.
§ 3º São taxas pela utilização de serviços públicos as de:
a) Expediente e Serviços Diversos;
b) Serviços Urbanos;
c) Utilização de máquinas e veículos públicos na forma da Tabela – XV.
§ 4º As taxas relacionadas no artigo anterior podem ter valores e regulamentação estabelecida por lei
específica.
§ 5º A utilização das máquinas e veículos previstos na alínea "c" do parágrafo terceiro deste artigo, regulada
por lei específica, destinado ao atendimento dos produtores rurais do Município de Colniza, preferencialmente
os mini e pequenos produtores rurais, caracterizados como praticantes da Agricultura Familiar.
§ 6º Poderá haver isenção total no caso de utilização dos serviços públicos elencados na alínea "C" do
parágrafo 3º, previstos neste artigo, quando o evento for de interesse público, realizado por entidade sem fins
lucrativos ou tiver participação do Poder Público Municipal.
Art. 220. As taxas não recolhidas no prazo legal que terão seus valores corrigidos monetariamente pelo
mesmo índice, definido neste Código, para atualização da UPFM.
§ 1º Acrescidas de juros de mora que serão mensurados à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor
do principal, calculados proporcionalmente, "pró rata die", atualizado à data de seu pagamento.
§ 2º Acrescidas de multa de mora que será calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu
pagamento, à razão de 2% (dois por cento).
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Capítulo II
TAXAS DE LICENCIAMENTO
SEÇÃO I
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 221. São fatos geradores das taxas:
I - Da Taxa de Licença para Localização é a concessão de licença obrigatória para a localização de
estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam qualquer atividade
econômica no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento;
II - Da Taxa de Licença para Funcionamento é o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado
na vigilância constante e potencial, aos estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar, quando
necessário, ou por constatação fiscal de rotina:
a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, aos
costumes, à moralidade e à ordem, emanadas do Poder de Polícia Municipal, legalmente instituído;
b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atendem às exigências mínimas de
funcionamento, instituídas pela legislação pertinente;
c) se ocorreu ou não mudança do ramo de atividade;
d) se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativo ao exercício da atividade.
Parágrafo único. A licença de localização só poderá ser concedida para estabelecimento em recinto já ocupado
por outro estabelecimento, quando haver clara identificação visual individual além de diferenciação de espaço
físico, distinto para cada um dos estabelecimentos.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 222. Sujeito passivo das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e
outros, estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes devidamente cadastrados no Município, sem prejuízo,
quanto a estes últimos, da cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros
Públicos.
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§ 1º O comércio ambulante, assim caracterizado, deverá necessariamente possuir estabelecimento fixo na
Municipalidade, como sede administrativa, não podendo realizar atividades econômicas comerciais neste
local.
§ 2º A Taxa de Autorização para o exercício de atividade ambulante será arrecadada, por ocasião do
requerimento do respectivo alvará, que se for concedido, será a título precário e será cobrada de acordo com
Anexo Tabela - IV deste Código e em conformidade com as mercadorias a serem comercializadas.
§ 3º Entende-se por comércio ambulante como sendo a atividade exercida por pessoa física, individualmente,
sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.
§ 4º Somente será permitida a venda ambulante de mercadorias que sejam comprovadamente procedentes de
empresas do ramo com elas relacionadas e desde que devidamente constituídas no município ou
expressamente autorizadas pelo poder executivo, devendo o ambulante estar de posse da nota fiscal da
mercadoria em trânsito ou outro documento fiscal idôneo admitido pela legislação tributária, acompanhado de
bloco de nota fiscal, que obrigatoriamente será emitida por ocasião de cada venda.
§ 5º A inscrição dos ambulantes no Cadastro da Prefeitura é obrigatória, antes do início da atividade, mediante
o preenchimento de formulário próprio acompanhado dos documentos pessoais do requerente, inclusive a
inscrição no CPF/MF e, se pessoa jurídica, da documentação probatória de sua regularidade constitutiva,
inscrição no CNPJ/MF e na Fazenda Pública Estadual e se for a hipótese de artesão apresentar a "Certidão de
Procedência de Produto Artesanal".
§ 6º Sempre que solicitados pelo agente fiscal competente o contribuinte eventual ou ambulante deverá
apresentar o cartão de inscrição, a guia de pagamento da Taxa de Autorização para o Exercício do Comércio
Eventual ou Ambulante, bem como o respectivo alvará de autorização.
§ 7º Os ambulantes que forem encontrados sem portarem a documentação exigida no § 5º deste Artigo terão
apreendidos os equipamentos necessários ao seu comércio.
SUBSEÇÃO III
CÁLCULO
Art. 223. A taxa de Licença de Funcionamento, será calculada considerando a Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE, constante na TABELA - IV que faz parte integrante desta Lei.
§ 2º O CNAE utilizado para cálculo da taxa será da atividade de maior valor para o caso em que o contribuinte
possua mais do que um, em seu cadastro junto a Receita Federal do Brasil.
Art. 224. O valor da taxa de Licença para Localização, corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto
para a Taxa de Licença de Funcionamento estabelecida no artigo anterior.
SUBSEÇÃO IV
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DA ARRECADAÇÃO
Art. 225. As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e arrecadadas nos
seguintes prazos:
I - Em se tratando da Taxa de Licença para Localização;
a) no ato de licenciamento e antes do início da atividade;
b) cada vez que ocorrer alteração no local do estabelecimento e será paga até 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de alteração.
II - Em se tratando de Taxa de Licença para Funcionamento:
a) anualmente ou proporcional ao mês de início das atividades;
b) até 30 (trinta) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudança de atividade.
Parágrafo único. Não haverá incidência das taxas tratadas neste Capítulo pelo Microempreendedor
Individual, em conformidade com Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal 123/2006, desde que atendidas
as exigências estabelecidas por ato do poder executivo.
SUBSEÇÃO V
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 226. A licença para localização e funcionamento do estabelecimento será concedida pela Secretaria de
Finanças, mediante expedição do alvará competente, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.
§ 1º Nenhum alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as
exigências de funcionamento atestado pelos departamentos de fiscalização municipal competentes.
§ 2º O funcionamento de estabelecimento sem a devida licença, fica sujeito à lacração, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
§ 3º A licença de funcionamento, que independe de requerimento, será expedida mediante o pagamento da
taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos característicos:
I - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
II - Local do estabelecimento;
III - Ramo de negócio ou atividade;
IV - Horário de funcionamento e especial, quando houver;
V - Data de emissão e assinatura do responsável;
VI - Prazo de validade, se for o caso;
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VII - Códigos de atividade principal e secundária.
§ 4º É obrigatório o pedido de nova vistoria para expedição de licença de localização, sempre que houver a
mudança do local do estabelecimento ou ramo de atividade.
§ 5º É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome
da pessoa física ou jurídica.
§ 6º A modificação da licença, na forma dos §§ 4º e 5º deste Artigo, deverá ser requerida no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.
§ 7º Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades, sem possuir a licença de funcionamento
devidamente renovada.
§ 8º A licença para funcionamento poderá ser cassada a qualquer tempo, quando:
a) o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento seja
dada destinação diversa;
b) a atividade exercida de maneira a contrariar o interesse público, concernente as normas de saúde, sossego,
higiene, costumes, segurança, moralidade, e outras previstas na legislação pertinente.
§ 9º O contribuinte ou seu preposto legalmente constituído deverão apresentar no ato do pedido de emissão ou
renovação da licença de funcionamento a documentação prevista em regulamento próprio definido por ato da
administração pública municipal.
§ 10 A Administração Pública Municipal, mediante a regulamentação própria, poderá firmar convênio com
outros órgãos da administração pública Estadual ou Federal, visando intercâmbio de informações, processos
de registro e fiscalização, dos contribuintes municipais.
SUBSEÇÃO VI
ESTABELECIMENTO
Art. 227. Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial,
profissional, de prestação de serviço ou similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização
fixa ou não.
Art. 228. Para efeito da Licença para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos
distintos:
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I - Os que, embora exercendo atividades múltiplas, idênticas ou não, num mesmo estabelecimento, sem
delimitação de espaços pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
II - Os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em
prédios distintos ou locais diversos.
SUBSEÇÃO VII
DISPOSIÇÃO GERAIS
Art. 229. A Licença para Localização e Funcionamento deve ser colocado em lugar visível ao público e à
fiscalização municipal.
Art. 230. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser
comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados daqueles fatos.
Art. 231. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviço ou similar, poderá
iniciar suas atividades no Município, sem prévia licença de localização e funcionamento concedida pela
Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
Art. 232. As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e da
União, não estão isentas das taxas de licença.
Art. 233. A taxa incide, ainda, sobre o comércio exercido em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados
nos mercados e rodoviária municipal.
Art. 234. A administração pública poderá conceder licença de localização e funcionamento temporário, de
forma precária ou emergencial, por período de até 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º O prazo estipulado no caput, poderá a critério da administração pública ser prorrogado por igual período
mediante a solicitação justificada ao órgão competente.
§ 2º O valor das taxas atinentes a licenças previstas no caput, serão calculadas integralmente e em
conformidade com os dispositivos desta legislação.
§ 3º Os valores pagos a título das taxas previstas neste artigo não serão reembolsáveis, caso as licenças
temporárias não sejam renovadas, por qualquer motivo.
SEÇÃO II
TAXA LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
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Art. 235. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais,
profissionais, de prestação de serviços e similares, fora do horário normal de abertura e fechamento.
Art. 236. O horário especial para fins de definição será considerado o período que extrapolar o horário
comercial estabelecido no código de postura Municipal para o contribuinte.
§ 1º A taxa de licença para funcionamento em horário especial, que ocorrer em dias úteis, corresponderá a
50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para a taxa de licença de funcionamento definida para o
contribuinte neste Código.
§ 2º A taxa de licença para funcionamento em horário especial, que ocorrer em domingos e feriados,
corresponderá a 100% (cem por cento) do valor estabelecido para a taxa de licença de funcionamento definida
para o contribuinte neste código tributário Municipal.
§ 3º Por solicitação do contribuinte a administração fiscal tributária Municipal poderá lançar fração mensal,
não inferior a 1/12 (doze avos) da taxa definida no caput, com valor mínimo de 30% (trinta por cento) ao mês,
do valor estipulado nos §§ 1º e 2º do caput.
§ 4º A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será realizada antecipadamente.
Art. 237. É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do Alvará da Taxa de
Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial de que trata esta Seção, sob pena de
aplicação das sanções cabíveis.
SEÇÃO III
TAXA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EVENTUAL
SUBSEÇÃO I
SUJEITO PASSIVO
Art. 238. O sujeito passivo da taxa é o comerciante ou prestador de serviço eventual, seja da feira itinerante,
feirante ou feirante especial, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado
ou agente deste.
SUBSEÇÃO II
CÁLCULO
Art. 239. A taxa será calculada de acordo com a TABELA V, que faz parte integrante desta Lei.
§ 1º O feirante especial é caracterizado pela atividade comercial eventual de produtos hortifrutigranjeiros,
produzidos no Município e que possuam certificação de origem expedida pela administração Municipal.
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§ 2º A certificação que trata o parágrafo anterior não autoriza a produção, transporte e comercialização, de
quaisquer produtos que por sua origem e destinação estejam sujeitos aos critérios de legislação própria e
específica, para tal.
§ 3º A autorização para realização de feiras no município será definida em lei especial ou regulamento.
SUBSEÇÃO III
ARRECADAÇÃO
Art. 240. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou do
início da atividade.
SUBSEÇÃO IV
DISPOSIÇÃO GERAIS
Art. 241. Para efeito de cobrança da taxa considera-se comércio ou atividade eventual, o que for exercido em
determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos
em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas,
tabuleiros e assemelhados.
Art. 242. Serão definidas em lei especial ou regulamento as feiras itinerantes de venda de produtos e
mercadorias a varejo.
Art. 243.Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante e
Feirante Especial, as mercadorias encontradas em poder de vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes
que hajam pago a respectiva taxa.
Art. 244. O exercício irregular da atividade prevista no Artigo 240 deste código tributário, ensejará a
apreensão da mercadoria fruto da atividade comercial além da aplicação das penalidades pertinentes.
§ 1º As mercadorias perecíveis apreendidas conforme previsto no caput, ficarão retidas em poder da
Administração Tributária Municipal, pelo período de no máximo 1 (um) dia útil.
§ 2º As mercadorias não perecíveis apreendidas conforme previstas no caput, ficarão retidas em poder da
Administração Tributária Municipal, pelo período de no máximo 15 (quinze) dias úteis.
§ 3º A administração pública editará regulamentação específica prevendo os procedimentos e locais de
armazenamento bem como a destinação final das mercadorias após vencido os prazos previstos nos §§ 1ºe 2º
deste Artigo.
§ 4º A regulamentação prevista no parágrafo anterior também disporá sobre a atividade de ambulante.
SEÇÃO IV
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TAXA LICENÇA EXPLORAÇÃO MEIOS PUBLICIDADE
SUBSEÇÃO I
SUJEITO PASSIVO
Art. 245. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividade
emissora e ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral,
feita através de anúncio, ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou
utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios.
SUBSEÇÃO II
CÁLCULO DA TAXA
Art. 246. A taxa de publicidade será calculada de acordo com os valores e elementos constantes das TABELA
VI, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 247. Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade, conterão
em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico adotado pela Prefeitura, a declaração do
pagamento da taxa.
SUBSEÇÃO III
LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 248. O lançamento da taxa far-se-á em nome:
I - De quem requerer a licença;
II - De quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da Prefeitura, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo
das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 249. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à
tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.
Art. 250. A taxa que independe de lançamento de ofício será arrecadada no ato da solicitação ou do início da
atividade, mediante guia aprovada pela Prefeitura.
SUBSEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 251. É devida a taxa em todos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:
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I - Cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e mostruários, fixos ou
volantes, distribuídos;
II - Propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
§ 1º Compreendem-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público
ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via
pública.
§ 2º Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna
de estabelecimentos e seja visível da via pública.
§ 3º Não se consideram publicidade as expressões de indicação, tais como placas de identificação dos
estabelecimentos, tabuletas indicativas de sítios, granjas, serviços de utilidade pública, hospitais,
ambulatórios, prontos-socorros e, nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros,
firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular.
Art. 252. Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa, todas as pessoas físicas ou jurídicas, às
quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.
Art. 253.Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura, na forma constante do
regulamento e atendendo as previsões definidas nas legislações pertinentes.
Art. 254. A transferência de anúncios para local diverso do licenciado deverá ser procedida de prévia consulta
à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos e demais cominações
cabíveis.
TAXA DE LICENÇA PARAEXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
SUBSEÇÃO I
SUJEITO PASSIVO
Art. 255 Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor dos imóveis em que
se façam as obras.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e a
inobservância das posturas municipais, o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e pela
execução.
SUBSEÇÃO II
CÁLCULO DA TAXA
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Art. 256. Calcula-se a taxa, conforme a TABELA - VII, que faz parte integrante desta Lei.
SUBSEÇÃO III
ARRECADAÇÃO
Art. 257. A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou da execução do arruamento ou
loteamento.
SUBSEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 258. A taxa será devida pela aprovação do projeto e fiscalização de execução de obras, loteamento e
demais atos e atividades constantes da tabela a que se refere o Artigo 255, dentro do território do Município.
§ 1º Entende-se como obras e loteamento, para efeito de incidência da taxa:
I - A construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação e muros ou qualquer outra obra de
construção civil;
II - O loteamento, o desmembramento e a unificação de terrenos particulares e o arruamento, segundo critérios
fixados pelo Plano de Diretor de Colniza.
§ 2º Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado, sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento
da taxa devida.
SEÇÃO VI
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SUBSEÇÃO I
SUJEITO PASSIVO
Art. 259. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar locais definidos pela Prefeitura, por
prazo determinado, mediante licença prévia da repartição municipal competente.
SUBSEÇÃO II
CÁLCULO DA TAXA
Art. 260. A taxa, que independe de lançamento de ofício será arrecadada de acordo com a TABELA VIII, que
faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. No cálculo da taxa, considera-se como mínimo de ocupação, o espaço de 1 (um) metro
quadrado.
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Art. 261. Para os logradouros não pavimentados com guias e sarjetas será concedido desconto de 20% (vinte
por cento) da taxa devida.
SUBSEÇÃO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 262. Entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca,
mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de material para fim
comercial ou de prestação de serviços e estacionamento de veículos em local permitido.
Art. 263. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos,
quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros
públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção.
SUBSEÇÃO IV
INSCRIÇÃO
Art. 264. Toda pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou
prestação de serviços são obrigados a inscreverem no cadastro próprio da Prefeitura, na forma e nos prazos
fixados em regulamento.
§ 1º A inscrição será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem modificações nas declarações
constantes do formulário de inscrição, dentro de 30 (trinta) dias, contados da modificação.
§ 2º Para efeito de cancelamento da inscrição fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento
da atividade.
SUBSEÇÃO V
ISENÇÕES
Art. 265. São isentos do pagamento das taxas de licença, aplicáveis a cada caso:
§ 1º Para localização e funcionamento e vigilância sanitária:
a) as associações e demais entidades sem fins lucrativos;
b) sindicatos, partidos políticos e suas fundações;
c) os órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas
respectivas fundações e autarquias, e as missões diplomáticas;
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d) os templos de qualquer culto.
§ 2º Para o exercício de comércio eventual ou ambulante, desde que regularmente autorizados para tanto:
a) as pessoas portadoras de deficiência que exercem comércio ou indústria em escala ínfima;
b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
c) os engraxates ambulantes;
d) os produtores que comercializam hortifrutigranjeiros, artesanatos e pesca artesanal, inclusive oriundo de
Projetos de Assentamento localizados no Município e circunvizinhanças;
e) os vendedores de guloseimas, desde que comercializadas em cestas, tabuleiros ou carrinhos de mão.
§ 3º Para execução de obras:
a) a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
b) a construção de passeios, quando aprovado pela Prefeitura;
c) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas;
d) a reforma de prédios desde que não acarrete alterações na planta original aprovada pela Prefeitura.
§ 4º De veiculação de publicidade:
a) cartazes, letreiros ou dizeres destinados a fins patrióticos, religiosos, beneficentes, culturais, esportivos ou
eleitorais, desde que em locais previamente indicados e/ou aprovados pela autoridade competente;
b) placas e dísticos de hospitais, casas de saúde, repartições, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou
esportivas, quando afixados nos prédios em que funcionem;
c) placas de indicação do nome fantasia ou razão social, desde que no modelo aprovado pelo órgão
competente e afixado no prédio do estabelecimento.
§ 5º Para a ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos, desde que regularmente autorizados para tanto:
a) os carrinhos de tração animal, cadastrados nos pontos fixados pela Prefeitura;
b) os feirantes cadastrados na Feira do Produtor;
c) os clubes de serviço e as entidades filantrópicas, religiosas ou assistências, sem fins lucravos.
§ 6º A isenção de que trata este artigo não é extensiva às taxas de expediente e serviços diversos, devidas para
o licenciamento.
§ 7º No caso de produtos de artesanato, a isenção prevista neste artigo somente será autorizada na hipótese do
artesão apresentar a "Certidão de Procedência de Produto Artesanal" expedida pelo Departamento de Cultura,
da Secretaria da Educação do Município de Colniza.
§ 8º Demais casos previstos em lei específica.
SUBSEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
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Art. 266. As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penalidades:
I - Multa;
II - Proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias municipais;
III - Cassação de licença;
IV - Interdição do estabelecimento ou da obra;
V - Apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
Art. 267. As infrações cometidas pelos sujeitos passivos das Taxas de Licença serão punidas com as seguintes
multas:
§ 1º Por falta relacionada com o recolhimento das taxas:
I - Terão seus valores corrigidos monetariamente, acrescidos em 2% (dois por cento) e 1% (um por cento) de
juros moratórios, por mês de atraso, calculados proporcionalmente ao dia, "pró rata die", a partir do primeiro
dia do mês subsequente ao do vencimento do débito.
II - 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, aos que estabelecerem ou iniciarem qualquer atividade,
ocupar espaços em vias, praças e logradouros públicos, sem prévia licença da repartição competente;
III - 100% (cem por cento) do valor da taxa aos que recolherem a Taxa de Licença para Funcionamento em
decorrência de ação fiscal;
IV - O contribuinte legalmente estabelecido que ceder espaço físico para pessoas físicas ou jurídicas
comercializar mercadorias ou prestar serviços sem a devida autorização do município será responsabilizado
pelo recolhimento das taxas e tributos inerentes a atividade realizada bem como o pagamento de multa de 40
(quarenta) UPFMs.
§ 2º Por faltas relacionadas com a inscrição e as alterações cadastrais:
I - O valor equivalente a 40 (quarenta) UPFM, por toda pessoa física ou jurídica que opere no ramo da
produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços que são obrigados a inscreverem no
cadastro próprio da Prefeitura, na forma e nos prazos fixados em regulamento.
II - O valor equivalente a 40 (quarenta) UPFM, quando deixar de comunicar ao fisco, dentro de 30 (trinta) dias
contados da ocorrência, a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade, sempre
que ocorrerem modificações de informações indispensáveis para a alteração cadastral necessária ao
lançamento ou cálculo do tributo, ou cancelamento da inscrição.
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III - O valor de 50 (cinquenta) UPFM, quando após interdição pela fiscalização, continuar a praticar as
atividades, antes de regularizar suas infrações.
§ 3º Por faltas relacionadas com os documentos fiscais:
I - O valor equivalente a 5 (cinco) UPFM por não afixar o alvará em local visível ao público e à fiscalização
municipal.
§ 4º Por faltas relacionadas com ação fiscal:
I - O valor equivalente a 20 (vinte) UPFM aos que ilidirem ou embaraçarem a ação fiscal;
II - O valor equivalente a 20 (vinte ) UPFM aos que funcionarem em desacordo com as características do
Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;
III - O valor equivalente a 10 (dez) UPFM aos que exibirem publicidade sem a devida autorização;
IV - O valor equivalente a 10 (dez) UPFM aos que exibirem publicidade em desacordo com as características
aprovadas, em mau estado de conservação ou fora dos prazos constantes da autorização;
V - O valor equivalente a 10 (dez) UPFM aos que não retirarem o meio de publicidade, quando a autoridade o
determinar.
§ 5º É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver a mudança do
local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de
atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.
§ 6º É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome
da pessoa física ou jurídica.
§ 7º A modificação da licença, na forma dos §§ 5º e 6º deste artigo, deverá ser requerida no prazo de 30(trinta)
dias, a contar da data em que se verificar a alteração.
Art. 268. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos deste Código, a prática pelo
contribuinte ou responsável, de quaisquer atos previstos e definidos nas Leis Federais nº 4.729, de14 de julho
de 1965 e 8.137, de 27 de dezembro de 1900.
Art. 269. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da
infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.
Capítulo III
TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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SEÇÃO I
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
SUBSEÇÃO I
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 270. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial,
de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. Sujeito passivo da taxa é o usuário do serviço, efetiva ou potencialmente, quando solicitado
ou não.
SUBSEÇÃO II
CÁLCULO DA TAXA
Art. 271. As taxas que trata o artigo anterior são devidas por quem utilizar serviço prestado pelo Município e
de que resulte expedição de documento ou prática de ato de sua competência e serão calculadas considerando
os valores da TABELA IX, que faz parte integrante desta Lei.
SUBSEÇÃO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 272. A taxa será arrecadada mediante guia, conhecimento ou processo mecânico, na ocasião do protocolo
da solicitação dos serviços.
Art. 273. Os serviços especiais, tais como remoção do lixo extra residencial e entulhos, somente serão
prestados por solicitação formal do interessado, sem prejuízo da aplicação das penalidades, previstas no
Código de Posturas do Município.
Parágrafo único. Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os serviços serão prestados compulsoriamente,
ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida, sem prejuízo da aplicação das
penalidades, previstas no Código de Posturas do Município.
SUBSEÇÃO IV
ISENÇÕES
Art. 274. São isentas das Taxas de Expediente e Serviços Diversos:
I - As certidões relativas ao serviço militar, para fins eleitorais e, as requeridas pelos funcionários públicos,
para fins de apostila em suas folhas de serviços;
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II - Todos os documentos de competência Municipal emitidos via serviços eletrônicos disponibilizados no
sítio eletrônico da Administração Municipal na Internet.
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo independem de requerimento do interessado e serão
reconhecidas, de ofício, no ato da entrega da documentação no protocolo da repartição competente.
SEÇÃO II
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 275. A Taxa de Serviços Urbanos é devida em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição e correspondem:
I - Taxa de limpeza pública;
II - Taxa de manutenção dos cemitérios municipais.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 276. O sujeito passivo da taxa é:
I - O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel situado em via ou
logradouro público em que haja a prestação de quaisquer dos serviços mencionados no artigo anterior.
II - O interessado na expedição de documentos ou prática de atos por parte do Município.
SEÇÃO III
TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO I
INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 277. A taxa de manutenção dos cemitérios municipais é devida em função da prestação efetiva ou
disponibilização dos serviços de sepultamento, manutenção, conservação, limpeza e segurança dos cemitérios.
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Parágrafo único. O poder público municipal regulamentará através de lei especifica a manutenção dos
cemitérios municipais, podendo inclusive estabelecer isenção com finalidade social.
Art. 278. A taxa a que alude este Capítulo será devida pela pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços nos
cemitérios públicos municipais.
SUBSEÇÃO II
LANÇAMENTO
Art. 279. O lançamento e a cobrança da taxa poderão ser efetuados pelo Município, por órgão competente.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 280. A taxa será devida conforme TABELA X, que faz parte integrante desta Lei.
SEÇÃO IV
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
SUBSEÇÃO I
INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 281. A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, pelo contribuinte,
de serviços municipais de limpeza das vias e logradouros públicos e particulares.
Parágrafo único. Considera-se serviço de limpeza:
I - A coleta e remoção de lixo domiciliar;
II - Conservação das vias e logradouros.
Art. 282. A taxa de Limpeza Pública poderá ser lançada e cobrada anualmente juntamente com o IPTU,
obedecendo a fórmula de cálculo constante na TABELA XI:
SEÇÃO V
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SUBSEÇÃO I
INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
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Art. 283. A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de polícia do Município, tem como
fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições
sanitárias de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação que regulamenta a matéria.
Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa de vigilância sanitária, consideram-se estabelecimentos
distintos:
I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas
físicas ou jurídicas, individualmente;
II - Os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em
prédios distintos ou em locais diversos.
SUBSEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO
Art. 284. O valor da taxa de vigilância sanitária estará definido em legislação própria desta Municipalidade.
SUBSEÇÃO III
LANÇAMENTO
Art. 285. O lançamento da taxa de vigilância sanitária será efetuado anualmente e de ofício por ocasião da
abertura do estabelecimento.
Parágrafo único. Será exigida a quitação da taxa antes da entrega da Licença de Funcionamento.
Art. 286. O pedido da licença sanitária na abertura do estabelecimento, será promovida mediante o
preenchimento de formulários próprios de inscrição na repartição responsável pela Vigilância Sanitária
observada à legislação.
TÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 287. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear obras
públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
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Art. 288. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de
influência da obra, for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração
Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade
estadual ou federal:
I. abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e
vias públicas;
II. construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III. construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV. serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas,
telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e
instalações de comodidades públicas;
V. proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, retificação e
regularização de cursos d’água e irrigação;
VI. construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII. construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII. aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO
Art. 289. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual
serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos
necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução,
administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Art. 290. O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da
cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único: A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada
pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas
predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 291. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando,
proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência,
levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina,
analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo único: Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do
custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de
construção.
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CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 292. Contribuinte é o proprietário do imóvel beneficiado por obra pública.
Art. 293. Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel objeto de enfiteuse, o titular
do domínio útil.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 294. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes do
lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
II. memorial descritivo do projeto;
II. orçamento total ou parcial do custo da obra;
II. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria,
com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV. delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de
Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 295. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o
prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a
impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único: A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de
petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo
na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 296. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria,
proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 297. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos
administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a
Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 298. O prazo e o local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo
Poder Executivo.
Art. 299. As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na atualização monetária dos demais
tributos.
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Parágrafo único: Será atualizada, a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos casos em
que a obra que deu origem à Contribuição tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à
atualização a partir da sua liberação.
Art. 300. O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento, ficará
limitado a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.
Parágrafo único: O lançamento será procedido em nome do contribuinte, sendo que no caso de
condomínio:
a) quando “pro-indiviso”, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil
ou possuidores;
b) quando “pro-diviso”, em nome do proprietário titular do domínio útil ou possuidor da unidade
autônoma.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 301. O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização monetária e
às penalidades previstas no art. 264 deste Código.
Parágrafo único: O descumprimento da obrigação de recolher, na qualidade de contribuinte
substituto, o imposto retido na fonte, constitui apropriação indébita de valores do Erário Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 302. Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome do Município, a firmar convênios
com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por
obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
TITULO VII
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 303. Fica instituída, nos termos do Artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, devida pelos consumidores residenciais e não residenciais
de energia elétrica e por proprietários de lotes não edificados, destinada ao custeio dos serviços de iluminação
pública.
§ 1º Constitui-se iluminação pública o serviço público prestado ou delegado pelo Município que tem por
objetivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, continua ou eventual.
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§ 2º O serviço caracteriza-se pela iluminação de vias públicas de trânsito de veículos ou de pedestres, abrigos,
tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, passarelas, túneis, estradas e rodovias. O serviço
caracteriza-se também pela iluminação de bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos
de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, áreas de esporte, lazer e recreação, fontes
luminosas, iluminação de destaque de prédios públicos, monumentos, e obras de arte de valor histórico,
cultural ou ambiental, e outros logradouros de uso comum do povo. O serviço público ainda se caracteriza
como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização,
eficientização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para
consecução do objetivo.
§ 3º O serviço é considerado como iluminação pública ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas
pela administração, inclusive o cercamento da área, a restrição de horários de funcionamento e a cobrança de
ingresso.
§ 4º Não se inclui como serviço público de iluminação pública a iluminação de qualquer forma de publicidade
e propaganda, a realização de atividades que visem a interesses econômicos.
§ 5º A contribuição servirá para custear a prestação de serviços públicos de iluminação pública, efetuada pelo
Município no âmbito de seu território.
Art. 304. São Contribuintes da COSIP os proprietários, os titulares dos domínios úteis, ou possuidores a
qualquer título de imóvel edificado ou não, tanto na área urbana como rural, beneficiado pelo serviço de
iluminação pública, cadastrado ou não junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da
concessão no território do Município.
Parágrafo único. A COSIP incidirá sobre os imóveis de ambos os lados das vias públicas, mesmo que as
luminárias estejam apenas instaladas em apenas um dos lados, ou sobre os imóveis situados no perímetro das
praças, independente da distribuição da luminária.
Art. 305. Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme
faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatts-hora) e aplicadas sobre a tarifa vigente
de iluminação pública, conforme TABELA -XII.
§ 1º A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL - Agência Nacional de Energia
Elétrica para iluminação pública (Tarifa B4a), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço
público de distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e
COFINS).
§ 2º Os valores de COSIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorrerem reajustes nas
tarifas publicadas pela ANEEL.
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§ 3º A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções
da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou Órgão Regulador que vier a substituí-la, com exceção
das Unidades Administrativas pertencentes ou em posse do Poder Público do Município de Colniza e,
também, aos consumidores da Classe Residencial com consumo de até 50 kW/h.
Art. 306. A COSIP será lançada mensalmente na fatura mensal de consumo de energia elétrica, na forma do
parágrafo único do Art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a qual será firmado entre o Município e a
Empresa Concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão para distribuição de energia no
território do Município, mediante Contrato ou Convênio.
Parágrafo único. O imóvel não edificado e/ou não ligado à rede de energia elétrica poderão ser cobrados,
conforme estabelecido no caput deste artigo, salvo a condição de ausência de faturamento de energia elétrica,
neste caso será aplicado o que prevê o Artigo 309 deste Código.
Art. 307. Fica atribuída responsabilidade tributária em caráter solidário, à empresa concessionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da COSIP junto a seus consumidores que deverá
ser lançada para pagamento integrada com o valor de consumo na fatura mensal de energia elétrica, nos
termos abaixo.
§ 1º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças a administração e fiscalização da contribuição que trata esta
Lei.
§ 2º. Não serão permitidas quaisquer tipos de compensações ou encontro de contas, devendo os valores
arrecadados serem integralmente repassados e depositados na conta do Tesouro Municipal especialmente
designada para tal fim.
§ 3º Mediante a convênio próprio, poderá ser realizado o abatimento nos valores repassados a Municipalidade
prevista no caput, por meio de compensação, dos valores relativos ao consumo de iluminação pública utilizada
pela municipalidade.
§ 4º O prazo legal para recolhimento ao cofre público municipal dos valores arrecadados mensalmente é de
até 05 (cinco) dias úteis antes do vencimento do pagamento da Fatura mensal de energia elétrica.
§ 5º A falta de cobrança, de repasse ou de repasse a menor, da Contribuição pelo responsável tributário, nos
prazos previstos no parágrafo anterior e em Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e desde que não iniciado o
procedimento fiscal, implicará:
I - A incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de
atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);
II - A atualização monetária do débito, na forma e com base na variação do IGP-M Índice Geral de Preços do
Mercado, da Fundação Getúlio Vargas.
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§ 6º Os acréscimos a que se refere o parágrafo anterior deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o
efetivo repasse.
§ 7º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica pelo Contribuinte, a
concessionária deverá aplicar os acréscimos legais indicados nos Incisos I e II do § 5º deste Artigo, incluindoos na fatura do mês seguinte.
Art. 308. A Concessionária deverá manter cadastro atualizado das unidades consumidoras e dos contribuintes
adimplentes e inadimplentes, fornecendo os dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, para a
Secretaria de Finanças desta Entidade Municipal, nos prazos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 414,
de 9 de setembro de 2010.
Art. 309. Em caso do imóvel não ligado a rede de energia elétrica, o valor da Contribuição para Custeio dos
Serviços de Iluminação Pública - COSIP, será lançado e cobrado conjuntamente com o IPTU e obedecendo
critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para o imposto municipal.
§ 1º Os valores atribuídos a COSIP, em conformidade com as definições do caput, serão lançados no montante
de 4 UPFM ao ano para todos os imóveis com exceção aos que se destinem a utilização não residencial, cujo
montante lançado será de 6 UPFM ao ano.
§ 2º Os valores arrecadados a título de COSIP deverão ser integralmente repassados para conta destinada a
este fim.
§ 3º Os descontos previstos para o IPTU, não serão interpretados como extensivos ao COSIP.
Art. 310. Aplicam-se à COSIP, no que couber, Constituição Federal de 1988 e as normas do Código
Tributário Nacional, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 311. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a concessionária ou permissionária do seu
Município, o convênio ou Contrato a que se refere este título.
LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 312. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de impostos, taxas,
contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação,
regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para
pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular.
Art. 313. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de
prova pré-constituída.
§1º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a
cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
§2º. A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização monetária não excluem a
liquidez do crédito.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 314. A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a expedição das certidões poderão ser feitas,
manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas
soltas, a critério e controle da Administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.
§1º. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, sem prejuízo da respectiva
liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Dívida Ativa, pelos valores expressos equivalentes em UPF, ou
qualquer outro índice que vier a substituí-la.
§2º. O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:
II. a inscrição fiscal do contribuinte;
II. o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis;
II. o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
IV. a origem e a natureza do crédito, especificando sua fundamentação legal;
V. a data de inscrição na Dívida Ativa;
VI. o exercício ou o período de referência do crédito;
VII. o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso.
§3º. É competência exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças, a inscrição da Dívida Ativa
Municipal.
Art. 315. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
II. por via amigável;
II. por via judicial;
II. por protesto.
§1º. Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o
parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo,
para pessoas físicas e jurídicas.
§2º. O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os
recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício.
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§3º. O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior tornará sem
efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.
§4º. As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando
o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que
não tenha dado início ao procedimento amigável ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de
cobrança.
§5º. A critério da autoridade administrativa poderá ser concedido mais de um parcelamento para o
mesmo contribuinte, desde que observados os requisitos deste Código e do regulamento.
§6º. Fazenda Pública Municipal, através da Procuradoria-Geral do Município ou Assessoria
Jurídica, poderá apresentar para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de
setembro de 1997, as Certidões de Dívida Ativa Tributaria e Não-Tributária e alcançarão os responsáveis
tributários apontados no art. 135 da Lei Federal nº. 5.172, de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário
Nacional), cujos nomes constem das Certidões de Dívida Ativa.
§7º. O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pelo protesto das
Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, somente será devido no momento da
quitação do débito pelo devedor ou responsável.
§8º. O crédito da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária, exigível após o
vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, até o dia 31 de dezembro, depois da
verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa de liquidez e certeza,
será inscrito, até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, como dívida ativa da fazenda pública
municipal.
§9º. Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis
após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa:
I - após a inscrição, dentro de um período de 02 (dois) meses, deverão ser objeto de cobrança
amigável;
II. após os 02 (dois) meses de cobrança amigável, não sendo quitados nem parcelados, serão
objeto de protesto;
III. após o protesto, não sendo quitados nem parcelados, serão objeto de execução fiscal.
§10. Fica permitido ainda, o protesto de Certidões de Dívida Ativa, já ajuizadas para cobrança
judicial.
§11. O protesto extrajudicial dos débitos, tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa,
também será utilizado, nos seguintes casos:
I- acordos administrativos rompidos;
II. créditos em fase extrajudicial com valores superiores a R$ 0,01 (Hum Centavo) até o limite de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - hipóteses em que ocorreu a confissão do débito, para obtenção de benefícios de qualquer
ordem, sem que tenha havido pagamento do que foi confessado.
§12. Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa poderão
ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subsequentes, para sua liquidação conjunta ou separada.
§13. Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, a não protestar ou executar o
crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do
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prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, cujo valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos
de cobrança.
§14. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário mais os
encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
§15. Serão canceladas, mediante despacho do Procurador-Geral do Município ou Assessor
Jurídico, de ofício ou por provocação da parte, após ouvido o Secretário Municipal de Finanças, as inscrições
da dívida ativa correspondentes a créditos prescritos e a créditos de contribuintes que hajam falecido sem
deixar bens que exprimam valor.
§16. Nos casos em que as custas do protesto forem superiores às da ação de execução fiscal, o
protesto poderá ser dispensado.
§17. O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos poderão
firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa
expedidas pela Fazenda Pública Municipal, observado o disposto na legislação federal e estadual.
Art. 316. Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida Ativa 30
(trinta) dias após a notificação.
Art. 317. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se,
imediatamente, a cobrança judicial do débito.
Art. 318. O Poder Executivo poderá licitar e executar programa de obras ou serviços ou, ainda,
efetuar aquisição de bens condicionando seu pagamento à cobrança, pelo licitante vencedor contratado, da
Dívida Ativa Municipal regularmente inscrita.
Parágrafo único: No caso de que trata o caput deste artigo, o produto da arrecadação da Dívida
Ativa cobrada pelo contratado será recolhido por guia especial emitida pela Secretaria Municipal de Finanças
e depositada em conta-corrente específica, não constituindo a eventual arrecadação maior que o valor das
obras, serviços ou mercadorias adquiridas motivo para qualquer antecipação do pagamento.
Art. 319. No interesse da Administração e verificada qualquer insuficiência operacional quanto à
cobrança da Dívida Ativa, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante processo licitatório específico,
contratar pessoas físicas e jurídicas para tal fim.
TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 320. Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à
aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e
repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou
funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser
sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades.
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Parágrafo único: A administração fazendária e seus fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, por força do disposto no art.
37, inciso XVIII, da Constituição da República.
Art. 321. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições
excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único: Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes
das operações a que se refiram.
Art. 322. A Fazenda Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam verificar a
exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a
natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas:
I. exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que
constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
II. fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde
exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
III. exigir informações escritas e verbais;
IV. notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V. requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à
realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim
como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI. notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações
previstas na legislação tributária.
Art. 323. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II. os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. os inventariantes;
VI. os síndicos, comissários e liquidatários;
VII. quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão que detenham informações necessárias ao fisco.
§1º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto aos fatos
sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão.
§2º. A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, ou ainda apreender, para fins
de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.
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Art. 324. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer
fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão de ofício,
sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado
dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único: Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:
I. a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de
informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;
II. nos casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.
Art. 325. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre
que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e
comerciais do sujeito passivo.
TÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 326. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa expedida à vista de
requerimento do interessado ou via internet, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma
do regulamento.
§1º. Não havendo débito, a certidão será expedida no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, contado do
registro do pedido no órgão expedidor e terá validade de 120 (cento e vinte) dias.
§2º. Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias do conhecimento do débito, pelo contribuinte.
§3º. Nos requerimentos que objetivam a obtenção da certidão a que refere este artigo, deverão os
interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.
Art. 327. O contribuinte que estiver em débito com tributos e penalidades pecuniárias devidos ao
Município não poderá participar de licitações, ter concessão de serviços públicos e aprovação de projetos de
arruamentos e loteamentos, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a
qualquer título, com exceção da transação prevista no art. 86, desta Lei, com órgãos da administração direta e
indireta do Município de Colniza/MT.
Parágrafo Único: Será obrigatória, para prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da
certidão negativa de débitos, na forma estabelecida na legislação tributária.
Art. 328. Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de
imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e
oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos
a imóveis.
Art. 329. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de exigir a Fazenda Municipal, a
qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
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Art. 330. Tem os mesmos efeitos dos previstos no art. 261 deste Código Tributário a certidão de
que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada
a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
§1º. O parcelamento com a confissão da dívida não elide a expedição da certidão de que trata este
título, que se fará sob a denominação de “Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa”.
§2º. O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu
cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior.
TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 331. O processo fiscal terá início com:
I. a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;
II. a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento fiscal;
III. a lavratura do auto de infração;
IV. a lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
V. a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato
administrativo dele decorrente.
§1º. Iniciado o procedimento fiscal, terão os Auditores Fiscais de Tributos Municipais e os fiscais
municipais o prazo de 90 (noventa) dias para concluí-lo.
§2º. Havendo justo motivo, o prazo poderá ser prorrogado, por igual período, mediante despacho
do Secretário Municipal de Finanças.
§3º. A Secretaria Municipal de Finanças fixará o prazo para conclusão do procedimento fiscal,
sempre que o cliente contribuinte estiver submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 332. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de
obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 333. Na ocorrência de infração não dolosa de lei ou regulamento, será expedida notificação
preliminar contra o infrator para que regularize a situação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser
convertida em auto de infração.
§1º. Na lavratura da notificação preliminar exclui-se a aplicação de multa de infração.
§2º. Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o contribuinte tenha regularizado a
situação, lavrar-se-á auto de infração quando serão incluídos os acréscimos legais.
§3º. Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar
conhecimento da notificação preliminar.
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§4º. Na reincidência de faltas relacionadas com os termos do art. 187 deste Código Tributário
Municipal não cabe a aplicação da notificação preliminar.
§5º. As demais situações não mencionadas neste artigo serão objeto da lavratura de auto de
infração.
Art. 334. Verificada a infração de dispositivo deste Código ou regulamento, que importe ou não
em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos:
I - o local, a data e a hora da lavratura;
II. o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando houver;
III. a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias
pertinentes;
IV. a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe
comine a penalidade;
V. a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou
penalidades, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;
VI. a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;
VII. a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou
prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
§1º. A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do
auto ou agravamento da infração.
§2º. As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo
constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.
Art. 335. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio
autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo, datada no original, ou a menção
da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar;
II. por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento
a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III - por publicação, no órgão do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando
improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.
Art. 336. O valor das multas constantes do auto de infração sofrerá, desde que haja renúncia à
apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções:
I - 80% (oitenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias contados da lavratura
do auto;
II. 70% (setenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 15 (quinze) dias contados da
lavratura do auto;
III - 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 30 (trinta) dias contados da
lavratura do auto.
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Art. 337. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da
autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria Municipal de Finanças, em processo regular.
Parágrafo único: Lavrado o auto, o autuante terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito)
horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS
Art. 338. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do
contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária.
Parágrafo único: A apreensão pode compreender livros e documentos, quando constituam prova
de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 339. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram
depositados, o nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das
disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.
Parágrafo único: O autuado será notificado da lavratura do termo de apreensão.
CAPÍTULO IV
DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
SEÇÃO I
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 340. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal,
independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do
lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de
uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§1º. A impugnação da exigência fiscal mencionará, obrigatoriamente:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II. a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço
para a notificação;
III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o
tributo impugnado;
IV. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V. as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas
razões;
VI. o objetivo visado.
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§2º. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do
procedimento.
§3º. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a
realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas
prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§4º. Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será
reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.
§5º. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou
improcedência da impugnação.
§6º. Se a diligência resultar em redução dos valores impugnados, o autuante providenciará a
elaboração de corrigenda demonstrando os novos valores devidos, com as respectivas justificativas.
Art. 341. O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no próprio processo ou,
na ordem, pelas formas previstas nos incisos II e III do art. 270 deste Código, no que couber.
Art. 342. Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados
ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.
Art. 343. É autoridade administrativa para decisão o Secretário de Finanças ou as autoridades
fiscais a quem delegar.
Parágrafo único: Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda
Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de ofício, obrigatoriamente.
Art. 344. É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da autuação,
recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, contestando o restante.
SEÇÃO II
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 345. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário
ao Conselho de Contribuintes do Município de Colniza – MT.
Parágrafo único: O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias
contados da ciência da decisão de primeira instância.
Art. 346. A segunda instância é exercida pelo Conselho de Contribuintes do Município de Colniza
– MT.
§1º. A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para ciência do despacho, as
modalidades previstas para a primeira instância.
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§2º. Decorrido o prazo definido no parágrafo anterior sem que tenha sido proferida a decisão, não
serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.
§3º. Da decisão da última instância administrativa será dada ciência com intimação para que o
sujeito passivo a cumpra, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 347. O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos deste Código e do seu
regimento.
Art. 348. O recurso será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância, dele
dando-se recibo ao recorrente.
§1º. Com o recurso poderá ser oferecida prova documental exclusivamente, vedado reunir em uma
só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o
contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
§2º. Aos julgamentos definitivos do Conselho de Contribuintes do Município, salvo proferidos por
equidade, poderá ser atribuída eficácia normativa, por ato do Secretário Municipal de Finanças.
§3º. A normatividade poderá ser modificada com fundamento em novo julgamento do próprio
Conselho de Contribuintes do Município.
§4º. É assegurada às partes ou a terceiros, que provem legítimo interesse, o direito de obter vista
ou certidão das decisões definitivas em processos fiscais.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
Art. 349. O Conselho de Contribuintes do Município de Colniza/MT é o órgão administrativo
colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos
voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou
decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de
suas atribuições.
Art. 350. O Conselho de Contribuintes será composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois)
representantes do Poder Executivo e 2 (dois) dos contribuintes, e reunir-se-á nos prazos fixados em regimento.
Parágrafo único: Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para
servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.
Art. 351. Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
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§1º. Os membros do Conselho deverão ter ilibada conduta e reconhecida experiência em matéria
tributária.
§2º. Os membros representantes do Município, tanto os titulares como os suplentes, serão
indicados pelo Secretário Municipal da Finanças dentre os servidores efetivos ou comissionados da Secretaria
Municipal de Finanças, que tenham curso de nível superior e notório saber do Sistema Tributário Nacional e
do Código Tributário do Município.
§3º. A representação da Procuradoria Geral do Município, junto ao Conselho, será exercida por
Procurador do Município ou seu substituto, designados no mesmo ato pelo Procurador Geral.
Art. 352. A posse dos membros do Conselho de Contribuintes realizar-se-á mediante termo
lavrado em livro próprio.
Art. 353. Perderá o mandato o membro que:
I -deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no mesmo
exercício, sem motivo justificado;
II. usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com
dolo ou fraude;
III - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;
IV. contrariar normas regulamentares do Conselho.
Art. 354. Os membros do Conselho de Contribuintes não serão remunerados.
Art. 355. Ato do Poder Executivo regulará o funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO PELO CONSELHO
Art. 356. O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria
absoluta dos seus membros.
Parágrafo único: As sessões de julgamento do Conselho serão públicas.
Art. 357. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros que:
I - sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do conselho da sociedade ou
empresa envolvida no processo;
II. sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau.
Art. 358. As decisões do Conselho serão proferidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias e
constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.
Parágrafo único: O Prefeito poderá avocar os processos para decisão, quando:
I - não tenha sido proferida decisão, no prazo fixado neste artigo;
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II. proferida decisão, não unânime, esta seja contrária ao texto da legislação ou ao interesse da
Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA TRIBUTÁRIA
Art. 359. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e
aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas
estabelecidas.
Art. 360. A consulta será dirigida ao Secretário de Finanças, com apresentação clara e precisa do
caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os
dispositivos legais, e instruída com documentos, se necessário.
Art. 361. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo,
em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Art. 362. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, as
atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.
Art. 363. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:
I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da
legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou
passada em julgado;
II. que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;
III - formuladas por consultores que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal,
notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de
natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 364. Na hipótese de mudança de orientação fiscal a nova regra atingirá a todos os casos,
ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.
Art. 365. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário de Finanças, que decidirá.
Parágrafo único: Do despacho prolatado em processo de consulta, caberá recurso e pedido de
reconsideração, desde que protocolada no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da notificação do
contribuinte.
Art. 366. A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à consulta, fixará ao sujeito
passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o cumprimento de eventual
obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
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Parágrafo único: O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual
débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados da notificação do consultante.
Art. 367. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante
elementos inexatos fornecidos pelo consultante.
CAPÍTULO VII
CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL – CADIN
Art. 368. Fica criado o Cadastro Informativo Municipal – Cadin Municipal, contendo as
pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Colniza/MT.
Art. 369 São consideradas pendências passíveis de inclusão no Cadin Municipal:
I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas; e
II. a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de
convênio, acordo ou contrato.
Art. 370. A existência de registro no Cadin Municipal impede os órgãos e entidades da
Administração Municipal de realizarem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se
refere:
I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer
título, de recursos financeiros;
II. repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
III - concessão de auxílios e subvenções;
IV. concessão de incentivos fiscais e financeiros;
V. expedição de alvarás de licença, de autorização especial, ou de quaisquer outros tipos de
alvarás, licenças ou autorizações decorrentes ou não do Poder de Polícia Municipal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas à composição e
regularização das obrigações e deveres objeto de registro no Cadin Municipal, sem desembolso de recursos
por parte do órgão ou da entidade credora.
Art. 371. A inclusão de pendências no Cadin Municipal deverá ser realizada no prazo de até 30
(trinta) dias, contados da inadimplência, pelas seguintes autoridades:
I - Secretário Municipal ou a ele equiparado e Procurador Geral do Município, no caso de
pendências relacionadas às respectivas pastas;
II. Dirigente Máximo, no caso de pendências relacionadas à respectiva Autarquia ou Fundação
Municipal;
III - Diretor Presidente, no caso de pendências relacionadas à respectiva Empresa Municipal.
Parágrafo único. A atribuição prevista no caput deste artigo poderá ser delegada, pelas autoridades
ali indicadas, a servidor lotado na respectiva Secretaria, Autarquia, Fundação ou Empresa Municipal,
mediante ato devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
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Art. 372. A inclusão no Cadin no prazo previsto no art. 369 somente será feita após a
comunicação por escrito, ao devedor, no endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito,
considerando-se entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição.
Art. 373. O Cadin Municipal conterá as seguintes informações:
I - identificação do devedor, na forma do Regulamento;
II. data da inclusão no cadastro;
III - órgão responsável pela inclusão.
Art. 374. Os órgãos e entidades da Administração Municipal manterão registros detalhados das
pendências incluídas no Cadin Municipal, permitindo irrestrita consulta pelos devedores aos seus respectivos
registros, nos termos do Regulamento.
Art. 375. A inexistência de registro no CADIN constitui prova de regularidade perante a Fazenda
Pública Municipal para todos os efeitos legais e normativos.
§1º. A consulta de que trata o caput deste artigo substitui todas as certidões emitidas por órgãos ou
entidades do Município de Colniza/MT, em nome da pessoa física e jurídica.
§2º. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá emitir certidão de regularidade perante à Fazenda
Pública Municipal, com base nos registros no CADIN, com prazo de validade de até 30 (trinta) dias, para fins
de licitação ou outras situações específicas.
§3º. Até a regulamentação específica deste artigo, expedida por ato do Secretário Municipal da
Finanças, a inexistência de registro no CADIN não configura reconhecimento de regularidade de situação,
nem elide a apresentação dos documentos exigidos em Lei, Decreto e demais atos normativos.
Art. 376. O registro do devedor no Cadin Municipal ficará suspenso nas hipóteses em que a
exigibilidade da pendência objeto do registro estiver suspensa, nos termos da Lei.
Parágrafo único. A suspensão do registro não acarreta a sua exclusão do Cadin Municipal, mas
apenas a suspensão dos impedimentos previstos no art. 368 desta Lei.
Art. 377. Uma vez comprovada a regularização da situação que deu causa à inclusão no Cadin
Municipal, o registro correspondente deverá ser excluído no prazo de até 5 (cinco) dias úteis pelas autoridades
indicadas no art. 369 desta Lei.
Art. 378. A inclusão ou exclusão de pendências no Cadin Municipal sem observância das
formalidades ou fora das hipóteses previstas nesta Lei sujeitará o responsável às penalidades cominadas no
Estatuto do Servidor ou na Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 379. A Secretaria Municipal da Fazenda será a gestora do Cadin Municipal, sem prejuízo da
responsabilidade das autoridades indicadas no art. 369 desta Lei.
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Art. 380. O descumprimento, pela autoridade administrativa ou por seu delegado, dos deveres
impostos pelo art. 369 desta Lei será considerado falta de cumprimento dos deveres funcionais para fins de
aplicação das penalidades previstas na legislação municipal relativa a responsabilidade do detentor de cargo
público.
Art. 381. As despesas decorrentes da execução deste Capítulo correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 382. O Executivo regulamentará este Capítulo no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da
sua publicação.
CAPÍTULO VIII
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTESÀ ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 383. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do
início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 384. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que
corra o processo ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte quando o
vencimento se der em dias feriados ou não úteis.
Art. 385. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, o processo poderá ser arquivado
decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 386. Para efeito de reconhecimento da imunidade a que se refere o art. 122, deste Código
Tributário Municipal, o Poder Executivo baixará ato dispondo sobre os prazos e procedimentos
administrativos, no que couber.
Art. 387. São facultados à Fazenda Municipal o arbitramento e a estimativa de bases de cálculo
tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.
Parágrafo único: O arbitramento ou a estimativa a que se refere este artigo não prejudica a
liquidez do crédito tributário.
TILULO V
DOMICÍLIO ELETÔNICO TRIBUTÁRIO - DET
Art. 388. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Administração Pública Municipal de Colniza-MT e
o sujeito passivo de tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico Tributário – DET nos termos desta
legislação.
§ 1º Para os fins definidas no caput, considera-se:
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I - Domicílio eletrônico tributário o portal de serviços e comunicações eletrônicas realizadas por meio da rede
mundial de computadores, disponibilizado na página oficial do Município de Colniza - MT;
II - Meio eletrônico, toda qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos
digitais;
III - Transmissão eletrônica, o envio de mensagens à distância por meio da rede mundial de computadores;
IV - Comunicação eletrônica, toda e qualquer forma de comunicação efetuada via transmissão eletrônica;
V - Assinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize
assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, naforma de
lei federal específica;
VI - Sujeito passivo, o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendoser o
próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
§ 2º Fica autorizado ao sujeito passivo outorgar poderes a terceiros para o acesso ao DET, nos termos do
regulamento.
Art. 389. A comunicação eletrônica possui as seguintes finalidades:
I - Cientificar o sujeito passivo de atos administrativos;
II - Encaminhar notificações e intimações;
III - Expedir avisos em geral.
Art. 390. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após o seu credenciamento
na Administração Municipal nos termos do regulamento.
§ 1º Ao credenciado fica concedido o acesso ao sistema eletrônico da Prefeitura Municipal, especificamente
no que trata esta legislação em relação ao DET, ao portal de contribuintes, com tecnologia que preserve o
sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
§ 2º O credenciamento e acesso ao DET serão efetuados mediante uso de assinatura eletrônica.
Art. 391. As comunicações, quando realizadas por meio do DET, nos termos desta Lei, ficam dispensadas da
publicação no Diário Oficial do Município, envio postal, publicação em imprensa local, em edital ou qualquer
outro meio previsto na legislação tributária Municipal e outras atinentes.
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§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os
efeitos legais.
§ 2º O acesso às comunicações registradas no DET é de exclusiva responsabilidade do credenciado.
§ 3º Considerar-se-á realizada a comunicação no prazo de 10 (dez) dias contados da data de envio da
comunicação ao DET.
Art. 392. Considera-se original para todos os efeitos legais o documento eletrônico transmitido na forma
estabelecida nesta Lei com garantia de autoria, autenticidade e integridade.
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos, na forma estabelecida nesta Lei, têm a
mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou
durante o processo de digitalização.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste Artigo, devem ser preservadospelo
seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Art. 393. No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas
previstas na legislação, observados os procedimentos, prazos e efeitos constantes nas legislações sem vigor.
LIVRO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 394. Fica criado a Unidade Padrão Fiscal do Município de Colniza – MT, em R$ 10,63 (dez
reais e sessenta três centavos), atualizada anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)
acumulados dos últimos doze meses.
Parágrafo único: Os valores constantes das respectivas notificações de lançamento serão
reconvertidos em quantidade de UPF, para efeito de atualização monetária, retornando à expressão em Real,
na data do efetivo pagamento.
Art. 395. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais,
vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie proveniente de impontualidade, total ou parcial,
nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e serão atualizados monetariamente.
Parágrafo único: A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do crédito,
neste compreendida a multa.
Art. 396. São revogadas todas as isenções de tributos, exceto as concedidas mediante condição e
prazo determinado, que ficam mantidas até seu termo final.
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Parágrafo único: O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, projeto específico
concernente à concessão de isenções e incentivos fiscais.
Art. 397. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para
interposição de recursos, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 398. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de
acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.
Parágrafo único: No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade
informa-lo através de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Art. 399. Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na
legislação tributária.
Art. 400. Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de
lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, certidão de aprovação do loteamento, certidão
negativa de tributos incidentes sobre o imóvel e ainda enviar à Administração relação mensal das operações
realizadas com imóveis.
§1º. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e
Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento de Imposto
devido, ou do reconhecimento de sua exoneração.
§2º. Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do
laudêmio e da concessão de licença quando for o caso.
Art. 401. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições –
Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 402. Consideram-se integrantes ao presente Código Tributário as tabelas que a acompanham.
Art. 403. O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil.
Art. 404. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estado
ou outros Municípios, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos e Entidades de Representação
Classista, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e
arrecadação dos tributos.
Parágrafo único: Em consonância com o art. 3º, §§ 3º, 4º e 10 e o art. 6º da Lei Complementar n°
63, de 11 de janeiro de 1990, poderá o Poder Executivo Municipal instituir mecanismos de controle e
apuração do valor agregado relacionado com as operações sujeitas ao ICMS, em que participem produtores,
indústrias e comerciantes estabelecidos neste Município.
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Art. 405. Os créditos tributários, regularmente constituídos, poderão ser pagos parceladamente na
forma, prazos e condições que o Poder Executivo estabelecer em regulamento.
Art. 406. Nos casos em que qualquer tributo municipal for pago parceladamente, seu valor será
corrigido pela aplicação de coeficiente da atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colniza/MT
– UPF.
Art. 405. O Poder Executivo regulamentará o Código Tributário Municipal, no que couber.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Finanças orientará a aplicação deste Código
Tributário Municipal, expedindo as instruções necessárias a facilitar sua fiel execução.
Art. 407. O Poder Executivo expedirá, por decreto, consolidação, em texto único do presente
Código, relativo às leis posteriores que lhe modificarem a redação, repetindo-se esta providência, até 31 de
janeiro de cada ano.
Art. 408. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Leis Municipais nº 107/2002, 609/2014, 807/2018, e nº 809/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza – MT, em 31 de janeiro de 2020.
Registre-se,
Publique-se
e Cumpra-se.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Interino Municipal
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TABELAS
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TABELA I
TABELA DA LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS
DESCRIÇÃO Alíquota Local Recolhimento
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas 5,0% Estabelecimento Prestador.
1.02. Programação. 5,0% Estabelecimento Prestador.
1.03. Processamento de dados e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos.
5,0% Estabelecimento Prestador.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
5,0% Estabelecimento Prestador.
1.06. Assessoria e consultaria em informática. 5,0% Estabelecimento Prestador.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
5,0% Estabelecimento Prestador.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
5,0% Estabelecimento Prestador.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
5,0% Estabelecimento Prestador.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
5,0% Estabelecimento Prestador.
3.02. Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
5,0% Estabelecimento Prestador.
3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5,0% Trecho compreendido no território do
Município.
3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário.
5,0% Local da prestação do serviço.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.04. Instrumentação cirúrgica. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.05. Acupuntura. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.07. Serviços farmacêuticos. 5,0% Estabelecimento Prestador.
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4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.10. Nutrição. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.11. Obstetrícia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.12. Odontologia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.13. Ortóptica. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.14. Próteses sob encomenda. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.15. Psicanálise. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.16. Psicologia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços
de Terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5,0% Estabelecimento Prestador.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01. Medicina veterinária e zootecnia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5,0% Estabelecimento Prestador.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária. 5,0% Estabelecimento Prestador.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5,0% Estabelecimento Prestador.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5,0% Estabelecimento Prestador.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 5,0% Estabelecimento Prestador.
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atividades físicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e
de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5,0% Local da prestação do serviço.
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5,0% Estabelecimento Prestador.
7.04. Demolição. 5,0% Local da prestação do serviço.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS).
5,0% Local da prestação do serviço.
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
5,0% Estabelecimento Prestador.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
7.08. Calafetação. 5,0% Estabelecimento Prestador.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
5,0% Local da prestação do serviço.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5,0% Local da prestação do serviço.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
5,0% Local da prestação do serviço.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5,0% Local da prestação do serviço.
7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
5,0% Local da prestação do serviço
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7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e exploração de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5,0% Estabelecimento Prestador.
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5,0% Estabelecimento Prestador.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5,0% Estabelecimento Prestador.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residenceservice, 124ique124iquefei, hotelaria marítima, motéis, pensões
e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5,0% Estabelecimento Prestador.
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
9.03. Guias de turismo. 5,0% Estabelecimento Prestador.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos
de previdência privada.
5,0% Estabelecimento Prestador.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5,0% Estabelecimento Prestador.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
de propriedade industrial, artística ou literária.
5,0% Estabelecimento Prestador.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e
de faturização (factoring).
5,0% Estabelecimento Prestador.
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias
e Futuros, por quaisquer meios.
5,0% Estabelecimento Prestador.
10.06. Agenciamento marítimo. 5,0% Estabelecimento Prestador.
10.07. Agenciamento de notícias. 5,0% Estabelecimento Prestador.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5,0% Estabelecimento Prestador.
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5,0% Estabelecimento Prestador.
10.10. Distribuição de bens de terceiros. 5,0% Estabelecimento Prestador.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - 207 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 - Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância econgêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
5,0% Local da prestação do serviço.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
pessoas.
5,0% Local da prestação do serviço.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5,0% Estabelecimento Prestador.
11.04.Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
5,0% Local da prestação do serviço.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.02. Exibições cinematográficas. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.03. Espetáculos circenses. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.04. Programas de auditório. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.10. Corridas e competições de animais. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.11.Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5,0% Local da prestação do serviço.
12.12. Execução de música. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
5,0% Local da prestação do serviço.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destrezas intelectuais ou congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
5,0% Local da prestação do serviço.
13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
13.02. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
13.03. Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5,0% Estabelecimento Prestador.
13.04. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia, fotolitografia.
5,0% Estabelecimento Prestador.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
5,0% Estabelecimento Prestador.
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máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02. Assistência Técnica. 5,0% Estabelecimento Prestador.
14.03.Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5,0% Estabelecimento Prestador.
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5,0% Estabelecimento Prestador.
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
5,0% Estabelecimento Prestador.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5,0% Estabelecimento Prestador.
14.07. Colocação de molduras e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
14.08.Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
5,0% Estabelecimento Prestador.
14.10. Tinturaria e lavanderia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5,0% Estabelecimento Prestador.
14.12. Funilaria e lanternagem. 5,0% Estabelecimento Prestador.
14.13. Carpintaria e serralheria. 5,0% Estabelecimento Prestador.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.06. Emissão, remissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas 5,0% Estabelecimento Prestador.
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em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
15.08. Emissão, 127iquefei, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês,
de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato
de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações
de câmbio.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.14. Fornecimento, emissão, 127iquefei, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive
em terminais eletrônicos e de atendimento.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.16. Emissão, 127iquefei, liquidação, alteração, cancelamento
e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por
5,0% Estabelecimento Prestador.
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talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
128iquefei, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e 128iquefei do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
5,0% Estabelecimento Prestador.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte de natureza municipal. 5,0% Local da prestação do serviço.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mãode-obra.
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos
ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5,0% Local da prestação do serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.07. Franquia (franchising). 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.08. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.09. Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.12. Leilão e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.13. Advocacia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.15. Auditoria. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.16. Análise de Organização e Métodos. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.20. Estatística. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.21. Cobrança em geral. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração
5,0% Estabelecimento Prestador.
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de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01. Serviços porto-lacustre-fluviais, ferroportuários,
utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5,0% Agente Delegado Prestador.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços
de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5,0% Trecho de rodovia explorado compreendido
no território do Município.
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23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
25. Serviços funerários.
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
25.02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5,0% Estabelecimento Prestador.
25.03. Planos ou convênio funerários. 5,0% Estabelecimento Prestador.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5,0% Estabelecimento Prestador.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social. 5,0% Estabelecimento Prestador.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
5,0% Estabelecimento Prestador.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5,0% Estabelecimento Prestador.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01. Serviços de desenhos técnicos. 5,0% Estabelecimento Prestador.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
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34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
5,0% Estabelecimento Prestador.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia 5,0% Estabelecimento Prestador.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5,0% Estabelecimento Prestador.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
5,0% Estabelecimento Prestador.
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda. 4,0% Estabelecimento Prestador.
41. Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores
41.01. Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores
e a exploração de qualquer atividade que represente a prestação
de serviços e não configure fato gerador de imposto de
competência da União ou do Estado.
5,0% Estabelecimento Prestador.
TABELA II
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ISS FIXO
Item Discriminação UPFM ( mensal)
4.01 Medico e biomedico 25
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
15
4.04 Instrumentação cirúrgica 12
4.05 Acupuntura 9
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 9
4.07 Serviços farmacêuticos 9
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 8
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental
8
4.10 Nutrição 8
4.11 Obstetrícia 25
4.12 Odontologia 12
4.13 Ortóptica 12
4.14 Próteses sob encomenda 12
4.15 Psicanálise 8
4.16 Psicologia 8
5.01 Medicina veterinária e zootecnia 12
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 6
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 6
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
16
9.03 Guias de turismo 8
10.01 Corretagem/ Intermediação em geral 20
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5 por mesa; 10
por pista
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento
6
16.01 Taxi 10
16.02 Moto-taxi 3
17.14 Advocacia 22
17.16 Auditoria 12
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 0,70 por Cliente
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira 12
32.01 Serviços de desenhos técnicos 10
33.01 Outras atividades de nível superior 11
33.02 Outras atividades de nível Técnico 8
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Tabela II-A
Profissional UPFM
Arquiteto e Engenheiro Civil (Por Projeto/ M²) 0,098
TABELA III
TABELA DE ALÍQUOTA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
Item Tipo Aliquota
01 Imóvel Edificado 0,25%
02 Imóvel não Edificado (territorial) 0,75%
03 Imóvel não Edificado na condição de limpo, murado e calçada 0,25%
TABELA IV
VALOR DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E LICENÇA E FUNCIONAMENTO
POR SUBCLASSE DE CNAE E SEGMENTADO POR TIPO DE EMPRESA – UPFM/ANUAL
Subclasse DENOMINAÇÃO UPFM
0111-3/01 Cultivo de arroz 20
0111-3/02 Cultivo de milho 20
0111-3/03 Cultivo de trigo 20
0111-3/99 Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente 20
0112-1/01 Cultivo de algodão herbáceo 20
0112-1/02 Cultivo de juta 20
0112-1/99 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente 20
0113-0/00 Cultivo de cana-de-açúcar 20
0114-8/00 Cultivo de fumo 20
0115-6/00 Cultivo de soja 20
0116-4/01 Cultivo de amendoim 20
0116-4/02 Cultivo de girassol 20
0116-4/03 Cultivo de mamona 20
0116-4/99 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 20
0119-9/01 Cultivo de abacaxi 20
0119-9/02 Cultivo de alho 20
0119-9/03 Cultivo de batata-inglesa 20
0119-9/04 Cultivo de cebola 20
0119-9/05 Cultivo de feijão 20
0119-9/06 Cultivo de mandioca 20
0119-9/07 Cultivo de melão 20
0119-9/08 Cultivo de melancia 20
0119-9/09 Cultivo de tomate rasteiro 20
0119-9/99 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 20
0121-1/01 Horticultura, exceto morango 20
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0121-1/02 Cultivo de morango 20
0122-9/00 Cultivo de flores e plantas ornamentais 20
0131-8/00 Cultivo de laranja 20
0132-6/00 Cultivo de uva 20
0133-4/01 Cultivo de açaí 20
0133-4/02 Cultivo de banana 20
0133-4/03 Cultivo de caju 20
0133-4/04 Cultivo de cítricos, exceto laranja 20
0133-4/05 Cultivo de coco-da-baía 20
0133-4/06 Cultivo de guaraná 20
0133-4/07 Cultivo de maçã 20
0133-4/08 Cultivo de mamão 20
0133-4/09 Cultivo de maracujá 20
0133-4/10 Cultivo de manga 20
0133-4/11 Cultivo de pêssego 20
0133-4/99 Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 20
0134-2/00 Cultivo de café 20
0135-1/00 Cultivo de cacau 20
0139-3/01 Cultivo de chá-da-índia 20
0139-3/02 Cultivo de erva-mate 20
0139-3/03 Cultivo de pimenta-do-reino 20
0139-3/04 Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino 20
0139-3/05 Cultivo de dendê 20
0139-3/06 Cultivo de seringueira 20
0139-3/99 Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 20
0141-5/01 Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto 20
0141-5/02 Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto 20
0142-3/00 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas 20
0151-2/01 Criação de bovinos para corte 35
0151-2/02 Criação de bovinos para leite 35
0151-2/03 Criação de bovinos, exceto para corte e leite 35
0152-1/01 Criação de bufalinos 35
0152-1/02 Criação de equinos 35
0152-1/03 Criação de asininos e muares 35
0153-9/01 Criação de caprinos 35
0153-9/02 Criação de ovinos, inclusive para produção de lã 35
0154-7/00 Criação de suínos 35
0155-5/01 Criação de frangos para corte 35
0155-5/02 Produção de pintos de um dia 35
0155-5/03 Criação de outros galináceos, exceto para corte 35
0155-5/04 Criação de aves, exceto galináceos 35
Subclasse DENOMINAÇÃO
0155-5/05 Produção de ovos 20
0159-8/01 Apicultura 20
0159-8/02 Criação de animais de estimação 20
0159-8/03 Criação de escargô 20
0159-8/04 Criação de bicho-da-seda 20
0159-8/99 Criação de outros animais não especificados anteriormente 20
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 30
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0161-0/02 Serviço de poda de árvores para lavouras 25
0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita 30
0161-0/99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente 30
0162-8/01 Serviço de inseminação artificial em animais 25
0162-8/02 Serviço de tosquiamento de ovinos 20
0162-8/03 Serviço de manejo de animais 20
0162-8/99 Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente 20
0163-6/00 Atividades de pós-colheita 20
0170-9/00 Caça e serviços relacionados 20
0210-1/01 Cultivo de eucalipto 30
0210-1/02 Cultivo de acácia-negra 20
0210-1/03 Cultivo de pinus 20
0210-1/04 Cultivo de teca 30
0210-1/05 Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca 20
0210-1/06 Cultivo de mudas em viveiros florestais 20
0210-1/07 Extração de madeira em florestas plantadas 200
0210-1/08 Produção de carvão vegetal – florestas plantadas 40
0210-1/09 Produção de casca de acácia-negra – florestas plantadas 20
0210-1/99 Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas
plantadas 25
0220-9/01 Extração de madeira em florestas nativas 200
0220-9/02 Produção de carvão vegetal – florestas nativas 40
0220-9/03 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas 30
0220-9/04 Coleta de látex em florestas nativas 30
0220-9/05 Coleta de palmito em florestas nativas 30
0220-9/06 Conservação de florestas nativas 30
0220-9/99 Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas
nativas 25
0230-6/00 Atividades de apoio à produção florestal 20
0311-6/01 Pesca de peixes em água salgada 20
0311-6/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada 20
0311-6/03 Coleta de outros produtos marinhos 20
0311-6/04 Atividades de apoio à pesca em água salgada 20
0312-4/01 Pesca de peixes em água doce 20
0312-4/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água doce 20
0312-4/03 Coleta de outros produtos aquáticos de água doce 20
0312-4/04 Atividades de apoio à pesca em água doce 20
0321-3/01 Criação de peixes em água salgada e salobra 20
0321-3/02 Criação de camarões em água salgada e salobra 20
0321-3/03 Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra 20
0321-3/04 Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra 20
0321-3/05 Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra 20
0321-3/99 Cultivos e semicultivo da aquicultura em água salgada e salobra não especificados
anteriormente 25
0322-1/01 Criação de peixes em água doce 25
0322-1/02 Criação de camarões em água doce 25
0322-1/03 Criação de ostras e mexilhões em água doce 25
0322-1/04 Criação de peixes ornamentais em água doce 25
0322-1/05 Ranicultura 25
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0322-1/06 Criação de jacaré 25
0322-1/07 Atividades de apoio à aquicultura em água doce 25
0322-1/99 Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente 25
0500-3/01 Extração de carvão mineral 35
0500-3/02 Beneficiamento de carvão mineral 35
0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural 200
0600-0/02 Extração e beneficiamento de xisto 200
0600-0/03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas 50
0710-3/01 Extração de minério de ferro 100
0710-3/02 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro 30
0721-9/01 Extração de minério de alumínio 100
0721-9/02 Beneficiamento de minério de alumínio 50
0722-7/01 Extração de minério de estanho 100
0722-7/02 Beneficiamento de minério de estanho 100
0723-5/01 Extração de minério de manganês 100
0723-5/02 Beneficiamento de minério de manganês 60
0724-3/01 Extração de minério de metais preciosos 200
0724-3/02 Beneficiamento de minério de metais preciosos 100
0725-1/00 Extração de minerais radioativos 100
0729-4/01 Extração de minérios de nióbio e titânio 100
0729-4/02 Extração de minério de tungstênio 100
0729-4/03 Extração de minério de níquel 100
0729-4/04 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos
não especificados anteriormente 100
0729-4/05 Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não
ferrosos não especificados anteriormente 100
0810-0/01 Extração de ardósia e beneficiamento associado 100
0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado 100
0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado 100
0810-0/04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado 100
0810-0/05 Extração de gesso e caulim 100
0810-0/06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado 100
0810-0/07 Extração de argila e beneficiamento associado 100
0810-0/08 Extração de saibro e beneficiamento associado 100
0810-0/09 Extração de basalto e beneficiamento associado 100
0810-0/10 Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração 100
0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento
associado 100
0891-6/00 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos 100
0892-4/01 Extração de sal marinho 100
0892-4/02 Extração de sal-gema 100
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 100
0893-2/00 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) 100
0899-1/01 Extração de grafita 100
0899-1/02 Extração de quartzo 150
0899-1/03 Extração de amianto 150
0899-1/99 Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente 150
0910-6/00 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 150
0990-4/01 Atividades de apoio à extração de minério de ferro 150
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0990-4/02 Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos 150
0990-4/03 Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos 150
1011-2/01 Frigorífico – abate de bovinos 200
1011-2/02 Frigorífico – abate de equinos 200
1011-2/03 Frigorífico – abate de ovinos e caprinos 200
1011-2/04 Frigorífico – abate de bufalinos 200
1011-2/05 Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos 150
1012-1/01 Abate de aves 150
1012-1/02 Abate de pequenos animais 100
1012-1/03 Frigorífico – abate de suínos 200
1012-1/04 Matadouro – abate de suínos sob contrato 150
1013-9/01 Fabricação de produtos de carne 100
1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate 80
1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos 70
1020-1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos 40
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 40
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 40
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 40
1033-3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes 40
1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados 40
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 40
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 40
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de
animais 40
1051-1/00 Preparação do leite 40
1052-0/00 Fabricação de laticínios 25
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 50
1061-9/01 Beneficiamento de arroz 40
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz 35
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 35
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 25
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 25
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 40
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 40
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 40
1066-0/00 Fabricação de alimentos para animais 70
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente 40
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto 60
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 40
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 40
Subclasse DENOMINAÇÃO
1081-3/01 Beneficiamento de café 170
1081-3/02 Torrefação e moagem de café 60
1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café 60
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial 30
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria 50
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 25
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 25
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1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 20
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 25
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 25
1099-6/01 Fabricação de vinagres 25
1099-6/02 Fabricação de pós-alimentícios 25
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras 25
1099-6/04 Fabricação de gelo comum 25
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 25
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 25
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 25
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 25
1111-9/01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar 30
1111-9/02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas 25
1112-7/00 Fabricação de vinho 25
1113-5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque 25
1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes 25
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 25
1122-4/01 Fabricação de refrigerantes 25
1122-4/02 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo 25
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas 25
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas 25
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente 25
1210-7/00 Processamento industrial do fumo 25
1220-4/01 Fabricação de cigarros 40
1220-4/02 Fabricação de cigarrilhas e charutos 40
1220-4/03 Fabricação de filtros para cigarros 40
1220-4/99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos 40
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão 25
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 25
1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 25
1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar 25
1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão 25
1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 25
1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 25
1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha 25
1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 25
1340-5/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 25
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 25
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 25
1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria 25
1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria 25
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 25
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 25
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas 25
1411-8/02 Facção de roupas íntimas 25
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida 25
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 25
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 25
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 25
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1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 25
1413-4/03 Facção de roupas profissionais 25
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 25
1421-5/00 Fabricação de meias 25
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias 25
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro 25
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 25
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 25
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro 25
1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato 25
1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material 25
1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético 25
Subclasse DENOMINAÇÃO
1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados
anteriormente 25
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 25
1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira
Até 1.000 m² 200
Acima de 1.001 até 2.000 m² 300
Acima de 2.001 até 3.000 m² 470
Acima de 3.000 m² 1000
1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira
Até 1.000 m² 200
Acima de 1.001 até 2.000 m² 300
Acima de 2.001 até 3.000 m² 450
Acima de 3.000 m² 950
1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e
aglomerada
Até 1.000 m² 200
Acima de 1.001 até 2.000 m² 300
Acima de 2.001 até 3.000 m² 450
Acima de 3.000 m² 950
1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 30
1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais
e comerciais 40
1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 30
1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 30
1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis 120
1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais
trançados, exceto móveis 40
1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 40
1721-4/00 Fabricação de papel 40
1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão 40
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel 40
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 40
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 40
1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos 40
1741-9/02 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso
comercial e de escritório 40
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1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 40
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 40
1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não
especificados anteriormente 40
1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão
ondulado não especificados anteriormente 40
1811-3/01 Impressão de jornais 20
1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 20
1812-1/00 Impressão de material de segurança 20
1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário 20
1813-0/99 Impressão de material para outros usos 45
1821-1/00 Serviços de pré-impressão 25
1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação 20
1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação 20
1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte 20
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 20
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte 25
1910-1/00 Coquerias 25
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo 60
1922-5/01 Formulação de combustíveis 60
1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes 60
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino 60
1931-4/00 Fabricação de álcool 60
1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 60
2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis 60
2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes 60
2013-4/01 Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais 60
2013-4/02 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais 60
2014-2/00 Fabricação de gases industriais 60
2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares 60
2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 60
2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 60
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 60
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 60
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas 60
2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas 60
2033-9/00 Fabricação de elastômeros 60
2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 60
2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas 60
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários 25
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 25
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 25
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 25
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 25
2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão 25
2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 25
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes 25
2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes 80
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos 60
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Subclasse DENOMINAÇÃO
2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança 40
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 40
2094-1/00 Fabricação de catalisadores 40
2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para
fotografia 30
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente 30
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 30
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 30
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 30
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 30
2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 30
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 30
2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 30
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados 30
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados
anteriormente 30
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 30
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico 30
2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 30
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico 30
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 30
2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e
acessórios 30
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados
anteriormente 30
2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança 30
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro 30
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro 30
2320-6/00 Fabricação de cimento 30
2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 30
2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 30
2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 30
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 30
2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 30
2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e
materiais semelhantes 30
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 30
2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos 30
2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto
azulejos e pisos
Até 1.000 m² 200
Acima de 1.000m² 380
2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica 30
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente 30
2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração 30
2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração 30
2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras
pedras 30
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2392-3/00 Fabricação de cal e gesso 30
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça,
vidro e cristal 30
2399-1/02 Fabricação de abrasivos 30
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados
anteriormente 30
2411-3/00 Produção de ferro-gusa 30
2412-1/00 Produção de ferroligas 30
2421-1/00 Produção de semiacabados de aço 30
2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não 30
2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais 30
2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura 30
2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 30
2424-5/01 Produção de arames de aço 30
2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames 30
2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura 30
2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço 30
2441-5/01 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias 30
2441-5/02 Produção de laminados de alumínio 30
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos 50
2443-1/00 Metalurgia do cobre 30
2449-1/01 Produção de zinco em formas primárias 30
2449-1/02 Produção de laminados de zinco 30
2449-1/03 Fabricação de ânodos para galvanoplastia 30
2449-1/99 Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 30
2451-2/00 Fundição de ferro e aço 30
Subclasse DENOMINAÇÃO
2452-1/00 Fundição de metais não ferrosos e suas ligas 30
2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas 30
2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal 30
2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 30
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central 30
2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para
veículos 30
2531-4/01 Produção de forjados de aço 30
2531-4/02 Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas 30
2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal 30
2532-2/02 Metalurgia do pó 30
2539-0/01 Serviços de usinagem, torneiria e solda
Até 200 m² 45
Acima de 201 m² 90
2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais 30
2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria 30
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 40
2543-8/00 Fabricação de ferramentas 30
2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate 50
2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições 50
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas 40
2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 35
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2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados 35
2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 35
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 35
2599-3/01 Serviço de corte e dobra de metais 35
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente 35
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos 35
2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática 35
2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 35
2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios 35
2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e
acessórios 35
2640-0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e
vídeo 35
2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 35
2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios 35
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de
irradiação 35
2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios 35
2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios 35
2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 35
2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios 35
2710-4/02 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes,
peças e acessórios 35
2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 35
2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
automotores
35
2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 35
2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores 35
2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 35
2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 35
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 35
2740-6/01 Fabricação de lâmpadas 35
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação 35
2751-1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico,
peças e acessórios 35
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios 35
2759-7/99 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças
e acessórios 35
2790-2/01 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico,
eletroímãs e isoladores 35
2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme 35
2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
anteriormente 35
2811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos
rodoviários 35
2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto
válvulas 35
2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios 35
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios 35
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2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios 35
2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais 35
2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos 35
Subclasse DENOMINAÇÃO
2821-6/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para
instalações térmicas, peças e acessórios 35
2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios 35
2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de
pessoas, peças e acessórios 35
2822-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas,
peças e acessórios 35
2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e
comercial, peças e acessórios 35
2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial 35
2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial 35
2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e
acessórios 35
2829-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos
para escritório, peças e acessórios 35
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados
anteriormente, peças e acessórios
2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios 150
2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios 100
2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e
acessórios, exceto para irrigação 100
2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios 100
2851-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças
e acessórios 150
2852-6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e
acessórios, exceto na extração de petróleo 100
2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas 150
2854-2/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e
construção, peças e acessórios, exceto tratores 100
2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto
máquinas-ferramenta 100
2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e
fumo, peças e acessórios 100
2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios 100
2864-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de
calçados, peças e acessórios 100
2865-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão
e artefatos, peças e acessórios 100
2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios 100
2869-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados
anteriormente, peças e acessórios 100
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 150
2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários 100
2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 100
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus 150
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2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus 100
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 90
2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus 100
2930-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto
caminhões e ônibus 100
2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 60
2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos
automotores
60
2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 60
2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos
automotores
60
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 60
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 30
2949-2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas
anteriormente 30
2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 50
3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte 100
3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande
porte
100
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer 100
3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 100
3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 40
3041-5/00 Fabricação de aeronaves 200
3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves 150
3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate 150
3091-1/01 Fabricação de motocicletas 150
3091-1/02 Fabricação de peças e acessórios para motocicletas 100
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios 50
Subclasse DENOMINAÇÃO
3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 40
3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira
Até 100 m² 30
Acima de 101 até 300 m² 80
Acima de 300 m² 160
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal 30
3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 30
3104-7/00 Fabricação de colchões 30
3211-6/01 Lapidação de gemas 30
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria 30
3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas 30
3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 30
3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios 30
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 30
3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos 30
3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação 30
3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação 30
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente 30
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico,
odontológico e de laboratório 30
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Avenida dos Pinhais - 207 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
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3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 30
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral sob encomenda 30
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 30
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 30
3250-7/06 Serviços de prótese dentária 30
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 30
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico 30
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 30
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 25
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional 20
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares 20
3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 20
3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 20
3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos 20
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura 20
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas 20
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 20
3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para
veículos 25
3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 25
3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação 25
3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 25
3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos 25
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 25
3313-9/99 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados
anteriormente 25
3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas 20
3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 180
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais 20
3314-7/04 Manutenção e reparação de compressores 30
3314-7/05 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais 30
3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações
térmicas 30
3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial 30
3314-7/08 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de cargas 30
3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos
não eletrônicos para escritório 30
3314-7/10 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados
anteriormente 30
3314-7/11 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária 25
3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas 30
3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 30
3314-7/14 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de
petróleo 30
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3314-7/15 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral,
exceto na extração de petróleo 30
3314-7/16 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas 30
3314-7/17 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação
e construção, exceto tratores
30
Subclasse DENOMINAÇÃO
3314-7/18 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinasferramenta 30
3314-7/19 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos,
bebidas e fumo 30
3314-7/20 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do
vestuário, do couro e calçados 30
3314-7/21 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e
papelão e artefatos 30
3314-7/22 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico 30
3314-7/99 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não
especificados anteriormente 30
3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviários 30
3316-3/01 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista 30
3316-3/02 Manutenção de aeronaves na pista 30
3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes 30
3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer 30
3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 30
3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 30
3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material 30
3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente 30
3511-5/01 Geração de energia elétrica 300
3511-5/02 Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia
elétrica 300
3512-3/00 Transmissão de energia elétrica 300
3513-1/00 Comércio atacadista de energia elétrica 300
3514-0/00 Distribuição de energia elétrica 300
3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural 200
3520-4/02 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 100
3530-1/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado 100
3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água 60
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 40
3701-1/00 Gestão de redes de esgoto 30
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 20
3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos 25
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 25
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos 30
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 30
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio 30
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 30
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos 30
3839-4/01 Usinas de compostagem 30
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 30
3900-5/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 30
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4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários 50
4120-4/00 Construção de edifícios 30
4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias 40
4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 25
4212-0/00 Construção de obras de arte especiais 30
4213-8/00 Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas 30
4221-9/01 Construção de barragens e represas para geração de energia
elétrica 60
4221-9/02 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica 60
4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica 40
4221-9/04 Construção de estações e redes de telecomunicações 40
4221-9/05 Manutenção de estações e redes de telecomunicações 40
4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções
correlatas, exceto obras de irrigação 40
4222-7/02 Obras de irrigação 30
4223-5/00 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto 30
4291-0/00 Obras portuárias, marítimas e fluviais 30
4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas 30
4292-8/02 Obras de montagem industrial 30
4299-5/01 Construção de instalações esportivas e recreativas 30
4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 30
4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas 30
4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno 30
4312-6/00 Perfurações e sondagens 30
4313-4/00 Obras de terraplenagem 40
4319-3/00 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 30
4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica 25
4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 25
4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e
refrigeração 25
Subclasse DENOMINAÇÃO
4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio 30
4329-1/01 Instalação de painéis publicitários 30
4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre 30
4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes 30
4329-1/04 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias
públicas, portos e aeroportos 30
4329-1/05 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração 30
4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 30
4330-4/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil 30
4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 30
4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque 30
4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral 30
4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores 30
4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção 35
4391-6/00 Obras de fundações 35
4399-1/01 Administração de obras 35
4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias 35
4399-1/03 Obras de alvenaria 35
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4399-1/04 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de
cargas e pessoas para uso em obras 35
4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água 50
4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos 80
4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados 70
4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados 100
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados 100
4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e 149iquefeito149es novos e usados 100
4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados 100
4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 60
4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores 60
4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Até 100 m² 45
Acima de 100 m² 90
4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
Até 100 m² 45
Acima de 100 m² 70
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 40
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 35
4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores 50
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores 30
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores 25
4520-0/08 Serviços de capotaria 25
4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 80
4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar 80
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
Até 100 m² 35
Acima de 101 a até 400 m² 80
Acima de 401 m² 200
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 50
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 50
4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados
para veículos automotores 30
4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 40
4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 40
4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 40
4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 30
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
Até 100 m² 40
Acima de 101 m² 75
4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e
acessórios 30
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 30
4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 35
4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e
animais vivos 30
4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos
siderúrgicos e químicos 40
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4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e
ferragens 30
4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos,
embarcações e aeronaves 20
4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos
de uso doméstico 20
4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e
artigos de viagem 20
4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e
fumo 20
4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e
produtos de perfumaria 20
4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontomédico-hospitalares 20
Subclasse DENOMINAÇÃO
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras
publicações 40
4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não
especificados anteriormente 50
4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não
especializado 40
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão 200
4622-2/00 Comércio atacadista de soja 200
4623-1/01 Comércio atacadista de animais vivos 200
4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de
origem animal 200
4623-1/03 Comércio atacadista de algodão 200
4623-1/04 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado 200
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau 200
4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas 80
4623-1/07 Comércio atacadista de sisal 100
4623-1/08 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada 80
4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais 50
4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente 50
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 50
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 50
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 50
4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas,
com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 30
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos 25
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 25
4633-8/03 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação 25
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 60
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 60
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 60
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 60
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 40
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 40
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4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada 25
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 30
4636-2/01 Comércio atacadista de fumo beneficiado 30
4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos 30
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 30
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 30
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 30
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 30
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 30
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 30
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 30
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente 30
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 30
4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento
e acondicionamento associada 30
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos 30
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 30
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho 30
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de
segurança
25
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do
trabalho 30
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados 30
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 30
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 30
4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 30
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e
de laboratórios 30
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 30
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 30
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 30
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 30
4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 30
4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 30
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico 30
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico 30
4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos 30
Subclasse DENOMINAÇÃO A
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 70
4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 70
4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 70
4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos 70
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 70
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com
atividade de fracionamento e acondicionamento associada 70
4649-4/10 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e
semipreciosas lapidadas 70
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4649-4/99 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não
especificados anteriormente 70
4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática 70
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática 70
4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e
comunicação 70
4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário;
partes e peças
70
4662-1/00 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e
construção; partes e peças
70
4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 70
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médicohospitalar; partes e peças 70
4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 70
4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 70
4669-9/99 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados
anteriormente; partes e peças 70
4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 180
4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 70
4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico
4674-5/00 Comércio atacadista de cimento 40
4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares 40
4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos 40
4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 40
4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados
anteriormente 40
4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral 40
4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de
petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) 40
4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) 40
4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante 40
4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 40
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes 40
4682-6/00 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 40
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 50
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 40
4684-2/02 Comércio atacadista de solventes 40
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados
anteriormente 40
4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 40
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 40
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens 35
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 40
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão 40
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 40
4689-3/01 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis 40
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 40
4689-3/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados
anteriormente 30
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Avenida dos Pinhais - 207 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
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4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios 180
4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos
agropecuários 160
4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de
insumos agropecuários 180
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios – hipermercados 200
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios – supermercados
Até 250 m² 100
Acima de 250 m² 300
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
Até 100 m² 25
Acima de 101 a até 200 m² 50
Acima de 201 m² 90
Subclasse DENOMINAÇÃO A
4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines 30
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 25
4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais 30
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 35
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 30
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 20
4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues 35
4722-9/02 Peixaria 20
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 40
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 30
4729-6/01 Tabacaria 20
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 25
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
alimentícios não especificados anteriormente
Até 100 m² 30
Acima de 101 m² 60
4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 160
4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes 45
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 35
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico 35
4743-1/00 Comércio varejista de vidros 40
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas
Até 400 m² 70
Acima de 401 m² 170
4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos
Até 250 m² 50
Acima de 251 até 1.000 m² 150
Acima de 1.000 m² 250
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos 30
4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 30
4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
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Até 200 m² 80
Acima de m² 200
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento 40
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral
Até 400 m² 80
Acima de 401 m² 200
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 25
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 25
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 25
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 35
4754-7/01 Comércio varejista de móveis
Até 100 m² 35
Acima de 1 01 a 300 m² 80
Acima de 301 m² 200
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria 30
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação 50
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos 25
4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho 25
4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 25
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 25
4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos
para uso doméstico, exceto informática e comunicação 35
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 25
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
Até 250 m² 50
Acima de 251 m² 100
4761-0/01 Comércio varejista de livros 20
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas 20
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria 35
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 20
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 35
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos 30
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 30
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 30
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 40
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 50
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 50
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 50
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários
Até 100 m² 40
Acima de 101 a 400 m² 100
Acima de 401 m² 200
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 25
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 30
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica 25
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Até 50 m² 25
Acima de 51 até 100 m² 40
Acima 100 m² 70
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4782-2/01 Comércio varejista de calçados 30
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem 25
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria 25
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria 25
4784-9/00 Comércio varejista de gás 155iquefeito de petróleo (GLP)
Até 300 m² 40
Acima de 301 m² 200
4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades 20
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados 20
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 30
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais 20
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte 20
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 25
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 25
Subclasse DENOMINAÇÃO
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 30
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório 30
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 30
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições 30
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 50
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga 50
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual 50
4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana 50
4912-4/03 Transporte metroviário 50
4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal 40
4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em
região metropolitana
4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal,
exceto em região metropolitana 25
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual 40
4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional 40
4923-0/01 Serviço de táxi
Motocicletas 06
Automóvel 25
4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista 25
4924-8/00 Transporte escolar 50
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 25
4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,
intermunicipal, interestadual e internacional 40
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 25
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal,
interestadual e internacional 30
4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente 30
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 30
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional
Até 1 veiculo 35
2 veiculos ou mais 100
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos 40
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4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças 30
4940-0/00 Transporte dutoviário 150
4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similares 150
5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem – Carga 150
5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem – Passageiros 150
5012-2/01 Transporte marítimo de longo curso – Carga 150
5012-2/02 Transporte marítimo de longo curso – Passageiros 150
5021-1/01 Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia 150
5021-1/02 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e
internacional, exceto travessia 150
5022-0/01 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto
travessia 150
5022-0/02 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal,
interestadual e internacional, exceto travessia 150
5030-1/01 Navegação de apoio marítimo 150
5030-1/02 Navegação de apoio portuário 150
5030-1/03 Serviço de rebocadores e empurradores 150
5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal 150
5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional 150
5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos 150
5099-8/99 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente 150
5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular 150
5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação 40
5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular 40
5120-0/00 Transporte aéreo de carga 40
5130-7/00 Transporte espacial 100
5211-7/01 Armazéns gerais – emissão de warrant 170
5211-7/02 Guarda-móveis 30
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 90
5212-5/00 Carga e descarga 30
5221-4/00 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados 70
5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários 70
5223-1/00 Estacionamento de veículos 30
5229-0/01 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada 30
5229-0/02 Serviços de reboque de veículos 30
5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente 30
5231-1/01 Administração da infraestrutura portuária 150
5231-1/02 Atividades do Operador Portuário 100
5231-1/03 Gestão de terminais aquaviários 100
5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo 100
5239-7/01 Serviços de praticagem 50
5239-7/99 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente 50
5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 50
Subclasse DENOMINAÇÃO A
5240-1/99 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos
de aterrissagem 50
5250-8/01 Comissaria de despachos 50
5250-8/02 Atividades de despachantes aduaneiros 50
5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo 50
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5250-8/04 Organização logística do transporte de carga 50
5250-8/05 Operador de transporte multimodal – OTM 50
5310-5/01 Atividades do Correio Nacional 50
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional 40
5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional 40
5320-2/02 Serviços de entrega rápida 40
5510-8/01 Hotéis 140
5510-8/02 Apart-hotéis 50
5510-8/03 Motéis 40
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 30
5590-6/02 Campings 30
5590-6/03 Pensões (alojamento) 25
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 70
5611-2/01 Restaurantes e similares
Até 100 m² 40
Acima de 101 m² 80
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 35
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 30
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 25
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 20
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê 20
5620-1/03 Cantinas – serviços de alimentação privativos 20
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 20
5811-5/00 Edição de livros 25
5812-3/01 Edição de jornais diários 25
5812-3/02 Edição de jornais não diários 25
5813-1/00 Edição de revistas 25
5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 25
5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros 25
5822-1/01 Edição integrada à impressão de jornais diários 25
5822-1/02 Edição integrada à impressão de jornais não diários 25
5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas 25
5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos 25
5911-1/01 Estúdios cinematográficos 25
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade 25
5911-1/99 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não
especificadas anteriormente 25
5912-0/01 Serviços de dublagem 25
5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual 25
5912-0/99 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não
especificadas anteriormente 25
5913-8/00 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão 25
5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 25
5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música 40
6010-1/00 Atividades de rádio 40
6021-7/00 Atividades de televisão aberta 40
6022-5/01 Programadoras 40
6022-5/02 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras 40
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC 40
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6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT 30
6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM 30
6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente 30
6120-5/01 Telefonia móvel celular 80
6120-5/02 Serviço móvel especializado – SME 80
6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente 80
6130-2/00 Telecomunicações por satélite 80
6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 80
6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas 80
6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 80
6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações 25
6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo Internet – VOIP 50
6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 50
6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 50
6201-5/02 Web desing 30
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 30
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis 30
6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação 30
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 30
6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na
Internet
30
Subclasse DENOMINAÇÃO A
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet 30
6391-7/00 Agências de notícias 30
6399-2/00 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas
anteriormente 30
6410-7/00 Banco Central 300
6421-2/00 Bancos comerciais 300
6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial 300
6423-9/00 Caixas econômicas 300
6424-7/01 Bancos cooperativos 300
6424-7/02 Cooperativas centrais de crédito 300
6424-7/03 Cooperativas de crédito mútuo 300
6424-7/04 Cooperativas de crédito rural 300
6431-0/00 Bancos múltiplos, sem carteira comercial 300
6432-8/00 Bancos de investimento 300
6433-6/00 Bancos de desenvolvimento 300
6434-4/00 Agências de fomento 100
6435-2/01 Sociedades de crédito imobiliário 80
6435-2/02 Associações de poupança e empréstimo 80
6435-2/03 Companhias hipotecárias 80
6436-1/00 Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras 80
6437-9/00 Sociedades de crédito ao microempreendedor 80
6438-7/01 Bancos de câmbio 80
6438-7/99 Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente 80
6440-9/00 Arrendamento mercantil 70
6450-6/00 Sociedades de capitalização 70
6461-1/00 Holdings de instituições financeiras 70
6462-0/00 Holdings de instituições não financeiras 70
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6463-8/00 Outras sociedades de participação, exceto holdings 70
6470-1/01 Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários 70
6470-1/02 Fundos de investimento previdenciários 70
6470-1/03 Fundos de investimento imobiliários 70
6491-3/00 Sociedades de fomento mercantil –factoring 70
6492-1/00 Securitização de créditos 70
6493-0/00 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos 70
6499-9/01 Clubes de investimento 70
6499-9/02 Sociedades de investimento 70
6499-9/03 Fundo garantidor de crédito 70
6499-9/04 Caixas de financiamento de corporações 70
6499-9/05 Concessão de crédito pelas OSCIP 70
6499-9/99 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 30
6511-1/01 Sociedade seguradora de seguros vida 30
6511-1/02 Planos de auxílio-funeral 30
6512-0/00 Sociedade seguradora de seguros não vida 30
6520-1/00 Sociedade seguradora de seguros-saúde 30
6530-8/00 Resseguros 30
6541-3/00 Previdência complementar fechada 30
6542-1/00 Previdência complementar aberta 30
6550-2/00 Planos de saúde 30
6611-8/01 Bolsa de valores 50
6611-8/02 Bolsa de mercadorias 30
6611-8/03 Bolsa de mercadorias e futuros 30
6611-8/04 Administração de mercados de balcão organizados 30
6612-6/01 Corretoras de títulos e valores mobiliários 30
6612-6/02 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários 30
6612-6/03 Corretoras de câmbio 30
6612-6/04 Corretoras de contratos de mercadorias 30
6612-6/05 Agentes de investimentos em aplicações financeiras 30
6613-4/00 Administração de cartões de crédito 50
6619-3/01 Serviços de liquidação e custódia 30
6619-3/02 Correspondentes de instituições financeiras 30
6619-3/03 Representações de bancos estrangeiros 30
6619-3/04 Caixas eletrônicos 30
6619-3/05 Operadoras de cartões de débito 50
6619-3/99 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 30
6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros 30
6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial 30
6622-3/00 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde 30
6629-1/00 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde
não especificadas anteriormente 30
6630-4/00 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão 30
6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios 30
6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios 20
Subclasse DENOMINAÇÃO A
6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios 50
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 40
6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis 35
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária 35
6911-7/01 Serviços advocatícios 45
6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça 35
6911-7/03 Agente de propriedade industrial 35
6912-5/00 Cartórios 60
6920-6/01 Atividades de contabilidade 40
6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária 40
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 40
7111-1/00 Serviços de arquitetura 35
7112-0/00 Serviços de engenharia 40
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia 30
7119-7/02 Atividades de estudos geológicos 30
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia 50
7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho 40
7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas
anteriormente 35
7120-1/00 Testes e análises técnicas 35
7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 35
7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 35
7311-4/00 Agências de publicidade 35
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 35
7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições 35
7319-0/02 Promoção de vendas 25
7319-0/03 Marketing direto 25
7319-0/04 Consultoria em publicidade 25
7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente 30
7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública 30
7410-2/02 Design de interiores 30
7410-2/03 Desing de produto 30
7410-2/99 Atividades de desing não especificadas anteriormente 30
7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 25
7420-0/02 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas 30
7420-0/03 Laboratórios fotográficos 25
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos 25
7420-0/05 Serviços de microfilmagem 25
7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e similares 20
7490-1/02 Escafandria e mergulho 20
7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias 30
7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários 30
7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas 30
7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 120
7500-1/00 Atividades veterinárias 35
7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor 30
7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins
recreativos 30
7719-5/02 Locação de aeronaves sem tripulação 40
7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor 40
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 20
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7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares 45
7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios 35
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 40
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos
musicais 40
7729-2/03 Aluguel de material médico 40
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 40
7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 40
7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 40
7732-2/02 Aluguel de andaimes 40
7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 40
7739-0/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem
operador 35
7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador 35
7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes 35
7739-0/99 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador 35
Subclasse DENOMINAÇÃO A
7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não financeiros 30
7810-8/00 Seleção e agenciamento de mão de obra 30
7820-5/00 Locação de mão de obra temporária 30
7830-2/00 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 30
7911-2/00 Agências de viagens 30
7912-1/00 Operadores turísticos 45
7990-2/00 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente 30
8011-1/01 Atividades de vigilância e segurança privada 35
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda 30
8012-9/00 Atividades de transporte de valores 40
8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 35
8020-0/02 Outras atividades de serviços de segurança 35
8030-7/00 Atividades de investigação particular 35
8111-7/00 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 30
8112-5/00 Condomínios prediais 30
8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios 30
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 30
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 30
8130-3/00 Atividades paisagísticas 30
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 30
8219-9/01 Fotocópias 25
8219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não
especificados anteriormente 25
8220-2/00 Atividades de teleatendimento 25
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 60
8230-0/02 Casas de festas e eventos 30
8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais 25
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato 25
8299-7/01 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água 30
8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares 30
8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção 25
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8299-7/04 Leiloeiros independentes 40
8299-7/05 Serviços de levantamento de fundos sob contrato 25
8299-7/06 Casas lotéricas 35
8299-7/07 Salas de acesso à Internet 20
8299-7/99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas
anteriormente 30
8411-6/00 Administração pública em geral 30
8412-4/00 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços
sociais 30
8413-2/00 Regulação das atividades econômicas 30
8421-3/00 Relações exteriores 30
8422-1/00 Defesa 40
8423-0/00 Justiça 40
8424-8/00 Segurança e ordem pública 40
8425-6/00 Defesa Civil 40
8430-2/00 Seguridade social obrigatória 40
8511-2/00 Educação infantil – creche 30
8512-1/00 Educação infantil – pré-escola 30
8513-9/00 Ensino fundamental 40
8520-1/00 Ensino médio 40
8531-7/00 Educação superior – graduação 40
8532-5/00 Educação superior – graduação e pós-graduação 40
8533-3/00 Educação superior – pós-graduação e extensão 40
8541-4/00 Educação profissional de nível técnico 40
8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico 40
8550-3/01 Administração de caixas escolares 40
8550-3/02 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
Até 500 m² 50
Acima de 501 Até 1.000 m² 160
Acima de 1001 m² 240
8591-1/00 Ensino de esportes 25
8592-9/01 Ensino de dança 25
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança 25
8592-9/03 Ensino de música 25
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 25
8593-7/00 Ensino de idiomas 25
8599-6/01 Formação de condutores 40
8599-6/02 Cursos de pilotagem 25
8599-6/03 Treinamento em informática 25
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 25
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos 25
8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 25
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para
atendimento a urgências 100
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento
a urgências 100
Subclasse DENOMINAÇÃO A
8621-6/01 UTI móvel 100
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel 70
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8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a
urgências 50
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos
cirúrgicos 70
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares 50
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 40
8630-5/04 Atividade odontológica 35
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana 30
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida 30
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 35
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 35
8640-2/02 Laboratórios clínicos 35
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia 35
8640-2/04 Serviços de tomografia 35
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia 30
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética 30
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância
magnética 30
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos 30
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos 30
8640-2/10 Serviços de quimioterapia 30
8640-2/11 Serviços de radioterapia 30
8640-2/12 Serviços de hemoterapia 30
8640-2/13 Serviços de litotripsia 30
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos 30
8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas
anteriormente 30
8650-0/01 Atividades de enfermagem 25
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 25
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 25
8650-0/04 Atividades de fisioterapia 25
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 25
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 25
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 25
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente 25
8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde 25
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana 30
8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano 30
8690-9/03 Atividades de acupuntura 30
8690-9/04 Atividades de podologia 30
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 30
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas 30
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos 30
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes 25
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 25
8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos 25
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no
domicílio 25
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8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial 25
8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos,
deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente 25
8730-1/01 Orfanatos 25
8730-1/02 Albergues assistenciais 25
8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não
especificadas anteriormente 25
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento 25
9001-9/01 Produção teatral 25
9001-9/02 Produção musical 25
9001-9/03 Produção de espetáculos de dança 25
9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares 25
9001-9/05 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares 25
9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação 25
9001-9/99 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente 25
9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e
escritores
25
9002-7/02 Restauração de obras de arte 25
9003-5/00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas 25
9101-5/00 Atividades de bibliotecas e arquivos 25
Subclasse DENOMINAÇÃO
9102-3/01 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações
similares 30
9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos 30
9103-1/00 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e
áreas de proteção ambiental 30
9200-3/01 Casas de bingo 30
9200-3/02 Exploração de apostas em corridas de cavalos 30
9200-3/99 Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente 30
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 100
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 30
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico 75
9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos 30
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 30
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos 30
9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 40
9329-8/02 Exploração de boliches 30
9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares 30
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos 30
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 30
9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais 35
9412-0/01 Atividades de fiscalização profissional 30
9412-0/99 Outras atividades associativas profissionais 30
9420-1/00 Atividades de organizações sindicais 30
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 30
9491-0/00 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas 30
9492-8/00 Atividades de organizações políticas 30
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 30
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9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente 30
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 30
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 30
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 25
9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 25
9529-1/02 Chaveiros 20
9529-1/03 Reparação de relógios 15
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados 25
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário 20
9529-1/06 Reparação de jóias 20
9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não
especificados anteriormente 25
9601-7/01 Lavanderias 25
9601-7/02 Tinturarias 25
9601-7/03 Toalheiros 25
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure 25
9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza 25
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 25
9603-3/02 Serviços de cremação 25
9603-3/03 Serviços de sepultamento 25
9603-3/04 Serviços de funerárias 40
9603-3/05 Serviços de somatoconservação 25
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente 40
9609-2/01 Clínicas de estética e similares 30
9609-2/02 Agências matrimoniais 30
9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda 20
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos 25
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing 25
9609-2/07 Alojamento de animais domésticos 25
9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais domésticos 20
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente 25
9700-5/00 Serviços domésticos 25
9900-8/00 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais 25
TABELA V
VALOR DA TAXA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EVENTUAL
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Atividades Anual em UPFM Mensal em UPFM Diário em UPFM
Feirante Especial 50 25 5
Atividades Teatrais e
Circenses
100 60 8
Atividades artísticas e
musicais
---- ---- 10
Parques de diversão em
geral
120 50 15
Feiras e exposições de
veículos, máquinas e
implementos
---- ---- 20
Outras atividades não
especificadas
anteriormente
100 50 8
Feiras itinerantes de
venda de produtos e
mercadorias a varejo
---- ---- 45
TABELA VI
VALOR DA TAXA LICENÇA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
Atividades Anual em UPFM Mensal em UPFM
Publicidade relacionada a atividade exercida no estabelecimento
comercial, industrial ou prestação de serviços - Por peça publicitária
2
Publicidade de terceiros afixada em estabelecimento comercial,
industrial ou prestação de serviços – Por peça publicitária
8 2
Publicidade em veículos de uso público não destinado à publicidade
como ramo de negócio - Por peça publicitária
8 2
Publicidade exibida em estabelecimentos de atividade eventual - Por
peça publicitária
8 2
Publicidade de qualquer espécie afixada em terrenos, tapumes,
platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins,
mesas, cadeiras, bancos, toldos de colocação, desde que visíveis de
vias e logradouros públicos, inclusive de rodovias e estradas federais
ou estaduais - Por peça publicitária.
8 2
Publicidade por meio de projeções em quaisquer tipos de dispositivos
em vias ou logradouros públicos - Por peça publicitária.
8 2
TABELA VII
VALOR DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - 207 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 - Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Atividades Valor em UPFM
I - NATUREZA DA OBRA
Edifícios ou casas com até dois pavimentos, por m² de área construída. 0,080
Edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, por m² de área| construída. 0,095
Dependências em edifícios residenciais, por m² de área construída. 0,080
Dependências em quaisquer outros prédios, para quaisquer finalidades, | por de área construída. 0,080
Barracões e galpões, por m² de área construída. 0,080
Marquises, coberturas e tapumes. 0,040
Fachadas e muros, por metro linear 0,040
Ampliações em edificações de qualquer natureza 0,080
Reconstruções, reformas, reparos e demolições por m2 0,040
II - PARCELAMENTO DO SOLO:
De 01 lote a 100 lotes 10
Acima de 100 lotes 18
III - TAXA DE HABITE-SE POR m² 0,90
IV - OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS POR m² 0,030
V - ANÁLISE DE PROJETOS POR m² 0,080
VI - REANÁLISE DE PROJETOS POR m² 0,025
TABELA – VIII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Atividades Base de calculo Diárias em UPFM
Espaço de até de 5.000 (cinco mil) m² ocupado por| circo, parques de
diversões ou similares
Unidade 10
Espaço de acima de 5.001 (cinco mil e um) m² ocupado por circo e parques de
diversões ou| similares
Unidade 15
Demais ocupações, desde que devidamente| autorizadas. Por m² 0,099
TABELA – IX
VALOR DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Atividades Tipo de Taxa Valor em UPFM
Requerimentos e petições diversas Expediente 1,5
Certidão de avaliação fiscal Expediente 5
Certidão de localização Expediente 5
Outros atestados e certidões Expediente 1,5
Termos e contratos, por laudas Expediente 0,20
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Buscas de qualquer natureza Expediente 3
Certidões negativas por cadastro imobiliário ou por
atividades
Expediente 1,5
Declarações diversas Expediente 1,5
Expedição de 2ª via de alvará Expediente 2
Vistoria para regime especial Expediente 5
Renovação de alvará de Construção Expediente 3
Atestado de alinhamento por imóvel Expediente 5
TABELA X
TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Atividades Por serviço/UPFM
Reabertura para exumação 10
Manutenção de jazidas, por ano 12
TABELA XI
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS
Coleta de lixo domiciliar
Item Tipo Taxa anual
01 Imóvel residência e/ou não residencial com área até 50 m²: área construída x 4%UPFM
02 Imóvel residencial com área construída à partir de 50 m² área construída x 4%UPFM
03 Imóvel não residencial com área construída à partir de 50 m² área construída x 4,5%UPFM
Varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros
01 Imóveis residenciais: 0,20 UPFM por metro linear
02 Imóveis comerciais: 0,20 UPFM por metro linear
03 Imóveis industriais 0,30 UPFM por metro linear
TABELA XII
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
Consumo
Mínimo
Consumo
Máximo
% Residencial % Comercial % Industrial % Público Zona Rural
50 - 3% 3% 3% 0,5%
51 70 3% 5% 5% 4 1,0%
71 100 4% 6% 6% 5 1,5%
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101 140 5% 7% 7% 6 2,0%
141 180 6% 8% 8% 7 2,5%
181 220 7% 9% 9% 8 3,0%
221 300 10% 12% 12% 9 3,5%
301 400 12% 14% 14% 10 4,0%
401 500 14% 16% 16% 12 4,5%
501 600 16% 18% 18% 14 5,0%
601 700 18% 20% 20% 16 5,5%
701 800 20% 22% 22% 18 6,0%
801 1000 22% 24% 24% 20 6,5%
1001 1200 24% 26% 26% 22 8,0%
1201 1500 26% 28% 28% 24 10%
1501 000000 28% 30% 30% 26 12%
TABELA XIII
VALOR MÍNIMO DA BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE ISS DE MÃO-DE-OBRA PARA CONSTRUÇÃO
CIVIL
1.0 Imóveis residenciais inclusive sobrados:
1.1 Caracteriza por residência do tipo A,aquela com construção de alvenaria e laje
TIPO ÁREASCONSTRUÍDAS VALOREM UPFM DA MÃO DEOBRA POR M2
A ACIMADE 400,01 M2 45
A-l DE200,01 A 400,00M2 40
A-2 DE80,01 a 200,00 M2 35
A-3 DE0,0 a 80,00M2 30
II.2 Caracteriza por residência do tipo B,aquela com construção de alvenaria sem laje.
TIPO ÁREASCONSTRUÍDAS VALOREM UPFM DA MÃO DEOBRA POR M2
B ACIMADE 400,01 M2 22
B-l DE200,01 A 400,00M2 25
B-2 DE80,01 a 200,00 M2 28
B-3 DE0,0 a 80,00M2 30
II.2 Caracteriza por residência do tipo C,aquela com construção de madeira.
TIPO ÁREASCONSTRUÍDAS VALOREM UPFM DA MÃO DEOBRA POR M2
C ACIMADE 400,01 M2 17
C-l DE200,01 A 400,00M2 15
C-2 DE80,01 a 200,00 M2 14
C-3 DE0,0 a 80,00M2 13
ESTADO DE MATO GROSSO
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2.0 Imóveis Comerciais/Industriais:
2.1 Caracteriza por Comercio/Industria do tipo A,aquela com construção de alvenaria e laje
TIPO ÁREASCONSTRUÍDAS VALOREM UPF DA MÃO DEOBRA POR M2
A ACIMADE 400,01 M2 35
A-l DE200,01 A 400,00M2 38
A-2 DE80,01 a 200,00 M2 41
A-3 DE0,0 a 80,00M2 45
2.2 Caracteriza por C omercio/Industria do tipo B, aquela com construção de alvenaria e sem laje.
TIPO ÁREASCONSTRUÍDAS VALOREM UPF DA MÃO DEOBRA POR M2
B ACIMADE 400,01 M2 25
B-l DE200,01 A 400,00M2 28
B-2 DE80,01 a 200,00 M2 32
B-3 DE0,0 a 80,00M2 35
2.3 Caracteriza por comercio/Industria do tipo C,aquela com construção em madeira.
TIPO ÁREASCONSTRUÍDAS VALOREM UPFM DA MÃO DEOBRA POR M2
C ACIMADE 400,01 M2 15
C-l DE200,01 A 400,00M2 16
C-2 DE80,01 a 200,00 M2 17
C-3 DE0,0 a 80,00M2 18
3.0 Imóveis Residenciais/Comerciais/Industriais:
3.1 Caracteriza por construção de barracões/ galpões ou similar do tipo A, aquela construção de estrutura metálica, pré-moldados
sem paredes.
TIPO ÁREASCONSTRUÍDAS VALOREM UPFMDA MÃO DEOBRA POR M2
C ACIMADE 301 M2 8
C-l DE 00 A 300 M2 9
3.2 – Caracteriza por construção de barracões/ galpões ou similar do tipo A, aquela construção de estrutura metálica, pré-moldados
com paredes, mas sem divisórias.
TIPO ÁREASCONSTRUÍDAS VALOREM UPFMDA MÃO DEOBRA POR M2
A ACIMADE 301 M2 11
A-l DE 00 A 300 M2 12
ESTADO DE MATO GROSSO
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TABELA XIV
VALORES MINIMOS PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DE ITBI RURAL
Localização
Lavoura/ Pastagem
(UPF´s)
Preservação
Fauna ou Flora
(UPF´s)
Imóveis situados até 05 km em torno do
Perímetro Urbano 840 370
Imóveis situados entre 06 e 75 km do perímetro
urbano às margens da BR 174 630 275
Imóveis situados nas linhas entre 06 e 75 km do
perímetro 370 160
Imóveis situados entre 76 e 180 km do perímetro
urbano 245 150
Imóveis situados acima de 180 km do perímetro
urbano 210 120
Obs.: 1. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos e valores apurados possa
conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, o interessado poderá formular requerimento de
revisão ao Secretário (a) Municipal de Finanças, instruindo o pedido com Laudo Técnico na forma das alíneas
seguintes:
I- Laudo Técnico de Avaliação a ser elaborado conforme Norma ABNT- Associação Brasileira de
Normas Técnicas, devidamente assinadas por um Engenheiro credenciado no CREA – Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com apresentação da respectiva ART- Anotação de Responsabilidade
Técnica, com custas a cargo do requerente; ou
II- Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica limitada ao valor venal do imóvel, assinado por um profissional
pertencente ao Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – COFECI/CRECI, apresentando o devido selo
certificador, com custas a cargo do requerente
TABELA XVI
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEICULOS PÚBLICO
Atividades Por serviço/ UPFM
Utilização de Trator de pneu (por hora) 8
Utilização de máquinas pesadas 20
Utilização de caminhão (por km rodado) 0,32